ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. INCAPACITADO PARA O SERVIÇO MILITAR. AGREGADO. MAIS DE DOIS ANOS. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO A UTOR PREJUDICADO. -Cinge-se a controvérsia à verificação da manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a "reformar o autor no serviço militar do Exercito, com efeitos retroativos à data do acidente (20/02/2001), com proventos equivalentes à graduação de Terceiro-Sargento, bem como a pagar os valores atrasados desde a data da reforma, com juros e correção monetária, a partir da citação. Condeno ainda a ré a indenizar a parte autora a título de danos morais, a quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta data, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal", fixando, ao final, os honorários em 10% s obre o valor da causa. -De início, cumpre registrar que, conquanto haja posicionamentos em contrário, no sentido de que a incapacidade decorrente de acidente em serviço militar, para fins de reforma, deve impossibilitar a vítima de exercer qualquer trabalho (militar e civil), essa não é a melhor interpretação dos dispositivos em comento. Com efeito, o grau de incapacidade para as atividades militares e civis, como expressa a lei, serve apenas de critério para aferição do soldo a ser recebido após a reforma. A egrégia 3ª Seção desta Corte, nos autos da AR 20130201002373-4, E-DJF2R 1 10.07.2014, por unanimidade, firmou entendimento no sentido de que se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 1 08, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. -Muito embora a UNIÃO FEDERAL, em razões recursais, alegue que a incapacidade do autor decorre do acidente ocorrido em 2003 e não o de 2001, os documentos carreados aos autos são suficientes para configurar que, após o acidente em serviço de 2001, o autor permaneceu incapacitado, temporariamente, para o serviço castrense, tendo sido agregado, a partir de 11 de junho/2002, ou seja, antes mesmo do acidente em 2003, razão por que faz jus à reforma. Artigos 82, I; 84 e 106, I II, do Estatuto dos Militares. -Reconhecida, portanto, a incapacidade do militar para o serviço do Exército e sua situação de agregado há mais de dois anos, como na espécie, há que lhe ser reconhecido, apenas, o direito à reforma no mesmo posto que ocupava na ativa, devidas as diferenças desde 11 de junho de 2004, inexistindo elementos inequívocos de estar incapacitado para t odo e qualquer trabalho. -Por outro lado, não está configurada hipótese de indenização por danos morais, caso em que a reparação devida se restringe à concessão da reforma. -Com efeito, inexistem elementos para caracterizar danos morais, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos e a vida social. A documentação colacionada aos presentes autos, ao revés, demonstra que o Exército propiciou ao autor tratamentos, prescrições médicas e exames, desde 2001, c onforme se vê às fls. 60/116. -Desta forma, inexiste demonstração de ato ilícito e/ou violação de direito praticado pela Administração, circunstância que recomenda a improcedência do pedido, neste t ocante. -A correção monetária desde quando devidas as parcelas, ou 2 seja, a partir de 11 de junho de 2004, a ser fixada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança e os juros de mora a partir da citação, de acordo c om a referida Lei 11960/2009. -Condenação da ré em honorários advocatícios, cuja definição do percentual deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, n a forma do artigo 85, §§ 3º e 4º, do NCPC. -Por outro lado, a condenação do autor em honorários será em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, § § 2º e 6º, do NCPC. -Despesas processuais proporcionalmente suportadas pelas partes, a teor do artigo 86 do NCPC, devendo ser respeitado o prazo prescricional previsto no § 3º, do artigo 98, do NCPC, a o beneficiário da gratuidade de Justiça de fl. 220. -Remessa e recurso da UNIÃO FEDERAL parcialmente providos para, reformando parcialmente a sentença, manter a concessão da reforma militar do autor, porém no mesmo grau hierárquico que possuía, sendo devidas as diferenças desde quando deveria ter sido reformado e excluir da condenação a indenização por d anos morais e julgar prejudicado o recurso do autor.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-PRF. LICENÇA- PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. A insurgência dos apelantes volta-se à sentença de improcedência, que deixou de reconhecer-lhes o alegado direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio conquistados. 2. A licença-prêmio estava prevista no artigo 87 da Lei nº 8.112/90. Contudo, a Lei nº 9.527/97 modificou a redação do aludido dispositivo e instituiu a Licença para Capacitação, disciplinando, ainda, em seu artigo 7º, a fruição dos períodos de licença-prêmio adquiridos nos termos da Lei nº 8.112/90. 