PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de que "seja deferida a requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de bens e direitos dos executados, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição judicial". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens do devedor, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso desprovido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. - Reanalisando os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários e melhor refletindo a respeito do instituto da desaposentação, passo a alinhar-me ao entendimento de que é cristalino o caráter irrenunciável e irreversível do ato de concessão do benefício de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, evidenciando seus efeitos ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida, sob pena de subversão para um sistema individualista/patrimonialista que não se compatibiliza com os fundamentos da Seguridade Social. Assim, o aposentado que retorna à atividade somente faz jus ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91). - A aposentadoria é considerada um ato jurídico perfeito, cuja proteção mereceu respaldo constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB), sendo uma garantia ao direito fundamental da segurança jurídica. Ato jurídico perfeito é aquele já concretizado segundo a lei vigente ao tempo em que se aperfeiçoou, pois já satisfez todos os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos e a aposentadoria, como tal, deve ser respeitada pelos envolvidos na relação jurídica, estando ainda imune às alterações legislativas em virtude do já consagrado princípio tempus regit actum. Por derradeiro, não há que se falar em modificação unilateral, diga-se, renúncia unilateral a este ato jurídico, dependendo a desaposentação necessariamente de requerimento e concordância da Administração Pública (órgão pagador e gestor do benefício), sob o pálio da lei. - A aposentadoria é também considerada um ato administrativo, cujo desfazimento volitivo se dá por meio da anulação ou revogação, cujos pressupostos lhes são próprios e inaplicáveis à desaposentação (aplicável, por exemplo, nas hipóteses de erro ou fraude na concessão do benefício). E como qualquer outro ato administrativo, é regido pelo princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB), que conduz toda a conduta dos agentes da Administração Pública, no sentido de que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo que não há lei permitindo a concessão da desaposentação. - Sob qualquer ótica, a renúncia ao benefício da aposentadoria não é juridicamente aceitável. A uma, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica, consistente no respeito ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB), uma vez que a desaposentação confere tratamento mais benéfico ao segurado que se aposenta com proventos proporcionais e continua trabalhando para, posteriormente, obter nova aposentadoria em melhores condições, em detrimento daquele que continuou trabalhando até possuir um período contributivo maior para se aposentar com proventos integrais. - A duas, porque se extrai a natureza alimentar da aposentadoria, que lhe confere o caráter de irrenunciável. Assim como a pensão alimentícia, no âmbito do direito civil, é possível a renúncia às prestações mensais, mas não ao benefício em si, que é intocável, intangível. A aposentadoria não é um direito patrimonial e, portanto, disponível, possuindo, outrossim, um caráter institucional, isto é, os direitos e obrigações não decorrem de ato de vontade, porém da lei. - E a três porque a pretensão de desaposentação não é livre e desembaraçada, gerando ônus a pessoa jurídica de direito público diretamente envolvida na constituição do ato, no caso, ao INSS, sendo claro que o desfazimento da aposentadoria repercute em ônus no sistema previdenciário, uma vez que o mesmo período e salários-de-contribuição seriam somados duas vezes, com o objetivo de majorar a renda mensal da nova aposentadoria, o que repercute diretamente no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, caput, da CRFB). - Ainda que se pretenda devolver os valores recebidos a título da aposentadoria que se pretende renunciar a desaposentação, mesmo assim, esbarra em obstáculos de ordem legal e constitucional. - Mutatis mutandis, no que se refere à desaposentação, aplicam-se os mesmos fundamentos citados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 416827 - que concluiu a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.032/95 em benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior à sua vigência. Assim, ainda que o segurado pretenda renunciar à aposentadoria anterior para fins de obter outra mais benéfica, ainda que se trate de benefício de caráter alimentar, deve prevalecer o respeito ao ato jurídico perfeito (artigo 5, XXXVI, da CRFB) e ao princípio tempus regit actum e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. - A