REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROBLEMA CARDÍACO. RISCO DE AGRAVAMENTO. DANO MORAL. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que os laudos médicos apontaram, de forma clara, que o autor sofria de patologia grave no coração, a qual, de forma reincidente o debilitava e ensejava sua internação, bem como indicaram o risco de agravamento que poderia culminar em uma enfermidade maior, sendo, indicada, portanto, a necessidade do tratamento médico cardíaco específico, pelo que a não concessão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3- Descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento já é disponibilizado na rede pública de saúde. 4- Não se pode olvidar que, apesar de algumas complicações clínicas e nas dificuldades de transferência do autor para uma unidade hospitalar que oferecesse tratamento mais adequado, inexiste no caso em tela demonstração de que o sofrimento narrado pelo apelante não decorreu exclusivamente de seu quadro clínico, diante da enfermidade que o acometeu, não havendo nos autos elementos que indiquem que tal quadro tenha piorado devido a alguma conduta da Administração Pública, capaz de ensejar a reparação por danos morais postulada. 5- Agravo retido do Estado não conhecido (art. 523§1º do CPC). Apelo da parte autora desprovido. Remessa parcialmente provida.

AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO, SITUAÇÃO DO BEM OU DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 5º DA LEI Nº 4.717/65. APLICAÇÃO DO ART. 99, I, DO CPC E § 2º, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Dispõe o inciso LXXIII, do art. 5º, de nossa Carta Magna, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". 2. Vê-se, portanto, que a prerrogativa de promover ação popular constitui direito político fundamental, garantindo à coletividade fiscalizar atos de governantes, e impugnar quaisquer medidas danosas à sociedade, para proteger direitos transindividuais. O seu exercício não deve encontrar restrições, nem empecilhos. 3. O art. 5º da Lei nº 4.717/65, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Logo, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios. 4. Importa ressaltar, que a referida norma em nenhum momento fixa o foro em que a ação popular deve ser proposta, dispondo, tão-somente, em seu art. 22, serem aplicáveis as regras do CPC, naquilo em que não contrariem os dispositivos da lei, nem a natureza específica da ação. 5. Destarte, visando assegurar o cumprimento do preceito constitucional que garante a qualquer cidadão promover a defesa de interesses coletivos (art. 5º, LXXIII, CF/88), devem ser empregadas as regras de competência constantes do CPC - cuja aplicação subsidiária está prevista no art. 22 da Lei 4.717/65. 6. Conforme o inciso I, do art. 99 do CPC, para as causas em que a União for ré, é competente o foro da Capital do Estado. Ocorre que, no caso vertente, é necessário que esse dispositivo seja interpretado em conformidade com o § 2º, do art. 109 da Constituição Federal, de modo que, in casu, "poderá o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do Distrito Federal". 1 Trata-se, portanto, de competência concorrente, ou seja, a ação pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. 7. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação popular foi proposta contra a União Federal, o conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, não há que se falar em incompetência do Juízo Federal de Niterói/RJ, local do domicílio do autor, seja relativa, seja absoluta. A corroborar o entendimento acima, a jurisprudência do Colendo STJ: STJ - CC 107109/RJ - Relator Ministro CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 24/02/2010 - DJe 18/03/2010; STJ - CC 47950/DF - Relatora Ministra DENISE ARRUDA - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 11/04/2007 - DJ 07/05/2007 p. 252. 8. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCEITOS DE FATURAMENTO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA RAZOÁVEL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESPÍRITO SANTO - PREVES, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do processo de n.º 0006554-29.2016.4.02.5001, que indeferiu a liminar pleiteada. 2. Esclarece a agravante que é entidade fechada de previdência complementar, que foi criada através do Decreto nº 3395-R de 25 de setembro de 2013, tendo como finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares Federais nº. 