PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Extinta a punibilidade da ré, nos termos dos arts. 107, IV c/c 109, V c/c 110, §1º (redação anterior à Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal, relativamente ao delito tipificado no art. 305, também do Código Penal, eis que transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre os fatos e a data do recebimento da denúncia. 2. O delito do art. 168-A é absorvido pelo delito do artigo 337-A, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal, quando a apropriação indébita, dentro do conjunto de irregularidades, revela-se um meio necessário à consumação de um objetivo final, qual seja, auferir lucro com supressão das contribuições devidas na GFIP. 3. Aumento da continuidade delitiva reduzido para 1/3 (um terço), na medida em que a conduta criminosa foi praticada por 25 (vinte e cinco) meses seguidos. 4. Quantum de exasperação decorrente do concurso formal entre os crimes do art. 337-A do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 reduzido para o mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 6. Apelação criminal parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CURSO DA FINAC EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO PELO MEC. ATRIBUIÇÕES DA UFES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. 1. A pretensão da parte autora cinge-se à expedição e ao registro de diploma de graduação em curso cujo processo de reconhecimento pelo MEC encontra-se pendente, e condenação das rés por danos morais, em virtude da demora na expedição e registro do diploma, além de reembolso de quantia despendida a título de despesas com honorários contratuais. 2. O curso de Arquitetura e Urbanismo ministrado pela FINAC teve seu funcionamento autorizado pela Portaria MEC nº 562, de 22/03/2001 (DOU de 26/03/2001), encontrando-se em processo de reconhecimento pelo Ministério da Educação. 3. Cabe às Instituições de Ensino Superior, no caso, à FINAC, a atribuição de expedir os diplomas de graduação e a efetivação do requerimento do respectivo registro pelas universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, na hipótese, a UFES (artigo 48, §1º, da Lei nº 9.394/96). 4. Escapa à razoabilidade que a demora no processo de reconhecimento pelo MEC do curso de Arquitetura e Urbanismo da FINAC, cujo funcionamento foi autorizado, impeça a confecção e o registro do diploma do estudante que conclua a respectiva graduação, penalizando-o por procedimentos burocráticos que aguardam o cumprimento pela instituição de ensino particular. Cumpridos os requisitos para expedição do diploma e respectivo registro, devem as entidades responsáveis por tais atribuições realizá-las. 5. Descabe a condenação das rés por danos morais, pois ausente demonstração concreta de eventuais prejuízos que pudessem ter sido causados à parte autora pela demora na expedição e registro do diploma, evidenciando-se insuficientes apenas meras alegações quanto ao ponto. Na hipótese, sem comprovação de existir omissão da FINAC quanto à pendência do processo de reconhecimento do aludido curso. 6. Decidiu o STJ, quanto ao ressarcimento a título de despesas com honorários contratuais, que a "contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça", descabendo à parte adversa da demanda, sem relação com o advogado da outra parte, o dever de arcar com os honorários 1 convencionados (AgRg no REsp 1.539.014/ SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/09/2015). 7. Sobre o tema, entendimentos jurisprudenciais desta Corte (REO 2012.5001.012544-7, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 18.9.2013; REO 2012.5001.007172-4, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 17/05/2013, e REO 2009.50.01.014462-5, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 25/11/2010). 8. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. LEI 1.234/50. DECRETO 81.384/78. NECESSIDADE DE PERMANENTE EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. 1. A autora, servidora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, pretende a implantação em seus proventos da Gratificação de Raios X; o reconhecimento do direito de ter 20 dias de férias a cada 6 meses e jornada de trabalho de 24 horas semanais; a incorporação da referida vantagem à sua aposentadoria, por ter recebido a mesma durante mais de dez anos corridos; o pagamento de todos os valores em atraso, inclusive os decorrentes das férias não gozadas; o estabelecimento de um valor a título de danos morais e perdas e danos. 2. A Lei 1.234/50 instituiu a Gratificação de Raios X, devida aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, excluindo de sua abrangência, em seu art. 4º, os servidores que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, ficassem expostos à irradiação em caráter esporádico e ocasional, assim como aqueles afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no anterior exercício das funções elencadas no diploma legal. 3. O Decreto 81.384/78, ao regulamentar a Lei 1.234/50, estipulou em seu art. 4º que a Gratificação de Raios X só poderia ser deferida aos servidores que tivessem sido designados por Portaria para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas, que fossem portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica, e que operassem direta, obrigatória e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais. 4. A Lei 4.345/64, em seu art. 34, § 1º, com a redação dada pela Lei 6.786/80, estabeleceu que o funcionário que se sujeitasse aos riscos daquelas atividades por um período mínimo de 10 (dez) anos, faria jus, ao aposentar-se, à incorporação da gratificação na razão 1/10 (um décimo) por ano de exercício das referidas atividades. 