APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS QUE FAZIAM PARTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR E QUE RESIDIAM EM RESIDÊNCIAS SEPARADAS, MAS NO MESMO TERRENO. UM DOS RÉUS QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM O ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS RÉUS. DROGA DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS APREENDIDA NOS FUNDOS DA SUA RESIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O RÉUS ESTAVAM UNIDOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, EFETUADO POR UM DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA DE DROGAS. POLICIAL DISFARÇADO QUE, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EFETUOU A COMPRA DE DROGAS DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL REALIZADO POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER OS CORRÉUS E NÃO CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DOS FATOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/5. POSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). FRAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. OUTRO RÉU QUE MERECE A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/5 NA PENA BASE. POSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR SER INCONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. NORMA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E RECEPCIONADA PELA CF/1988. MAJORAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSOU SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO DEFENSIVO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. RÉU QUE ALEGA VIVER EM CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEL E COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES, DE FORMA A DIMINUIR A PENA APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EFETUADO POR UM DOS RÉUS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DEMONSTRANDO QUE SE DEDICADA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS. UM DOS RÉUS CONDENADO À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME FIXADO POR SER O CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 33, § 2.º, 'B', DO CP). REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS. UM DOS RÉUS CONDENADO À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALORES DOS DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. QUANTIDADE QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ADEMAIS, ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM FACE DA NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. SENTENÇA OMISSA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. VERBA DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040581-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA NA HIPÓTESE DE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PAGAR O DÉBITO EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV. POSICIONAMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO. MORA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002491-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO. PARTE DO PAGAMENTO QUE SERIA OBTIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO QUE NÃO PREVIA EXPRESSAMENTE TAL CONDIÇÃO. DEMAIS CLÁUSULAS QUE IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO QUANDO DETERMINADO QUE A OCUPAÇÃO DO BEM SÓ SERIA AUTORIZADA APÓS AS ASSINATURAS NO CONTRATO COM A CEF. CLÁUSULA QUE PREVIA COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR A GREVE BANCÁRIA COMO FATOR QUE IMPEDIRIA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO NO PRAZO AVENÇADO. GREVE DOS BANCÁRIOS EXISTENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO COM O RETORNO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. MORA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL PRETENDIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo atraso no pagamento do valor pactuado em contrato, não há falar em incidência da cláusula penal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037507-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRUSQUE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.038248-3, de Brusque, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 20/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005254-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR RELATIVO ÁS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA-BASE. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077696-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SOBRESTANDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA NEGATIVA MINISTERIAL EM PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO E, DE OFÍCIO, ANULAR OS ATOS A PARTIR DA SENTENÇA, DESCONSTITUINDO O TRÂNSITO EM JULGADO E, COM FULCRO NA SÚMULA 337, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORDENAR QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DO RÉU. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.031553-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A DIPLOMAÇÃO E A POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS NO DIA 31.10.2014. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Petição em Agravo de Instrumento n. 2014.084001-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. CRITÉRIO DE CONFIANÇA. PROVA DA SINGULARIDADE DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, DE IMORALIDADE E DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na senda de inúmeros precedentes jurisprudenciais (deste Tribunal, do STJ e do STF), além de abalizada doutrina, é admissível a contratação, pelo Poder Público, sem processo licitatório, animada pelo critério da confiança, de advogado externo, desde que haja singularidade no serviço a ser prestado e notória especialização do causídico contratado, requisitos presentes no caso concreto. Decidir de modo contrário significaria, na espécie dos autos, premiar o locupletamento ilícito em favor de quem contratou um profissional do direito, serviu-se utilmente do seu labor e nega-se a implementar a devida contraprestação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030800-9, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM QUIRODÁCTILO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OUTRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071661-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013)." (Reexame Necessário n. 2014.003367-9, de Blumenau, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 18/3/2014). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). "(...) Este Tribunal também pacificou a orientação jurisprudencial de que a base de cálculo da gratificação chamada de indenização de estímulo operacional, em face do que dispõem os arts. 