APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060669-2, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DO MILICIANO DESPROVIDO. 1. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 2. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001996-1, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA. INUTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A antecipação de tutela concedida no curso do processo de conhecimento, em sede de cognição sumária, perdura apenas até o julgamento definitivo em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, substitui-se a decisão de caráter interlocutório e temporário pela definitiva, proferida quando da apreciação dos pedidos iniciais com cognição exauriente. Desta forma, tendo-se em vista que o agravo retido somente será apreciado quando de eventual apelação, de nada adiantaria a utilização da forma retida para atacar decisão que não subsiste após a prolação da sentença."(TJSC, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cesar Abreu, AC n. 2012.009105-3, j. 21-5-2013). "Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (RMS 31.445/AL, Terceira Turma, Rel. Mina Nancy Andrigui j. 06.12.2011). "PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (Apelação Cível n. 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023537-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL APENAS PARA OS CASOS DE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "(...) Nos termos do que dispõe o art. 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da coleta de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em virtude disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas, inclusive a perícia, quando ela não for necessária ou puder ser substituída por documentos ou outros elementos probatórios (art. 420, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil)." "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa." (Apelação Cível n. 2014.004336-4, de Caçador, da relatoria do Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012690-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, PARA ASSEGURAR A POSSE DA MOTOCICLETA E GARANTIR A SUA IMPUNIDADE, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, SEM REAÇÃO DESTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO PORMENORIZADO. MERA RECOMENDAÇÃO DESCRITA NO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO, EM FACE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO RÉU E DA CONFISSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE CONTRIBUÍA PARA AS DESPESAS DO LAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL EXTRAORDINÁRIO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS EXCLUÍDAS, EX OFFICIO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. RÉU QUE COMETEU O CRIME COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR DINHEIRO PARA QUITAR AS PARCELAS ATRASADAS DO SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. PENA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076744-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NESTE CASO. NULIDADE AFASTADA. USUCAPIÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INICIALMENTE, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA, POR MEIO DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. ADEMAIS, AINDA QUE PUDESSE SER CONSIDERAÇÃO A MUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DE PRECÁRIA PARA AQUELA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, O LAPSO TEMPORAL NÃO TERIA TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032770-3, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PELO AUTOR APRESENTOU PROBLEMAS IMPORTANTES PRECOCEMENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DEFEITOS APARENTEMENTE SANADOS PELA CONCESSIONÁRIA E QUE NÃO TORNARAM O VEÍCULO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060022-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS RÉUS EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ART. 226 DO CPP QUE SERVE SOMENTE COMO INDICAÇÃO DE COMO DEVE SER FEITO O RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. MÉRITO. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS PELOS ACUSADOS. ADEMAIS, OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS RÉUS. AINDA, PEDIDO DE DOIS DOS RÉUS PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DOS RÉUS QUE SE MOSTROU DE SUBSTANCIAL RELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA CARACTERIZADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO PRESENTES NA HIPÓTESE, REFERENTES À VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO COM BASE APENAS NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE DOIS DOS RÉUS. EXTENSÃO DA REDUÇÃO DA PENA AOS ACUSADOS NÃO APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071608-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

AGRAVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE MAUS TRATOS E AMEAÇAS CONSTANTES. INSUPORTABILIDADE DA VIDA COMUM. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR. AGRAVANTE QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR E DO FILHO MAIOR/ESTUDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO CASAMENTO E À CRIAÇÃO DOS FILHOS ESTANDO ATUALMENTE COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. RECIBO DE SALÁRIO COMPROVANDO OS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ENFERMIDADE E DOS GASTOS OBTIDOS COM TRATAMENTO E DESPESAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE PERCEBER ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO ALIMENTOS PARA SEU FILHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062585-0, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PECULATO-FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06, ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087333-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 111.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO À RÉ - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.342/06 - FUNDAMENTAÇÃO NÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. No caso, o decreto cautelar está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi do delito, que revelou a periculosidade do Paciente, bem como na necessidade da segregação para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o réu não ter qualquer vínculo com o distrito da culpa. É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082031-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V). SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079552-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078185-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087690-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - EMBRATEL S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008944-6, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. JUIZ A QUO QUE AUMENTOU A PENA EM 1/3, EM FACE DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA ELEVAR A PENA E APLICAR A FRAÇÃO DE 3/8. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ELEVAR A PENA EM PATAMAR SUPERIOR. MANUSEIO DA ARMA BRANCA QUE NÃO INDICA UMA MAIOR PERICULOSIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE NECESSITA DE UM MÍNIMO DE PLANEJAMENTO PARA A SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071068-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077860-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075756-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR TER SIDO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE. CONVALIDAÇÃO TÁCITA DOS ATOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. A determinação de prosseguimento do feito pelo juízo competente convalida tacitamente os atos anteriormente praticados, dentre eles a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 108, § 1.º)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.072199-4, de Porto União, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/10/2014). 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088725-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE MEIO QUILOGRAMA DE CRACK - PACIENTE E. G. DA S. REINCIDENTE ESPECÍFICO - NEGATIVA DE AUTORIA DA PACIENTE N. D. G. DA S. - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE, ADEMAIS, QUE JUNTAMENTE COM SEU FILHO, FOI FLAGRADA NA POSSE DE MAIS DE MEIO QUILOGRAMA DE CRACK - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE (DA PACIENTE N.), RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089909-1, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).