5. A Lei nº 8.270/91 promoveu a redução do percentual da gratificação, que era de 40%, de modo que "a gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento" (art. 12, § 2º). 6. Verifica-se, da leitura dos autos, que a autora, servidora do INTO desde 1978, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, recebia a Gratificação de Raios X até ser cedida, em 05/06/2009, à Defensoria Pública da União, quando deixou de receber a vantagem. Por sua 1 vez, após o seu retorno ao INTO, na data de 01/07/2010 (fl. 106), voltou a exercer as mesmas funções antes desempenhadas no Centro Cirúrgico. Ocorre, entretanto, que a Administração não restabeleceu para a autora a Gratificação de Raios X, assim como as demais vantagens previstas para os operadores de Raios X, por entender que ela não atendia, de fato, aos requisitos estabelecidos na Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78. 7. Em relação à pretensão da autora de receber a Gratificação de Raios X no período em que esteve cedida à Defensoria Pública da União, o art. 4º da Lei 1.234/50 é claro ao excluir a vantagem dos servidores afastados do exercício de suas atribuições. Não haveria sentido, inclusive, que a servidora, desempenhando função diversa em outro órgão, sem qualquer contato com Raios X ou substâncias radiativas, continuasse a ter direito à referida gratificação. 8. Quanto ao direito à percepção da gratificação após o retorno da autora ao INTO, observa-se, da leitura do art. 1º da Lei 1.234/50, que a vantagem é devida aos servidores que operam diretamente e de forma habitual com Raios X ou substâncias radioativas, não estando abrangidos pela lei aqueles que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, ficam expostos às radiações apenas em caráter esporádico e ocasional. Ou seja, seria necessário, para o recebimento da Gratificação de Raios X, que o operador do aparelho de Raios X tivesse nesta atividade sua ocupação principal, o que exigiria, inclusive, conhecimento especializado. Em razão disso, o Decreto 81.384/78 estipulou requisitos para a concessão da gratificação, a fim de assegurar que ela não seria estendida ao servidor que somente se expusesse de forma eventual à radiação. 9. A autora, que participa, como auxiliar de enfermagem, de procedimentos cirúrgicos realizados no INTO, apesar de ter concluído dois cursos de radioproteção, não comprovou, em nenhum momento, possuir especialização em radiologia diagnóstica ou terapêutica, ou que opera diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, de modo a fazer jus à gratificação. Da mesma forma, não houve designação específica, através, de Portaria, para o exercício desta função, após o seu retorno ao órgão de origem, assim como inexiste, nos autos, qualquer documento indicando que a autora, ao menos, esteja exposta à radiação de forma habitual e permanente, por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como prescreve o Decreto 81.384/78, ou mesmo por um tempo aproximado. 10. Observa-se, a respeito, que não requereu a autora a produção de prova pericial ou testemunhal, a fim de demonstrar que a função por ela exercida exigiria, de forma direta e em caráter permanente, exposição à radiação, a fim de justificar o recebimento da Gratificação de Raios X. 11. Finalmente, o processo administrativo instaurado a partir do requerimento da autora, assim como de outros servidores na mesma situação, indica que a Administração efetuou consulta a diversos órgãos, especialistas na área de engenharia de segurança e entidades médicas, antes de sua decisão definitiva. O restabelecimento da gratificação da autora não foi efetuado, portanto, após o seu retorno à função de origem, em razão de ter havido por parte do INTO uma observância mais estrita das exigências previstas na Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78. 12. Sendo assim, na medida em que a atividade da autora é de caráter auxiliar, que não consiste em operar diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, de forma habitual e permanente, inexiste amparo legal para o recebimento da gratificação. Em conseqüência, não estando enquadrada a autora no âmbito de proteção da Lei 1.234/50, não há direito às outras vantagens estipuladas por este diploma legal, relativas ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho e à concessão de férias de vinte dias consecutivos, por semestre de 2 atividade profissional. 13. Havendo a Administração procedido de acordo com a previsão legal, ao não conceder a gratificação pretendida, e inexistindo nos autos indicação de que tenha havido ofensa aos direitos de personalidade da autora, não procede o pedido de indenização a título de danos morais. 14. Tendo em vista que a Administração já reconheceu o direito da autora à incorporação da Gratificação de Raios X em sua aposentadoria, por ter recebido a vantagem por um período superior a 10 (dez) anos, na forma do disposto no art. 34, § 1º, da Lei 4.345/64, como demonstra o documento de fl. 359, inexiste interesse processual quanto a este pedido, como bem decidiu a sentença recorrida. 15. Apelação não provida.

