APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SITUAÇÃO DE LASCÍVIA DEMONSTRADA - EVIDENTE FINALIDADE DE SATISFAÇÃO SEXUAL - ATOS MAIS GRAVOSOS NÃO CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - TENTATIVA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066439-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

Apelação cível e Reexame necessário. Administrativo e Previdenciário. Servidora Pública Municipal. Agente de serviços gerais. Supressão de benefício de auxílio-doença. Restabelecimento que se impõe. Autora comprovadamente acometida de transtorno depressivo recorrente e reações ao 'stress' grave. Sentença mantida. Recurso desprovido. O auxílio doença é devido ao servidor público quando o conjunto probatório aponta a necessidade do seu afastamento do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066107-6, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Costureira. Fratura da escápula com lesões nos tendões do manguito rotador do ombro direito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão do benefício auxílio-acidente. Irresignação do INSS. Redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Recurso desprovido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064479-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061849-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. LOJA COMERCIAL LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. OBRAS DE EXPANSÃO COM ALOCAÇÃO DAS LOJAS. MODIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PROVISORIAMENTE. ULTIMAÇÃO DA AVENÇA NÃO OCORRIDA. CONTRATO LOCATÍCIO A SE FINDAR. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RENOVATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DO DESENLACE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050134-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

Apelação cível e Reexame necessário. Administrativo e Previdenciário. Servidor Público Municipal. Aposentadoria por invalidez. Autor comprovadamente acometido de insuficiência linfovenosa grave. Alegação de possibilidade de readaptação. Descabimento. Perícia contundente ao afirmar a incapacidade do servidor para o exercício de qualquer tipo de atividade laborativa Sentença mantida. Recurso desprovido. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.033180-5, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066974-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. AFIRMAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS NÃO ABORDOU TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA DEFESA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. REQUISITOS AO ÊXITO DA DEMANDA DEMONSTRADOS. RECUSA DA OUTORGA DEFINITIVA INJUSTIFICÁVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 251 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1 Não há que se cogitar de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte para manifestar-se acerca de documentos juntados, quando oportunizado a ela impugná-los anteriormente à prolação da sentença. 2 Não prosperam os aclaratórios quando não têm eles por objeto, propriamente, a supressão de qualquer das máculas apontadas na lei processual civil, mas sim, ainda que de forma oblíqua, alcançar a reforma da sentença impugnada, com a reabertura de discussões sobre matéria devidamente abordada ou implicitamente rejeitada. De outro lado, não sendo o prequestionamento em si causa que justifique o ingresso dos embargos declaratórios, a possibilidade de seu êxito subordina-se à incidência, no acórdão atacado, de um dos vícios a que alude o código de processo civil, em seu art. 535. 3 Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o 'decisum' que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a reeditar os argumentos expostos na sua contestação, o pedido de novo julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. 4 Formalizada a promessa de compra e venda em caráter irrevogável e irretratável e pago integralmente o preço, inquestionável é o direito da promitente-compradora em obter, via adjudicação compulsória, a escritura definitiva do imóvel que lhe foi prometido à venda, consolidando-lhe a propriedade plena do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050867-1, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado pela seguradora ou da negativa de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053681-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado pela seguradora ou da negativa de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067866-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REFERENTEMENTE À OUTRA FIGURANTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS PROMOVIDAS POR AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVADORA IMPUGNADA REALIZADA PELA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA DA DEMANDADA LEGITIMADA PARA A LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONTORNAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. REGISTRO CADASTRAL INDEVIDO. DANOS MORAIS OCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DEVIDO. REJEIÇÃO DO APELO DEDUZIDO PELA REQUERIDA, ACOLHIDO, EM PARTE, O RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1 Objetivada, na inicial, a declaração de inexistência de débito, com a fixação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição do crédito, legitimada para responder os termos da ação é, com exclusividade, a parte que promoveu esse cadastramento negativador, a ela incumbindo reparar eventuais danos acarretados ao inscrito. Não havendo responsabilidade de uma das acionadas na restrição imposta ao crédito de consumidor, não estando provada ao menos a sua relação com a suposta dívida, justo é o seu afastamento do polo passivo da ação proposta. 