ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PSS NA FONTE. MATÉRIA A SER AFERIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. GDPGTAS E GDPGPE. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 2. O fato gerador da contribuição a título de PSS sobre verba devida em decorrência de decisão judicial é o momento a partir do qual se tem a disponibilidade sobre a referida verba, ou seja, no ato do pagamento. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182003, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.6.2014) 3. O pagamento da GDPGTAS e da GDPGPE aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 631.389 RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 3.6.2014; STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E- DJF2R 23.5.2014; ApelReex 201251010407972, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJF2R 19.6.2015. 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do 1 presente voto. 7. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da demandante provida.

processual civil. agravo de instrumento. ação civil pública. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS E PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA. PRÉDIO AFETADO A SERVIÇO PÚBLICO JUDICIÁRIO. PRAZOS PARA A APRESENTação de INDICATIVOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ACESSO. 1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que deferiu os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública e determinou a apresentação de providências para a implementação de condições de acessibilidade em prédio afetado a serviço público judiciário, bem como o esclarecimento das datas para início e término da efetivação das medidas. 2. Tentativa extrajudicial de solução da questão e inércia justificam a imposição de prazos. Ausência de dano e de perigo de irreversibilidade da decisão antecipatória, pois apenas determina a apresentação de indicativos para a tomada de providências, sem impor nenhuma condenação. 3. Incorporação da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional (procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal), tendo por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A acessibilidade é direito humano fundamental a ser observado por todos, sobretudo pelos entes públicos. 4. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora a demandarem a manutenção da decisão agravada, tendo em vista a ofensa a direito fundamental dos portadores de deficiência e a comprovada inércia doente público em solucionar a irregularidade. 5. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 174 DO CTN. 1 - Até a edição da Emenda Constitucional n. 08/77, o prazo prescricional era de 05 anos, por ser considerado de natureza tributária, conforme disposto no art. 173 do CTN; e, após a edição da Emenda Constitucional nº 08/77, que lhe retirou a natureza tributária, vigorou o prazo prescricional de 30 anos, nos termos da Lei nº 3.807/60. Após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional de débitos desta natureza voltou a ser quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, atribuindo-se novamente natureza tributária às contribuições previdenciárias. 2 - No caso em tela, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorreram entre a vigência da EC nº 08/77 e a Constituição Federal de 1988, razão pela qual a partir da vigência da nova ordem constitucional, conta-se o novo prazo de cinco anos ou aguarda-se o término do prazo anterior (30 anos), o que vier a acontecer primeiro. 3 - Em relação ao Processo nº 00.0413962-3, o despacho citatório foi feito antes da vigência da atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, Depreende-se, portanto, que somente a citação válida seria capaz de produzir o efeito interruptivo da prescrição; que, todavia, restou frustrada, desde a data da propositura da ação executiva (1981), sendo que a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 iniciou-se o cômputo do período de cinco anos, já decorridos. 4 - No tocante ao Processo nº 00.0260339-0, configura-se a prescrição intercorrente quando o processo executivo fica parado por mais que cinco anos, em virtude da inércia da Fazenda Pública em promover as diligências cabíveis para a adequada satisfação do crédito. Período decorrido de outubro de 1983, quando requerido que os autos aguardassem em Secretaria o pronunciamento da Exequente, até maio de 1994, ocasião em que foi requerida a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis. 6 - O efeito prescricional é verificado inclusive no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. CPC/1973. SFH. MÚTUO. PES/CP. ANATOCISMO. CES. