ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO AUTOR JUNTADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação de índices de correção monetária sobre os depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS, relativos a junho/87 (18,02%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91). 2. Com exceção dos índices relativos a janeiro/89 e abril/90, os demais foram integralmente aplicados à conta fundiária, encontrando-se tal matéria pacificada na Súmula nº 252 do Egrégio STJ e pelo Colendo STF através do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS. 3. Também esta E. Corte consolidou o entendimento de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (06/87), 5,38% (05/90), 13,69% (01/91) e 7% (02/91), circunstância que torna a condenação à aplicação destes percentuais inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. 4. A Lei Complementar nº 110/01 criou a possibilidade de ser celebrado acordo entre o titular da conta vinculada do FGTS e a CEF (Termo de Adesão) para o recebimento da complementação da correção monetária, incidente sobre o saldo da conta em questão, referente aos planos econômicos denominados Verão e Collor I, no qual o titular deve concordar com a redução do valor que lhe é devido, além de ter que se submeter à forma e ao prazo legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação. 5. Da análise dos autos verifica-se que o autor pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteados, tendo firmado o termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar n.º 110/2001, em 29.12.2003, aceitando, de conseguinte, todas as disposições pertinentes, dispostas de forma clara, inclusive no que tange aos percentuais de deságio e ao pagamento parcelado dos valores apurados e devidos, constando no próprio termo de adesão assinado pelo autor, de forma expressa, que "Realizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação dos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar nº 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991". 6. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, quais sejam, as custas judiciais e os honorários advocatícios. Com efeito, a imposição da sucumbência não é afastada pela concessão de gratuidade de justiça, ficando sobrestada, contudo, a execução da condenação enquanto perdurar a situação de miserabilidade, ou até que se consume a prescrição de cinco anos (ex vi do §3º, do art. 98, NCPC). 7. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO - REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) PARA 24 (VINTE E QUATRO) - LEI Nº 1.234/50 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E NÃO R EVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 0029255- 09.2015.4.02.5101, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para reduzir a carga horária do Agravado de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, em virtude de realizar suas a tividades junto a materiais radioativos. 2 - A Lei nº 1.234/50, em seu art. 1º, ‘a’, dispõe expressamente sobre a carga horária dos servidores públicos que realizam suas atividades junto a materiais radioativos, estipulando-a em, no máximo, 24 ( vinte e quatro) horas semanais. 3 - Não há que se falar em não recepção da Lei nº 1.234/50 pela Constituição Federal/88, tampouco em sua revogação pela Lei nº 8.112/90. A Constituição Federal/88, ao emprestar contornos gerais às atribuições e carga horária dos servidores públicos federais, não afastou a incidência de legislação especial. Assim, não há como utilizar regra geral aplicada a todos os servidores públicos à categoria que realize suas a tribuições em locais perigosos ou insalubres, como na hipótese. 4 - A jornada de trabalho do servidor público federal é de 40 (quarenta) horas semanais, mas a Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei nº 1.234/50, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raio X e substâncias radioativas, nomeadamente a jornada laboral de 24 (vinte e quatro) horas semanais, férias semestrais de vinte dias c onsecutivos e gratificação. 5 - Depreende-se da documentação acostada aos autos que o Agravado percebe o "Adicional de Irradiação Ionizante" (fichas financeiras às fls. 42/56), razão pela qual verifica-se a presença dos requisitos a utorizadores do provimento de urgência, não merecendo reforma a decisão agravada. 6 - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 3º, LEI Nº 7.853/1989. VISÃO MONOCULAR. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA VISUAL/SENSORIAL. ARTIGO 37, VIII, CRFB/1988. LEI Nº 7.853/1989. ARTIGO 4º, III, DECRETO Nº 3.298/1999. DECRETO Nº 6.949/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO (ARTIGO 485, IV, NCPC). AGRAVO RETIDO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADA. 1. Autor (IBDD - Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com deficiência) e Assistente Litisconsorcial (ADVERJ - Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro), ora Apelantes, que postulam que os Réus/Apelados (União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) se abstenham de dar posse, em cargos e empregos públicos, a portadores de visão monocular em vagas destinadas a pessoas com deficiência, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada descumprimento, bem como que seja declarada "a inconstitucionalidade, por via difusa, da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, pela violação dos princípios constitucionais da reserva de lei e da separação de poderes". 