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001. Informa que a tributação referente a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar é disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.285 de 13 de agosto de 2012, sendo que a base de cálculo dos referidos tributos incide sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art.1º, inciso VI c/c art. 3º, parágrafo único da IN RFB nº 1.285/2012). Aduz que as entidades fechadas de previdência complementar são organizadas sob a forma de fundação ou sociedades civis sem fins lucrativos, conforme elucida o art.31, §1º da Lei Complementar nº 109 de 2001, contudo, a Fazenda Pública considera que os rendimentos financeiros superavitários das EFPC, sem fins lucrativos, são passíveis de tributação pelo PIS e COFINS, enxergando-as como se fossem entidades exploradoras de atividade econômica, voltada à obtenção de lucro. Assevera que a cobrança das contribuições sociais do PIS e COFINS pela agravada configura-se ato manifestamente ilegal, haja vista que a agravante é entidade sem fins lucrativos, não possuindo faturamento ou receita bruta. Salienta que, quando os planos de benefícios são administrados por entidades fechadas de previdência complementar, pelas mesmas não terem como objetivo final à índole lucrativa, a proteção previdenciária será o objetivo fim a ser perquirido, através do desempenho de todas operações que incluem a atividade da administração dos planos de benefícios. Consigna que a Lei Federal nº 9.718/1998, informa que a contribuição de PIS/PASEP e COFINS, devidas as pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base em seu faturamento, sendo que o mesmo compreende a receita bruta na forma disposta no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1997, 1 recentemente alterado pela Lei 12.973/2014, conforme artigos 2º e 3. Afirma que é através da gestão dos recursos financeiros coletados junto aos participantes e patrocinadores que a agravante viabiliza a formação de uma massa de bens e direitos que permitirão o pagamento dos benefícios previdenciários de caráter privado, complementar e independente ao regime oficial de previdência social. Destaca que, como não existe patrimônio sem titular e os planos previdenciários não se constituem como pessoas jurídicas de forma a titularizá-los, são os participantes dos planos de previdência os verdadeiros titulares, em comunhão (condomínio), dos recursos que proporcionarão o pagamento futuro de seus benefícios. Conclui que os valores pagos à título de tributação de PIS e da COFINS, na verdade são retirados dos próprios participantes, valores esses que poderiam ser utilizados para compor os seus futuros benefícios previdenciários, de natureza complementar, haja vista que a tributação sobre essas contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar, na verdade, não incide sobre o patrimônio da entidade, mas sim, de terceiros. Sustenta que os ingressos que apenas registrados na contabilidade de uma entidade fechada de previdência complementar e não se incorporam ao seu patrimônio, não revelam capacidade contributiva, por não manifestarem riqueza própria, mas de terceiros (participantes do plano de benefícios), percebe-se claramente que o Fisco está confundindo os conceitos de receita e de mera entrada. Alega que a agravante não cobra pelos serviços de administração e gestão dos planos previdenciários de seus participantes, o que ocorre é que dessas contribuições são retirados um percentual referente à taxa de carregamento/administração somente para que a Fundação possa continuar exercendo suas atividades. Se assim o fizesse, estaria contrariando a própria legislação que disciplina a estruturação das entidades de previdência, qual seja, LC nº 109/2001. Acrescenta que os rendimentos financeiros superavitários das EFPC são destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, mesmo que esses recursos apareçam contabilmente registrados como superavitários, sua natureza requer que sejam excluídos dos cálculos. Argumenta que as reservas que dão suporte ao pagamento dos benefícios, contudo, não integram o patrimônio das EFPC, constituindo-se, em verdade, em provisões dos próprios participantes, as quais a eles próprios retornarão, no futuro, sob a forma de benefícios, ou seja, todos esses recursos estão comprometidos com o equilíbrio atuarial do plano previdenciário, não havendo se cogitar, assim, receita própria, tampouco faturamento por parte das entidades fechadas de previdência complementar. Conta que administra atualmente dois Planos de Benefícios, o chamado PREVES SE, destinado à administração e gestão da previdência complementar para os servidores públicos efetivos estaduais do Estado do Espírito Santo e o Plano de Benefícios PREVES CDT, destinado a servidores comissionados e em designação temporária. Explica que possui atualmente dois planos de Benefícios, PREVES SE e o PREVES CDT, e um Plano para o custeio de sua gestão administrativa, PGA e os recursos administrados pela Fundação estão em aplicações financeiras, sendo que os rendimentos que cabem ao plano de gestão administrativa são para custear as despesas de funcionamento da própria entidade fechada de previdência complementar; já a parcela dos rendimentos pertencente ao Plano de Benefício