3. A legislação resguardou o direito do servidor público que adquiriu os períodos de licenças- prêmio até 15/10/1996 sem fruí-los, sendo possível sua contagem em dobro para fins de aposentadoria ou sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 4. O STJ firmou entendimento de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública (AgInt no REsp 1.570.813 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2016; REsp 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016, e AgRg no AREsp 707.027/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2015). 5. Consignou o STF que "As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013 [...]" (ARE 833.590 AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2014). 6. O abono de permanência é um incentivo criado pela EC nº 41/2003, devido ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, contudo opta por permanecer na atividade. Dessa forma, o servidor recebe abono de valor igual ao da contribuição previdenciária recolhida, sendo que aqueles com direito a aposentadorias especiais somente farão jus a tal incentivo se preenchidos os mesmos requisitos contidos na aludida EC nº 41/2003. 7. In casu, conclui-se, em relação ao primeiro apelante, a existência de 3 meses de licença- prêmio disponíveis (adquiridos antes de 15/10/96), o que lhe confere o direito ao pagamento de indenização pelo período sem fruição e não computado para fins de aposentadoria, calculada 1 com base na remuneração recebida à época da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão do caráter indenizatório da verba. Quanto aos demais apelantes, inexistem meses disponíveis para fruição. 8. Juros moratórios a contar da citação, consoante os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e atualização monetária desde a data da aposentadoria do recorrente, na forma da referida lei. 9. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 10. Procedente o recurso relativamente ao primeiro apelante, deve a União suportar o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 330,00, correspondentes a 1/3 da quantia total fixada em primeiro grau (R$ 1.000,00 pro rata), restando mantida a condenação quanto aos outros dois apelantes sucumbentes. 11. Apelação conhecida e provida apenas quanto ao primeiro apelante.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DEFESA PRÉVIA. IMPROVIMENTO. 1. A sentença concedeu a segurança para declarar nulo o processo administrativo que objetiva aplicar penalidade à impetrante por descumprimento de contrato (no. 25384.00561/2014-86), a partir da notificação da empresa, de forma que seja oportunizado o oferecimento de defesa prévia, ao fundamento de que: (1) malgrado a parte impetrada sustente que a notificação endereçada à impetrante tenha se referido apenas a uma intenção de aplicação de penalidade, a tese não pode ser acolhida, porquanto basta uma leitura daquele documento para perceber que a empresa foi notificada acerca da aplicação de uma penalidade e para apresentar recurso; (2) houve 2. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo, tudo em homenagem ao interesse público, à ordem e aos direitos individuais, sendo certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal é pacífica no sentido de que, ao instaurar processo administrativo, a administração pública não pode se abster de cientificar o interessado para acompanhar seu trâmite e produzir provas, sob pena de nulidade. 3. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/RJ. MÉDICO FILIADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. I. O Apelante requer o provimento do recurso de apelação para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial da demanda, os quais consistem na anulação do ato de cassação de seu registro profissional; na reabilitação do mesmo; e, na condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a 200 salários mínimos nacionais. II. Tendo sido os pedidos de anulação do ato de cassação do registro profissional e reabilitação do mesmo, deduzidos pelo Apelante em ação anterior (Processo nº 0037680- 53.2011.4.01.3400), que tramita no Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cumpre ratificar os termos da sentença de primeiro grau, no que tange à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC/73. Apresentando-se, assim, idênticas as partes, pedido e causa de pedir, resta caracterizada a repetição parcial da demanda, a ensejar o reconhecimento de litispendência in casu. III. Subsiste como objeto do presente recurso, tão somente, a análise do pedido de condenação dos Réus, ora Apelados, ao pagamento, à título de dano moral, de quantia equivalente a 200 salários mínimos nacionais, vez que o mesmo não restou deduzido no supracitado processo nº 0037680-53.2011.4.01.3400. Portanto, o limite objetivo da presente demanda circunscreve-se à análise da procedência do pedido de condenação pecuniária à título de dano moral. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/RJ. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE MÉDICO EM PRÁTICA DELITUOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. ART. 15, DA LEI Nº 3.268/57. LEGITIMIDADE. ART. 114, DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA C/C ART. 22, DA LEI Nº 3.268/57. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP). REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TEMÁTICA QUE NÃO INFIRMA O JUÍZO ACERCA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I. Os documentos colacionados aos autos demonstram que no ano de 2006 foi veiculado em jornal de grande circulação a notícia de um escândalo criminoso que ocorrera na cidade do Rio de Janeiro, denominado "Máfia das Funerárias", cuja engenhoca criminosa prestava-se ao recebimento ilícito de benefícios previdenciários, seguros e heranças de pessoas 1 desaparecidas. O nome do ora Apelante exsurgiu sob a acusação de que sua assinatura constava em diversas certidões de óbito emitidas ilicitamente e, com base nessas informações, mormente em denúncia encaminhada pelo IML, o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro/RJ instaurou a Sindicância nº 6.395/2006, para apuração dos fatos narrados, que, posteriormente, deu ensejo ao Processo Ético Profissional - PEP nº 1.725/2007. II. Os fatos investigados no PEP nº 1.725/2007 estão expressamente descritos no art. 114, do Código de Ética Médica, como prática terminantemente vedada aos médicos, passível de ser apenada com a sanção disciplinar prevista no art. 22, da Lei nº 3.268/57, que por tamanha gravidade e potencialidade lesiva, consistem também em infração penal, no presente caso, objeto do Processo Criminal nº 0057095 - 73.2006.8.19.0001. III. A Lei nº 3.268/57, a qual dispõe sobre os Conselhos de Medicina, prescreve em seu art. 15, dentre outras atribuições, que compete aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar o exercício da profissão de médico; conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem. Portanto, os Conselhos Regionais de Medicina podem e devem, mediante indícios de cometimento de infração, in casu, de natureza criminal, por médico membro filiado, instaurar procedimento administrativo de apuração, em legítimo exercício de suas atribuições legais. IV. Não se constata, da análise detida do referido Processo Administrativo, quaisquer atos lesivos às garantias constitucionais a que faz jus o Apelante, potencial e efetivamente ofensivos a impor reparação por danos causados. Não se verifica in casu má-fé, propósito de prejucar, ou mesmo instauração infundada de procedimento investigatório. A apuração de falta funcional não gera direito à indenização por danos morais, se fundada em elementos que afastam a possibilidade de ação temerária ou sem justa causa, porquanto se trata de ato lícito, dever da Administração Pública. Nem mesmo eventual nulidade no procedimento, por si só, implica ofensa aos direitos da personalidade, a exigir reparação à título de danos morais, por meio de indenização. V. Não há que se falar, assim, em arbitrariedade ou excesso por parte do CREMERJ, pela instauração do Processo Ético Disciplinar - PEP nº 1.725/2007 -, que culminou em legítima aplicação da sanção disciplinar expressa na alínea "e", do art. 22, da Lei nº 3.268/57, a saber, a cassação de registro profissional. O que se constata, indubitavelmente, é o exercício regular do direito por parte do CREMERJ. VI. Outrossim, não procede a alegação de que as provas constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar autorizam, tão somente, a suspensão do registro profissional do Apelante, com base no art. 141, do Código de Ética Médica. VII. O presente recurso tem por objeto tão somente a análise do pedido de condenação dos Réus, ora Apelados, ao pagamento de indenização à título de dano moral, e a análise da alegada temática dos efeitos da sentença que reconhece a prescrição penal, na esfera administrativa, não infirma o juízo que ora se conclui acerca do pedido indenizatório. VIII. Recurso de apelação não provido. .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ARTIGO 437 NCPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I- A despeito do que prevê o art. 341 do Novo Código de Processo Civil (com correspondência ao art. 302 do Código de Processo Civil de 1973), a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da não impugnação específica de todas as alegações expostas na petição inicial não é aplicável em desfavor da Fazenda Pública. II- Sobre isso, observamos o art. 392 do Novo Código de Processo Civil (com correspondência ao art. 351 do Código de Processo Civil de 1973), segundo o qual cuidando-se de interesse público (e portanto, indisponível), não será admissível a confissão relativamente a fatos essenciais a elucidação da causa. III- Por outro lado, os efeitos da revelia não implicam a automática procedência do pedido, uma vez que deveriam ser analisadas as questões de direito e de fato