APELAÇÃO CÍVEL. tratamento de saúde. MEDICAMENTO. SÍNDROME DE GLEIG. RETARDO MENTAL. EPILEPSIA. Gravidade do quadro. MEDICAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DESCABE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Diante do grave quadro de saúde da parte autora, portadora de síndrome de Gleig que evoluiu com retardo mental (CID 10 F.72) e epilepsia (CID 10 G.40), bem como do fato de que o tratamento necessário demandava, inicialmente, o uso contínuo de NEULEPTIL, solução de 1%, duas vezes ao dia , o qual, posteriormente foi substituído por RISPERIDONA 1 MG, conforme laudo subscrito por médico do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - UFRJ, considera-se que o fato de tais medicamentos não constarem da listagem de remédios padronizados não pode servir de empecilho para o fornecimento, considerando-se a indicação médica feita pelos próprios médicos integrantes do SUS, como necessários ao tratamento médico ao qual vem sendo submetido, razão pela qual não deve haver óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3- No entanto, o fornecimento gratuito de suplemento alimentar, que não se encontra descrito na lista oficial do SUS (Sistema Único de Saúde), só seria cabível se o tratamento convencional colocasse a vida do paciente em risco, de forma que fosse indispensável sua administração, o que, na presente hipótese, não restou provado nos autos. 4.Descabida a condenação da União em honorários sucumbenciais quando o Autor encontra-se representado pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ). 5-A jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de hipótese de aplicação do §4º do art.20, do CPC, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, sendo dispensável a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%, devendo haver razoabilidade. 6- Apelos do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro desprovidos. Remessa necessária e apelo da União parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE SEM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião , sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: "Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, a autora não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mera detentora, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF "enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de 1 habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico". 7. Recurso não provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, objetivando compelir os réus a lhe fornecer o medicamento Vectibix 100mg (Panitumumabe 100mg), em razão de ter sido diagnosticada com adenocarcinoma de cólon, em metástase hepática e pulmonar. 2. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. 1 7. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. CAIXA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar a atualização monetária referente ao período em que a pensão do autor foi retida indevidamente, mas negou-lhe indenização por danos morais, fundada na ocorrência de mero aborrecimento e não ter o autor ficado sem saldo na conta ou realizado algum gasto extraordinário durante o período no qual sua pensão estava em atraso. 2. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas, respondendo por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Precedentes da Turma e do STJ. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. 3. Os atrasos de pagamento reclamados pelo autor somente ocorreram em relação à pensão dos meses de novembro/2012 (paga em 7/12 - 5º dia útil do mês seguinte) e dezembro/2012 (paga em 4/2/2013 - um mês após o terceiro dia útil do mês seguinte), mas, nesse período, sua conta estava com saldo positivo, de elevado montante, e sequer foi comprovada a realização de despesa excepcional que não pudesse ser paga com os valores disponíveis. 4. O contratempo, apesar de indesejável, não causou abalo significativo na vítima, com força para alterar aspectos importantes da sua normalidade psicofísica, isto é, algum tipo sério de aflição ou padecimento ínsitos nos chamados direitos da personalidade. Precedente. 5. Afastada a sistemática do art. 85, §11º do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA NETO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217, II, "B" DA LEI Nº 8.112/90. CONFIANÇA LEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Na forma do art. 217, II, "b" e "d", da Lei nº 8.112/90, a pensão será deferida ao menor sob guarda, tutela ou à pessoa designada que viva sob a dependência econômica do servidor, em todos os casos até 21 anos de idade. Caso em que restou demonstrado que o demandante era dependente econômico da instituidora da pensão. 