2. Não se conhece de agravo retido que não teve pedido de julgamento reiterado na peça recursal, por desatendimento ao disposto no Artigo 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época em que interposto o referido recurso, não previsto no atual CPC (Lei nº 13.105/2015). 3. Ilegitimidade ativa que se rejeita, diante do disposto no Artigo 3º, da Lei nº 7.853/1989, que autoriza as associações constituídas há mais de um ano (caso do Autor/Apelante) a ajuizar ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, em consonância com suas atividades institucionais, o que também se verificou in casu. 4. No que diz respeito à única questão controvertida em sede recursal - possibilidade ou impossibilidade de caracterização dos portadores de visão monocular como deficientes físicos, hábeis a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas aos portadores de deficiência - o comando constitucional inserto no inciso VIII, do Artigo 37, CRFB/1988, é concretizado pela Lei nº 7.853/1989 e regulamentado, especificamente, no Artigo 4º, inciso III, Decreto nº 3.298/1999, que dispõe, na redação que lhe conferiu o Decreto nº 5.296/2004, que a deficiência visual resta configurada apenas quando "a acuidade visual pe igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor do que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (...)". 5. Nessa perspectiva, não basta a existência de visão monocular; é necessário que seja comprovado que, no "melhor olho", ou seja, naquele com o qual se tem alguma visão, o grau de acuidade é de no máximo 30% "com a melhor correção óptica" ou, e nos termos da última parte do inciso III, do Artigo 4º, do Decreto nº 1 3.298/1999, que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor a 60º, sendo certo que no caso da visão monocular apenas será considerado o campo visual do olho n]ao afetado, destacando-se, ainda, que, em todas as hipóteses, é necessário que a deficiência possa ser corrigida com o uso de lentes. 6. Dada a necessidade de avaliação da efetiva existência de deficiência em cada caso concreto, não há como empregar-se a via processual eleita para obter provimento de caráter genérico e extremamente abrangente, que acarretaria a imediata inviabilização de todos os portadores de visão monocular concorrerem, em concursos públicos, às vagas reservadas para pessoas com deficiência e, ainda, em oposição à jurisprudência amplamente dominante, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, inciso IV, NCPC (Lei nº 13.105/2015). 7. Agravo retido do Autor não conhecido. Apelações do Autor e do Assistente Litisconsorcial conhecidas, apenas extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no Artigo 485, IV, NCPC (Lei nº 13.105/2015), diante da inadequação da via eleita que ora se constata, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito dos recursos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DE CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÃO. CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR DA MARINHA E DA ESCOLA DE GUERRA NAVAL. ISONOMIA E AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. I - Comprovado o interesse da Defensoria Pública da União em ajuizar demanda coletiva objetivando garantir a isonomia constitucionalmente prevista entre candidatos que se submeteram aos concursos públicos para cargos das carreiras de Magistério do Ensino Superior da Marinha e da Escola de Guerra Naval, objeto dos Editais 1/13 e 2/13, assegurando aos hipossuficientes que requereram e tiveram indeferida a isenção da taxa de inscrição o mesmo prazo de inscrição assegurado aos que não requereram o benefício, na qual se constata que dos 05 (cinco) candidatos beneficiados pela concessão da medida liminar, 03 (três) deles lograram chegar à etapa final do certame. II - Ao candidato hipossuficiente deve ser dada ciência do indeferimento de seu requerimento de isenção antes do término do prazo geral de inscrição, na forma do art. 2º do Decreto 6.593/08, que regulamentou o art. 11 da Lei 8.112/90, quando for o caso, para que o mesmo tenha a oportunidade de se inscrever como pagante, o que não significa dizer, por óbvio, que lhe devam ser suprimidos alguns (ou vários) dias do prazo para pagamento concedido aos demais candidatos pagantes, sob pena de se criar um sistema do tipo "Robin Hood às avessas", no qual se privilegiam os grupos com maior poder aquisitivo concedendo-lhes mais direitos do que aos menos abastados. III - Remessa necessária e apelação da UNIÃO desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA RECLUSIVA E DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 1 - Tratando-se o tráfico de drogas crime de perigo abstrato, que se consuma com a mera prática da conduta, sendo irrelevante a demonstração de lesão efetiva ao bem jurídico no caso concreto, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, cuja incidência requer prévia valoração acerca da relevância do prejuízo causado pelo agente. 