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. SEGURO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Mantém-se a sentença que determinou a revisão das prestações e saldo devedor, com aplicação correta do PES e exclusão do anatocismo. 2. Não se conhece de agravo retido que objetiva, genericamente, acautelar a eventualidade de sua interposição, sem atender às formalidades do artigo 523 do CPC/1973. 3. O Contrato de Compra e Venda com Transferência de Dívida Hipotecária, Retificação e Ratificação de Cláusulas, sem cobertura pelo FCVS, ratificador de contrato de 24/5/88, data de 28/5/1999; estabelece o PES/CP; prazo de 72 meses, prorrogável por 96 meses; CES de 1,05; juros nominais de 9% ao ano e efetivos de 9,38% ao ano; Sistema Francês de Amortização (tabela Price) e atualização do saldo devedor pelos índices da poupança. 4. O perito judicial esclareceu o anatocismo e a inobservância do PES/CP em alguns meses, destacando que até a perícia, em 31/5/2007, foram pagos R$ 4.391,00 a maior. 5. O CES, previsto na Resolução RC - 36/69 do extinto BNH, então competente para "orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro de Habitação" tem amparo no art. 17, I, da Lei n. 4.380/64, e em contratos habitacionais, fontes autônomas de direitos e obrigações, e só pode ser exigido quando contratualmente estabelecido. 6. O sistema de prévia atualização da dívida para posterior amortização não vulnera a comutatividade das prestações ajustadas, porquanto de um lado o capital mutuado é remunerado pelo tempo em que ficou na fruição do mutuário e, de outro, a primeira prestação é devida no mês seguinte ao da concessão do financiamento, conforme previsão contratual. Aplicação da Súmula nº 450 do STJ. 7. As taxas de juros nominal e efetiva estão previstas no contrato e derivam da própria sistemática do SFH. Precedentes deste Tribunal. 8. A intervenção de seguradora indicada pela CAIXA decorre de imposição legal, para garantia do próprio SFH, a benefício das partes contratantes, na eventualidade da ocorrência dos riscos cobertos. 9. A taxa de seguro, com valores e critérios de reajuste fixados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), não está atrelada ao plano pactuado para o reajuste das prestações. 10. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da 1 Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março, no percentual de 84,32%. 11. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da legalidade da cobrança relativa ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB. 12. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% pelo atraso no pagamento da prestação em contrato anterior ao CDC. 13. Agravo retido não conhecido e apelações desprovidas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução individual de título judicial obtido em ação coletiva (processo nº 99.0063635-0 - 30ª Vara Federal) que condenou a executada no pagamento o reajuste de 3.17% (três vírgula dezessete por cento), acrescidos de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. Pretende o apelante a reforma da sentença que, acolhendo a alegação de litispendência, julgou extinta a ação executiva, com fulcro no art. 267, V, do CPC. 2. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representá-los, independentemente de filiação ou não dos trabalhadores à entidade, cabendo às entidades/organizações sindicais a defesa dos direitos e dos interesses, sejam coletivos ou individuais, de toda a categoria de trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou em questões administrativas. Legitimidade extraordinária persiste, também, na fase executiva. Precedente do STF. 3. A sentença proferida em ação coletiva torna certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos. 4. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 5. Desse modo, não se mostra razoável impedir o prosseguimento da ação de execução individual sob o argumento da litispendência. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação conhecida e provida. Reforma da sentença.

ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Ana Cristina Gonzaga da Silva, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel sito à rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A apelante alega estar na posse do imóvel em questão há mais de 20 anos, sem qualquer oposição, de maneira ininterrupta com animus domini. Todavia, não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Conforme decidido na sentença, trata-se de mera ocupação, que não goza de proteção possessória, não tem direito a interpor embargos de terceiro. 3. O imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, pois violaria os princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a propriedade é para recuperar os recursos indispensáveis à manutenção do Sistema Financeiro de habitação e de políticas públicas no setor. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259-2001. COMPETÊNCIA DO JEF. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual a parte autora pleiteia sua nomeação e posse para o cargo de Técnico Bancário Novo, decorrente de aprovação em concurso público realizado pela Caixa Econômica Federal e regulado pelo Edital nº 01- CEF de 22.01.2014, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos, à qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00, que ensejou o declínio da competência para um dos Juizados Especiais Federais instalados na Subseção Judiciária de Niterói, e resultou no presente conflito de competência, suscitado pelo MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal daquela Subseção, por entender que o julgamento do pedido implica, necessariamente, em análise acerca da legalidade das contratações temporárias efetuadas pela ré, e diz respeito à anulação ou cancelamento de ato administrativo, e, dessa forma, colide com a norma contida no artigo 3º, § 1º, inciso III da lei nº 10.259/2001. II. Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV. No caso dos autos, não há dúvidas acerca da competência do Juízo Suscitante para processar e julgar o presente feito, haja vista que o valor da causa foi fixado em valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, e dos fatos não se constata a possibilidade de anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que o autor não objetiva questionar correção de provas ou alteração de sua classificação no certame, mas pura e simplesmente almeja sua nomeação e posse no cargo público, ao argumento de que foi preterido em razão da contratação de terceirizados, o que não implicará, necessariamente, em caso de procedência do pedido, de modificação de dados funcionais e, consequentemente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais. V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INCA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação da impetrada de providenciar a internação do impetrante no HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - HNMD, para realização do tratamento médico adequado, com todos os procedimentos necessários à sua recuperação, ante a sua condição de portador de doença grave, qual seja, "etilista crônico com disfunção hepática e hemorragia digestiva". - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). -Tratando-se, in casu, de pretensão que tem por escopo a transferência do impetrante para a Unidade de Tratamento Intensiva -UTI do Hospital Marcílio Dias (formulário de transferência), deve ser mantida a sentença que determinou a remoção do impetrante para unidade hospitalar que tenha condições de lhe garantir uma adequada assistência, tendo em vista a gravidade de sua doença, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde ou até mesmo do seu falecimento. -Remessa desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 1 maioria, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que lhe dava provimento. Determinou-se a juntada das notas fonográficas como razão de decidir e voto vencido. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. I - A ação regressiva acidentária nada mais é do que uma ação de natureza civil, movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra o responsável pelo acidente de trabalho que gerou o pagamento de benefícios ao segurado acidentado ou seus dependentes. Não se está diante de uma ação em que se postule direitos decorrentes de relação de trabalho, tampouco a indenização postulada deriva de uma relação de trabalho entre a Autarquia e réu. Ao contrário, o liame jurídico que estabelece o dever de indenizar está amparado na Lei nº 8.213/91 e no Código Civil, cuidando-se, assim, de uma questão puramente civil. Cabendo à Justiça Federal a competência material para processar as ações regressivas acidentárias, tendo em vista a regra geral expressa no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, o acidente de trabalho constitui apenas a causa de pedir, eis que serve de fundamento fático para o acolhimento do pedido. A responsabilidade da apelante, entretanto, decorre de sua relação com a previdência social, formada a partir do evento danoso. Trata-se de responsabilidade civil decorrente de culpa, que não guarda qualquer relação com o vínculo empregatício mantido entre a apelante e a vítima do acidente. II - Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. III - Caracterizada a culpa concorrente das vítimas, a empresa-ré deve arcar com apenas metade dos valores despendidos, ficando o restante por conta do próprio INSS, já que se a culpa fosse exclusiva dos