agravo interno em agravo de instrumento. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. recurso DESprovido. 1. Insurge-se o agravante, contra decisão que manteve o decisum que declarou a competência da justiça Federal para processar e julgar a ação principal, tendo em vista a condição de assistente ré da União Federal e determinou, por solicitação desta, a juntada de documentos relativos ao processo 0007734-42.2014.4.02.5101, bem como o recolhimento de custas processuais. 2. Consoante o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/67, "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes", o que demanda o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Em relação a PORTUS, nesta 6ª Turma, julgamos um processo antigo, nº 0008490 07.2007.4.02.5001, firmando a competência desta Justiça em caso semelhante, razão pela qual não posso agora entender que, inexistindo interesso jurídico, o feito irá para a Justiça Estadual. Diante de tal dispositivo, dúvidas não há de que o interesse jurídico da União Federal na demanda remanesce, eis que legítima sucessora da empresa instituidora da agravante (PORTUS) e, consequentemente, de seus direitos e obrigações, o que poderá ensejar aportes financeiros do referido ente em favor da CODESP. 4. No agravo interno, o Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. VALOR CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CANCELAMENTO DO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA DA AUTARQUIA. 1 - Se o valor da condenação não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos, em face ao disposto no artigo 475 , § 2º do CPC, a remessa oficial não deve ser conhecida. 2 - Todo cidadão possui o direito de obter resposta a seus requerimentos administrativos em prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3 - A parte autora foi possuidora de imóvel rural desde 1992 até 2005. O imóvel em questão foi objeto de promessa de cessão de direitos hereditários a uma terceira pessoa, que, em 2005, reclamou a posse do imóvel. Em 2006, data do protocolo administrativo no INCRA, a autora alega ter requerido o cancelamento do cadastro do imóvel rural em seu nome. Aberto prazo para o INCRA apresentar procedimento administrativo/resposta ao protocolo apresentado pela autora, nada foi juntado aos autos. 4 - O contribuinte do ITR é o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel rural. Se a Administração não produziu a diligência necessária, pois não se tem notícia do cancelamento e baixa do cadastro em nome da autora, a autora tem direito, a partir de setembro de 2006, data do protocolo administrativo, a não ser tida como contribuinte do ITR e ter o direito à devolução dos valores que pagou a partir dessa data, a esse título. 5 - Apelação a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0001288-63.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001288-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTROS AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO ES - CODESA E OUTRO ADVOGADO : SERGIUS DE CARVALHO FURTADO E OUTROS ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00077344220144025101) E M E N TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - PORTUS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEI 9.469/97. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A recorrente, sob alegação de omissão no acórdão, busca reformar o julgado que firmou entendimento no sentido de que resta evidente interesse jurídico da União Federal para atuar no presente processo. 2. As razões do recurso não merecem prosperar, vez que a decisão apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide e não se omitiu sobre qualquer ponto que, impugnado, tivesse elementos convincentes para alcançar efeitos infringentes. 3. O acórdão foi claro ao evocar o artigo 5º da Lei 9.469/97 e ainda, elucidou que a Portus foi "instituída com recursos da Portobrás - Empresa de Portos do Brasil, extinta pela Lei 8.029/1990", cuja redação previu em caso de extinção da entidade de previdência complementar que a União Federal a sucederia nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato e demais obrigações pecuniárias. 4. Reconhece-se a gravidade da situação econômica do Instituto de Seguridade Social Portus e a necessidade de celeridade, como bem firmou o acórdão, porém tais premissas não afastam o interesse jurídico da União Federal na demanda, "eis que legítima sucessora da empresa instituidora da agravante" 5. Os embargos de declaração não constituem via recursal adequada a suscitar revisão jurídica esposada no decisum. 6. Se opostos com a finalidade de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, não logrou êxito o embargante, pois mesmo para efeito de prequestionamento só poderão ser acolhidos se presente um dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. 7. Embargos de declaração não providos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS PRESERVADOS. TUNEP. IVR. RESSARCIMENTO MESMO QUANTO A ATENDIMENTOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria versada nos presentes autos cinge-se em verificar a real natureza jurídica do ressarcimento efetivado pelas operadoras de saúde privadas ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98. 2. Embora tenham natureza ressarcitória, tais verbas não possuem natureza privada e não constituem receita da ANS, mas visam a recompor as despesas do Estado com o atendimento de beneficiários de planos de saúde sob pena de locupletamento das operadoras que recebem sem prestar o serviço para o qual são pagas. Assim, não se aplica no caso o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (03 anos), mas o disposto no Decreto nº 20.910/32 que prescreve o prazo prescricional quinquenal. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada, assentou o posicionamento no sentido de não haver violação aos artigos 195, §4º; 196; 150, §7º, da Constituição da República, sendo a norma contida no art. 32, da Lei nº 9.656/98, constitucional. Enunciado nº 51 da Súmula do TRF/2ª Região. 4. A relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. 5. A expedição de Resoluções, pela ANS, é corolário do poder regulamentar (normativo) que lhe é inerente (artigos 3o e 174 da Constituição da República e positivado nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/00). Princípio da legalidade preservado. 6. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que a tabela contem "valores completamente irreais", e de que não fora cumprido o disposto no §8º, do art. 32, da Lei nº 9.656/98. Note-se que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. 7. Com relação ao IVR - Índice de Valoração do Ressarcimento, incluído na Resolução nº 185/2008 pela Resolução Normativa nº 251/2011, o mesmo foi criado com finalidade de descomplicar o cálculo do 1 valor a ser ressarcido, ante a consideração de que o custo do atendimento pelo SUS envolve mais do que o próprio atendimento, tendo em vista as diversas formas de financiamento da saúde que vão além do pagamento dos procedimentos. Ademais, as metodologias foram regularmente implementadas pela ANS, em atenção ao seu poder regulador, na forma dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/1998. 8. Quanto à inscrição do nome da agravante no CADIN, não há que se falar em perigo iminente de dano, pois tal procedimento não causa qualquer repercussão sobre seus direitos ou interesses, até porque não existe o caráter sancionatório da medida. 9. Com relação aos aspectos contratuais, o fato de se tratar de contrato de adesão não desonera a recorrente de demonstrar, de forma inequívoca, a veracidade de suas alegações, com a comprovação, de plano, de que as regras contratuais relativas ao beneficiário foram descumpridas, seja com um procedimento não coberto, seja com atendimento realizado fora da abrangência contratual ou, até mesmo, por não está o beneficiário coberto pela seguradora. 10. A lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. Precedentes desta Corte. 11. Apelação conhecida e improvida. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 15/06/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC (Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, "presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pelo STF, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: AC 0009664- 95.2014.4.02.5101, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, e-DJF2R 07/08/2015. 4. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos.

DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 7.492/86. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 7.492/86. I - Quanto à alegada incompetência da Justiça Federal no tocante ao crime de apropriação indébita de recursos da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, friso que a COOPETFES é instituição financeira, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.492/86, e a conta a partir da qual haveria ocorrido a apropriação indébita era daquela instituição, gerida pelos acusados. Portanto, a conduta imputada amolda-se à Lei nº 7.492/86 por especialidade, atraindo a competência para a Justiça Federal. II - Ainda que assim não fosse, há nestes autos imputação do crime de gestão fraudulenta da COOPETFES. No caso de crime conexo da competência da Justiça do Estado com outro da competência da Justiça Federal, esta última atrai a competência para o processamento e julgamento de ambos, consoante decorre do entendimento sumulado no verbete n. 122 do Superior Tribunal de Justiça. III - A única consequência em razão do descumprimento dos 15 (quinze) dias de prazo previstos no art. 46 do CPP é possibilitar à vítima o ingresso em juízo com a ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP). A decadência, no processo penal, somente ocorre face aos direitos de apresentação de queixa ou representação (arts. 38 do CPP e 103 do Código Penal) não em relação ao ius puniendi estatal. IV - Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não caracterizadas. Descrição suficiente dos fatos que permitiu plena compreensão da acusação, com farto substrato probatório. V - Muito embora possam ter sido praticados crimes por um mesmo grupo de pessoas, em um contexto nos quais tenham, em tese, utilizado os cargos que ostentavam nas sociedades envolvidas, ambas as denúncias tratam de fatos delituosos diversos: a oferecida perante a Justiça Estadual narra o desvio de verbas públicas estaduais e a presente denúncia imputa aos acusados crimes contra o sistema financeiro nacional na condução da COOPETFES. Inexiste identidade de causa de pedir e pedido, razão pela qual também não há litispendência a ser reconhecida. VI - A juntada dos documentos pleiteados pela defesa em diligências não demandava provimento jurisdicional e, mesmo com a possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo, nos termos do art. 231 do CPP, a defesa não efetuou a juntada dos documentos e nem mencionou qualquer dificuldade na sua obtenção. A ausência da prova pleiteada, destarte, circunscreve-se ao ônus probatório que incumbia à própria defesa especificamente nesse caso, no momento em que pretendia desconstituir a acusação. Além disso, a prova pleiteada seria absolutamente impertinente, pois não confrontaria nada do que foi imputado na denúncia ao acusado. VII - O princípio da correlação determina que a sentença deve amoldar-se aos fatos descritos na denúncia. Todavia, tal princípio não é impeditivo da emendatio libelli, através da qual o juiz dá nova definição jurídica aos fatos já narrados pelo Ministério Público na inicial acusatória, a qual se encontra amparada no art. 383 do CPP. A emendatio libelli é corolário do princípio da consubstanciação, pelo qual o acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação dada pela acusação. No caso, o magistrado não acresceu circunstâncias fáticas àquilo que já havia sido objeto de defesa e estava delimitado pela narrativa da denúncia. Limitou-se o juízo a quo a dar nova definição jurídica aos fatos, empreendendo verdadeira emendatio libelli com espeque no art. 383 do CPP, não havendo, portanto, violação ao princípio da correlação. VIII - Embora seja indene de dúvidas que ao legislador sempre é recomendável retratar de forma bem delineada os preceitos constitutivos de um tipo penal, principalmente, em atenção à função garantista do princípio da reserva legal, os tipos abertos são realidade presente em nossa codificação e retratam uma sistemática essencial para tutela de bens jurídicos complexos de intrincada proteção em razão da multiplicidade incontável de métodos que possam importar lesividade, pois é impossível ao legislador, especialmente diante da evolução tecnológica e social, promover proteção a contento senão valendo-se de expressões que permitam interpretação dinâmica que acompanhem essa mesma evolução. As cortes superiores jamais reconheceram a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e, pelo contrário, vêm aplicando-o ao manter diversas imputações e condenações pelo crime de gestão fraudulenta. Reafirmada a constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 7.492/86. IX - Transcorridos 9 (nove) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, há lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto tão somente com relação ao crime de apropriação indébita de valores da Fundação Augusto Ruschi, pelos quais houve condenação à pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Arts. 107, IV c/c 110, §1º e 109, IV, todos do Código Penal. X - Materialidade e autoria amparadas no relatório de fiscalização do BACEN e em provas orais. XI - Ficou constatada a gestão fraudulenta, na medida em que a cooperativa de crédito servia para repasse de verbas a particulares que nem mesmo eram associados à instituição, sem cadastro, nem garantias, nem pagamento, levando à insolvência da instituição financeira. XII - Não se concretizando a transferência bancária dos valores, o crime de apropriação deve ser considerado como tentado. XIII - Dosimetria. Pena privativa de liberdade majorada, haja vista a ocorrência de efetivo prejuízo, as altas somas envolvidas no injusto, a insolvência à qual a conduta levou a instituição financeira; a prática do crime ao longo de vários anos, certos os acusados de que a impunidade de suas condutas resultaria da proximidade que mantinham com o primeiro escalão do governo estadual. XIV - Recursos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO COM UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DE FGTS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida nos autos da demanda originária, na qual se pretende a revisão do contrato de financiamento imobiliário e a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS na amortização da dívida decorrente de prestações em atraso. 2. Considerando a data de interposição do presente agravo, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do art. 273 do CPC/73, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. O simples fato de tratar-se de regramento contratual pela forma adesiva, o que não é vedado pelo CDC, não restringe a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Assim sendo, o encargo de comprovação de lesão aos direitos básicos como consumidor cabe ao demandante, não se mostrando hábil a mera afirmação genérica sem a comprovação mínima da existência da abusividade da cláusula contratual. 4. Caso em que o magistrado a quo não vislumbrou a existência de probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência e a comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria sujeita a parte autora. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. O Juízo a quo apreciou a questão com razoabilidade suficiente, não podendo ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, pelo que não resta cabível sua reforma. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 66.167,66. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 18.05.2007. A citação foi determinada em 18.10.2007, não se localizando a devedora (certidão à folha 11). A exequente apresentou em 20.06.2008 novo endereço da executada, requerendo a citação. Em despacho exarado em 01.07.2008 foi deferida a petição. No ensejo foi determinada a intimação da Fazenda Nacional, caso a citação fosse negativa, bem como a suspensão da ação, na forma do artigo 40 da LEF. Não se localizou a executada (certidão à folha 19). A Fazenda Nacional requereu em 14.11.2008 a citação por edital. A referida petição foi indeferida (25.05.2009) com fundamento no fato de que a exequente não comprovou o exaurimento das diligências ordinárias para localização da ré (decisão à folha 29). Em 22.01.2013 foi reconsiderada a decisão à folha 29, determinando-se a citação fictícia (publicação do edital - 29.01.2013). Em 06.04.2013 foi requerida a penhora por meio do sistema "BACENJUD", foram localizados apenas valores insignificantes em contas bancárias (folhas 47/49). Em 21.01.2014 foi solicitada a indisponibilidade de bens e direitos (artigo 185 - A do CTN). O pedido foi indeferido, em razão da credora não ter comprovado o esgotamento dos meios primários para constrição de bens. Em 19.02.2014 a Fazenda Nacional pediu vista dos autos, devolvendo-os ao Cartório em 22.07.2014, com requerimento para suspensão da ação por cento e oitenta dias, para diligências. A autora tornou a se manifestar nos autos em 10.03.2015 solicitando a penhora via "BANCENJUD" e a intimação da devedora para indicar bens penhoráveis. Consta no despacho exarado em 15.04.2015 que a penhora eletrônica foi indeferida, visto que tal expediente já fora realizado com resultado infrutífero. Deferida a citação, mais uma vez não se localizou a devedora (certidão à folha 94). Ao considerar que a execução fiscal teve o seu processamento suspenso em junho de 2008 (artigo 40 da LEF) e que bem algum foi constrito, não obstante tenham sido realisadas diligências para tal finalidade, o douto magistrado determinou a intimação da exequente para apontar, no prazo de trinta dias, a ocorrência de eventuais causas de suspensão ou de interrupção da prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional alegou que a prescrição fora interrompida pela citação por edital em 30.01.2013. Em 22.07.