2. O art. 5º, da Lei nº 9.717/98 veda a criação de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência, não estabelecendo a necessidade de igualdade na designação do rol de beneficiários e não revogando, portanto, o disposto no art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90 (STF, 2ª Turma, MS 31927 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 30.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251130003440, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.6.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201351010226891, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 25.3.2015). 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. É possível o deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de pensão estatutária, por ser verba previdenciária e de caráter alimentar, nos moldes da Súmula 729 do STF, tratando-se de hipótese excluída da vedação prevista no art. 1º da Lei n° 9.494/97 (STF, Tribunal Pleno, AgR na Rcl 2408, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 5.8.2005; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201402010035777, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.12.2014). 5. Tutela de urgência antecipada deferida por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que se trata do pagamento de verba de natureza alimentar. 6. Apelação provida e tutela de urgência antecipada concedida em favor do demandante. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARA A VIDA CIVIL. REFORMA E AUXÍLIO-VALIDEZ CONCEDIDOS NO CURSO DO PROCESSO. NESTA PARTE, PEDIDO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I MPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata o presente recurso apenas da possibilidade de pagamento de indenização, ao apelante, por danos morais. Objetivava, o autor, reforma militar com proventos do posto imediatamente superior ao que possuía na ativa, e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reforma do autor, em razão da sua carência de interesse de agir, uma vez que, no curso do processo, o autor foi reformado e, ainda, passou a perceber auxílio-invalidez. 2. Junta médica do Exército realizou inspeção de saúde, para fins de reforma "ex officio", e concluiu com o seguinte parecer: "incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido(a). Não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Há relação de causa e efeito entre o acidente em serviço e as condições mórbidas atuais expressas pelos seguintes diagnósticos: H54.1 Cegueira em um olho OE, e visão sub normal n o outro OD: H47.2 Atrofia óptica OE: H47.7 (...)". 3. Laudo pericial, a cargo do Juízo, na especialidade oftalmologia, no qual a sra. perita, respondendo aos quesitos que lhe foram apresentados, manifestou-se no seguinte sentido: que o autor possui cegueira irreversível no olho esquerdo por atrofia do nervo óptico; atualmente, apresenta incapacidade laboral para o exercício das atividades que necessitem da visão binocular, podendo exercer as suas atividades laborais com restrições; e o exame de retinografia fluorescente datado de 01/08/08, quando já apresentava atrofia óptica no olho esquerdo; o acidente relatado foi em 08/07/08. Afirmou que não há como uma pessoa desenvolver quadro de atrofia de um nervo em um espaço tão curto de tempo, portanto, c oncluiu que não há relação da cegueira esquerda com o acidente relatado. 4. Não pode prosperar o alegado direito a indenização por dano moral, porquanto não restou comprovado nos autos qualquer tipo de negligência da parte ré que viesse a provocar o acidente sofrido pelo autor e o dever de indenizar. 1 5. O autor recebeu toda a assistência médica da força e seus direitos, como militar, decorrentes do acidente sofrido em serviço, foram preservados à luz da legislação de regência, Lei 6.880/80, que prevê a reforma como meio de indenização do dano acarretado, n ão havendo que se falar em reparação civil. 6 . Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA "CITRA PETITA" NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NOVO CPC ART. 1013,§ 3º. inc. I. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DE ATRASADOS. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE D OTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Na espécie, verifica-se que a sentença recorrida não apreciou integralmente o pedido formulado na exordial, circunstância que enseja a declaração de sua nulidade, por violação do princípio da congruência. - O sistema processual é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. - A teor dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, vigentes à época da prolação do decisum, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra p etita) do que foi pedido. - Hipótese em que, embora a demanda contenha dois pedidos distintos, o primeiro,relativo ao pagamento de valores atrasados, devidos a titulo de pensão militar, e, o segundo, consistente em indenização por danos morais. Entretanto, o Juízo a quo, ao proferir a sentença, somente