soma à reserva acumulada do participante para garantir-lhe capitalização para custear benefícios futuros. Acrescenta que, em caso de eventual superávit no Fundo Administrativo, esse será revertido para o Plano de Benefícios e incrementará a reserva acumulada do participante. Pontua que, para que possa ser exigido o pagamento das contribuições de PIS e COFINS, é imprescindível que sua incidência recaia sobre às atividades de índole econômicas, sob pena de afronta ao principio da capacidade contributiva e, conforme demonstrado alhures, a 2 agravante não possui faturamento, sendo assim está desconfigurado o pressuposto imprescindível à incidência de exação. Relata que a agravada, está impingindo a agravante ao pagamento das contribuições de PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento, no caso das entidades fechadas recai sobre os rendimentos dos investimentos administrativos. Tal comportamento é arbitrário e ilegal, haja vista que a Agravante é uma fundação sem fins lucrativos, logo não está voltada à obtenção de lucro. Defende que o entendimento do Fisco viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustação imediata, até o julgamento final da presente Ação Ordinária da cobrança de PIS e COFINS, intimando a agravada, a fim de que providencie, sem delongas, o seu cumprimento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esses n. julgadores. 3. Por mais que se reconheça a importante celeuma doutrinária, especialmente, em torno do conceito de receita bruta, não se vê qualquer diferença significativa entre o conceito de receita bruta constantes da antiga e atual redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sendo inegável que as entidades fechadas de previdência complementar, diferente do que sustenta a impetrante, na busca de alcançar de suas finalidades, praticam inúmeros atos de gestão financeira que importam verificação de receita bruta, tanto é verdade que o próprio inciso III do § 6º do já citado art. 3º da Lei 9.718/98 cuidou de prever a exclusão da base de cálculo das contribuições para nestes casos, ao estabelecer o direito de deduzir: "(...) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates." 4. Nos termos do art. 69 da LC nº 109/01, não incidem tributação ou contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária. Portanto, a lei não isentou todas as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar da incidência de tributos, como quer fazer crer a autora, mas apenas as contribuições destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária. 5. Não há que falar, portanto, em ausência de faturamento na atividade desempenhada pela autora, sendo certo que, justamente em razão da existência de faturamento, foram introduzidas exclusões e deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS pela MP nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, no art. 3º da Lei nº 9.718/98. 6. As demais receitas financeiras decorrentes da atividade fim da impetrante compõem sim, a base de cálculo da contribuição da COFINS, uma vez que tais valores resultam de operações desenvolvidas no desempenho de atividade empresarial típica, é dizer, integram o seu faturamento. 7. As disposições da Lei nº 12.973/2014 ampliaram a base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir praticamente toda a receita obtida com a exploração das atividades descritas no contrato social ou estatuto da empresa na base de cálculo das exações, observadas as exceções legais. Outrossim, o art. 52 da Lei n. 12.973/2014 também alterou o art. 3º da Lei nº. 9.718/91, que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao dispor que o faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). Entretanto, não considero essas inovações aptas a alterar o entendimento formado anteriormente, no sentido de que as entidades fechadas de previdência complementar, excetuando as parcelas isentas por lei, são contribuintes das contribuições PIS e COFINS sobre a receita/faturamento. 3 8. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 9. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO.VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1.Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 01/02/2006, por se tratar de ação ajuizada em 01/02/2011, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRADIÇÃO PRESENTE. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. O voto condutor trata expressamente a (i) compensação dos valores indevidamente recolhidos; (ii) o que prevê o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que trata das verbas sobre as quais deve incidir a contribuição previdenciária, inclusive o salário-maternidade; e (iii) a regra de prescrição instituída após a entrada em vigor da LC nº 118/2005. 6. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 7. Em relação às férias gozadas, segue-se o entendimento pacifico do STJ a respeito, segundo o qual as referidas verbas sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária (por todos, AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). 8. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento e embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, para sanar a contradição e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 18/05/2007, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.07.004176-00, no valor de R$ 14.956,48. A execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação. Determinada a citação em 31/01/2008 (f. 14), que restou negativa. Ato contínuo, efetuada pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro constatou-se que a executada falecera no ano de 1995, e que tramitava na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, na comarca da capital, a ação de número 1995.001.138416-9, conforme consulta anexada à f. 28. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da Execução Fiscal: R$ 14.956,48 (em 18/05/2007). 6. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE EXORBITANTE DÉBITO DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica travada entre correntista e instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). A referida lei cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, e, nesse passo, adotou, como regra, no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). 2. Em sede de contestação, a ré alegou que o débito do autor teria surgido de supostos cheques sem fundo, cuja dívida corrigida teria atingido os exorbitantes valores tratados na presente hipótese. No entanto, a instituição financeira não juntou quaisquer documentos aos autos, deixando de comprovar a origem da vultosa dívida, sendo certo que possui todos os meios para tanto, o que torna necessária a inversão do ônus probatório no caso concreto. 3. Indevida inclusão do autor em cadastro restritivo de crédito. 4. Os danos morais restam configurados não apenas pela existência de um exorbitante e indevido débito, capaz de causar grave preocupação a qualquer cidadão, bem como pela inclusão em cadastro confessada pela ré. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), mais adequado aos patamares arbitrados por esta Corte. 6. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ EM RELAÇÃO À UNIÃO. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator 1 M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART.543-C, DO CPC (LEI 11.672/08). I - Aos pedidos de correção monetária dos valores pagos em função do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, o STJ, ao julgar, pela 1a Seção, o RESP 1003955, segundo a sistemática vinculativa ditada pelo art.543-C, do CPC, adotou os seguintes posicionamentos: (a) conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado; (b) correção plena dos valores pertinentes ao principal, incluindo o período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente, bem como os expurgos inflacionários; (c) descabimento da correção entre 31.12 do ano anterior e a data da assembléia de conversão; (d) direito à correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos anualmente, entre 31.12 do ano anterior e o efetivo pagamento em julho subseqüente; (e) incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre a diferença de correção monetária, em dinheiro ou ações preferenciais nominativas, a critério da ELETROBRÁS; (f) termo a quo da correção monetária judicial a partir da data da assembléia de conversão (pedido de diferença de correção sobre o principal e respectivos juros) ou a partir de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos (pedido de diferença de correção sobre os juros pagos anualmente), considerados, em ambos os casos, os expurgos inflacionários e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (g) juros moratórios a partir da citação, de 6% a.a. até 11.01.2003 e pela SELIC a partir de então, sem cumulação com outros índices de juros e correção. II - Relativamente ao prazo extintivo do direito, ficou assentado no mesmo julgado: (a) o prazo é de decadência em relação às ações referentes ao direito de resgate das obrigações ao portador (Lei 4156/62), sendo de prescrição nas ações referentes aos direitos decorrentes do DL 1512/76 (conversão em ações); (b) prazo quinquenal, nos termos do Dec. 20.910/32; (c) termo inicial em julho de cada ano vencido, no caso do pleito de correção sobre os juros remuneratórios; (d) termo inicial nas Assembléias de conversão para pleitos de correção sobre o principal e juros remuneratórios decorrentes, a saber: 1a Assembléia - 20.04.88 (pagamentos de 1977 a 1984); 2a Assembléia - 26.04.1990 (pagamentos de 1985 e 1986); 3a Assembléia - 30.06.2005 (pagamentos de 1987 a 1993). III - Os requerimentos lastreiam-se nas duas primeiras Assembléias, de 20.04.88 e 26.04.1990, já prescritas. IV - Apelação improvida.

