PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS IMPUTADOS - REQUISITOS - ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/1992 - FUMUS BONI IURIS EVIDENTE E PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (OU IMPLÍCITO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO - CALAMIDADE PÚBLICA - CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA EM 2011 NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO - REFORMAS EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE ENSINO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESSUPOSTOS E FORMALIDADES - APARENTE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE EXCESSO DE CAUTELA, A COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO IMPUTADO. - Enquanto os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) e que impliquem violação aos princípios da Administração Pública (art. 11) exigem e dependem da comprovação do dolo na conduta do agente, os atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10) podem ser os praticados mediante dolo, ou seja, com ciência da ilicitude do ato, ou mediante culpa grave, ou seja, quando não observadas pelo agente, por exemplo, cautelas e procedimentos necessários. - Se, por um lado, o fumus boni iuris constitui, reiteradamente, requisito de verificação positiva indispensável para a decretação de indisponibilidade de bens, pela via acautelatória, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por outro lado, o periculum in mora reputa- se como requisito "implícito" ou "presumido" do próprio comando normativo do art. 7º, da Lei nº 8.429/1992, que, ademais, cuida de atender à determinação (literal) do preceito do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, para o qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.366.721-BA (julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos). - A decretação da indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa revela-se medida de viável adoção no processo, inclusive independentemente da implementação de condição de demonstração efetiva, in limine, do risco de dano, concreto ou iminente, decorrente, por exemplo, da prática de atos implicativos de dilapidação ou ocultação do patrimônio do imputado. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.366.721-BA (julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos). - No curso do processo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - vale dizer, até a prolação de sentença de mérito onde reste definida, delimitada e especificada, 1 individuadamente, a parcela de responsabilidade de cada imputado -, há responsabilidade solidária dos imputados, razão por que a constrição cautelar de bens, judicialmente determinada, deve ser realizada de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, o desfazimento do enriquecimento ilícito e, ainda, a satisfação da eventual "sanção autônoma" (multa civil), restando, contudo, vedado o excesso de cautela, que se verificaria, por exemplo, em hipótese de cada um dos imputados ter bens de sua propriedade indisponibilizados em valor equivalente ao total da execução pretendida ou ao total do valor objeto do requerimento cautelar concretamente formulado pelo titular da ação. - Ainda que reconhecendo o contexto de excepcionalidade e urgência próprio aos casos de calamidade pública, o ordenamento jurídico prescreve atos, pressupostos e formalidades de observância cogente a fim de que se dê sob estrita regularidade jurídica a contratação das obras e serviços necessários para o premente atendimento do interesse, dos bens e dos serviços públicos afetados, justamente, pela situação de anormalidade e urgência experimentada. Assim, toda contratação deve ser precedida, obrigatoriamente, de um procedimento formal de licitação ou de exceção ao dever de licitar (dispensa ou inexigibilidade de licitação). - À luz dos preceitos dos arts. 24, IV, e 26, da Lei nº 8.666/1993, e à vista dos documentos e elementos probatórios constantes dos presentes autos, na perspectiva referente à própria regularidade jurídica das contratações questionadas na ação civil subjacente, exsurgem relevantes indícios de irregularidades no plano dos pressupostos e formalidades necessários à dispensa de licitação, ainda não suficientemente ilididos ou elididos pelo imputado, ora agravado. - Em juízo de delimitada cognição, próprio à presente sede recursal, não se vislumbram evidentes razões para o reconhecimento liminar da plena regularidade dos atos e procedimentos praticados na contratação questionada, nem razões evidentes para a exclusão liminar da responsabilidade do ora agravante pelos fatos da contratação com indícios de irregularidades, nem, ainda, para revogação da indisponibilidade acautelatória de bens decretada pelo Juízo Federal da causa. - De igual modo, no plano da execução dos contratos celebrados, subsistem variados indícios