apreciou o pedido de pagamento dos valores atrasados, incorrendo, assim, em julgamento citra petita, na medida em que não se manifestou sobre a pretendida indenização por danos morais. - Desse modo, por evidente afronta aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, vigentes à época da prolação do decisum, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual v erificada nos presentes autos. - Apesar da nulidade do decisum em face do aludido vício, não vislumbro motivos que justifiquem o retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de nova sentença, na medida 1 em que se afigura possível, in casu, o enfrentamento da matéria de fundo pelo Tribunal, porquanto, embora não se trate de questão exclusivamente de direito, constata-se a ocorrência do exaurimento da fase instrutória na primeira instância, circunstância que evidencia a necessidade de se adentrar ao mérito da causa, em prol da economia, celeridade e efetividade processual. Ressalte-se, outrossim, que conforme previsão inserta no art. 1013, § 3º. inc. I, do Novo CPC, o Tribunal poderá decidir desde logo o mérito da causa na hipótese em que a sentença venha a ser anulada pelo Tribunal, por incongruência com os limites do pedido, como ocorre no caso dos autos, em que a sentença se a presenta citra petita. - Tendo a União Federal reconhecido administrativamente o débito, alegando tão somente a impossibilidade de realizar o pagamento sem dotação orçamentária, impõe-se o acolhimento do pedido no tocante ao pagamento dos valores e m atraso - Em se tratando de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, não havendo que se falar em ofensa ao art. 167, II da Constituição, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma de precatórios, conforme p revisão estabelecida no artigo 100 da CF/88. - O fato de não ter sido efetivado, de imediato, o pagamento dos valores em atraso, não se revela, por si s ó , s u f i c i e n t e p a r a c a r a c t e r i z a r d a n o s morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a vida social. Os aborrecimentos causados a Autora não tiveram repercussão fora da esfera individual, e os prejuízos ocasionados se resolvem com a r eparação material. - Remessa necessária parcialmente provida para anular a sentença e, com fulcro no art. 1013, § 3º. inc. I, do Novo CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças relativas à pensão por morte percebida pela autora, relativamente às prestações de novembro de 2009 a dezembro de 2010, acrescida de correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e 2 juros de mora a contar da citação, na forma da Lei n. 11.960/2009, restando, por conseguinte, prejudicados os recursos interpostos. - Parte Ré condenada em honorários advocatícios, cuja definição do percentual deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4, inciso II, do Novo CPC. - Parte Autora também condenada em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do Novo CPC. - Despesas processuais proporcionalmente suportadas pelas p artes, na forma do art. 86 do Novo CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO D O JUÍZO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Após a extinção do BNH, somente a CEF ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não havendo que s e falar em litisconsórcio necessário com a União. 2. O STJ delimitou que, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória 478/09, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento que provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy A ndrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos) 3. In casu, da análise perfunctória das declarações prestadas pela empresa Delphos Serviços Técnicos S/A, que atua no mercado securitário do SFH, constata-se que os contratos apontados pela CEF, como de seu interesse, foram firmados fora do período delimitado pelo STJ, ou, embora firmados dentro do referido período, não possuem indícios de comprometimento do FCVS, ou, ainda que firmados dentro ou fora do período delimitado e a verbado como apólice pública (ramo 66), foram excluídos do referido ramo. 4. Ademais, não restou comprovado o risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, p elo exaurimento de recursos da conta do FESA. 5. A inovação legislativa introduzida pela Medida Provisória 633/2013, transformada na Lei n. 13.000/2014, que introduziu o art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, não trouxe nenhuma repercussão prática quanto ao que já foi decidido pela Segunda Seção no REsp 1.091.363/SC, em relação à ausência de prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. (Precedente: AgRgCC 133.731/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJE 2 0/08/2014). 