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição, que projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários nos termos do artigo 125, III, c/c artigo 135, III, ambos do CTN. Considerando este imperativo legal, desnecessário que a exequente utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. Ora, não se pode admitir um estado de perenizarão das 1 ações executivas, desconsiderando a fluência de lapso prescricional, principalmente quando subsequentemente à interrupção da prescrição a exequente, por um período considerável de tempo, suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se desincumbe de seu objetivo capital, que é localizar o devedor ou apreender bens exequíveis. Para solucionar o problema da eternizarão dos executivos fiscais foi que o legislador instituiu o artigo 40 da LEF, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, cujo pressuposto é precisamente que em determinado momento tenha havido interrupção da prescrição, que, repita-se, por coerência somente ocorre uma única vez no curso do processo executivo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente indefinidamente. Precedente: (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 5. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que tenha havido diligências infrutíferas ou inócuas na constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 6. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 01.07.2008 (folha 16) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 7. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: HORAS- EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERENCIA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelações interpostas em face de sentença que deferiu parcialmente o pedido da Impetrante, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC/73 (atual artigo 487, I, do CPC/2015), determinando que a autoridade impetrada se abstenha de recolher a contribuição previdenciária a cargo da Impetrante sobre os pagamentos feitos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela proporcional ao 13º salário, declarando o direito da Impetrante em efetuar a compensação dos referidos valores recolhidos indevidamente, observando a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, com a aplicação da taxa Selic, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Tuper Comercial S.A. em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas relativas à HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, de INSALUBRIDADE, de PERICULOSIDADE, de TRANSFERÊNCIA; ao AVISO PRÉVIO INDENIZADO; e ao 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, bem como o reconhecimento ao direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem as limitações do §3º do artigo 89 da lei 8.212/91 e restrições de outras normas legais ou infra-legais, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela e promover a cobrança da contribuição objeto da presente ação, afastando qualquer restrição, autuação fiscal, negativa de 1 expedição de CND, imposições de multas e penalidades e inscrições do nome da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. No entanto, a Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. A presente demanda foi ajuizada em 10/05/2012, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. 6. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 7. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 8. Merece parcial reforma a r. sentença, quanto a questão afeta à verba paga a título de 2 décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial, devendo ser mantida incólume quanto às demais questões, quais sejam: o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de hora-extra; adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência; a não incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos sobre o aviso prévio indenizado, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, efetivar a compensação ou requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic, observando o disposto no artigo 170-A do CTN. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 9. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos e recurso da Impetrante não provido. 3

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. A União tenta apenas a simples rediscussão da matéria, o que não tem cabimento na presente via recursal restrita. 5. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBICA. DIREITOS À MORADIA E À SEGURANÇA EFETIVADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MORADORES DE EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES A ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DA AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO P ROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública que pretende a imposição de obrigações a entes públicos e privados, em favor de moradores de empreendimento construído com recursos do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Pleiteia a reforma da decisão para: condenar a CEF a propor a rescisão do contrato de financiamento firmado com os moradores, com a devolução de todos os valores pagos, ou a suspensão dos instrumentos contratuais até a solução da causa, garantindo a segurança dos imóveis e dos moradores e celebrando contratos nas mesmas condições em relação a outros imóveis; impor ao Município que arque, por tempo indeterminado, com os valores referentes ao aluguel social em montante equivalente ao pago na ação ordinária conexa, e para que a Construtora complemente, por tempo i ndeterminado, o quantum suportado pelo Município a título de aluguel social. 