HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (15 dias a contar do julgamento do habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087691-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041831-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CRFB. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1.347.736/RS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos." (REsp n. 1347736, rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.10.2013) "I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-08-2014).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016398-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TÉCNICA SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 130/2001 E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIALMENTE. "Apesar de a perícia não vincular o magistrado, esta deve prevalecer, em reverência ao princípio da livre apreciação motivada da prova, quando, atestada a exposição a atividades consideradas periculosas, se mostra em consonância com os documentos juntados aos autos, permitindo concluir a veracidade das informações iniciais, notadamente por não terem sido desconstituídas pela parte adversa." (Apelação Cível n. 2012.025795-0, de Chapecó, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 24/6/2014). "Se a legislação municipal de regência garante aos servidores o direito ao adicional de periculosidade, definindo o seu percentual, a base de cálculo, bem como as atividades perigosas, o ente público não pode deixar de pagar a verba àquele que comprovar o preenchimento dos requisitos necessários a tanto, como é o caso dos autos." (Apelação Cível n. 2010.028979-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 22/06/2010). "Apesar de ocupar o cargo de operador de máquinas, restou comprovado através do laudo técnico pericial que o autor, ao efetuar a manutenção dos veículos (abastecimento, lubrificação, etc), tem contato habitual com agentes inflamáveis, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade." (Apelação Cível n. 2012.001399-4, de Chapecó, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 17/7/2012). "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024897-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016057-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.09.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBIIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEFICÁCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087815-2, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESPROVIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074702-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. ALIENANTE QUE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO FIRMOU AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM FAVOR DA RÉ. ADQUIRENTE QUE DESCUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COMETENDO DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU NA INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FATO CONFIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DO AUTOMÓVEL. RECOMPRA DO VEÍCULO PELO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que apesar de receber a documentação necessária, não regularizar a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão competente, responde por todos os danos causados a o antigo proprietário, seja material ou moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046722-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DÚVIDA QUANTO À GRAVE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005273-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088711-3, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E FIXA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA AFASTADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RESTABELECER A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092198-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOMEADO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE ESCOLA. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVAMENTE A PERÍODO POSTERIOR À EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ATO EXONERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INFRIGÊNCIA DO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA COM SEUS REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado" (MS n. 1988.073318-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 14.4.04). (...) (Apelação Cível n. 2012.022659-1, de Lages, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 3/9/2013). Sendo assim, em razão do princípio da publicidade, antes da publicação do ato exoneratório, não pode ser presumido o conhecimento do servidor acerca de sua desinvestidura, fazendo jus à gratificação pelo exercício da função de confiança, com os respectivos reflexos, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração às custas do trabalho alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035005-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088734-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. MOTORISTA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS ATÉ QUE SEUS RENDIMENTOS ATINJAM O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os servidores públicos do Município de Belmonte fazem jus à complementação do benefício auxílio-doença pago pelo INSS, com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 181/94), que assim dispõe: "Artigo 90. O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004867-0, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - VEREDITO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, ELEITAS PARA FUNDAMENTAR O RECLAMO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - APELANTE QUE DISPAROU CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE EMBASADA EM DISCUSSÃO ACERCA DO ATENDIMENTO MÉDICO NA COMARCA DE DESCANSO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, EM RAZÃO DE O RÉU TER PERDIDO A VISÃO DO OLHO DIREITO E TER AFETADO O OLHO ESQUERDO - CONSEQUÊNCIAS GRAVES - CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O CRIME SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO - TERCEIRA FASE - TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) FIXADA NA ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE NÃO MERECE REPAROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - NATUREZAS DIVERSAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080467-6, de Descanso, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N.º 156/97) OBSERVADOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, TEMPO DE EXECUÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR FIXADO (R$ 2.000,00). REDUÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071587-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. PARA A COMARCA DE URUÇUI/PI. ALEGADA A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA (GASPAR/SC). INSUBSISTÊNCIA. NOTÓRIO CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA (ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIFICULDADE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS FÍSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA FORMADAS POR PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059501-4, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEIA O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO DA INTERDITANDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO CURADOR E NOMEAÇÃO DE OUTRO. DECISÃO POSTERIOR QUE ATENDE AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070228-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PREFACIAL INSUBSITENTE - POLICIAL MILITAR - HORAS NOTURNAS - SOBREPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS NAS HIPÓTESES DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (87,5%) - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CF/88 - POSSIBILIDADE, APENAS, DE ACÚMULO DOS PERCENTUAIS (50% + 25% = 75%), CONFORME JÁ EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO - ALEGADA, OUTROSSIM, A DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA EM 52 MINUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, [o] que os autos não retratam." (Apelação cível n. 2008.057184-0, de Jaraguá do Sul, rel. Jânio Machado, j. 31.05.2012). 2. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos [(87,5%)], sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88." (Apelação Cível n. 2014.011823-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.04.2014). 3. "'Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional' (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)" (Apelação Cível n. 2012.037174-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065331-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, I) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL DO REPRESENTADO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079949-2, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL VINCULADO AO MUNICÍPIO-RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE TIPIFICADOS. DANOS ESTÉTICOS, POR SUA VEZ, INDEVIDOS. CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA SENTENCIALMENTE FIXADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. Como a prova coligida evidencia o cometimento de erro médico, bem assim o nexo causal deste com o dano experimentado pela autora, exitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida no sentido de ser devidamente indenizada. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por dano moral deve pautar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, razão pela qual, in casu, o valor arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido. III. Sobejando insuficiente a prova alusiva ao alegado dano estético, não há como ser deferido o pleito indenizatório correspondente, ao contrário do que sucede com o dano material, haja vista a positivação de que, em razão do evento danoso, a autora ficou impossibilitada de trabalhar, cabendo-lhe, por isso, haurir os equivalentes lucros cessantes. IV. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do regrado pelo caput do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061862-8, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).