2. Materialidade delitiva incontroversa, bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo preliminar de constatação e do laudo pericial em substância que constataram que a substância apreendida envolta nas pernas do réu era o alcalóide cocaína. 3. Autoria igualmente demonstrada, eis que o réu foi preso em flagrante flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentava embarcar com destino a Luanda/Angola, transportando, dissimulados em seu próprio corpo cerca de 1.265 g de cocaína. 4. Restou comprovado que o réu, de forma livre e consciente, aceitou transportar a cocaína apreendida, em circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade do delito. 5. A causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa só se configura em situações excepcionalíssimas. No caso em apreço, não se verifica esta situação de anormalidade capaz de dar ensejo à exclusão da culpabilidade, tendo em vista que o acusado não produziu qualquer prova de sua miserabilidade ou da situação de penúria alegada. Não obstante, dentre as opções das quais dispõe o homem para prover o sustento de sua família, devem prevalecer as atividades lícitas e moralmente aceitáveis sobre quaisquer ações criminosas, mormente quando se trata de tráfico de entorpecentes, atividade que, além de contribuir para a dependência química e degradação da saúde dos usuários de drogas, é o principal foco gerador de violência em grandes metrópoles como o Rio de Janeiro. 6. Na esteira de entendimento firme do c. STJ, a atenuante de confissão deve incidir, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. 7. A prisão em flagrante, por si só, não constitui fundamento para afastar a atenuante de confissão espontânea. Pena-base privativa de liberdade reduzida na segunda fase da 1 dosimetria da pena. 8. Pena de multa reduzida por força da redução da pena reclusiva, mantendo-se a proporcionalidade entre ambas e o valor unitário fixado em patamar mínimo. 9. A pena de multa está expressamente prevista no preceito secundário da norma penal contida no art. 33 da Lei nº 11.343-2006 e, por isso, como cediço, não pode julgador deixar de aplicá-la, ainda que comprovada possível hipossuficiência do réu. 10. Dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º do Estatuto Repressivo, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar o cumprimento. Reduzido o valor da prestação pecuniária, eis que o valor fixado na sentença se revelou excessivo, indo de encontro às possibilidades do réu. 11. Uma vez que o apelante encontra-se assistido pela Defensoria Pública da União, presume- se a sua hipossuficiência. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade das custas, até que o réu possa pagá-las sem prejuízo seu ou de sua família, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que se considerará prescrita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 12. Parcial provimento do recurso do réu.

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. -Não há que se falar, no caso, em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Município de São Gonçalo, o Estado do Rio de Janeiro, a União, assim como a UFF, são partes legítimas para figurar na demanda, tendo em vista que todos compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), no caso da Universidade, por meio do HUAP. O artigo 196 da Constituição Federal, ao prever que a saúde é dever do Estado, não especificou sobre qual ente da Federação recairia essa incumbência, de modo que é dever de todos, solidariamente, o desempenho da atribuição. O fato de haver divisões de atribuições no âmbito interno do SUS de forma alguma afasta a legitimidade de qualquer dos entes integrantes do sistema. -Afastada a preliminar de perda de objeto, na medida em que, consoante se depreende do art. 273, § 5º, do Código de Processo Civil - o cumprimento do determinado em sede de antecipação de tutela de forma alguma implica na extinção do processo sem resolução de mérito. Isto porque a decisão antecipatória, ainda que signifique a entrega de forma integral do bem jurídico pretendido pelo autor da ação, tem caráter provisório, estando sujeita a modificação e até mesmo a revogação por decisão posterior. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao 1 menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). -Na hipótese dos autos, restou comprovada a necessidade de tratamento médico postulado pelo autor, que é uma pessoa idosa, com mais de setenta e oito anos, o qual sofre de hipertensão e é portador de lesão ulcerada e infiltrante de retossigmóide - Borman III -, com adenocarcinoma moderadamente diferenciado ulcerado e que, por causa do avanço da doença, encontra-se em iminente risco de vida. -Observa-se, na espécie, que a tutela antecipada vem sendo devidamente cumprida, com o fornecimento do tratamento médico ao autor naquela instituição, devendo ser ressaltado que eventual necessidade de realização de procedimento cirúrgico deverá ser, por óbvio, matéria de análise clínica pelo corpo médico do INCA, caso entenda que seja necessário ou adequado ao estado de saúde apresentado pelo autor. No caso, o Autor, conforme registra o ofício de fls.249, foi atendido pelo corpo médico do INCA e orientado sobre o tratamento da patologia, inclusive com a realização dos exames preliminares para a cirurgia. -No caso, considerando que restou comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento médico, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. - Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. EC Nº 46/2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO 1. A questão em debate no presente recurso cinge-se a perquirir acerca da ocorrência ou não da prescrição do direito de buscar o cancelamento da inscrição de imóvel como de marinha, além do fato de a EC nº 46/2005 ter ou afastado a condição de terreno de marinha dos imóveis situados em ilhas costeiras sede de município. Discute-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência. 