falecidos, estes deveriam ser atendidos pela seguridade social para a qual contribuíam, pois a autarquia é uma entidade de seguros e o risco é da sua natureza, tendo recebido continuamente os valores da contribuição previdenciária para atender a estes riscos. IV - Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA assiste razão ao INSS no que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, que remete a fixação dos juros "à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". V - Apelações conhecidas e parcialmente provida a do INSS e desprovida a da Empresa STONE MINERAÇÃO LTDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INCA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação do réu de providenciar a internação do autor no INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, para realização do tratamento médico, ante a sua condição de portador de doença grave, qual seja, "carcinoma epidermóide infiltrando tecido fibroso". - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No caso, em cumprimento ao pedido de antecipação de tutela parcialmente deferida, a União Federal noticiou o agendamento de consulta, bem como o encaminhamento do autor ao INCA para iniciar seu tratamento médico, encontrando-se internado naquele Instituto. - Nesta esteira, não merece qualquer reforma a decisão recorrida. Com efeito, trata-se, in casu, de pretensão que tem por escopo o tratamento de tumor maligno, doença que, sabidamente, desenvolve-se rapidamente e cujo tratamento depende de técnicas e equipamentos especializados os quais são encontrados na instituição em foco e, comprovada nos autos a necessidade do tratamento postulado, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo essencial, em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se, à toda evidência, a continuidade de seu tratamento. - Como observado no parecer ministerial, "não se está a proceder a nenhuma 1 alteração na ordem de fila de atendimento, e sim, a determinar o início do tratamento oncológico a paciente acometido por neoplasia maligna, adequando o início do tratamento ao prazo máximo fixado em lei - artigo 2º da Lei nº 12.732/12 - ,afastando aquele - cinco meses após o diagnóstico - que poderia ensejar a total ineficácia do tratamento, potencializando a letalidade da doença e representando um desperdício de recursos públicos por ocasião do tratamento tardio". -Remessa desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que lhe dava provimento. Determinou-se a juntada das notas fonográficas como razão de decidir e voto vencido. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ACP. REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. BARRAGEM DE FUNDÃO. PROIBIÇÃO DE PESCA NA REGIÃO AFETADA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. A SAMARCO MINERAÇÃO S/A se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da ora agravante, da União, do IBAMA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), do Estado do Espírito Santo e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), determinou, entre outras medidas, a proibição da pesca de qualquer natureza, ressalvada aquela destinada à pesquisa científica, a partir do dia 22 de fevereiro de 2016, na área compreendida entre a região de Barra do Riacho, em Aracruz/ES, até Degredo/Ipiranguinha, em Linhares/ES, dentro de coordenadas preestabelecidas, com a divulgação de tal determinação pela agravante. 2. O Meio Ambiente, desde a primeira Conferência Internacional de Meio Ambiente, realizada no ano de 1972 em Estocolmo, passou a ser reconhecido como um direito fundamental de natureza difusa, com titularidade estendida, abrangendo não apenas a presente geração, como as futuras. 3. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi pioneira na questão ambiental, reconhecendo o meio-ambiente como um direito fundamental de terceira geração. 4. Dentro desta sistemática progressista no âmbito do direito ambiental, a Constituição, em seus arts. 170 e 225, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previsto na Lei nº 6.938/81, dispondo ainda, no art. 23, incisos VI e XI, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. 5. O princípio da precaução foi acolhido no enunciado de número quinze da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente realizada no Rio de Janeiro em 1992, constituindo um dos principais vetores do regime jurídico da responsabilidade civil ambiental. 6. No presente caso, o carreamento de sedimentos e de substâncias metálicas oriundas da barragem da Samarco indubitavelmente alterou as condições normais do ecossistema do Rio Doce, e, diante da divergência de pareceres e da inexistência de laudos conclusivos no tocante à contaminação da fauna, impõe-se, por aplicação do princípio da precaução, a adoção da medida mais drástica, qual seja, a proibição liminar da pesca na região afetada a fim de eliminar/minimizar os riscos à população. 7. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO OBJETIVANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de que "sejam solicitadas informações ao Banco Central do Brasil - BACEN sobre a existência de contas em nome da parte devedora, conforme disposto no artigo 655-A do Código de Processo Civil", bem como "requer a penhora online no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) do valor correspondente a dívida cobrada nestes autos, incluída a multa de 10%, os honorários, custas e acessórios eventuais". - Na hipótese, segundo se depreende dos autos, a parte autora formulou pedido, através da petição de fl. 51 (fl. 46 dos autos originários), no sentido de que "sejam solicitadas informações ao Banco Central do Brasil - BACEN sobre a existência de contas em nome da parte devedora, conforme disposto no artigo 655-A do Código de Processo Civil", bem como "requer a penhora online no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) do valor correspondente a dívida cobrada nestes autos, incluída a multa de 10%, os honorários, custas e acessórios eventuais". - Ocorre que, conforme se afere da leitura das razões recursais, a parte agravante postula o provimento do presente recurso de agravo de instrumento "a fim de que seja reformada 1 a decisão recorrida, com relação ao pedido de pesquisa ou expedição de ofícios para Receita Federal para obtenção das últimas cinco declarações de bens e renda da Agravada".- Destarte, tendo em vista que a temática referente à "pesquisa ou expedição de ofícios para Receita Federal para obtenção das últimas cinco declarações de bens e renda da Agravada" não foi objeto de apreciação pela decisão ora agravada, a análise da referida matéria, nesta sede recursal, ao que tudo indica, poderia acarretar indevida supressão de instância, circunstância esta que recomenda o não conhecimento do presente agravo de instrumento. - Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO PRESCINDÍVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SEPARAÇÃO DE FATO DA EX-ESPOSA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Remessa necessária em face de decisão que julga procedente pedido de pensão por morte do companheiro da demandante, bem como do pagamento dos valores atrasados a contar do requerimento administrativo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de designação expressa do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova (STJ, 2ª Turma, REsp 1.307.576, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.4.2012). Desse modo, a ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais da instituidora da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável. 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, não sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010122360, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.7.2013). 4. Em relação à concessão de pensão por óbito de servidor púbico civil da União, a Lei 8.112/90, em seus artigos 215 e 219, dispõe que o dependente teria direito ao recebimento da pensão a partir da data do óbito do servidor, estando prescritas somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos da data de seu requerimento, salvo na hipótese de habilitação tardia, após já haver sido concedida a pensão a outro beneficiário, caso em que a nova pensão seria devida somente a partir de sua solicitação (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser 1 fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a quem incumbe a responsabilidade de comunicar o conteúdo da decisão que decreta a indisponibilidade dos bens e direitos do executado aos órgãos de registro de bens. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, apesar de a literalidade do art. 185-A do CTN dar a entender de que seria do Juízo a incumbência de comunicar o teor da decisão aos órgão de registro, uma interpretação sistemática dessa norma com outros dispositivos legais posteriores que regem a execução leva à conclusão de que cabe ao credor tomar as medidas necessárias para efetivas a ordem de indisponibilidade, averbando a decisão judicial perante os órgãos que registram as transferências de bens. 3. A fundamentação do acórdão embargado não pode ser infirmada pela invocação dos arts. 9º da Lei nº 6.830/80 e 600, IV, do CPC/73, nem tampouco pelo art. 143, I, deste último diploma legal, pois nenhum referidos dos dispositivos trata da hipótese de indisponibilização. Os dois primeiros referem-se apenas à fase de execução e terceiro trata da realização e penhoras, arrestos e outras diligências in loco, e não junto aos órgãos de registros de bens. 4. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 5. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu, o requerimento feito pela ora agravante no sentido da realização de "consulta através do sistema INFOJUD, a fim de que sejam trazidas a estes autos as 03 (três) últimas declarações de bens e direitos da parte executada (pessoa física)". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens do devedor, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PROVA DA FIALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente. 2. Alega o embargante ser inexigível o título judicial em relação aos autores com domicílio fora da competência territorial do órgão prolator, bem como em razão da falta de comprovação da filiação dos servidores à ASSIBGE na data da propositura da ação e do t rânsito em julgado do acórdão. 3. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 4. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente, e não ao executado ( IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 5. Rechaçada a alegação do apelante de que a parte exequente não comprovou sua filiação ao Sindicato à época da propositura da ação e do trânsito em julgado da sentença 1 e xequenda, o que também tornaria inexigível o título. 6. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, e no art. 3º da Lei nº 8.073/907, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando o bter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. 