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre os executados através do Infojud, pois o afastamento do sigilo fiscal é medida excepcional. 2. O respeito ao sigilo, em princípio, não deveria ceder à discricionariedade dos juízes, pena de afronta à norma constitucional que interdita legislador e magistrados, nas relações civis, a violar correspondência, dados e comunicações telegráfica e telefônica, tal como dispõe o artigo 5º, XII, da Constituição. 3. Nada obstante, a Superior Corte de Justiça permite a quebra, fundado em que o sistema Infojud, tal como o Bacenjud e Renajud, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015); e, monocraticamente, seus ministros vêm proclamando a desnecessidade de se exaurir diligências para acesso ao sistema da Receita Federal, ampliando o alcance da orientação da Primeira Seção, de 15/9/2010, no REsp. 1.112.943/MA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sob a relatoria da Min. Nancy Andrighi, de que, "após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line" (REsp 1548676, Min. Regina Helena Costa, DJe 23/2/2016; AREsp 770173, Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 15/2/2016; REsp 1562485, Min. Herman Benjamin, DJe 10/12/2015; REsp 1395824, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/11/2015; REsp 1347222, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/09/2015; AREsp 800328/RJ, Min. Assusete Magalhães, DJe 05/112015; e AREsp 748160, Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2015). 4. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens, para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao Infojud. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 5. Agravo de instrumento provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECUSA À JUNTADA DO ROL DOS ASSOCIADOS BENEFICIÁRIOS DE EVENTUAL PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STF. RE 573.232/SC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, em face do acórdão, às fls. 305/310, que negou provimento à apelação de mandado de segurança coletivo, mantendo sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito ante a ilegitimidade ativa da associação, que não trouxe aos autos cópia da assembleia ou as autorizações individuais dos representados. 2- O Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado no acórdão, já pacificou o tema em sede de repercussão geral, decidindo que quando se tratar de associação é necessário trazer aos autos a ata da assembleia em que houve a autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação (não valendo para tanto a autorização genérica em estatuto) ou, na falta desta, a autorização expressa de cada um dos associados (aqueles que pretenderem ser representados pela associação). 3- Os embargos de declaração apenas reiteram os argumentos postos na apelação no sentido de que seria caso de substituição e, portanto sem necessidade de autorização expressa dos associados. Destaca-se que foi oferecida a impetrante no juízo a quo a oportunidade de trazer aos autos a ata da assembleia ou autorizações individuais dos associados, o que não fora feito. Insiste-se na tentativa de prosseguir o feito sem o preenchimento dos requisitos formais necessários. 4- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSELHO PROFISSIONAL. LIBERDADE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. COAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A r. sentença julgou extinto o feito quanto ao réu SINMED/RJ, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267, IV, do CPC/1973. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do CREMERJ. 2. Tratando-se de sentença proferida em 29/01/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Ainda que exista relação fática entre os pedidos formulados em face do Sindicato e do Conselho, tal circunstância não é hábil a deslocar a competência, quanto ao SINMED, para a Justiça Federal, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional (CRFB/88, art. 109, I), e, como tal, inderrogável. Também não se enquadra a hipótese nos casos de litisconsórcio passivo necessário ou comunhão de obrigações ou direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I) com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência seria deslocada para a Justiça Federal. 4. As apelantes afirmam que a abertura de inquérito disciplinar no Conselho de Ética, motivado por denúncias infundadas do Sindicato, gerou reflexos negativos passíveis de indenização. 5. A denúncia formulada pelo Sindicato gerou as sindicâncias nº 7730/12 e nº 7731/12 (uma para cada autora) em maio de 2012, que foram arquivadas por decisão proferida na 424ª Sessão Plenária, realizada em 05/12/2012, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não é permitido ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo disciplinar (STF - 1 MS 24803, REl. Min. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 05/06/2009). 7. O Sindicato teria enviado a documentação referente aos médicos que não atenderam a convocação grevista ao CREMERJ para fazer cumprir o Código de Ética, que veda aos médicos assumirem condutas contrárias a movimento legítimos da categoria (arts. 49 e 50 do Código de Ética Médica), bem como em clara afronta ao Princípio Fundamental da Solidariedade. 