2 Negada pelo acionante a relação contratual ensejadora do débito tido como não satisfeito, é de incumbência da pretensa credora comprovar a efetividade desse débito, posto ser dela, não só o ônus de provar fatos negativos, como também daqueles que impeçam, modifiquem ou impliquem em extinção do direito invocado pelo autor. Sendo revel a demandada e não produzidas provas contrárias à presunção de veracidade decorrente da revelia, evidencia-se indevido o assentamento do nome do consumidor em cadastros de controle do crédito, de modo a caracterizar um dano moral. 3 O dano moral se opera in re ipsa, exigindo para a sua configuração, apenas, a prova do ilícito que o produziu; irrelevante, em sendo assim, a ausência de provas do sofrimento, pelo lesado, de efetivos prejuízos. 4 Arbitrado o valor indenizatório do dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a elevação do quantum fixado, hipótese em que a atualização monetária passa a fluir da data do julgamento colegiado. 5 A fim de valorizar o trabalho exercido pelo causídico da parte autora de forma digna, os honorários advocatícios, no caso de causa julgada de conformidade com o estágio em que se encontra o processo, devem ser arbitrados no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, § 3.º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041551-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. CULPA DO DEMANDADO NÃO DELINEADA A CONTENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DE CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A antecipação dos efeitos da tutela, como medida emergencial de caráter excepcionalíssimo que é, tem o seu deferimento subordinado à demonstração do pressuposto genérico da verossimilhança das alegações da parte requerente, aliada á concorrência dos requisitos específicos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda a ocorrência de defesa temerária, conforme ressalta a dicção do art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. 2 Não resultando dos elementos trazidos aos autos a verossimilhança do direito invocado pela postulante, não havendo como se concluir, num plano cognitivo não exauriente, pela culpa do demandado no acidente de trânsito por ele sofrido, incensurável mostra-se a decisão que, pousada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, indefere a antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal, mormente quando verificada a finalidade meramente patrimonial da medida, porquanto ausente o escopo de proteger a vida e a saúde da acidentada. RESPOSTA RECURSAL. SEGURADORA AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos não decididos na interlocutória impugnada e nem submetidos ao crivo do julgador da primeira instância não podem ser apreciados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036677-4, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ERRO ODONTOLÓGICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TRABALHOS COM OBJETIVOS ESTÉTICO E FISIOLÓGICO - 1. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DESCUMPRIDA - MÁ COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - ERRO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - 2. DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO TRABALHO - CONDENAÇÃO DECRETADA - 3. DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - OFENSA EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO ANÍMICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 Na responsabilidade civil por estética odontológica a obrigação é de resultado; a culpa no serviço odontológico relacionado à fisiologia humana deve ser provada subjetivamente. 2. Condena-se o profissional ao pagamento de valor capaz de custear o refazimento do trabalho frustrado. 3. O direito à saúde, se ofendido, implica na obrigação de o ofensor indenizar o lesado por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032713-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - TESE AFASTADA - EMPRESA ADQUIRIDA COM DÉBITOS QUE SUPERAM O VALOR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE VALORES DE DÍVIDAS SERÃO DESCONTADOS DA OBRIGAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, descabe pedido de resolução contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006296-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

COBRANÇA. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO DO CONSORCIADO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RECONHECIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE DETERMINA. Reclamo recursal vinculado a ação de cobrança que tem como fundo relação jurídica formada entre administradora consorcial e consorciado excluído do respectivo plano, buscando este a devolução das parcelas pagas à época da exclusão, tem seu julgamento afeto às Câmaras de Direito Comercial, à vista do que dispõem os Atos Regimentais n.ºs 41/00 e 57/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067158-9, de Meleiro, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DO BEM LITIGIOSO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PEDIDO DESTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO - INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM 1º GRAU QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E INTIMOU A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - 1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL - 1.1. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - 1.2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DO MAGISTRADO E DO PARQUET - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO - AFASTAMENTO - INDISPONIBILIDADE DO BEM EM AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - CIÊNCIA DO AGRAVANTE SOBRE O GRAVAME - INDISPONIBILIDADE MANTIDA - 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SC E MINISTÉRIOS PÚBLICO ESTADUAL - INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO - DETERMINAÇÃO MANTIDA - 4. CUSTOS DA PERÍCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 19, §2º, E ART. 33, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. 