discussão concernente à necessidade ou não de devolução dos valores já recebidos a título da aposentadoria anterior não impede a apreciação do próprio mérito do cabimento da desaposentação em si, já que está umbilicalmente a ela ligada. Mister salientar que ‘o órgão julgador não fica adstrito à motivação do voto ensejador do recurso’ (RSTJ 46/343), ou seja, ‘a amplitude dos embargos prende-se à conclusão do voto vencido, não a seus fundamentos’ (RSTJ 106/241) (Embargos Infringentes nº 201151170017936, Rel. Juíza Federal Convocada CLÁUDIA NEIVA, DJe de 02/04/2013). - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 24/07/2013. O executado falecera em 23/03/2010 (fs. 10/11), conforme informação do óbito nos autos do Oficial de Justiça, e o crédito tributário somente foi notificado em 30 de maio de 2011(fs. 04/05). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da execução fiscal: R$ 49.277,06 (em 24/07/2013). 6. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 21/09/2009. O executado falecera em 13/05/2007 (fs. 20 e 22), conforme certidão do óbito nos autos do Oficial de Justiça, e o crédito t ributário somente foi notificado em 07 de julho de 2007(fs. 02/10). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o e spólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5 . Valor da execução fiscal: R$ 57.765,42 (em 21/09/2009). 6 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROL DOS ASSOCIADOS. RE 573.232. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento proferido no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral (CPC/1973, art. 543-B), ou seja, a necessidade das associações instruir a petição inicial com a relação nominal de seus associados, logo, não há que se falar em violação ao art. 97 da CRF e à súmula Vinculante nº 10/STF. 3. "Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda 1 que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal "autorização expressa" de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de "substituição processual" e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser "alterado" em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos." (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 971.444/RS; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016) 4. Ao conjugar o art. 22 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 2-A da Lei nº 9.494/97, o alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje- 149 - 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema (CPC, artigo 543-B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 2 9. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeito infringente.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. DESCABIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A verificação de qualquer modalidade prescricional extintiva, mesmo a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito no prazo legal. Noutro dizer, a exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias no sentido de ter o seu crédito satisfeito. Precedentes do STJ. 2. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), deve ser reconhecida, inclusive de ofício, quando, após o ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 01 (um) ano, o processo permanecer parado pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN, contados do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exequente. 3. O eg. STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada pela Lei de Execução Fiscal, vez que o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 224.014/RS, DJe 11/10/2013). 4. No caso, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito tributário, eis que foi diligente na persecução de seu direito. 5. Incumbe ao contribuinte ou responsável tributário o dever de manter o Fisco atualizado quanto a seus dados cadastrais, não lhe sendo lícito, inclusive, valer-se de sua própria omissão para se subtrair aos efeitos da citação, tais como a indisponibilidade de bens e direitos, previstos no art. 185-A do CTN. 6. Nnão há que se falar em prescrição intercorrente, que somente se opera quando o credor der causa à paralisação do feito, o que não é o caso. A execução teve seu processamento regular, com o desempenho diligente da Fazenda Nacional que atuou de forma positiva no sentido de localizar a sociedade executada e, assim, na busca da satisfação de seu crédito, não havendo paralisação por inércia sua em tempo hábil a configurar a prescrição. 7. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre os arts. 111 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88; que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150,§6º, da CRFB, que apenas traz a previsão relativa à necessidade de lei específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso dos autos, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), que não se aplica em relação a decisões de natureza provisória. Precedentes do STF. 6. Como as medidas liminares podem ser revogadas a qualquer tempo (art. 296 do CPC/15, que reproduz o art. 807 do CPC/73), diante da decisão do Órgão Especial deste Tribunal, que, por maioria, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade suscitado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (DJe de 02/03/2015) -, de ofício, revoga-se a suspensão de exigibilidade deferida no que se refere a ponto. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora quanto ao mérito da questão. 7. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 8. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento. Antecipação da tutela quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade revogada de ofício.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALISTAMENTO ELEITORAL E EXPEDIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL EM FAVOR DE EX-DETENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Trata-se de sentença que, por não identificar a existência de interesse de agir, julgou extinta a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com vistas à condenação da União Federal na "imediata emissão do título de eleitor a todos os réus condenados criminalmente (em livramento condicional, em regime aberto ou em regime semi-aberto), mesmo que estejam com os direitos políticos suspensos, independentemente das condições de elegibilidade passiva ou ativa, documento este que não poderá, sob pena de discriminar os seus titulares, conter qualquer diferenciação com os documentos dos demais cidadãos". 2- Compete à Justiça Eleitoral Especializada, e não à Justiça Federal, o processamento e julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com vistas ao alistamento eleitoral e expedição de título eleitoral em favor de ex-detentos cuja punibilidade ainda não foi julgada extinta. 3- A pretensão deduzida, ainda que a Defensoria Pública tenha procurado lhe imprimir ares também de violação ao sustentado direito de ressocialização dos ex-condenados, dirige-se em última análise ao alistamento eleitoral de tais assistidos, competência que, a teor do inciso VIII do art. 35 do Código Eleitoral, é dos Juízes Eleitorais ("art.35. Compete aos juízes: (...) VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;"). 4-Embora não se desconheça que a condição da Justiça Eleitoral, organizada como ramo do Poder Judiciário da União, torne até defensável a tese adotada pelo Magistrado a quo, que firmou a competência da Justiça Federal pelo fato de a União Federal integrar o pólo passivo da relação processual, a verdade é que o próprio inciso I do art. 109 da Constituição da República excepciona de tal regra as causas da competência da Justiça Eleitoral, como é o caso. 5.Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, prejudicada a análise da remessa e do apelo.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO E MUNICÍPIO. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SUS. PLANO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE VAN POR MICROÔNIBUS. PREJUÍZO AO ERÁRIO E IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença condenou ex-prefeito de São Pedro D’Aldeia-RJ por improbidade administrativa, lesão ao erário público, art. 10, XI, da Lei nº 8.492/1992, aplicando, com base no art. 12, II, as sanções de (i) ressarcimento ao erário, R$ 108.120,00, corrigidos pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de 24/4/2008, (ii) suspensão dos direitos políticos e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; negando, ao ensejo, a multa civil de duas vezes o valor do dano. 2. A farta documentação dos autos, incluindo cópias do convênio firmado entre a União e o Município, comprovantes de aquisição dos veículos, despachos das autoridades administrativas etc., permite completa análise dos fatos e do direito aplicável, dispensando a prova testemunhal. Cabe ao juiz, no sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência da produção da prova. Precedentes da Turma e do STJ. 3. O plano de trabalho do Convênio nº 292/2005, firmado em 30/12/2005, previu a aquisição, no âmbito do SUS, de duas vans de 15 (quinze) e um automóvel de 5 (cinco) lugares, pelo preço global estimado de R$ 240.000,00, dos quais R$ 200.000,00 a cargo do Fundo Nacional de Saúde e R$ 40.000,00 de contrapartida da Prefeitura Municipal. 4. Alegando aumento da necessidade de transporte de pacientes, o Prefeito pediu ao Ministério da Saúde a substituição de uma das vans, orçada em R$ 108.120,00, por um microônibus de 25 lugares e, antes mesmo da negativa do pedido, o adquiriu por R$ 135.150,00, sacando os R$ 108.120,00 disponibilizados pelo FNS e assumindo, à conta do Município, a diferença de R$ 27.030,00. 5. A despeito da aplicação irregular da verba pública, compra de veículo diferente do especificado no convênio, não houve prejuízo ao erário. O microônibus, com 10 lugares a mais, foi adquirido e utilizado para a mesma finalidade (transporte de pacientes do SUS). 