2. Os autos eletrônicos da ação ordinária, ajuizada pelos moradores do empreendimento e conexa à ação civil pública, demonstram que vêm sendo realizadas sucessivas audiências judiciais com a presença das partes envolvidas em ambas as demandas. Por meio delas, estão sendo ajustadas as obrigações concernentes a cada agravado para efetivar o direito à moradia e a integridade dos moradores até o deslinde da controvérsia, com a previsão de penalidades em caso de descumprimento. Compromisso da CEF de suspender a cobrança dos contratos de financiamento de todos os moradores pelo prazo de 6 meses, renováveis a partir da declaração de desocupação da residência, e de não enviar os boletos de cobrança. Assunção, pelo Município, da obrigação de efetuar o pagamento do aluguel social a cada um dos 7 moradores, no valor de R$ 550,00 por mês. Incidência de multa pessoal e de sanções cíveis, administrativas e criminais em caso de descumprimento. Realização de novas audiências e de extensão dos p razos fixados. Comprovação do cumprimento das obrigações. 3. O deferimento da tutela de urgência requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável e ausência de perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300, do CPC/2015. Efetivação da segurança, da integridade e do direito à moradia dos autores da ação ordinária por sucessivas determinações judiciais e acordos realizados em audiências. Ausência de p ericulum in mora e de risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA". VÍCIO SANÁVEL. RESP 1372243/SE. SOB REGIME DO ART. 543-C. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A mera decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, onde será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, ao final, em sendo o caso, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. 2. A massa falida não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Trata-se de universalidade que sucede, em todos os direitos e obrigações, a pessoa jurídica. Portanto, não se trata de alteração do sujeito passivo. Na realidade, a hipótese mais se aproxima da retificação do sujeito passivo apontado como réu, requerido ou executado, de modo que é plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC.Em outras palavras, há simples irregularidade na petição inicial, de modo que é vedada a decretação da extinção do feito sem que a parte seja intimada para providenciar a retificação. 3. A retificação da CDA não encontra óbice na orientação firmada na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"), pois com a falência não há modificação do sujeito passivo da execução. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito, no caso dos autos, sem que a Fazenda Pública fosse intimada para exercer a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 não só viola o disposto no art. 267, incs. IV e VI, do CPC, 1 assim também os princípios da celeridade e economia processual. Precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1372243/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014) 5. Apelação provida.

PROCESSO CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC/1973. INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, convencido o juízo a quo do decurso do prazo prescricional vintenário para executar dívida de R$ 3,2milhões oriunda do contrato de abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e de Alienação Fiduciária, firmado em fevereiro/1973, e rerratificado por aditivos em outubro/1973, janeiro/1975, março/1976 e fevereiro/1978, contraído no Banco do Brasil, com recursos do programa FURAISUL - Fundo de Racionalização da Agroindústria Canavieira do Centro-sul, administrado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. 2. Com a extinção do IAA, Decreto nº 99.240/1990, os direitos e obrigações foram transferidos para a UNIÃO, art. 23 da Lei nº 8.029/1990, ficando os créditos sujeitos à cobrança em execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa. A alteração da titularidade do crédito, outrora do IAA, hoje da UNIÃO, não lhe desvirtua a natureza, que permanece contratual, não real, sujeita, assim, ao prazo vintenário da lei civil, nos termos do art. 177, primeira parte, c/c 179. Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Vencida a dívida em maio/1985, conforme Termo Aditivo de fevereiro/1978, não houve prescrição, visto o ajuizamento da execução fiscal em maio/1995 e a citação em agosto/1996, considerado o prazo de vinte anos. Aplicação dos arts. 177 e 179 do Cciv. Precedentes do TRF2 (AC 2005.51.03.000449-0, 5ª T. Esp., AC 2004.51.03.002001-6, 6ª T. Esp.) e do STJ (AGREsp 1531532). 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE VERBAS. PRECLUSÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DAS VERBAS QUESTIONADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso, a UNIÃO FEDERAL requer a reforma da decisão agravada que determinou o imediato envio dos requisitórios de fls. 327/330 do processo originário ao TRF2, e, ainda, o bloqueio imediato dos precatórios de fls.327 e 330, para posterior liberação apenas por alvará do juízo, acaso seja definitivamente mantida (com trânsito em julgado) a decisão do STJ, acostada às fls. 455/460 do processo originário. Argumenta, para tanto, que as verbas remuneratórias correspondentes ao período em que o exequente esteve demitido não devem ser inseridas no valor da indenização a título de danos materiais, alegando que inexiste no título judicial condenação expressa quanto ao pagamento destes valores. 