que envolviam a questão posta em exame. IV- Ademais, versando a lide sobre o restabelecimento de auxílio doença, a realização de perícia médica judicial é imprescindível para a verificação da incapacidade laborativa do demandante. V- São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. VI- Observa-se o que o autor trouxe aos autos início de prova documental, tendo acostado aos autos declarações médicas atestando sua impossibilidade momentânea de trabalhar, bem como documentação que comprova que o autor, inclusive recebia auxílio doença até 30/07/2009, conforme documento de fl. 17. VII- A despeito de ter sido requerida pela parte autora (fl. 09), não houve produção de prova pericial, de modo que não foi possível aferir se existe efetivamente incapacidade do autor, conforme informação contida na exordial. VIII- Com efeito, dispõe o artigo 370 do NCPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. IX- A realização da prova pericial, portanto, na hipótese vertente, é procedimento indispensável para se comprovar a situação de incapacidade alegada pelo autor e a falta dessa prova inviabiliza o julgamento da lide. X- Sentença anulada. Mantida a antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - ART. 20 DA LEI Nº 10.150/00 - CESSÃO OCORRIDA APÓS OUTUBRO DE 1996 - CONTRATO SEM PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. I - O regramento atinente ao Sistema Financeiro da Habitação consagrou, tradicionalmente, a impossibilidade de cessão dos direitos e obrigações assumidos pelo mutuário, sem a interveniência do agente financeiro. Nesse sentido são as disposições contidas nas Leis nºs 6.015/73 e 8.004/90. II - A Lei nº 10.150/00, entretanto, operou considerável modificação nesse panorama, permitindo a regularização das transferências realizadas sem interveniência do agente financeiro, desde que ocorridas até 25/10/96 e que o contrato originário contenha previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS; o tema, inclusive, já foi julgado pelo Eg. STJ observando-se o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1150429/CE). III - Na hipótese vertente, além de se constatar a inexistência de qualquer indicativo no sentido de que o demandante tenha procurado a CEF a fim de regularizar a situação, verifica-se não só que a transferência foi realizada em 29/04/1999, como também o contrato de mútuo habitacional originário não possui previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, razão pela qual se mostra inadmissível reconhecer a validade da transferência do financiamento e, conseqüentemente, a legitimidade ativa do cessionário para postular a revisão do instrumento contratual e a suspensão da execução extrajudicial do imóvel em razão de suposto descumprimento contratual pelo agente financeiro. IV - Recurso da Caixa Econômica Federal provido. V - Recurso de Erika Cruz Vilela e outros não conhecido.

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão nos autos diz respeito à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. SDC/QUATRO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - EPP ajuizou a presente ação declaratória em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração do direito de recolher o PIS e a COFINS sem que sejam incluídos em suas bases de cálculo os valores correspondentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Requer que seja declarado o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, pagos a título de PIS e COFINS incidentes sobre o ISS, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento desta ação, com qualquer tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer restrição, tudo atualizado monetariamente pela taxa SELIC, desde o efetivo recolhimento, nos termos determinados pelo artigo 89, caput e § 3º, da Lei nº 8.212/1991 alterada pela Lei nº 11.941/2009, e pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Pede que a demandada se abstenha de impedir o exercício dos direitos da demandante, aqui pleiteados, bem como promover quaisquer cobranças; lançamentos de débitos; negar emissão de certidões negativas de débitos; impor restrições; inscrições em cadastros de devedores como o CADIN, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. 3. Para deslinde da questão é necessário fazer a distinção entre o conceito de lucro e de receita. De uma maneira geral, tem-se que a receita compreende os ingressos de recursos na empresa, contrapondo-se, como conceito, à definição de despesa, que abrange os custos envolvidos na realização das atividades da empresa. Já o conceito de lucro pressupõe, justamente, que sejam deduzidos, da quantia que adentrou a empresa como receita, os valores gastos a título de despesas e custos. 