APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRAPRESTAÇÃO COM REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PROL DA COMUNIDADE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER INTERESSE PÚBLICO OU VALOR JURÍDICO RELEVANTE PARA ENSEJAR A DEMOLIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE SEM NENHUM POTENCIAL OFENSIVO À SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade (Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013)." (Apelação Cível 2011.043114-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Trombudo Central, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082108-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR AFASTADA. MUNICÍPIO QUE JUNTA OS DOCUMENTOS, OBJETO DA DEMANDA, COM O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235)" (Apelação Cível n. 2010.000513-5, de Joinville, Rel. Des. Cid Goulart, 16.02.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073987-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6° DA CF/88. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÉVIO AVISO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. LEGALIDADE DO ATO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorrendo a prévia notificação do consumidor sobre a possível suspensão no fornecimento de energia elétrica caso o mesmo continue em situação de inadimplência, legítimo se torna o corte, conforme disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064914-2, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO PELO PATRONO DA PARTE RÉ. APELO DESPROVIDO. "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Apelação. Cível. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081411-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, 2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS PRONUNCIADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. (1) MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA INCOATIVA. (2) RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER A AGENTE O PROPÓSITO DE SURPREENDER A PESSOA VISADA, SEJA ENGANANDO-A, IMPEDINDO SUA DEFESA OU DIFICULTANDO-LHE A REAÇÃO. HIPÓTESES DE FLAGRANTE DESCABIMENTO. DECISUM REFORMADO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011562-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS (LEI 10.826/03, ARTS. 30 E 32). POSSE. PORTE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT). SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). RECONHECIMENTO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.1. EXCLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO (ART. 44, § 2º). 4.2. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VONTADE E CONVENIÊNCIA DO ACUSADO IRRELEVANTES. FINS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A abolitio criminis temporalis estabelecida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e posteriores alterações legislativas incide somente nos casos de posse irregular de arma de fogo, não abarcando a conduta de portar artefato bélico. 2. O porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida é tipificado no art. 16, par. ún., inc. IV, da Lei 10.826/03, e tem pena equiparada ao porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de minorar a pena para aquém do mínimo legal abstrato. 4.1. A pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, ou uma restritiva de direitos e multa substitutiva, não integrando essa operação e nem se confundindo com uma das sanções alternativas a pena de multa-tipo. 4.2. Cabe ao magistrado, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, definir qual destas, dentre as elencadas na lei, irá melhor atender aos fins da pena, inexistindo ordem de preferência e não estando a escolha à mercê da vontade ou conveniência do acusado, de modo que posterior alteração só é possível ante fundamento relevante. Eventual impossibilidade de cumprimento de pena restritiva de direitos há de ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060785-2, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IMARUÍ. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA . PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) . ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. VALORES PAGOS PARCIALMENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007521-3, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA FIXA - DÉBITO QUE DECORRERIA DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA APÓS PLEITO DE CANCELAMENTO DA LINHA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS MÍNIMOS CORROBORANDO TAL ALEGAÇÃO - REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, TANTO JUNTO À EMPRESA APELADA QUANTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), POSTERIORES À ANOTAÇÃO TIDA POR ABUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual a data do pedido de cancelamento da linha telefônica, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que a consumidora não requereu o cancelamento antes do dia apontado na contestação. "2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório." (Apelação Cível n. 2013.079300-2, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080250-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085183-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. WRIT ISENTO DE CUSTAS (CF, ART. 5º, INC. LXXVII). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em habeas corpus porque o mandamus é isento de custas. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de multirreincidente, inclusive com condenação pela prática de crime idêntico ao ora apurado, é indicativo nesse sentido. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. 