HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS (CPP, ART. 580). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087630-9, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O COTOVELO ESQUERDO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078878-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004857-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048233-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082310-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032751-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INSS). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038082-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065648-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB O REGIME CELETISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A RESCISÃO DO ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão envolvendo o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de serviços prestados à Fazenda Pública Municipal, rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032949-1, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076619-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA (ECA, ART. 240, CAPUT). DIFUSÃO DA PEDOFILIA (ECA, ART. 241-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SIMULACRO DE PEDOFILIA (ECA, ART. 241-C, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, II). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA E DIFUSÃO DA PEDOFILIA (CP, ART. 69, CAPUT). VIABILIDADE. PRATICA DE MAIS DE UMA AÇÃO, COM MODUS OPERANDI DISTINTOS, DELIBERAÇÕES AUTÔNOMAS, EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM PLURALIDADE DE RESULTADOS. SIMULACRO DE PEDOFILIA (ECA, ART. 241-C, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PLEITEADA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DA MONTAGEM OU MODIFICAÇÃO DOS VÍDEOS EXIBIDOS PELO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. DIFUSÃO DA PEDOFILIA (ECA, ART. 241-A, CAPUT). PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR FAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA DE AS VÍTIMAS CONSUMAREM O DELITO APÓS SEREM CORROMPIDAS PELO PRÓPRIO AGENTE. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DAS AÇÕES CRIMINOSAS, PERPETRADAS MEDIANTE LUDIBRIAÇÃO E POSTERIOR AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE FRENTE AO PRINCÍPIO MAIOR DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA TUTELAR A ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os crimes de pedofilia, incluindo a produção do material pornográfico, foram fracionados pelo legislador infraconstitucional em ciclos diversos, vejamos: a) utilização de criança e adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito (ECA, art. 240); b) comércio do material pedófilo (ECA, art. 241); c) difusão da pedofilia (ECA, art. 241-A); d) posse de material pornográfico (ECA, art. 241-B); e) simulacro da pedofilia (ECA, art. 241-C); f) aliciamento de crianças (ECA, art. 241-D). - Quando as condutas imputadas ao agente forem praticadas mediante mais de uma ação, com modus operandis distintos, deliberações autônomas, em contextos diversos e com pluralidade de resultados não é possível aplicar o princípio da consunção, tampouco o concurso formal ou a continuidade delitiva. Impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do caput do artigo 69 do Código Penal. - A ausência de prova da existência do fato criminoso, a exemplo da identificação da vítima e da montagem e modificação de vídeos e imagens envolvendo cenas pornográficas com adolescente, conduz à absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP. - Não é possível considerar como circunstância judicial favorável ao acusado - comportamente da vítima - o fato de as vítimas, adolescentes, após serem corrompidas por ele, praticarem atos pornográficos por meio da Webcam. - Aplica-se o instituto da detração quando o réu ficar segregado durante o curso do processo, pois a reprimenda corporal será cumprida com base no tempo fixado para a pena privativa de liberdade. - A menção sobre a prevenção de futuros fatos criminosos, dadas as circunstâncias e o contexto dos delitos, praticados por meio da rede mundial de computadores, a qual o agente possui amplo e irrestrito acesso caso mantido em liberdade, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029192-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069555-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070959-6, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DAS COMARCAS DE FRAIBURGO E CAPINZAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL (FURTO MEDIANTE FRAUDE). SAQUES REALIZADOS EM AGÊNCIA LOTÉRICA DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL. AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA LOCALIZADA NA CIDADE DE FRAIBURGO. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA PELO LOCAL EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE, NO MOMENTO EM QUE A RES FURTIVA É RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE A VÍTIMA DETÉM A CONTA BANCÁRIA LESADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FRAIBURGO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. "O furto está consumado tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 733/734). 2. Se considerado que o delito de furto se consuma no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de proteção, inegável reconhecer-se como o local da consumação do crime aquele que abriga a conta bancária da vítima, afinal este é o local de onde os valores foram subtraídos. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.077242-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PRATICADOS NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGADA IRREGULARIDADE OU ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDO AINDA NA FASE INDICIÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE GARANTIDOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DIÁLOGO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. NO MAIS, SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO RESGUARDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DOS CRIMES. RÉUS QUE, ASSOCIADOS E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZAVAM A VENDA DE ENTORPECENTES. VINCULAÇÃO SUBJETIVA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FACILITAÇÃO DE USO DE DROGAS (ART. 33, § 2º, DA LEI ANTIDROGAS) QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÃO SEM QUALQUER ARMA DE FOGO AO SEU ALCANCE NO MOMENTO DA APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. REGIME FECHADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MONETÁRIA APREENDIDA. INVIABILIDADE. ORIGEM LÍCITA DO VALOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se a interceptação telefônica atendeu às orientações emanadas pela norma regulamentadora (Lei n. 9.296/96), não há falar em irregularidade ou ilicitude de prova. 2. "'Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente (STJ, HC n. 137256 Min. Felix Fischer, j. 03.08.2010)' [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017586-7, de Navegantes, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 22/04/2014). 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas interceptações telefônicas e pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Se os elementos de prova angariados no curso da instrução processual demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é medida que se impõe. 5. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para facilitação ao uso de drogas (tipificação prevista no § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 6. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que os agentes dedicavam-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 7. Não se exige, para a caracterização do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. A propósito, "[...] 'É crime de perigo presumido, onde a quantidade de munição é irrelevante, pois basta a existência de um único projétil para se configurar a prática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de Ibiporã, rel. Des. Antônio Martelozzo)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.006951-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 28/05/2008). 8. Não havendo comprovação de que a quantia numerária encontrada em poder de um dos réus possuía origem lícita, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de restituição. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022439-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "maconha" (cerca de 476 quilos), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Para a decretação da prisão preventiva, não é necessário exame de cognição plena acerca da autoria, bastando, tão somente, indícios suficientes da participação dos pacientes nos fatos apurados. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087614-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO INFANTE. FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. BURLA AO CADASTRO ÚNICO INFORMATIZADO DE ADOÇÃO E ABRIGO - CUIDA. MENOR ABRIGADO DESDE OS 4 (QUATRO) MESES DE IDADE. VÍNCULOS AFETIVOS NÃO CONSOLIDADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062165-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. "A propositura da ação de execução, sem que antes houvesse a revogação do benefício da Justiça Gratuita, pelo incidente específico, viola a Lei n. 1.060/1950, diante da inexigibilidade da verba honorária de quem é beneficiário da referida gratuidade" (TJSC, AI n. 2013.010815-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 5-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039907-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ESFERA CRIMINAL. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. NOVA DECISÃO QUE DETERMINA O TÉRMINO DA SUPENSÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049438-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO FORMULADA PELOS AVÓS. ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DO INFANTE. CONVÍVIO RECOMENDÁVEL NOS MOLDES DELINEADOS NA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. É mister a compreensão de que o regramento dos momentos entre pais e filhos ou entre avós e netos representa não só um direito daqueles para com estes, mas, primordialmente, um direito de a criança ou o adolescente estarem no convívio com suas raízes, reforçando os laços afetivos em relação a ascendência biológica e permitindo um desenvolvimento psíquico salutar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077140-1, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).