2. Os direitos de ocupação do imóvel foram transferidos ao autor na escritura pública datada de 07/11/2002. Vê-se, assim, que era do seu conhecimento que o imóvel estava inserido em área de terreno de marinha, não havendo registro de insurgência quanto ao fato. O termo inicial do prazo prescricional é a data na qual os ocupantes passaram a usufruir o direito de ocupação sobre a gleba de terreno de marinha, conforme os termos da escritura pública que assinaram, uma vez que a partir deste momento é possível imputar a eles o conhecimento a respeito da natureza do bem que adquiriam. 3. Ainda que se tratasse de ação declaratória - o que não é o caso - como argumenta o apelante em suas razões recursais, o Eg. STJ já decidiu que "a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) 4. Noutro viés, apenas por amor ao debate, no tocante à aplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional nº 46/2005 , sua melhor exegese é a de que, ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos. 5. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença monocrática não merece reforma, eis que foram fixados em percentual de apenas cinco por cento sobre o valor atriuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC. 1 6. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. PARCELA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Não houve omissão quanto à questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado, pois a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor acórdão embargado, que concluiu que a verba em questão é verba acessória ao aviso prévio indenizado, que, como se sabe, possui natureza indenizatória. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ZUMBA. MODALIDADE DE DANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível cujo objeto cinge-se à obrigatoriedade de inscrição dos professores de "zumba" junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, avaliando se referida atividade consitui modalidade de dança ou atividade fitness exercida pelos profissionais de Educação Física 2. A Lei nº 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão de educador físico, não estabelece dentre as atividades atribuídas a tais profissionais ministrar aulas de dança. Desta forma, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança e atividades como "zumba" nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. 3. A Resolução nº 046/2002 do Confef extrapolou os limites inerentes à regulamentação da lei de regência, eis que não poderia modificar o rol dos profissionais a serem inscritos no Conselho, pois a Constituição Federal estabelece em seu 5º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. Com efeito, o ato normativo regulamentador não pode contrariar a lei nem criar direitos ou impor obrigações e proibições nela não previstos, pena de ofensa ao princípio da legalidade, art. 5º, II, sobretudo no âmbito da Administração Pública, art. 37, caput, da Constituição. 5. O simples fato de a aula estar sendo ministrada em academia e voltada ao fitness, não desvirtua sua natureza, como qualquer outro estilo de dança. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 93 A 95 DO CP. ARTS. 743 A 750 DO CPP. RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA. 1 - a reabilitação criminal consiste em declaração judicial cujo objetivo é a restituição ao sentenciado de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando-lhe sigilo dos registros relativos ao processo e aos efeitos da sentença penal condenatória - art. 93, do CP; 2 - os requisitos encontram-se enumerados nos arts. 94, do CP; e 743 e 744, do CPP; 3- o requerente cumpriu com todos os requisitos legalmente previstos para a concessão da reabilitação criminal pleiteada; 4 - sentença de concessão da reabilitação criminal mantida; 5 - recurso de ofício improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE USUFRUTO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FRUTOS PENHORÁVEIS INEXISTENTES. 1. A decisão agravada, na fase executiva de ação monitória ajuizada em 7/1/2011 pela CAIXA, em face do agravante e de Barraup Comércio de Roupas Ltda., para satisfazer crédito de R$ 38.435,85, decorrente de empréstimo contraído pela sociedade em 2009, autorizou, em 5/10/2015, a penhora dos direitos de usufruto do imóvel outrora pertencente ao executado, mas doado em 2001 aos filhos. 