6. Agravo de Instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As alegações deduzidas pela embargante não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que o serviço de simulação de tempo de contribuição deve ser disponibilizado e prestado de forma a atender os interesses dos beneficiários, devendo atentar para a realidade e necessidades de seus usuários. Ao disponibilizar o acesso a um serviço, apenas, através de sítio eletrônico, não oferecido em suas agências com o auxilio de um funcionário, está impedindo o acesso a serviço constitucionalmente garantido, considerando que boa parcela não consegue acessar os serviços oferecidos em plataformas informatizadas. 3. Restou salientado que a busca problemas na organização ou a falta de pessoal não podem servir de entraves na prestação do serviço nem justificam a tentativa de repasse de tal ônus aos cidadãos. 4. A prática excludente perpetrada pela autarquia federal, na pretensão de concretizar o princípio da eficiência, acaba por violá-lo, eis que não está se empenhando de forma eficaz e adequada no fornecimento de serviços que atendam satisfatoriamente as demandas dos segurados, ferindo, ainda, o princípio da igualdade em sua vertente material, ao deixar de prestar atendimento preferencial imediato e individualizado aos idosos, grupo cada vez mais numeroso no país e que se encontra, muitas vezes, em situação de vulnerabilidade social, g arantindo a efetivação dos direitos da seguridade social. 5. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na l ei. 6. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 7. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 8. Embargos de declaração improvidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DEFERIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação proposta por Antonio Carlos de Oliveira Ferreira, com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, do Estado e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando fornecimento do medicamento Riociguat, por ser portador de Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP), por tromboembolismo pulmonar crônico. 2. A decisão deferiu a medida de urgência por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão, com base nos exames comprobatórios do quadro clínico do agravado. O laudo médico foi subscrito por médico professor da UFRJ, atestando a necessidade da medicação como única capaz de garantir sobrevida ao paciente. 3. Sem cabimento a alegação da União Federal de que seu papel na gestão do SUS, segundo o art. 16 da Lei 8.080/90, é de entidade coordenadora e financiadora. Simples retórica, conquanto a CRFB, nos arts. 196 e 198, preconiza responsabilidade solidária dos entes federativos na gestão da saúde pública. Ao Estado não cabe também alegar dano ao erário e violação ao princípio da isonomia para omitir-se na consecução de uma de suas primordiais tarefas, que é garantir os direitos fundamentais da pessoa humana. 4. Ficou consignado, com aval do médico professor da UFRJ, que "o riociguat é o único tratamento aprovado nos EUA para utilização em dois tipos de hipertensão pulmonar e o único fármaco aprovado pela FDA para HPTEC inoperável ou persistente/recorrente após cirurgia. No mês passado, o riociguat foi aprovado no Canadá na indicação de HPTEC." 5. Tendo em vista os reiterados descumprimentos de decisões judiciais, numa clara afronta ao Estado democrático de direito e à dignidade da justiça, a fixação de multa é medida necessária e razoável, mormente em sede de tutela de urgência, conforme o caso em tela, quesito em que o ente recorrente também não trouxe elementos a ensejar reforma do julgado. 6. Pelas razões expendidas e ainda de acordo com a jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 1. Agravo de Instrumento não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR NOTIFICAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO EM DOBRO E PARCELAMENTO. SÚMULA 393 STJ. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. DIREITO INDISPONÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício 2001 e 2003/2004, para as inscrições nº: 70107043790-70, constituída por notificação pessoal em 30/12/2005, e nº: 70110002241-66, constituída por notificação pessoal em 24/09/2008. A ação foi ajuizada em 10/11/2010 e o despacho citatório proferido em 06/12/2010. 2. No caso em exame, os créditos tributários referem-se aos períodos de apuração relativos aos anos de 2001, de 2003 e de 2004. Desse modo, verifica-se que, a partir de 1º de janeiro de 2002, de 2004 e de 2005, respectivamente, iniciou-se a contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos, que foram devidamente constituídos em 30/12/2005 e em 24/09/2008, não restando configurada a decadência. 3. No tocante à arguição de prescrição da ação executiva, os argumentos do recorrente também não merecem melhor sorte, pois, após o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 06/12/2010, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 10/11/2010 (CPC, art. 219, § 1º). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP), firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 5. Quanto à capitalização em dobro, como bem ressaltou o Juízo a quo ao fundamentar sua decisão, "o executado não logrou comprovar que a conversão da dívida em UFIR para o Real foi feita em desacordo com a tabela de conversão prevista por ato normativo, não merecendo amparo a alegação de que o valor cobrado em Reais está incorreto." 6. Sobre o suposto parcelamento, também não há provas nos autos de documentação capaz de corroborar tal afirmação de plano e como é cediço, não se admite dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 7. Por fim, não cabe a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública em execução fiscal por se tratar de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 319 e 320 II do CPC/1973. 8. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre os arts. 111 e 114 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §§ 2º e 11, da CRFB/88; o primeiro dispositivo não trata do custeio da Seguridade Social, mas dos benefícios pagos aos segurados e o segundo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O decisum acolheu a tese da recorrente, para declarar a prescrição da pretensão executória. 2. Com relação ao precedente da Suprema Corte (RE 573.232/SC), anote-se que, ao contrário do que afirmado pelo exequente, restou decidido que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, ao argumento de que decisão transitada em julgado alcançou todos os filiados da autora, pois não é isto que prescreve o dispositivo da sentença. Tampouco o acórdão desta Corte Regional. 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 5. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). RECEBIMENTO DO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS ATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento de diferenças da GDAPMP, que deveria ter sido auferida no mesmo percentual pago aos ativos (80 pontos), com juros e correção monetária. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. A falta de regulamentação das avaliações de desempenho individual e institucional retirou o caráter pro labore faciendo da GDAPMP, transformando-a em gratificação de natureza genérica, devendo ser estendida aos servidores inativos no mesmo percentual pago aos ativos até a efetiva implementação das referidas avaliações. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451021334763, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16.6.2015; 6ª Turma Especializada, ApelReex 201451011334158, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29.3.2016. 4. A data da homologação do primeiro ciclo de avaliação representa o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos em paridade com os da ativa (STF, Plenário, RE 662.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 18.2.2015). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE 1 MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. NÃO CONFIGURADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para determinar que o IBGE promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. Decisão judicial que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando que o executado/embargante cumpra a obrigação de fazer denominada GDIBGE, na mesma proporção que essa é paga aos servidores em atividade, nos termos da decisão proferida no mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6. 2. Preliminar de incompetência do juízo afastada. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751060015474, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 18.7.2016. 3. Ilegitimidade ativa afastada. Não é exigível a prova da condição de filiado/associado à Associação na data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de 1 legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos seus filiados) em nome próprio. Nesse sentido deliberou o Supremo Tribunal Federal, em 14.5.2014, em Sessão Plenária, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em que fez distinção entre os institutos processuais de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando que a exigência de autorização expressa se daria apenas na primeira hipótese, de representar, sendo dispensável na substituição processual, ocasião em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo". No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.8.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014. 4. Afastada a alegação de inépcia da inicial por falta de planilha de cálculo. A execução iniciada nos autos principais se refere apenas à obrigação de fazer no sentido de implementar o pagamento da parcela denominada GDIBGE, nos mesmos patamares pagos aos servidores da ativa. Portanto, não há se falar em inépcia da inicial. 