8. O CREMERJ sempre afirmou ter apoiado o movimento sindical e sua estratégia de atuação, quanto ao não preenchimento do documento administrativo de valor estratégico para a rede pública de saúde. Contudo, ao mesmo tempo, declarou que a conduta, positiva ou omissiva dos médicos, não conflitava com o Código de Ética da categoria. 9. Nessa peculiar circunstância, conquanto a primeira vista não configure qualquer irregularidade a mera abertura de procedimento administrativo disciplinar, a instauração de sindicância descabida, inflamada pelo movimento paredista, constitui constrangimento aos profissionais que tem legítimo direito de não participar da greve. 10. O argumento de defesa do Conselho, no sentido da obrigação legal de abrir inquérito disciplinar para toda e qualquer a denúncia que receber não tem razoabilidade. Ficou evidente que a movimentação da máquina pública regulatória em demanda sem qualquer indício de ofensa ética ou disciplinar é abusiva e configura ilegalidade que se deve rechaçar. 11. "Apesar de a adesão à greve não constituir falta grave (Súmula nº 316/STF) tal direito não é absoluto, encontrando limites no sistema jurídico, como no direito à vida, à segurança, à livre expressão e difusão do pensamento, à livre circulação, à propriedade privada e à liberdade de trabalho, limitadores do direito, o qual deve conviver harmonicamente no caso de colisão com as demais garantias no ordenamento jurídico" (STJ-REsp 207.555/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2012 12. O alegado dano se verifica entre o profissional e o Conselho que o fiscaliza, a responsabilidade se definirá pelas regras estatutárias e não pelo risco administrativo. No caso incide a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa, circunstância que se extrai abundantemente dos autos. 13. "É devida a indenização por dano moral quando a persecução estatal ultrapassa o mero dissabor, obrigando o indivíduo que não é parte legítima na ação a se defender reiteradamente, em diversas instâncias judiciais, como no caso vertente" (STJ - AgRg no AREsp 426.631/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2014). 14. A conduta irregular da Autarquia, que instaurou procedimento disciplinar como nítida forma de coação à participação em movimento grevista, gera direito à indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. Sentença reformada. Invertidos os ônus da sucumbência. 15. Recurso conhecido e provido. 2

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre os executados através do Infojud, convencido o juízo a quo de que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. 2. A Superior Corte de Justiça permite a quebra, fundada em que o sistema Infojud, tal como o Bacenjud e Renajud, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao Infojud. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judicias em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao Detran, ANAC, Capitania dos Portos, registros imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, aos próprios exequentes, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir do credor diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a cargo do exequente, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do Infojud, Bacenjud e Renajud, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.847/99. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Posto de Combustível Staff da Rio Magé Ltda, contra decisão de fls. 183/186, nos autos da execução fiscal nº 0067283-92.2015.4.02.5118, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação. 2. A ora agravante se insurge contra a decisão que não acatou suas alegações sobre a ilegitimidade do auto de infração, lavrado pela ANP, apurada no processo administrativo nº 486100070541377, o qual apura responsabilidade da agravante na comercialização de combustível fora dos parâmetros estabelecidos. Sustenta questões de ordem pública como decadência e prescrição para justificar a oposição de exceção de pré-executividade e afirma não ter tido oportunidade de se defender administrativamente, o que configura cerceamento de defesa e do contraditório. 3. A Constituição Federal em seu art. 170, IV, garante a livre concorrência e o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, sujeitando-os, no entanto, à fiscalização. A Portaria da ANP nº 248/2000, no art. 3º, estabelece a obrigação dirigida ao revendedor varejista de combustível realização de testes especificados no Regulamento Técnico ANP 03/2000. 4. A ANP realizou diligências junto à autora, ocasião em que colheu amostras de combustível diretamente da bomba de abastecimento da agravante e constatou ser imprópria ao consumo. O procedimento administrativo teve respaldo na lei, restando comprovado nos autos que foi dada à parte oportunidade de defesa, produção de prova e alegações finais. Prevalece, no caso em tela, a presunção de legitimidade. 5. A exceção de pré-executividade como defesa é cabível para matéria de ordem pública que não exija dilação probatória. Afastada de plano a alegação de decadência e comprovado o contraditório na seara administrativa, não existem nos autos elementos aptos a ensejarem a reforma da decisão. 