2. O STJ já decidiu que o direito de usufruto não pode ser penhorado, mas apenas os rendimentos advindos de seu exercício. "Os frutos são penhoráveis; o usufruto não" (REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2014). Na hipótese, o Oficial de Justiça certificou em 9/12/2015, que "não obteve parâmetros para realizar a avaliação adequada", restando positiva apenas a penhora, nomeando como fiel depositário o executado/agravante. 3. Tratando-se de direito de usufruto, que não produz quaisquer rendimentos para o agravante, nada há a penhorar; sendo certo que não se cogita nos autos de fraude à execução. 4. Não se verifica qualquer expressão econômica imediata da penhora do usufruto, e nada indica a possibilidade de o executado, em fraude à execução, ter blindado o bem, visto que o direito real foi instituído em 2001 e a dívida executada é de 2009. Além disso, na primeira diligência de penhora do oficial de justiça, constatou-se que o filho do executado reside permanentemente no local e seu pai apenas eventualmente, pois, na maior parte do tempo, mora em São Paulo, em apartamento alugado. 5. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA - COMPETÊNCIA DA UNIÃO. I - A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes do STJ e do STF. II - A Lei nº 9.612/98, ao conceituar como "Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço" - art. 1º -, reforça a compreensão de estar o MPF agindo, às espécie, em defesa de "direitos transindividuais de natureza indivisível", mormente considerando que a Lei municipal 276/97 em questão autoriza o prefeito "a conceder funcionamento de serviço de radiodifusão sonora comunitária no Município". III - Em nenhum dos seus dispositivos a Lei municipal 276/97 aduz expressa menção ou, ao menos, supõe qualquer empenho legislativo em regular a prática discricionária concessiva de alvará de funcionamento dos serviços de radiodifusão, atribuindo, em verdade, autorização ao chefe do executivo local para instituir concessões de serviço de radiodifusão sonora comunitária, de competência constitucional da União Federal - CF, o art. 22, IV e art. 223, caput -. IV - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 292, II, DA LEI Nº 13.105/2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual o demandante, desistente de um consórcio imobiliário no valor de R$ 50.000,00, pleiteia a rescisão do referido contrato, com a restituição da quantia paga até então, devidamente corrigida monetariamente, assim como indenização por dano moral alegadamente sofrido e a regularização de seu nome perante os cadastros de restrição ao crédito, em que entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando que, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. II. Por sua vez, o MM. Juízo do Juizado Especial Federal, recebendo os autos, suscitou o presente conflito, por entender que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor do contrato de consórcio imobiliário que se pretende rescindir, em observância à regra insculpida no art. 259, V do CPC, estando, assim, em desacordo com a regra de competência para tramitação de feitos nos Juizados Especiais Federais, considerando que o teto, à época da propositura da ação, não poderia ultrapassar o limite de alçada de R$ 47.280,00. III. Na dicção do antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual artigo 292, inciso II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". IV. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, considerando que, nos termos do disposto no antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual art. 292, inciso II, do Novo CPC, quando o autor objetiva a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao 1 recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO POSTERIOR A 25/10/1996. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o cessionário só possui legitimidade ativa para pleitear a revisão de cláusulas contratuais quando o contrato originário possuir a cobertura do FCVS e a cessão tiver sido firmada até 25/10/1996. II. Em relação à cessão de direitos relativa a imóvel financiado no âmbito do SFH e firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III. Recurso de apelação não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR A 25/10/96. ILEGITIMIDADE A TIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de processo que retornou da Vice-Presidência para juízo de retratação, na forma prevista no art. 543-C, § 7o, II, do CPC. A presente ação foi ajuizada objetivando a revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Pela sentença o processo foi extinto, considerando a ilegitimidade ativa ad causam dos autores. Interposta apelação, a sentença foi mantida na í ntegra. 2. A matéria debatida nos presentes autos obedeceu ao entendimento veiculado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.429/CE do STJ, entendendo que se contrato originário de mútuo foi celebrado sem cobertura do FCVS, até 25/10/96 e transferido posteriormente sem a anuência do agente financiador, fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do contrato alheio. Sendo assim, não é possível exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7o, II, do CPC. 3. Decisão mantida. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A do CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO. REGISTRO. ATUAÇÃO DA EXEQUENTE. MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA. Segundo o art igo 185-A, CTN, compete ao juiz que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Entretanto, nada impede que seja conferida ao credor a incumbência de indicar os bens sobre os quais recairá a medida e os respectivos órgãos de registro de bens, para a operacionalização da indisponibilidade. Trata-se de medida que serve para dar mais eficácia à decretação da indisponibilidade dos bens da executada, porque a própria interessada na medida, no caso a exeqüente, é quem certamente tomará mais rapidamente as providências para indicar os bens e comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS. RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRIMAZIA AO DIREITO À MORADIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, onde pretendia a reforma da decisão de primeiro grau, proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu parcialmente o requerimento de antecipação de tutela formulado pela DPU, para determinar que os réus se abstenham de promover a desocupação ou a demolição total ou parcial dos imóveis localizados na comunidade da Praia do Casenú, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que em havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente na possibilidade de demolição dos imóveis, configuram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela vindicada, a fim de que se resguarde o direito à moradia, que deve ter primazia na ponderação dos conflitos de interesse em tela, e se evite a ocorrência de dano de difícil reparação, durante o lapso temporal necessário para melhor avaliação e elucidação da situação das ocupações no curso da lide, inclusive de eventuais direitos à indenização. 3. A decisão agravada justifica-se face ao conjunto fático-probatório constante dos autos, haja vista que o contrato de cessão, na sua cláusula segunda, consigna que a área cedida encontra-se fora da faixa de domínio de 35 metros contados a partir o eixo da rodovia BR-101. 4. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 5. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, II, CRFB/88. LEI 8.270/91. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE, HABILITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É assente em jurisprudência a inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade. A pacificação do tema levou, inclusive, à edição da Súmula n. 685 pelo eg. STF, tendo-lhe sido conferido efeito vinculante com a Súmula Vinculante n. 43, pela qual se afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (DJe 17.4.2015). 2. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, fixou-se o advento da Lei 9.784/1999 como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal em relação aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Já o prazo decadencial previsto no art. 54 refere-se a atos passíveis de anulação, não alcançando os atos nulos, porquanto destes não se originam direitos (Enunciados 346 e 473 de Súmulas do STF). O administrador tem o poder-dever de confrontar a situação fática com o que vige no ordenamento jurídico, cancelando-a, se ilegal, de modo que a restrição temporal ao exercício da autotutela deve ser afastada quando o ato administrativo afronte diretamente a Constituição da República. 3. No caso em tela, com a publicação da Medida Provisória nº 1.591, de 09/10/1997, reeditada sucessivas vezes e posteriormente convertida na Lei 9.637/98, a Fundação Roquette Pinto - FRP foi extinta, passando seus servidores a integrar quadro em extinção no então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, ficando sob a administração da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. 4. Em virtude de sua extinção e em processo de inventariança, a FRP foi submetida à auditoria de sua folha de pagamento, resultando no Relatório de Auditoria Operacional nº 11/98, que, dentre outras constatações, apontou a existência de 312 servidores com vencimentos de nível superior, decorrentes de enquadramentos funcionais irregulares, por estarem ocupando cargos de nível superior sem a correspondente habilitação para tanto, situação que vai flagrantemente de encontro à vedação de ascensão funcional, proibida desde o advento da CRFB/88 (art. 37, II). Recomendou-se, então, que se procedesse à revisão dos enquadramentos efetuados, em observância do disposto no art. 4º, §1º da Lei 8.270/91. 1 5. A redistribuição dos servidores para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) formalizou-se com a Portaria nº 483, de 1º de janeiro de 2000. No intuito de atender à recomendação contida naquele Relatório de Auditoria de 1998, foi constituído Grupo de Trabalho para a apuração dos enquadramentos (Portaria n. 28, de 02/04/2008), que realizou a revisão de enquadramento dos servidores. 6. Como se depreende da Nota Informativa n. 16/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, a Controladoria Geral da União verificou, por meio de processo administrativo, irregularidades relativas ao enquadramento de servidores da extinta FRP, que tiveram alteração de nível do cargo sem a prévia aprovação em concurso público, caracterizando flagrante ascensão funcional, vedada pelo ordenamento. 