5. Rejeitada a alegação de inexigível do título executivo judicial. Coisa julgada material. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543- PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. VOTO CLARO E COESO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco embargante contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida no bojo de ação de procedimento ordinário pomovida pelos embargados, em face do ora apelante, da ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Carteira Imobiliária, TETTO - Gestora de Recebíveis Teto Habitação S/A e da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objeto litigioso circunda o contrato de mútuo habitacional firmado entre as partes. 2. No caso em tela, a parte embargante alega que o acórdão está contraditório, pois não se coaduna com as provas anexadas a estes autos. Entretanto, incorre em equívoco, vez que, em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. 3. Existe, na realidade, irresignação da parte embargante, pretendendo que o Tribunal reexamine o mérito. Entretanto, é sabido que o presente recurso serve apenas e tão somente para sanar vícios como os de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 535 do CPC/1973, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARINHA DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO MILITAR. EXCLUSÃO EX-OFFICIO. MEDIDA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se na origem de ação proposta pela União Federal objetivando reforma da decisão que, após ouvir a parte contrária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o autor, ora agravado, participasse do Curso de Especialização em Guerra Anfíbia, iniciado em fevereiro do corrente ano. 2. A decisão afastou os argumentos da União Federal de que os critérios que definem a ascensão na carreira militar são regulados pelo Comandante da Marinha com base na Lei Complementar 97/99, pois não constatou nos autos informação de que esta determinação teria emanado do Comandante da Marinha. 3. Não pode a agravante refutar o direito do agravado sob a alegação de que o curso deve ser realizado no 1º ano do posto de 2º Tenente e a aprovação deve ser alcançada em uma única oportunidade, conforme Currículo C-Espc-Ganf. Não cabe norma infralegal, mormente quando essa mesma norma dispõe que é possível a recuperação em até três disciplinas e se exclui um participante ex-officio, sem ciência da nota e chance de recuperação. 4. Para restringir direitos exige-se lei em sentido formal. Acresce-se a isto o fato de que neste momento processual, após oitiva das testemunhas, já existirem nos autos elementos suficientes para confirmar os efeitos da tutela antecipadamente concedida. 5. Pelas razões expendidas e ainda de acordo com a jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 6. Agravo de Instrumento não provido.

agravo interno em agravo de instrumento. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. LISTAGEM ESPECIAL DE CORREÇÃO DE PROVA. CONCORRENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O MPF ajuizou uma medida cautelar incidental a fim de que fosse determinado à UNIÃO FEDERAL e à FUNCAB a formação para cada cargo do edital de "lista especial de candidatos inscritos como pessoas com deficiência, independentemente da reserva atual de vagas para deficientes, e a correção das provas subjetivas no quantitativo mínimo para 1 vaga, fixado no edital em 6 provas da respectiva lista", a fim de garantir a eficácia do provimento final. 2. Desse modo, a formulação da listagem especial nada mais é do que um pressuposto lógico da efetivação dos direitos dos deficientes em serem tratados dentro da legalidade, pois a reserva de vagas prevista no §2º do artigo 5º da Lei 8.112/90 teve por escopo corroborar com a política de inclusão que se busca concretizar em nosso ordenamento. 3. Indeferir o pedido liminar constante da medida cautelar incidental significaria uma violação ao princípio da isonomia, o qual deve ser interpretado como uma ferramenta para a concretização da justiça, norteando os aplicadores do direito a tratarem os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades. Significa dizer que, por ocasião da correção das provas subjetivas, os candidatos portadores de deficiência seriam, automaticamente, transferidos para uma lista única da ampla concorrência, violando frontalmente a política de reserva de vagas e, consequentemente, o disposto no artigo 5º, §2º, da Lei 8.112/90. 4. Portanto, não há que se falar em inovação do pedido, vez que a elaboração da listagem especial que pretende o MPF é de fundamental importância para a concretização da política de reserva de vagas que se busca garantir por meio da ação civil pública. 5. Ademais, ao existir previsão editalícia nesse sentido, há que ser obrigatoriamente observada, pois o edital vincula os participantes, inclusive, a própria administração pública. 6. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 7. Agravo interno desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO EM BANCO DE DADOS PARA SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO (SvTT) - ESTÁGIO DE SERVIÇO TÉCNICO OFICIAIS - NÍVEL SUPERIOR - 2014/2015. EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE NÃO PREVISTO EM LEI. AFASTAMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao limite de idade para ingresso nas forças armadas, constata-se que, no julgamento do RE 600.885, sob o regime da Repercussão Geral, após diversas considerações dos Ministros votantes, firmaram-se os seguintes entendimentos: (i) "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980"; (ii) "O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011" [prazo posteriormente prorrogado para 31 de dezembro de 2012] e que deveriam ser preservados os direitos "daqueles que já tenham ajuizado ação com o mesmo objeto da que ora se examina" (RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398), entendimentos estes que foram melhor esclarecidos em sede de embargos de declaração (RE 600885 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11-12-2012 PUBLIC 12-12-2012). 2. Na hipótese dos autos, a Autora pretende participar de cadastramento para prestar Serviço Técnico Temporário (SvTT), na modalidade Estágio de Serviço Técnico - Oficiais, ou seja, para nível Superior, sendo certo que, nesta espécie de serviço militar temporário é expressamente vedada a aquisição de estabilidade, tanto pelo art. 57 da Portaria 046/2012 que trata das Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário, quanto pelo item 6.3 do Edital que dispõe expressamente que "os oficiais técnicos temporários são militares cuja permanência não é definitiva e, portanto, não podem adquirir estabilidade através do Serviço Técnico Temporário". Assim, não se aplica ao caso concreto a Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, a qual, inclusive, traz requisitos distintos daqueles previstos no Edital. Corroborando a transitoriedade desta modalidade de serviço militar e a vedação à aquisição de estabilidade, o item 6.4 do Edital dispõe que "a convocação para o Estágio de Serviço Técnico é feita para um período de 12 (doze) meses, podendo o Oficial Técnico Temporário obter prorrogações sucessivas, caso 1 solicite via requerimento, e possua parecer favorável de seu Comandante e reúna as demais condicionantes da legislação em vigor, por períodos anuais consecutivos até, no máximo, 08 (oito) anos, incluindo-se nessa contagem todo tempo de serviço público anterior [...]". 3. Em vista do que restou decidido no julgamento do RE 600.885 e considerando que (i) não existe lei prevendo o limite máximo para ingresso no Serviço Técnico Temporário (SvTT), na modalidade Estágio de Serviço Técnico (Oficiais), que (ii) o limite previsto no edital era de 37 anos, em 31 de dezembro de 2014, data em que a Autora contava com 39 anos, que (iii) todas as áreas de interesse para inscrição são de cunho intelectual, não se esperando a demanda de excessivo esforço físico e que (iv) o processo seletivo é para ocupação de posto em caráter transitório, sendo expressamente vedada a aquisição de estabilidade, revela-se possível, na hipótese dos autos, afastar o limite de idade imposto no edital, de forma que o mesmo não seja óbice à inscrição da Autora no processo seletivo. 4. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MIL ITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. L ICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de reintegração ao serviço ativo da Marinha, garantindo-lhe a oportunidade de fazer o curso de especialização que fazia, devolvendo-lhes os direitos militar e financeiro, ate a sua efetivação no serviço ativo, sob o fundamento de inexistência de qualquer vício ou ilegalidade no ato que o licenciou do serviço ativo da Marinha. -Conforme constatado nos autos e informado pela ré, "o procedimento criminal foi suspenso por 2 anos e, decorrido esse prazo, o processo foi extinto sem que tenha sido apurada a culpabilidade do acusado (Apêndice IX). Portanto, durante esse período, completara os dois anos de sua matrícula no curso de especialização, cujos efeitos foram cancelados, de acordo com o disposto no inciso 2.12.2, alínea "b", subalínea VI do Plano de Carreira de Praças - 3ª Revisão (Apêndice X), vigente à época" (fl. 22). -Ademais, os dispositivos que serviram de base ao licenciamento do autor (o artigo 121, inciso II e § 3º, alínea "b", da Lei 6880/80 c/c o inciso 2.15.3, alínea "c", do PCPM) não violam o direito à estabilidade, que só é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (artigo 50, IV, "a", a Lei 6880/80) e tal lapso temporal não foi por ele alcançado. -Recurso desprovido.