1. É flagrante a preclusão temporal quando a parte, ciente de decisão judicial, não interpõe recurso no prazo próprio, não merecendo, neste ponto, o recurso ser conhecido. 2. A indisponibilidade do bem como medida acautelatória se mostra razoável, evitando-se a transferência da propriedade do imóvel litigioso. 3. Havendo indícios de ato ilícito, mantém-se a expedição de ofícios ao MP/SC e à OAB/SC. 4.Quando determinada a realização de perícia de ofício pelo magistrado ou por requerimento do Ministério Público, os honorários periciais serão arcados pelo autor da ação, conforme dispõem o §2º do art. 19 e o art. 33, ambos do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020969-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRITIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. COBERTURA NEGADA NO PLANO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE DE SEGURO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROMOVIDO PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ÚLTIMO SALÁRIO POR ELE PERCEBIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A AFERIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1 O prazo prescritivo das ações vinculadas a seguros de vida é de um ano, cujo cômputo inicia-se da ciência inequívoca, pela segurada, do fato gerador da pretensão, conforme ressaltado no art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da letra da Súmula STJ/101. Esse prazo, no entanto, fica suspenso durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do valor do seguro, retornando a fluir no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. 2 Sentença extra petita é a que, inobservando os limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre, entretanto, julgamento extra petita quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guarda total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos. 3 Em se tratando de contrato de adesão como ocorre com o de seguro, as suas cláusulas impõem-se interpretadas de forma sempre mais favorável ao consumidor, considerada, ademais, a finalidade social da contratação. Não há, então, como se admitir que, em prejuízo do segurado, restrinja a seguradora a extensão da definição legal de determinado risco, de modo a excluir dessa concepção relevantes efeitos jurídicos em proteção dos quais foi o seguro ajustado. 4 Para fins de cobertura securitária, invalidez é aquela que inabilita o segurado para a atividade laborativa a que costumeiramente se dedica ela e em razão da qual ocorreu a sua inativação, não sendo dado pretender-se que essa incapacidade se estenda ao trabalho em geral ou que reduza o segurado a uma condição de invalidez absoluta para os atos cotidianos. 5 Para efeito de cobertura securitária, os microtraumas repetitivos, conforme é pacífica a jurisprudência pátria, se inserem no conceito de acidente pessoal, tal como ocorre com a denominada Síndrome do Impacto Subacromial ostentada pela segurada e que produzem lesões que levam à incapacidade laborativa do obreiro. E, configurada a incapacidade laborativa do segurado, encontra-se ele ao abrigo do ajuste securitário celebrado. 6 Previsto contratualmente que o cálculo do prêmio corresponde a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário do mês de cobertura a partir do desligamento do segurado, é de se adotar como parâmetro o registro do último salário que serviu de base para a aferição do auxílio-doença que precedeu a aposentação previdenciária devidamente corrigido até a data do pagamento da indenização securitária. 7 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice, como forma de alcançar-se o teto máximo indenizatório. Em relação a cada caso concreto, a correção monetária começa a fluir, todavia, da data da negativa, no plano administrativo, do valor devido ao segurado. 8 Sopesados os critérios do art. 20, § 3.º, do CPC, justo é o arbitramento no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042498-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO DO CASAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PERMITA ADIMPLIR QUANTUM MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos prova de que o genitor possa arcar com valor alimentar mais elevado do que o fixado na decisão recorrida, como o fato do Réu ser usuário de drogas e de bebidas alcóolicas, mostra-se prudente a manutenção da decisão agravada, ao menos nesta fase processual, uma vez que o juízo fixou a verba alimentar em observância ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062569-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O SEU RECEBIMENTO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1.º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A segurança do juízo, por meio da penhora ou depósito prévio, é requisito indispensável para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031200-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como desta Corte de Justiça, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a condição de hipossuficiência seja comprovada de forma objetiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057338-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO OBSERVÂNCIA DA CEDENTE AO TRANSFERIR DÍVIDA ADIMPLIDA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Procede de forma negligente o estabelecimento comercial que transfere, através de contrato de cessão de créditos, dívida adimplida no tempo correto. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIDO. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024817-4, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).