6. A estreita via do agravo de instrumento não permite adentrar questões que exigem dilação probatória. Além do que, sendo este um recurso que busca resguardar as partes de lesões a direitos, cabe reforma somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 1 7. Agravo de Instrumento não provido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de servidores públicos vinculados à Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ. Utilização irregular de recursos transferidos à municipalidade em virtude de convênio celebrado com a Funasa. Verbas vinculadas às ações de combate epidemiológico e controle de doenças. 2. Réus que, na qualidade de presidente e chefe de controladoria da Fundação de Saúde de São Gonçalo/RJ, utilizaram os recursos advindos da União Federal em despesas não justificadas, não comprovando sua destinação aos misteres estipulados pelo convênio. 3. Auditoria da Funasa que constatou a existência de diversas contratações irregulares realizadas com créditos transferidos por força do Convênio. Indícios, ainda, de superfaturamento e indevida dispensa de procedimentos licitatórios. Prejuízo aos cofres públicos estipulado em R$ R$ 285.313,74. 4. Competências municipais na execução do Convênio definidas pela Portaria nº 1399/1999 do Ministério de Saúde. Definição expressa, no art. 3º da mencionada portaria, das ações nas quais os recursos transferidos deveriam aplicados. 5. Atos ímprobos configurados. Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua caracterização a existência de dolo para as condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos de culpa grave nas do artigo 10" (STJ, Corte Especial, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.397.590, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05.03.2015). Presença de elemento anímico doloso dos agentes, uma vez que, a despeito da ciência das normas orientadoras do convênio, direcionaram sua conduta para atingir finalidades alheias ao que estipulado na respectiva regulamentação. 6. Condutas que se amoldam aos arst. 10, IX e XI da Lei 8.429/92 "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" e "liberar verbas públicas sem observância das formalidades pertinentes ou aplica-las irregularmente", bem como ao art. 11, I da referida lei "prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência". Inexistência, contudo, de provas de locupletamento ilícito dos réus. 7. Necessidade de, concomitantemente à recomposição do prejuízo patrimonial, sancionar os réus com ao menos mais uma das penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/92. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.315.528, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.185.114, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 04.10.2010. 8. Incidência das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos, consoante, nos termos da dosimetria estipulada pelo art. 12, II da Lei 8.429/92. Afastada a penalidade de suspensão de direitos por não possuir correlação necessária com os atos ímprobos em apreço. 9. Recursos de apelação providos, estendendo seus efeitos às medidas cautelares de busca e apreensão (processo nº 20035102002879-8) e sequestro (processo nº 20055102004646-3), apensas à ação principal.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 24/04/2013. O executado falecera, conforme certidão nos autos do Oficial de Justiça (f. 35), e do banco de dados do INSS à f. 39, quando foi verificada a data do óbito em 08/04/2009. E o crédito tributário somente foi notificado em 05 de s etembro de 2011(fs. 03/04). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da execução fiscal: R$ 47.763,48 (em 24/04/2013). 6 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 03/12/2014. O executado falecera em 06/08/2011 (f. 19), conforme certidão do óbito nos autos acostada pelo Oficial de Justiça, e o c rédito tributário somente foi notificado pelos Correios, em 27 de maio de 2013 (fs. 03/06). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução f iscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5 . Valor da Execução Fiscal: R$ 30.440,06 (em 03/12/2014). 6 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. CPMF. ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. 1 - A CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/96 e destinada ao custeio da Seguridade Social, considerava como movimentação ou transmissão financeiras ensejadoras de tributação qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulação escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único), enquanto que o artigo 2º, da Lei 9.311/96, enumerava as hipóteses de incidência. 2 - Não se fazia necessária a exteriorização de movimentação de valores para que se configurasse o fato gerador da CPMF, donde concluir que a transferência de carteiras de previdência complementar entre entidades caracterizava movimentação financeira, pela transmissão de valores de uma conta corrente para a outra, devido à transferência de titularidade. 3 - Ademais, na ausência de norma isentiva da cobrança de CPMF, especificamente para as operações realizadas, não se pode concluir pela exoneração do tributo devido. 