7. O art. 4º da Lei 8.270/91 dispõe sobre o enquadramento de servidores, que deve respeitar as tabelas de vencimentos e critérios estabelecidos em planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões, enquanto o art. 7º, com o mesmo intuito, disciplina o caso de servidores redistribuídos. Perceptível a preocupação da lei que o enquadramento dos servidores ocorra com respeito aos critérios de escolaridade, especialização e habilitação profissional exigidas a determinada classe ou categoria de vencimentos. No caso em tela, uma vez ocorrida exatamente a situação de ilegalidade a que se visa coibir - enquadramento dos servidores da extinta FRP no cargo de nível superior e não intermediário, como seria o correto -, não se vislumbra a possibilidade de perpetuação no tempo, ante a nulidade do ato. 8. Por outro lado, ressalte-se que a própria Coordenação-Geral de Gestão de Estatutários do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em sua Nota Informativa n. 16/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, salientou que a revisão de enquadramento dos servidores vinha sendo realizada mediante análise da situação individual, ante sua garantia a um procedimento pautado no contraditório e na ampla defesa, pelo que não fora ainda adotada nenhuma providência quanto à alteração de cargos. 9. Independentemente de não restar caracterizada a decadência do direito de a Administração rever o ato de enquadramento, o não atendimento aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal representam elementos suficientes para manter em parte, por fundamento diverso, a sentença de procedência do juízo a quo, que determinou que a União deixasse de proceder à revisão do enquadramento dos servidores representados pelo SINTRASEF, até que seja dada tal oportunidade. 10. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. EC Nº 46/2005. I MPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, ora apelantes; qual seja, a anulação da inscrição do imóvel como terreno de marinha, tornando sem efeito qualquer cobrança a título de taxa de ocupação, laudêmio, taxas de transferências, taxas administrativas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), dentre outras relacionadas com o imóvel em q uestão. 2. Os direitos de ocupação do imóvel foram transferidos ao autor na escritura pública datada de 26/12/2012. Vê-se, inclusive, que era do seu conhecimento que o imóvel estava inserido em área de terreno de marinha, não havendo registro de insurgência quanto ao fato - a partir daquele momento é p ossível imputar a eles o conhecimento a respeito da natureza do bem que adquiriam. 3. Tendo em vista, portanto, que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se cadastrado como terreno de marinha, reputa-se válida a cobrança de taxa de ocupação, foro ou laudêmio, ainda que e steja localizado em ilha costeira com sede de Município. 4. No tocante à aplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional nº 46/2005, sua melhor exegese é a de que, ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos b ens públicos. 5. Apelação conhecida e improvida. A CÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à a pelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 13/04/2016 (data do julgamento). GUILHERME CAL MON NOGUEIRA DA GAMA Relator 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C", CRFB/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 (art. 294 do CPC/2015) impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, como fundamentado em decisão de concessão da antecipação da tutela recursal, ora adotada como razões de decidir, a acumulação de cargos públicos de profissional da saúde, constitucionalmente assegurada em determinadas hipóteses (artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da CRFB/88), depende da observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI e XII da Carta Magna, e da compatibilidade de horários enquanto requisito essencial, a ser aferido no caso concreto, conforme entendimento do eg. STF e desta Quinta Turma Especializada. 4. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 5. No RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes. 6. Apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando 1 posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 7. Como analisado em decisão liminar, que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, verifica-se que o servidor teve a movimentação de seu sistema SIAPE bloqueado por determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, calcada no Parecer n. 145/98 da AGU, que traz como limite laborativo sessenta horas semanais, uma vez que o Agravante, em exercício concomitante de dois cargos de provimento efetivo e cargo em comissão, teria superado referido somatório. 8. Referido critério objetivo de verificação da acumulação de cargos mostra-se insuficiente, uma vez que somente será auferida de forma lícita se demonstrada compatibilidade de horários e, para tanto, ausência de prejuízo às atividades desenvolvidas. 9. Além de patente a plausibilidade jurídica do direito do servidor, que, inclusive, ocupa ambos os cargos há mais de 30 anos, resta também evidenciado o perigo de dano, tendo em vista a paralisação de sua vida funcional no sistema integrado que o permitiria gozar de seus direitos laborais. 10. Agravo de instrumento provido.