6. A diferença de preço para mais, R$ 27.030,00, compatível com a previsão de contrapartida do Município, R$ 40 mil, não extrapolou os valores disponibilizados pela União: a sobra, R$ 1.384,61, foi devolvida ao ente federal em 29/10/2008. 7. Com a substituição irregular, a União foi ressarcida pelo Município do valor que despendeu na aquisição do microônibus, em 30 parcelas, restringindo-se o pagamento do ente federal a uma van e um automóvel de cinco lugares. 8. Sem notícia de desvio de finalidade, perda ou dilapidação do patrimônio público, a despeito da inobservância do plano de trabalho original, e tampouco acusado o réu de qualquer irregularidade nos pregões eletrônicos de aquisição dos bens, a única mácula que 1 objetivamente sobejou foi a substituição de um veículo de 15 lugares por outro de 25, para atender o mesmo grupo de administrados: pacientes do SUS. 9. Sem lesão concreta ao patrimônio público, tudo convence de ter havido vantagem econômica na aquisição de veículo com 60% a mais de lugares, por preço unitário apenas 25% maior, compatível com a contrapartida municipal. 10. Nas circunstâncias dos autos não se cogita de improbidade, art. 10 da LIA; nem de ato doloso violador dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições, punível pelo art. 11 do mesmo diploma legal. 11. A Lei nº 8.429/1992, instrumento legal de combate à corrupção e a má gestão pública, tem por objeto atos de grave ineficiência funcional, não a ofensa a normas legais ou constitucionais que não atinge patamar de especial gravidade, que qualifica a conduta ímproba. Precedentes. 12. Equipara-se a hipótese do art. 11 da LIA à de dano moral contra pessoas jurídicas de direito público, reprimindo conduta com desvio de poder e aptidão para atingir a moralidade administrativa e os direitos da personalidade da Administração Pública, praticada intencional e dolosamente, desonesta e desleal, visando a interesses pessoais. Sob tal enfoque, a conduta do réu não desbordou da violação de dever funcional para cometimento de ato de improbidade. 13. Apelação do Réu provida, para julgar improcedente o pedido; apelo do MPF, pretendendo a condenação do ex-prefeito também em multa civil, desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEIS NS. 5.517/68 E 6.839/80. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DESCABIMENTO. 1. O exercício dessas atividades passa pelo registro do profissional, mediante o preenchimento de certo requisitos, notadamente a habilitação profissional, adquirida via formação superior ou universitária. 2. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 3. In casu, conforme de pode depreender da leitura do ato constitutivo da sociedade, em sua cláusula terceira, a empresa tem por objeto social "o comércio varejista de produtos diversos para animais de estimação e prestação de serviço de tosa e banho". 4. A parte impetrante, portanto, não presta serviços de medicina veterinária a terceiros, bem como sua atividade preponderante não se enquadra naquelas descritas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, razão pela qual não lhe poderia ser exigida a manutenção de um médico veterinário em suas dependências, nem obrigada ao registro, como se extrai do disposto no art. 1º da Lei 6.839/80. 5. Não se admite que um ato normativo possa contrariar a lei nem criar direitos ou impor obrigações e proibições que nela não estejam previstos, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade em sentido estrito, consagrado pelo art. 5º, inciso II, assim como ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública. 6. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. A decisão agravada, do Juízo da 1ª VF/RJ, determinou o processamento de execução individual de acórdão proferido da 7ª Turma Especializada no Mandado de Segurança nº 2009.51.01.002254- 6 pelo Juízo da 24ª VF/RJ, prolator da sentença. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. RE 566.621 SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA VIR A SER ALTERADA EM FUTURO PRÓXIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo pela prescrição quinquenal da pretensão à repetição do indébito, nos termos do RE 566.621, submetido ao rito do art. 543-B do CPC. 2. O Excelso Pretório entendeu que, o art. 4º da LC 118/05 cumpriu a função determinada pelo art. 8º da LC 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis alargada de 120 dias, uma vez que concedeu prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3. E concluiu que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 08 de junho de 2010, ou seja, já na vigência da LC nº 118/05, restam prescritos os valores recolhidos anteriormente a 08 de junho de 2005. 5. Pleiteia-se, in casu, a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de 2001 e 2002. Em face do exposto linhas atrás, operou-se a prescrição no que tange a todas as parcelas que integram o pedido. 6. O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria (art. 131, do CPC). 7. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 8. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 15/05/2013. O executado falecera em 05/10/2011 (f. 24), conforme informação acostada nos autos extraída do sistema de controle de óbito DATAPREV, e o crédito tributário somente foi notificado em 30 de janeiro de 2012(fs. 03/04). Além disso, a inscrição em dívida ativa foi em 22/04/2013. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da execução fiscal: R$ 21.869,97 (em 15/05/2013). 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO, REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECENAL NÃO COMPROVADA. CONTAGEM TEMPO CONFERIDO EM DECISÃO PRECÁRIA ULTERIORMENTE REFORMADA. 1. Não se afigura razoável, para fins de aquisição de estabilidade na carreira militar, o cômputo do tempo decorrente de cumprimento de ordem liminar, ulteriormente revogada, porquanto não se cogita que uma decisão precária, sob condição resolutória não concretizada, que em juízo definitivo se verificou indevida, gere direitos e obrigações que antes não vinculavam as partes. 2. Conquanto a ordem liminar tenha assegurado a participação do Praça da Aeronáutica em Curso de Formação de Sargentos, possibilitando não só a prorrogação do tempo de serviço, como à respectiva promoção ao posto de Sargento, uma vez denegada a segurança, com a reforma definitiva da sentença em sede recursal, a Administração militar, que até então dava cumprimento à ordem judicial, optou por licenciar o demandante do serviço ativo, não se cogitando em " perquirir a razoabilidade da conduta do administrador militar", por tratar-se de militar temporário. 3. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados. 4. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, "a", da Lei nº 6880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. 121, da Lei nº 6880/80. Em nada altera sua condição transitória o fato de ter prestado concurso para ingresso nas Forças Armadas, nem, tampouco, de ter concluído com êxito o Curso de Formação. Precedentes desta Corte. 5.Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 5. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 6. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no 1 REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA- ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE). NATUREZA PROPTER LABORE FACIENDO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO VARIÁVEL. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de decisão que julga parcialmente procedente pedido para condenar o IBGE ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), no mesmo percentual/pontuação pago aos servidores ativos, no período de setembro de 2006 até dezembro de 2009, com juros e correção monetária. Não houve condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. 2. A GDIBGE possui caráter pro labore faciendo não sendo conferida, indistintamente, a todos os servidores ativos, já que está atrelada à avaliação de desempenho dos servidores e aos resultados alcançados. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 200851010287999, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.9.2013; 7ª Turma Especializada, AC 201151010058018, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 3.12.2015; 8ª Turma Especializada, AC 201051010055359, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 2.3.2016. 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, em razão de o demandante ser beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Apelação e remessa necessária providas. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Retifique-se a autuação para que passe a constar a remessa necessária. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes, por isto o Conselho Nacional de Medicina, como primeiro exemplo. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética, baixo responsabilidade funcional, sem afastar as responsabilidades civil e penal, em outras esferas judiciais. 2. Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der. 3. O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrição a direitos. 4. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador. 5. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 6. É a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 7. O contrato social da apelada elenca como objeto da pessoa jurídica, em sua cláusula terceira, a seguintes atividades: a. a exploração industrial de meios de telecomunicações; b. a exploração de satélites de telecomunicação; c. a prestação de serviços técnicos, consultoria, manutenção, treinamento e suporte relacionados aos objetos descritos nos itens "a" e "b", acima; e d. a participação em outras sociedades como sócio ou acionista". 8. O objetivo preponderante da sociedade não configura atividade privativa de profissional da administração. 9. A autarquia só tem jurisdição sobre as pessoas inscritas nos seus quadros e aquelas que, eventualmente, e após o devido processo legal, enquadrar no exercício irregular da profissão. 