4 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PSS E IMPOSTO DE RENDA. QUESTÕES ESTRANHAS AOS EMBARGOS DO D EVEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo. Ao promover a ação de conhecimento, o Sindicato não age como representante apenas das pessoas cujos nomes constam no rol de substituídos ou que são filiadas, mas como substituto processual de toda a categoria, em observância à sua função constitucional. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503/SP e 210.029/RS (RE 193503, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, ambos julgados em 12/06/2006), o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A referida legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos, sendo certo que as vantagens obtidas em juízo pelo sindicato aproveitam a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus associados, consoante, inclusive, dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.073/90. Portanto, não há óbice para que os integrantes da categoria beneficiada por sentença coletiva executem individualmente o referido título judicial, ainda que não sejam sindicalizados e mesmo que não tenham autorizado expressamente o sindicato a defender seus interesses em juízo. Precedentes do STF. ARE 751500 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014; RE 696845 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012. Precedentes do TRF da 2a. Região. AC 200851010125197, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/01/2015; APELRE 201151010195939, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/12/2014; AC 201451010000546, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data : :22 /10 /2014; AC 200951010261723, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/07/2013. 2 - No que se refere à questão da competência, cabe ao credor a opção entre 1 ajuizar a execução no seu domicílio ou na do juízo prolator da sentença exequenda. Precedentes da 5ª Turma Especializada. AG 2015.00.00.003948-8, Rel. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, julg. 26 de julho de 2016. AC 2007.51.06.001547-4, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 12 de julho de 2016. AG 2015.00.00.011502-8, Rel. J.F.C. FIRLY NASCIMENTO FILHO, julg. 14 de junho de 2016. 3 - Com relação ao prazo prescricional, o mesmo é quinquenal, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no parágrafo segundo do artigo 206 do Código Civil (artigo 206, Prescreve: "§ 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem."), conforme argumentado nas razões recursais. Por outro lado, a decisão que inadmitiu a execução na forma coletiva interrompeu o curso da prescrição, e o IBGE não trouxe aos autos elementos que comprovem a sua ocorrência, não se sabendo a data exata em que houve o ajuizamento da execução coletiva em questão. Os autos da AO 2000.51.01.003299-8 são físicos, encontrando-se no juízo de origem. 4 - A questão veiculada no item "7" é estranha aos presentes embargos do devedor, uma vez que o PSS e o imposto de renda devem ser avaliados somente no momento da disponibilização do crédito aos credores (apelados). 5 - Apelação desprovida.

AÇÃO REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO DURANTE REGIME MILITAR. FILHA MENOR À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. LEI 10.559/02. IMPRESCRITIBILIDADE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação civil ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, pelo fato de seu falecido pai ter sido retirado à noite da residência por militares e forçado a produzir laudos médicos falsos. Tal situação causou enorme sofrimento agravado pela perseguição e taxação de torturador pela sociedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à ocorrência de prescrição do direito à reparação civil, indenização, por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, orientou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito de tais ações, iniciando o prazo com a vigência do art. 8º do ADCT/88. 4. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT/88, tal entendimento foi modificado passando o STJ a entender que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita à prescrição. 5. Assim, mesmo que se considere que através nos termos da Lei 10.559/2002, a administração renunciou tacitamente à prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu (art. 9º do Decreto 20.910/32). 6. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo de concessão de anistia, de forma que o prazo prescricional não foi suspenso (art. 4º do Decreto 20.910/32). Aliás, como salientado pela douta sentença, não há comprovação nos autos de que o genitor da autora sofreu perseguição. Portanto, tendo a Lei 10.559, ingressado no mundo jurídico em 14/11/2002, a ocorrência da prescrição se consumaria em 14/05/2005. 7. Na presente hipótese, verifica-se que o próprio fundo de direito está prescrito, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/02/2014. 8. Rechaçada a alegação de imprescritibilidade da pretensão autoral, pois a previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas à imprescritibilidade do crime de tortura, mas não os efeitos patrimoniais no campo da responsabilidade civil, decorrentes da violação a direito fundamental. Os direitos indenizatórios daí advindos não estão abarcados pela imprescritibilidade. 1 9. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2