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual n. 137, de 22.06.1995, os arts. 1º a 3º do Decreto Estadual n. 2.697, de 30.11.2004, o art. 48 da Lei Complementar n. 472 de 10.12.2009 e o art. 884 do Código Civil de 2002, não pode ser a totalidade dos vencimentos dos policiais civis, tal como ocorre com os policiais e bombeiros militares. (...) Com isso, os policiais civis não têm direito de alterar a base de cálculo de indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras e do adicional noturno, que recebem de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 137/95 e suas alterações, sendo correto o cálculo que vem sendo efetivado pelo Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.039434-0, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 24/7/2014). "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024897-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014). "Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais" (Apelação Cível n. 2009.017320-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039370-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRECEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INFORMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE JÁ DESOCUPOU O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E PROMOVERÁ A RETIRADA DAS BENFEITORIAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069145-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, COMPRADORES. ALEGADO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL COM A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO, ACOLHEU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS TAL COMO POSTULADO PELO AUTORES. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONQUANTO INCIDA NA HIPÓTESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 302 DO CPC, NÃO É O CASO DE ACOLHIMENTO DO VALOR SUGERIDO PELOS AUTORES NA INICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A INDICAR QUE O VALOR DEVIDO PELA FRUIÇÃO DO BEM É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE PLEITEADO PELOS AUTORES. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR RELEGADA À POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a discorrer sobre matéria alheia à fundamentação esposada no julgado de origem, o pedido de reforma do julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062201-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-11-2014). 2. "De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074940-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 03-07-2014). 3. A presunção de veracidade estabelecida pelo art. 302 do CPC é relativa, e não absoluta. Assim, havendo elementos nos autos a demonstrar que o valor indicado pelo autor na inicial para a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel mostra-se exorbitante, mas inexistindo, por outro lado, parâmetros seguros para se determinar desde logo a quantia efetivamente devida, impõe-se afastar a presunção de veracidade das afirmações autorais e relegar à posterior fase de liquidação de sentença a correta aferição do quantum debeatur. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081193-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. RECLAMO QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEMA DE FUNDO DE COMPETÊNCIA CIVIL. CONTRATO PARTICULAR INDICANDO A UNIÃO DE ALGUNS SÓCIOS EM COMUM DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS AUTOS, COM UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS JÁ EXISTENTES, PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA COM OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SÓCIOS. FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUERENTE QUE DESCUROU-SE DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE EVIDENCIAR O PRETENDIDO. EMPRESAS QUE PERMANECEM ATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTINÇÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO ENTRE ELAS. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE EMPRESAS QUE DEMANDA PROVA CONTUDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADEMAIS, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DESVIO DE RECURSOS OU FRAUDE QUE DEMANDARIA A CONSTRIÇÃO DE BENS DA NOVA SOCIEDADE CONSTITUÍDA OU NA PESSOA DO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE DETÉM LIGAÇÃO COM A EMPRESA DEMANDADA. TEMAS ESTES QUE NÃO FORAM ABORDADOS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a sucessão empresarial seja reconhecida, quando não se tratar de caso público e notório, há que se restar fartamente comprovado nos autos a existência da sucessão, de modo que se possa atribuir a dívida de uma empresa para outra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027761-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE GUARDAVA E OCULTAVA 84 (OITENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 38,4 (TRINTA E OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS). ABORDAGEM E PRISÃO APÓS MONITORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RÉU QUE ATRIBUI A SI FALSA IDENTIDADE, PARA OCULTAR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINA A TIPICIDADE DA CONDUTA DE IDENTIDADE FALSA PRATICADA PARA LUDIBRIAR AUTORIDADE POLICIAL. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CONFIGURAÇÃO QUE NÃO DEMANDA RESULTADOS DANOSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MÁ CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA E ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO REALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056495-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

"PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (Apelação Cível n. 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026343-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) E ESTUPRO (CP, ART. 213), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - ART. 387, IV, DO CPP NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL, MAS SOMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076520-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - VERSÃO DO RÉU DE QUE AS CALÇAS JEANS FORAM ADQUIRIDAS PELA ESPOSA, O QUE FOI RATIFICADO POR ELA - POLICIAIS QUE NÃO SOUBERAM ATESTAR QUEM COMPROU AS ROUPAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INCAPAZ DE SOLUCIONAR A DÚVIDA - PEÇAS APREENDIDAS NO GUARDA-ROUPA DO CASAL - AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS NÃO PODEM EVIDENCIAR A AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DÚVIDAS QUE DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DO ACUSADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086075-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

EXECUÇÃO. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de seguro de acidentes pessoais, após a edição da Lei n. 11.382/06, deixou de integrar o rol dos títulos executivos previstos no art. 585, III do CPC, não figurando, portanto, como instrumento hábil a deflagrar a pretensão executiva. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035520-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-GERENTE NÃO VINCULADO À EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LO. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068158-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO "CORTE" NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO INEXIGÍVEL. FATURA REFERENTE A IMÓVEL DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (ART. 37, § 6º, CF). DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica tipifica ilícito gerador de dano moral, dada a essencialidade do serviço, devendo a indenização correspondente, que deflui da responsabilidade objetiva firmada pelo art. 37, § 6º da Constituição da República, assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066304-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).