4. A base de cálculo do PIS e da COFINS consiste no faturamento da empresa, no sentido de receita que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica. Ora, sendo receita, não é imprescindível a dedução, para efeito da composição da base de cálculo, das despesas ocorridas (ressalvadas as exceções previstas em lei) sob pena de se chegar a uma base de cálculo que equivalha ao conceito de lucro e não ao de receita, conforme prescrito no artigo 195, I, "b", da Constituição Federal. 5. Portanto, o ISSQN integra a receita bruta e o faturamento da empresa, vez que seus valores são incluídos no preço do serviço. Em sendo assim, não pode ser excluído do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, o faturamento como sua base de cálculo. Com efeito, as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 (que regulamentam respectivamente o PIS e a COFINS) preveem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação 1 contábil. 6. Ressalta-se que inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ISSQN é repassado no preço final do serviço prestado ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento e, por fim, que ao julgamento do RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014) não foi dado efeito vinculante. 6. Invertidos os honorários fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 7. Remessa necessária e recurso providos.

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da propriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.176/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico repercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE/RJ. CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. LEI 6830/80, ART. 8º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe de 06/04/2009), submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas. 2. A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor, todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e, o mais importante, meio de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 3. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse. Logo, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar o devedor e seus bens. 4. Deve-se analisar, no caso concreto, e sob a ótica da razoabilidade, se houve um mínimo de diligências no sentido de localizar as informações do devedor. 5. Não tendo o exequente realizado quaisquer diligências para encontrar informações adicionais da devedora que permitiriam a realização da citação por outro meio antes da citação por edital, inviável se torna a pretensão. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Assim, optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Assim, optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AMFETADF - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL-VPE E DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR-GCEF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO À SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS E DE PROVA DA FILIAÇÃO DESCABIDA. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DE TODA CATEGORIA. ALCANCE DA COISA JULGADA A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cabível a suspensão da Ação Ordinária Individual, até o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, com o mesmo objeto, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF, com o objetivo de extensão da Vantagem Pecuniária Especial-VPE e da Gratificação de Condição de Condição Especial de Função Militar-GCEF. II - Legítima a atuação das associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, em defesa dos direitos e interesses coletivos de toda a categoria/classe que representam, e não apenas de seus filiados. Desnecessária a apresentação da relação nominal e da autorização expressa dos titulares do direito subjetivo. Extensão da coisa julgada a todos os servidores da categoria. Precedentes STJ. III - Agravo Interno conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM LUGAR NESTA VIA ESTREITA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP. CONTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE CONFIRMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- A materialidade delitiva e, em consequência, a constituição definitiva do crédito tributário, já foi decidida por esta C. Corte Regional quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente nos autos da ação penal nº 2002.51.02.005522-0, não sendo esta via estreita a adequada para a rediscussão, sobretudo porque há Recurso Especial pendente de julgamento. II- Os documentos colacionados para comprovar suposta pendência de julgamento na esfera administrativa não têm correlação com a ação penal principal, no bojo da qual o paciente foi condenado por ter procedido à venda de automóvel, objeto de isenção de IPI, a terceira pessoa por preço de mercado, violando a restrição legal de revenda pelo período de 03 anos e lucrando com a sonegação do referido imposto. III- Existe clara incompatibilidade entre as teses de aplicação da Súmula Vinculante 24, do STF e a alegação de suspensão da punibilidade em função do parcelamento. Tudo porque a adesão a qualquer parcelamento