2. A UNIÃO FEDERAL, ao deixar de suscitar, nos embargos à execução por ela opostos, a alegação de que as verbas questionadas não deveriam ser inseridas no valor da indenização a título de danos materiais, sujeitou-se à regra prevista pelo artigo 507 do Código de Processo Civil, eis que se manteve inerte, quando deveria agir, para evitar a preclusão da matéria referente ao suposto excesso de execução baseado na alegação anteriormente referida. 3. Além de não ter trazido a matéria acima referenciada em embargos à execução, a UNIÃO FEDERAL concordou, de forma expressa, com a emissão dos requisitórios/precatórios dos valores incontroversos, que incluíam as verbas remuneratórias na indenização a título de danos materiais (fl.326 do processo originário). 4. Importante mencionar, também, que não se vislumbra verossimilhança na alegação da UNIÃO FEDERAL no sentido de que os cálculos apresentados pelo exequente estariam em desacordo com o título judicial, inexistindo ofensa ao disposto pelo art.5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, da leitura do título executivo judicial, proveniente do inteiro teor do acórdão proferido por este Tribunal, transitado em julgado em 09/01/2012 (fl.31 do processo originário), verifica-se que restou assentada a reintegração do exequente aos quadros da Polícia Federal, com o restabelecimento de todos os direitos perdidos (fls.68/84). 5. O pagamento das verbas questionadas pela UNIÃO FEDERAL decorre da própria 1 reintegração do exequente deferida, de forma ex tunc, pelo julgado criminal transitado em julgado, em consonância com o estabelecido pelo art. 28 da Lei nº 8.112/90. 6. Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade, o que não ocorrera no caso em análise. 7. Agravo de instrumento desprovido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de servidores públicos vinculados à Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ. Utilização irregular de recursos transferidos à municipalidade em virtude de convênio celebrado com a Funasa. Verbas vinculadas às ações de combate epidemiológico e controle de doenças. 2. Réus que, na qualidade de presidente e chefe de controladoria da Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ, utilizaram os recursos advindos da União Federal em despesas não justificadas, não comprovando sua destinação aos misteres estipulados pelo convênio. 3. Auditoria da Funasa que constatou a existência de diversas contratações irregulares realizadas com créditos transferidos por força do Convênio. Indícios, ainda, de superfaturamento e indevida dispensa de procedimentos licitatórios. Prejuízo aos cofres públicos estipulado em R$ R$ 285.313,74. 4. Competências municipais na execução do Convênio definidas pela Portaria nº 1399/1999 do Ministério de Saúde. Definição expressa, no art. 3º da mencionada portaria, das ações nas quais os recursos transferidos deveriam aplicados. 5. Atos ímprobos configurados. Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua caracterização a existência de dolo para as condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos de culpa grave nas do artigo 10" (STJ, Corte Especial, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.397.590, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05.03.2015). Presença de elemento anímico doloso dos agentes, uma vez que, a despeito da ciência das normas orientadoras do convênio, direcionaram sua conduta para atingir finalidades alheias ao que estipulado na respectiva regulamentação. 6. Condutas que se amoldam aos arst. 10, IX e XI da Lei 8.429/92 "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" e "liberar verbas públicas sem observância das formalidades pertinentes ou aplica-las irregularmente", bem como ao art. 11, I da referida lei "prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência". Inexistência, contudo, de provas de locupletamento ilícito dos réus. 7. Necessidade de, concomitantemente à recomposição do prejuízo patrimonial, sancionar os réus com ao menos mais uma das penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/92. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.315.528, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.185.114, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.10.2010. 8. Incidência das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos, consoante, nos termos da dosimetria estipulada pelo art. 12, II da Lei 8.429/92. Afastada a penalidade de suspensão de direitos por não possuir correlação necessária com os atos ímprobos em apreço. 9. Recursos de apelação providos, estendendo seus efeitos às medidas cautelares de busca e apreensão (processo nº 20035102002879-8) e sequestro (processo nº 20055102004646-3), apensas à ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1 - Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processamento e julgamento da execução individual de título executivo judicial em demanda coletiva e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Amazonas, local onde a parte autora é domiciliada. 2 - Este Tribunal Regional Federal possui orientação no sentido de que "mesmo garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a ação coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, cabendo ao exequente optar entre o foro do trâmite da ação coletiva e o foro do seu domicílio." (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201451010074992, Relatora Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, publicado em 28/10/2014) 3 - Desta forma, tratando-se de competência concorrente e havendo a parte exequente optado pelo foro prolator da sentença coletiva, não cabe declinar-se da competência do Juízo escolhido pela parte, razão pela qual deve ser declarada a competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do feito. 4 - Agravo de instrumento provido.