1 10. Ilícita a imposição de penalidades administrativas pela ausência de registro no CRA. 11. Remessa necessária e recurso da UNIÃO improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. 1 - No caso concreto, depreende-se que os autos foram suspensos por um ano, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e que, decorrido esse prazo, já transcorreu período superior a cinco anos desde então. Súmula 314 do STJ. 2 - É orientação do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação de lei federal (CF art. 105, III, c), que não há nulidade a ser declarada quando não demonstrado prejuízo pela Fazenda Pública na hipótese em que deixa de ser intimada previamente, para os fins do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, como forma de se compatibilizar a literalidade do dispositivo legal em questão com o princípio processual pas de nullitè sans grief. Precedente: AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012. 3 - O efeito prescricional é verificado inclusive no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

APELAÇÃO. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DA FRAÇÃO IDEAL DO DEVEDOR. RECURSO D ESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir se poderia ser determinado que a penhora realizada nos bens imóveis de copropriedade do apelante recaísse sobre as áreas produtivas com divisão e quânime. 2. Com relação à alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que repetiu os argumentos utilizados pelo embargado em sua defesa, esta não merece acolhida, uma vez que não foi desatendida a regra constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o magistrado de primeiro grau empregou suficiente fundamentação para dirimir a controvérsia, tendo em vista que houve a indicação dos motivos que subsidiaram o ato decisório. 3. O ordenamento jurídico brasileiro permite a adoção da técnica per relationem, que consiste na motivação das decisões por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de u ma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. 3. Cabe salientar que, em atenção ao princípio da efetividade processual, é plenamente possível a penhora de fração de imóvel pertencente ao devedor, respeitando-se os direitos dos demais p roprietários. 4. No caso em apreço, a irresignação do apelante não merece acolhimento, pois o fato dos imóveis sobre os quais incidiu a constrição também ser de propriedade de terceiros não impede a realização da penhora, tendo em vista que o gravame recairá tão somente na quota-parte p ertencente aos devedores. 5. Conforme asseverou o magistrado sentenciante, pretendeu o ora apelante utilizar dos embargos de terceiro a fim de se aferir a conveniência de fracionamento dos imóveis de modo a respeitar a quota-parte dos condôminos. Contudo, essa é a via inadequada para tanto, não merecendo guarida a pretensão do embargante. 6 . Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EMENDA OU TROCA DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DA GUANABARA LTDA para cobrança de débitos referentes à TCDL dos exercícios de 2001, 2002 e 2003. 2 - A COOPERATIVA HABITACIONAL DA GUANABARA LTDA, criada em 1962 durante o Governo de Carlos Lacerda, foi extinta e sucedida pelo BNH, que, por sua vez, foi incorporado à Caixa Econômica Federal. 3 - Considerando que as dívidas foram inscritas em 2003, 2004 e 2005 e a extinção da COHAB ocorreu em 1962, de fato, houve indicação errônea do sujeito passivo na CDA. É bem verdade que a Caixa Econômica Federal é sucessora da executada nos direitos e obrigações judiciais. Entretanto, quem deveria figurar no polo passivo da CDA é a CEF, uma vez que é sucessora da executada, e não a COHAB que à época da inscrição em dívida ativa já havia sido extinta há muito tempo. 4 - A indicação errônea da COHAB como sujeito passivo macula inexoravelmente o crédito tributário. Seria indispensável a indicação da Caixa Econômica Federal no termo de inscrição da dívida e, por conseguinte, na Certidão de Dívida Ativa que lhe corresponde e que deve ter os mesmos elementos indispensáveis, dentre os quais, a correta indicação do devedor. 5 - Tanto o Código Tributário Nacional (art. 202, I), quanto a Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § § 5º, I, e 6º) exigem, para regularidade do termo de inscrição da dívida ativa, e correspondente certidão, o nome do devedor, exigência que não é de ser entendida sob o aspecto formalista, mas, sim, substancial. 6 - O vício, no caso, não é daqueles que seriam passíveis de tangenciamento pela 1 substituição da CDA. Consoante a Súmula nº 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 7 - Precedentes: TRF2 - AC nº 0001331-42.2014.4.02.5106 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 25-02-2016; TRF2 - AC nº 2010.50.01.003354-4 - Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA - Sexta Turma Especializada - e-DJF2R 07-08-2014. 8 - Recurso desprovido.