7 . Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas a todo microssistema processual coletivo, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, certo é que não se pode obrigá-los a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliados, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança coletivo em que foi formado o título executivo judicial foi processado e julgado, em primeira instância, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.01.002254-6), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo prolator da r. decisão ora agravada para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 2016.51.01.095009-0 em relação aos ora recorrentes, em razão da opção em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 3. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 4. Caso em que o demandante foi incorporado à Marinha, como militar temporário, em 16.7.1997 e foi licenciado em 10.1.2001, por conclusão de tempo de serviço, conforme o art. 94, V e art. 121, II, § 3º, "a" e § 4º, todos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O fato do ex- militar ter sofrido acidente em serviço em nada altera a sua situação, pois seu desligamento das forças armadas foi precedido de laudo médico, que atestou sua plena recuperação e aptidão para o exercício das atividades castrenses, cumprindo todas as exigências legais. 5. Desta forma, considerando ser ato sujeito à discricionariedade da Administração Castrense, não há nenhuma irregularidade no licenciamento do ex-militar. 6. Na relação de Direito Administrativo peculiar dos integrantes das forças armadas, em caso de acidente, o infortúnio será assumido pelo Estado com a concessão da reforma remunerada, que irá recompor a situação de dificuldade financeira suportada pelo militar. (TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 201051010014930, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON 1 NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 15.1.2016; TRF2, 3ª Seção Especializada, EmbInf 200151090003174, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 15.1.2016) 7. Portanto, o demandante não faz jus à indenização por danos morais, pois mesmo tendo ficado comprovada a ocorrência de acidente em serviço, deve-se destacar que a Marinha ofereceu todos os tratamentos necessários à cura da lesão sofrida pelo ex-militar, somente o licenciando após estar completamente apto para o serviço castrense e demais atividades da vida civil. 8. Não tendo sido demonstrada nos autos nenhuma irregularidade no ato de licenciamento do ex-militar, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 9. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 10. Apelação da União e remessa necessária providas e apelação do demandante não provida.

APELAÇÕES - DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PEÇA TEATRAL - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO PARA FINS DIDATÍCOS E NÃO LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DO ART. 46, VI DA LEI 9.610/98 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUROS IMPROVIDOS I- Se a exibição do espetáculo não tem qualquer finalidade lucrativa, a atuação da Apelada não pode ser considerada como violadora de direitos autorais da Apelante, porquanto protegido pela exceção prevista no artigo 46, inciso VI da Lei 9.619/96. II - A tranquila jurisprudência do STJ é no sentido de que evento promovido com fins didáticos, pedagógicos ou de integração pelos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, configura hipótese não violadora de direito autoral. III - Quanto ao segundo recurso, sem razão a Apelante, não havendo em seus fundamentos nada que justifique a majoração do percentual de honorários fixados pelo Magistrado, que me parecem razoáveis quando se leva em consideração o trabalho realizado pelo advogado, seu grau de zelo, a natureza e importância da causa, o lugar e o tempo exigido para prestação de seus serviços IV - Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR INDETERMINADO EM CASO DE VITÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, declinou "a competência para processar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais". - Na espécie, os agravantes alegaram na inicial que "não se pode precisar o valor da diferença postulada pelos autores sequer até a presente data, em razão da falta de informação do saldo nas contas fundiárias dos mesmos em janeiro de 1999. Para que possam ser feitos os cálculos é imperioso que a requerida traga aos autos, informação concreta do valor que os autores tinham em depósito nas contas do FGTS no mês de janeiro de 1999", tendo optado pelo ajuizamento da respectiva ação judicial perante uma das Varas Federais, e não no Juizado Especial Federal. - Sobre o tema, impende observar que "esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se a escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção" (AG nº 201500000007074, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, Data de Decisão: 23/05/2016, Data de Disponibilização: 25/05/2016). 1 - O pedido de gratuidade justiça não foi examinado na decisão agravada, razão pela qual não se revela adequada sua análise nesse momento processual, sob pena de provocar indevida supressão de instância. - Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito principal perante a 4ª Vara Federal de Vitória/ES, ajustado o valor da causa.