constitui conduta incompatível com a manutenção de impugnação na via administrativa, sendo tal incompatibilidade, no caso do PAES, expressa no art. 4º, da Lei nº 10.684/036. IV- O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do HC nº 126.292/SP, que a condenação confirmada em segundo grau de jurisdição pode ser executada independentemente de existirem recursos especial e/ou extraordinário pendentes de julgamento. O fato de a decisão não ter sido proferida no âmbito do controle abstrato não retira nem mesmo diminui a legitimidade da manifestação da Corte guardiã da Constituição. V- Execução provisória da pena restritiva de direitos respaldada no novo entendimento do Pretório Excelso. Inexistência de constrangimento ilegal. VI- Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEADOR. LEI 8.745/93. 477 E 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. 1 - O autor, contratado para o exercício do CENSO 2010, no município de Niterói, no período de 29/03/2010 a 08/11/2010, objetiva diferenças de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. 2 - É da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. As prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. Precedente do STF. 3 - O servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedente do STF. Os contratados, nos moldes do art. 37, inciso IX , da Constituição Federal, têm direito a férias, acrescidas de no mínimo um terço (art. 7 , inc. XVII , da CF ) e à a gratificação natalina (art. 7º , inc. VIII , da CF ). O último contracheque do autor demonstra o pagamento dessas verbas. 4 - As verbas rescisórias previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são típicas da legislação trabalhista. O vínculo em questão não está abrangido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5 - O art. 5º, XXXV da Constituição Federal prevê que, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, o Judiciário poderá ser acionado. A fim de preservar a efetivação da justiça, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Art. 130 do CPC/1973. O destinatário da prova é o juiz, que solucionará a lide conforme o alegado e provado nos autos. 6 - O autor possuía mais de 60 anos quando foi contratado pelo IBGE e, de acordo com o Estatuto do Idoso, lhe é assegurado todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental. Na inicial, o autor alega que sua integridade física e mental foram violadas, pois foi designado para regiões mais difíceis (longínquas e de difícil acesso), o que lhe provocou uma lesão no joelho; e foi submetido a destratos cometidos pela Chefia direta. Embora improcedentes os demais pedidos autorais, os autos devem prosseguir para análise do pedido de indenização por dano moral. 7 - Apelação a que se dá parcial provimento para determinar o retorno nos autos à vara de origem para produção de provas tão-somente para analisar o alegado dano moral. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. BACENJUD. ENDEREÇO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou realizar pesquisa de endereço dos requeridos pelo BACENJUD, convencido o juízo de que o objetivo do convênio é diligenciar a busca de bens penhoráveis e não obter informações cadastrais. 2. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. 3. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD destinam-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015). 4. Apresentadas certidões do 5º e 6º Distribuidores e realizadas consultas, a pedido da autora/agravante, aos convênios da Receita Federal e CEG, após 5 anos de tramitação do processo originário e 7 diligências citatórias frustradas, não se justifica negar acesso ao BACENJUD para obter o endereço do 1º e 3º réus, pena de afronta aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes: TRF2, AI 0013452-60.2015.4.02.0000, 6ª Turma, Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julg. 17/2/2016; TRF4, AI 5053461- 22.2015.404.0000, 3ª Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julg. 24/2/2016; e TRF4, AI 0002685-06.2015.404.0000, 4ª Turma, Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julg. 29/2/2016. 5. O réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Aplicação do art. 256, II e § 3º, do CPC/2015. 6. Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem 1 precedida de semelhante providência é nula. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 280). 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 111 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88; o dispositivo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei n 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0005194-89.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005194-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : ERLY DE ASSIS ALMEIDA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00051948920124025101) EMENTA: apelação cível. tratamento de saúde. TROMBOELISMO PULMONAR HIPERTENSIVO CRÔNICO. MEDICAMENTO. BOSENTANA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. RAZOABILIDADE. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade dos réus, uma vez sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2. Na hipótese em que a parte autora idosa e portadora de tromboelismo pulmonar hipertensivo crônico, doença grave, necessita dos medicamentos indicados (BOSENTANA e SILDENAFILA), conforme laudo emitido por médico integrante do SUS (fls.12 e 16 - Centro de Referência de Hipertensão Arterial Pulmonar do Hospital dos Servidores do Estado), o que restou comprovado através de perícia judicial, a qual ressaltou que tais substâncias atuam "em sinergismo (...), reduzindo os efeitos colaterais como taquicardia, vasodilatação", não cabendo a substituição de um pelo outro, o não atendimento do pedido viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, mormente levando-se em conta a demonstração do risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. 3. A Portaria SAS/MS Nº 35, de 16.01.2014, que dispõe sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hipertensão Arterial Pulmonar, ao definir os critérios para a disponibilização/utilização do medicamento, inclui o uso de BOSENTANA, de modo que a alegação da União de que o "tratamento com Bosentana requer critérios objetivos de falha terapêutica ao uso de sildenafila ou de iloprosta.", pois a associação terapêutica dos medicamentos "não é reconhecida neste Protocolo" (item 8.4 deste) deve ser afastada, mormente porque, "nesse contexto, torna-se injustificável a negativa dos Réus em promover a assistência médica necessária à patologia apresentada, uma vez que o direito à vida e à assistência médica sobrepõe-se a qualquer outro interesse de cunho material, especialmente no caso ora apresentado, que trata-se de paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita, conforme inclusive já decidiu o E.STF (AG. REG no Agravo de Instrumento de n° 604949/RS)". 4. Considerando-se que a fixação da verba sucumbencial no patamar de R$ 10.200,00 se mostra excessiva, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser determinada, sua redução a montante não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata . 5. Negar provimento à remessa necessária e ao apelo da União, porém dar provimento aos recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, para determinar a redução dos honorários sucumbenciais.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DOENÇA PREEXISTENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DESDE O ÓBITO DO DE CUJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de concessão de pensão por morte em favor de filha maior inválida, na proporção de 100% (cem por cento), bem como do p agamento das parcelas pretéritas desde o óbito do instituidor, com juros e correção monetária. 2. O art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90 não exige do filho maior inválido a comprovação de dependência econômica, sendo esta presumida. A presunção de dependência é relativa, cabendo à demandada trazer aos autos provas de que a recorrida, já inválida à data do óbito, não dependia economicamente do instituidor do benefício. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, REsp 1.440.855, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.4.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010070576, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 30.11.2015. 3. Tratando-se de incapaz, contra o qual não corre a prescrição, inaplicável a regra do parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, REO 200651010059027, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.2.201; 6ª Turma Especializada, ApelReex 201151680017399, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 24.2.2014; 7ª Turma Especializada, ApelReex 200951018019901, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 28.8.2013. 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE/RJ. CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. LEI 6830/80, ART. 8º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe de 06/04/2009), submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas. 2. A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor, todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e, o mais importante, meio de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 3. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse. Logo, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar o devedor e seus bens. 4. Deve-se analisar, no caso concreto, e sob a ótica da razoabilidade, se houve um mínimo de diligências no sentido de localizar as informações do devedor. 5. Não tendo o exequente realizado quaisquer diligências para encontrar informações adicionais do devedor que permitiriam a realização da citação por outro meio antes da citação por edital, inviável se torna a pretensão. 6. Agravo de instrumento desprovido.