HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO 89 G (OITENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA E 82 G (OITENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE DENÚNCIA ANTERIOR E TROCA DE TIROS COM POLICIAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092184-8, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO FEITO - PUBLICIDADE EFETIVADA COM A CITAÇÃO EDITALÍCIA - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092075-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM SETE MESES DE GESTAÇÃO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA CONCESSÃO DA BENESSE NA ORIGEM, PELO PERÍODO DE CENTO E VINTE DIAS, PODENDO SER PRORROGADA APÓS AVALIÇÃO MÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091382-7, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE UM QUILO E SETECENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA, CINCO GRAMAS DE COCAÍNA E CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092569-5, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PEDIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, À REGRA DO ART. 401 DO ESTATUTO PROCESSUAL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, descabida a produção de prova testemunhal se o negócio discutido e que se pretende comprovar possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua realização e, ainda, se inexistir ao menos início de prova que justifique a dilação probatória, a teor dos art. 401 e 402, I, do Código de Processo Civil. DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROTESTO PROMOVIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO DISCUTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROVA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL - CAMBIAL SEM LASTRO COMERCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. No caso em análise, constatou-se a inexistência de provas aptas a embasar a perfectibilização da compra e venda a que se refere o título levado a protesto, tendo em vista não haver prova da formulação do pedido a ela correspondente. Assim, restando dúvidas acerca da existência ou não de causa de emissão da duplicata mercantl em comento, a questão deve ser apreciada em consonância com o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização satisfatória do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, caberia ao réu a desconstituição das alegações da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080014-3, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA PROCESSUAL JUSTIFICADA PARA ACAUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091891-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO PARA INVASÃO DOMICILIAR, CONDUÇÃO COERCITIVA E RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226, I, II E IV DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA CONCOMITANTEMENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA SEQUÊNCIA, APONTANDO O PACIENTE, EM TESE, COMO AUTOR DO DELITO EM QUESTÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE A SEGREGAÇÃO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO QUE, NO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL AGUARDANDO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ARGUMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086412-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, CAPUT, E §4º, DA LEI N. 12.850/2013) E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS AOS CORRÉUS PELO JUÍZO A QUO E DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo em Habeas Corpus n. 2014.093449-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM SE IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO IRRESTRITO AOS AUTOS DO INQUÉRITO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SIGILOSO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA CONCLUSO E QUE DEPENDIA DO SIGILO PARA O BOM ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "[...] A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal permite que o advogado do indiciado tenha amplo acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, hipótese na qual não se enquadra o pedido de interceptação telefônica ainda não concluído pela autoridade policial, cujo sigilo é necessário para o bom andamento da investigação criminal. [...]" (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.037546-1, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 18/10/2012). 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091430-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TAMBÉM EM PREFACIAL, ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA A FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE INEXISTENTE. NO MAIS, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVA QUE OUTORGA AO JULGADOR A CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EIVA INEXISTENTE. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO TANTO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO DO AGENTE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE VALORADOS. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. QUANTUM DA PENA E PRIMARIEDADE DO RÉU QUE PERMITEM O ABRANDAMENTO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorre inépcia da denúncia por ausência de justa causa quando, com base nos elementos informativos relacionados à materialidade e à autoria do crime, a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, bem como o número de vezes em que o mesmo foi praticado, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas. 2. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal". (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 2012/0036450-2, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/08/2012). 3. O princípio da livre apreciação de provas outorga ao julgador a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, de modo que "ao magistrado, presidente do processo, é dado aferir da necessidade e utilidade de realização de provas". (STJ - Habeas Corpus n. 9225/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 17/08/1999). 4. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das diversas vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo de que o réu/apelante tinha intenção de apropriar-se do dinheiro equivalente aos cheques que lhe foram confiados em razão da sua profissão, uma vez que, por ato voluntário e consciente, inverteu o título da posse exercida sobre a coisa, mais especificamente os numerários correspondentes a "troca" de cheques, passando a dispor como se proprietário fosse. 6. Inexistindo razão inidônea à valoração negativa dos antecedentes criminais e dos motivos do crime, afasta-se a majoração da respectiva sanção. 7. Embora a culpabilidade do réu/apelante seja desfavorável, o quantum da pena e a sua primariedade permitem, in casu, o resgate da reprimenda em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024717-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL); FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), POR 2 (DUAS) VEZES; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06); ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013); E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90), TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE CRIMES E DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PELAS MESMAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FULCRADA EM ASPECTOS SUBJETIVOS DO OUTRO AGENTE QUE NÃO SE APLICAM AO PACIENTE. PRETENSÃO NEGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS CRIMES PASSÍVEIS DE IDENTIFICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090199-4, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PERMANECE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089950-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094609-1, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA, QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA QUANDO DA PRONÚNCIA DO PACIENTE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). 3. Em conformidade com a súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088620-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EVENTUAL EXCESSO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, INCONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO EXPERT PARA VIABILIZAR A PERÍCIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REPETIÇÃO DO EXAME, COM O ENVIO, PELO JUÍZO, DE CÓPIA DOS AUTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092081-5, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 03.11.2003 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083420-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE QUE A FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS INCIDA SOBRE TODAS AS VERBAS DEVIDAS AO SERVIDOR. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal" (TJSC, AI n. 2012.014383-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.7.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061669-3, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NOTURNAS. PRETENSÃO DE QUE A FORMA DE CÁLCULO INCIDA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LEI N. 6.843/86) QUE, EM SEU ART. 189, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 55/92, DETERMINOU O CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. TERMO UTILIZADO QUE REMETE À RETRIBUIÇÃO DO CARGO, COM VALOR FIXADO EM LEI, SEM A INCLUSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A menção legislativa do termo vencimento, no singular, significa a retribuição pelo exercício com cargo, com valor fixado em lei, excluídas outras vantagens pecuniárias. Desse modo, se a lei utilizou o termo vencimento no singular, é vedada a inclusão de outras vantagens no cálculo das horas extraordinárias, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a qual rege o administrador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068703-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046855-9, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075797-5, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).