4. A ostentação de bons predicados pelo acusado não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092126-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELA RÉ, BASEADA EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recorrente, pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 237.696/MG, rel. Min. José Delagado, j. 13-4-2000) (Ap. Cív. n. 2001.003362-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2005) (Ap. Cív. n. 2010.069341-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-2-2013). (TJSC - Apelação Cível n. 2012.047139-2, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 14.11.2013). Idêntica eiva faz-se presente in casu, dado que não foi franqueado à ré/apelante o inalienável direito ao contraditório e ampla defesa quanto aos novos documentos adunados à réplica, vulnerando o normado pelo art. 398 do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, adotar a solução posta na decisão acima ementada. (AC n. 2014037388-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015433-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - OBREIRO PORTADOR DE LIMITAÇÃO EM OMBRO ESQUERDO E MÃO ESQUERDA, PERDA DE MOBILIDADE E FORÇA - PROVA PERICIAL QUE CONSIDERA O SEGURADO APTO APENAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEVES, QUE NÃO DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO E POSSAM SER DESEMPENHADAS APENAS COM A MÃO DIREITA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - APELO DO AUTOR PROVIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071132-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. SÚMULA 106/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026616-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REITEROU DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A AUTORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI AJUSTADA COM A TELEBRÁS. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TÓPICO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "[...] Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.070581-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08/04/2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037039-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA "A", DA CRFB/88. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está imune à exigibilidade de IPTU (imposto predial e territorial urbano), já que 'as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal'. (RE n. 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 6.8.2004)" (TJSC, AI n. 2010.051171-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.4.11) (Reexame Necessário n. 2012.086379-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.2.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.079836-6, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA E RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não cabe a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial e oferecimento da denúncia se, antes mesmo da impetração do habeas corpus, o relatório policial final foi entregue, a exordial acusatória ofertada perante o Juízo a quo e recebida. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091902-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU BASTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. TESE AFASTADA. IMÓVEL RECEBIDO PELA SUPLICANTE VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO, FORMALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, NA QUAL FIGUROU COMO AUTORA E A PREDECESSORA PROPRIETÁRIA, COMO RÉ. ÁREA DE TERRAS URBANA AVALIADA EM R$ 55.000,00. TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS AJUSTADA NO MESMO VALOR. DOCUMENTOS ENCARTADOS, CONTUDO, QUE NÃO CONFEREM VERACIDADE À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO PREFALADO PATAMAR. ACORDO DE VONTADES, ADEMAIS, PROTOCOLIZADO EM JUÍZO NO MESMO DIA EM QUE EFETIVADA, DE OUTRO VÉRTICE, A CITAÇÃO DA ANTIGA DETENTORA DO DOMÍNIO NA QUAESTIO EXPROPRIATÓRIA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONCOMITÂNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESIMPEDIDOS PASSÍVEIS PARA SUPORTAR AS DÍVIDAS ASSACADAS CONTRA A DEVEDORA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À RECORRENTE. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. FRAUDE EVIDENCIADA. MÁ-FÉ DA TERCEIRA EMBARGANTE, QUE NÃO LHE GARANTE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA, PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. ARGUMENTO FÚTIL. ATO FRAUDULENTO QUE ATENTA CONTRA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, DISPENSANDO DEMANDA AUTÔNOMA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO TIPIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057776-3, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE OCORRIDA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. VÍCIOS REFERENTES AOS QUESITOS NÃO APONTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. DEFENSOR DO RÉU QUE NÃO SE MANIFESTOU EM PLENÁRIO ACERCA DA QUESITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE TER SIDO A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REFERENTE À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DE TER AGIDO O RÉU EM LEGÍTIMA DEFESA E, AINDA, DA CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES VENTILADAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE PROVOCAR O RESULTADO MORTE, SEM A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063782-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070065-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO POR SERVIDOR EFETIVO. VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional permanece suspenso enquanto pendente de resposta o requerimento administrativo. Prescrevem, entretanto, as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o protocolo do procedimento administrativo. "Afigura-se ilegal o desconto da contribuição social incidente sobre a remuneração de cargo comissionado ocupado por servidor público efetivo que não se incorpora aos proventos de aposentadoria." (Reexame Necessário n. 2013.051848-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.079836-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).