APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082082-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070115-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO QUE APRESENTA PROBLEMAS NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS COM EXERCÍCIO EM PEDREIRA DO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CULPA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MESMO COM O PROBLEMA DE SAÚDE APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM SERVIÇO NO QUAL NÃO HAJA SOBRECARGA NA COLUNA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO RECONHECIDO, DESDE QUE COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O QUE O SERVIDOR PERCEBE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUA INVALIDEZ E A REMUNERAÇÃO QUE DEVERIA PERCEBER NA ATIVIDADE DO CARGO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR NESTES PONTOS. FIXAÇÃO DE URH'S. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. "Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os elementos acostados aos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado." (AC n. 2003.014196-0, de Blumenau. Rel. Paulo Roberto Camargo Costa). "Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/88, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. [...] (AC n. 2012.027632-1, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.025099-4, Des. José Volpato de Souza)." (AC n. 2012.015223-4, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 19/8/2014). "Constatando que o obreiro é portador de doença degenerativa da coluna lombar, adquirida ou mesmo agravada pelas condições hostis do trabalho, implicando em redução da capacidade laborativa que impossibilite o desempenho normal da atividade que exercia, necessário se faz sua indenização, ante a comprovação do nexo causal." (TJSC, AC n. 2000.016038-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2001). "[...] Determinadas tarefas trazem uma potencialidade lesiva ínsita que as distingue das demais. Para elas o empregador tem que tomar cautelas especiais, tanto no que diz respeito à necessidade de treinamento eficiente como no fornecimento de equipamentos que neutralizem ou pelo menos atenuem a carga de lesividade a elas inerentes. Por essa razão, pelo simples risco a que estão expostos, esses servidores merecem tratamento jurídico especial no campo da responsabilidade civil, inclusive com a aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.[...]." (AC n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29/06/2009). "Existindo prova convincente acerca da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, em razão de lesões sofridas em acidente, é viável a concessão de pensão mensal a que se refere o art. 950 do Código Civil. Contudo, em se tratando de servidor público, o valor não deve ser cumulado com benefício previdenciário recebido em face de incapacidade gerada pelo acidente de trabalho. Assim, é cabível o deferimento da pensão mensal no valor correspondente à diferença entre o valor que o servidor percebe a título de benefício previdenciário ou acidentário e a remuneração que deveria receber se estivesse em atividade no cargo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080654-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085927-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROFESSORA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSORA PEDAGÓGICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 30% PREVISTA NO ARTIGO 18, II, 'A', DA LEI MUNICIPAL N. 2.084/01. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AO PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM CLASSE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (ART. 18, § 2º). DIREITO SOMENTE À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% PREVISTA NO ART. 18, VII, "D" DA LEI MUNICIPAL N. 2.084/01. AGREGAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 18, § 10, da Lei Municipal n. 2.084/01, "considera-se Assessor Pedagógico aquele professor que dá suporte pedagógico junto aos professores regentes para a efetivação do processo educacional", fazendo jus à percepção Gratificação de Função no percentual de 15%, prevista no art. 18, VII, "d", da Lei Municipal n. 2.068/2001. Sendo assim, não tem direito à Gratificação de Docência no percentual de 30%, que "é devida ao professor em efetivo exercício que estiver lecionando em classe de educação infantil" (art. 18, § 2º). A Lei n. 2.084/2001 do Município de Balneário Camboriú permitiu a incorporação das gratificações de docência e de função "ao vencimento após 10 (dez) anos ininterruptos ou não" (art. 18, §§ 6º e 7º), "todavia, sem permitir a possibilidade de se contabilizar o tempo anterior à edição da lei mencionada." (Apelação Cível n. 2010.043463-5, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028621-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELA AUTORA E DETERMINOU À CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DO BANCO DO BRASIL QUE CONTINUE A CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO ESTABELECIMENTO EM QUE ELA SE ENCONTRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE E DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUTO EM QUE ELA ESTÁ INTERNADA. IMPERTINÊNCIA. AUTORA QUE APRESENTA DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE E SEM PROGNÓSTICO DE MELHORA. ATESTADO MÉDICO INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , §1º DA LEI N. 9.656/1998. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de serviço colocado à disposição no mercado, para utilização final e definitiva pelo interessado disposto a pagar as contribuições mensais, independente da finalidade lucrativa ou não da atividade, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional deve ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056236-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ELEITORAL EM CURSO, QUE FORAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DA DECISÃO UNILATERAL PROFERIDA PELA COMISSÃO REQUERIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078057-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 NO TEMPO A REMIR, COM BASE EM CURSO PROFISSIONALIZANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - ART. 126, § 5º, DA LEP - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIFICADO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080784-7, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONHECIMENTO, APESAR DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE, ANTE A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DO AUTOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - DUAS VERSÕES AMPARADAS EM PROVAS VÁLIDAS - JUÍZO DE VALOR A SER FEITO PELOS JURADOS - SUSCITADA COMPROVAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO § 1º DO ART. 121 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA - PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRETENDIA REAVER MOTOCICLETA DEIXADA COM TERCEIRO, QUE NÃO A VÍTIMA, POR DÍVIDA DE DROGAS DO FILHO - DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DO MOTIVO FÚTIL PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA MAJORAR A PENA-BASE - SEGUNDA ETAPA - MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DE O CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - MULTIRREINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTA AGRAVANTE, EM 2/6 - SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO PARA 1/4, EM RAZÃO DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082295-9, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. PLEITO DE RESCISÃO POR ELA FORMULADO. RECONVENÇÃO EM QUE SE PEDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO E DA REVISÃO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO CERTO PARA O PAGAMETO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO A CITAÇÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RESCISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE 50% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. VALOR EXCESSIVO. NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal compensatória, também chamada de alternativa, é aquela instituída pelas partes em caso de descumprimento de qualquer obrigação estipulada em contrato ou ainda em caso de inadimplemento total do pactuado. Referida cláusula, como o próprio nome acentua, serve para compensar as perdas e danos sofridos pela parte adimplente, em decorrência das complicações da rescisão contratual (Apelação Cível n. 2013.076631-1, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Saul Steil, j. em 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055248-5, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PELA CONSTRUTORA DOS ENCARGOS EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A PARTE "B" DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO CUB APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS À AUTORA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de especificação dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados restando admitida a revisão das cláusulas iníquas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a cobrança embutida de juros capitalizados e demais encargos sobre as prestações do financiamento impõe-se o recalculo dos valores, adotando-se os encargos legalmente previstos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040337-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA DE COLETA DE LIXO DEVIDAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FATO CONSTITUTIVO POSITIVADO (ART. 333, INC. I, DO CPC). ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069192-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FOI ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA E FOI DETERMINADA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DECISÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA INSURGÊNCIA. INÉRCIA DA APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU QUE CORTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DA AUTORA E CAUSOU O ACIDENTE. IMPERTINÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA O RELATO DAS PARTES. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA CULPA DE FORMA INCONTESTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA INTEMPESTIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRAZO EM DOBRO QUE SÓ DEVE SER APLICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de indenização por danos ocasionados em acidente de trânsito é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2013.024438-9, de São José, rel. Juiz Saul Steil, j. em 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055805-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS FILHOS E ENTEADOS DOS AGRAVANTES. NOTÍCIAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, INCLUSIVE SEXUAL, CONTRA OS MENORES E ADOLESCENTES. FILHA MAIS VELHA DA AGRAVANTE QUE RELATA ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO DESDE OS TREZE ANOS DE IDADE E QUE SUAS IRMÃS MENORES SOFREM A MESMA VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM O MENOR INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. GENITORA QUE NÃO PERMITE AOS MENORES COMPARECEREM AOS ATENDIMENTOS E ATIVIDADES PROMOVIDAS PELO SERVIÇO. ACOLHIMENTO QUE BUSCA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020844-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE. RÉU REINCIDENTE. BAGATELA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A CONDUTA SOCIAL DO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR EXACERBADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068434-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA INDICAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA NO RELATÓRIO SITUACIONAL - NECESSIDADE DESTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.068806-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO QUE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.067742-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013)." (Reexame Necessário n. 2014.003367-9, de Blumenau, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 18/3/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.080515-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEQUENTES QUE REQUEREM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONOMICA DOS IMPUGNANTES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO QUE DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO §2º, DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o regramento contido no § 2º do artigo 4º da lei n. 1.060/50, o pleito de revogação do benefício da justiça gratuita deverá ser realizado por meio de ação própria, dando ao impugnado/beneficiário a oportunidade de manifestar-se, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059025-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE TORTURA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOMENTE EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS ACUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067290-7, de Campo Erê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087609-3, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).