AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é 'meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial' (REsp n. 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005)" (STJ, AgRg no Ag 1401660/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 11-4-2013, DJe 17-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021822-2, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. INVALIDEZ PERMANENTE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059762-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070666-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO QUE APONTA SATISFATORIAMENTE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/09. HIGIDEZ DAS LEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELA DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051697-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008504-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PLEITO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015430-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075807-0, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073570-4, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028250-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO VEICULADO APENAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063173-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088617-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISUM COMBATIDO ATRAVÉS DE AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISÓRIO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR INTERMÉDIO DO RECURSO APROPRIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O art. 197 da Lei de Execução Penal, único dispositivo a regulamentar expressamente o recurso de agravo em execução penal, prevê que o reclamo em questão não é dotado de efeito suspensivo. Assim, mesmo que entenda o impetrante que uma decisão combatida por agravo está em desacordo com a legislação pátria, não possui direito líquido e certo à imediata suspensão dos seus efeitos caso inexistente, na espécie, situação de extrema urgência que torne a medida inarredável. Será através do regular processamento e julgamento do recurso de agravo, pois, que a questão controvertida deverá ser dirimida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.044092-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISUM COMBATIDO ATRAVÉS DE AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISÓRIO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR INTERMÉDIO DO RECURSO APROPRIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O art. 197 da Lei de Execução Penal, único dispositivo a regulamentar expressamente o recurso de agravo em execução penal, prevê que o reclamo em questão não é dotado de efeito suspensivo. Assim, mesmo que entenda o impetrante que uma decisão combatida por agravo está em desacordo com a legislação pátria, não possui direito líquido e certo à imediata suspensão dos seus efeitos caso inexistente, na espécie, situação de extrema urgência que torne a medida inarredável. Será através do regular processamento e julgamento do recurso de agravo, pois, que a questão controvertida deverá ser dirimida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.044089-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZOS DAS COMARCAS DE CAMBORIÚ E ITAJAÍ. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITO RELATIVO À PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). CONEXÃO COM DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RECOMENDAVA A APURAÇÃO CONJUNTA DAS CONDUTAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO RELATIVO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, CONTUDO, QUE TEVE O CONDÃO DE IMPEDIR O PROCESSAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, FIXADA PELA REGRA CONTIDA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, EM RAZÃO DO LOCAL ONDE OCORRIDA A INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058578-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO NÃO IMPUGNADOS. RECLAMO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034753-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SUA ESPOSA E DE USUÁRIO QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INAFASTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, aliada à droga encontrada, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO QUE ENSEJAM O AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÍNIMO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 2. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise. 4. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na quantidade, natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001050-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Inexistindo nos autos prova de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037689-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISUM COMBATIDO ATRAVÉS DE AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISÓRIO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR INTERMÉDIO DO RECURSO APROPRIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O art. 197 da Lei de Execução Penal, único dispositivo a regulamentar expressamente o recurso de agravo em execução penal, prevê que o reclamo em questão não é dotado de efeito suspensivo. Assim, mesmo que entenda o impetrante que uma decisão combatida por agravo está em desacordo com a legislação pátria, não possui direito líquido e certo à imediata suspensão dos seus efeitos caso inexistente, na espécie, situação de extrema urgência que torne a medida inarredável. Será através do regular processamento e julgamento do recurso de agravo, pois, que a questão controvertida deverá ser dirimida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070456-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087625-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087031-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).