de irregularidades, divisando-se, assim, casos (a) de serviços não-executados e pagos integralmente, (b) de executados parcialmente e pagos integralmente e (c) de executados com qualidade inferior à contratada e pagos integralmente. - Ainda que observada a independência das instâncias, o teor conclusivo do Processo da Tomada de Conta Especial TCE 012.879/2013-4 - instaurado por determinação do Acórdão 1104/2013-TCU-Plenário, proferido no Monitoramento do Processo TC 000.438/2012-0 (decorrente do Processo TC 000.919/2011-0) - carreia, só por si, elementos de evidência mínima aptos a indicar diversas e relevantes irregularidades praticadas na execução dos serviços relativos às obras e reformas emergenciais realizadas nas unidades de ensino E.E. MONSELHOR IVO SANTE DONIN e CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO, situadas no município de Sumidouro, neste Estado do Rio de Janeiro, com utilização de recursos financeiros do FNDE. - Os fatos e as circunstâncias excludentes e dirimentes da responsabilidade em tal contexto amplo encontrarão arena probatória adequada no curso da tramitação da ação civil pública perante o Juízo Natural, sendo de todo precipitado e indevido, no atual quadrante procedimental recursal, a construção e a exteriorização de qualquer juízo de afirmação, delimitação, restrição 2 ou exoneração da responsabilidade do imputado, ora agravante. - A jurisprudência do E. STJ firma-se no sentido de que, visando a medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º) a garantir a eficácia de eventual condenação a ressarcimento, a constrição não deve atingir indistintamente todo o patrimônio do imputado, mas, sim, apenas recair sobre bens em valor suficiente para o integral ressarcimento, na medida do dano alegadamente suportado pelo erário, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1.319.515/ES. - No caso, não subsiste qualquer evidência probatória mínima a respeito de eventual excesso de cautela decorrente da decisão de indisponibilidade de bens proferida pelo Juízo Federal, razão por que não se vislumbra violação do teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.06.1992), por suposto comprometimento do mínimo existencial do imputado, ora agravante. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a parte autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que a Autarquia previdenciária sequer questionou tal assertiva, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 126/128, atestou que a autora apresenta quadro de polineuropatia sensitivo-motora simétrica com acometimento axonal crônico severo (Neuropatia hereditária Charcot-Marie-Tooth - CMT). Declarou o expert tratar-se de patologia incapacitante e progressiva, sendo a mesma total e definitiva. V- Restando comprovada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Inclusive o próprio INSS, nas razões recursais, não impugnou tal questão. VI- No que se refere ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, este deve, em regra, ser fixado à data do requerimento administrativo ou da indevida cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/91. VII- Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, "haja vista que o "laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes", mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 09/05/2012). VIII- No caso em análise, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser considerado como sendo o dia da citação (24/03/2011), tendo em vista a ausência de requerimento 1 administrativo. IX- Dado provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de PHON TELEFONIA E ELETRÔNICA LTDA, para cobrança de IRPJ no valor de R$ 31.747,88, lançada por declaração entre 31.10.95 e 31.01.96. A ação foi proposta em 10.02.99, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória realizada por mandado, a União Federal requereu a expedição de ordem de citação na pessoa do responsável tributário, que se manifestou em 20.03.00, alegando o parcelamento da dívida. 2-Intimada para que regularizasse a representação processual, a executada quedou-se inerte. Em 11.09.00 foi decretada a nulidade da citação, pois realizada em face de quem não era parte no processo. A diligência foi repetida em 18.01.01, mas resultou negativa, diante da inexistência de bens penhoráveis. A União Federal requereu a expedição de ofício ao DETRAN com a finalidade de tornar indisponível veículo automotor registrado em nome do executado, o que foi deferido em 26.08.04. 3-A devedora não foi mais localizada em seu domicílio tributário, motivo pelo qual o magistrado determinou, em 16.02.06, a suspensão da execução e, decorrido o prazo legal, o arquivamento. Em 05.07.06 a União Federal requereu o redirecionamento da execução em face de seus sócios, o que foi deferido em 16.10.06, expedindo-se ordem de citação e penhora. A sócia Suely Guimarães da Silva foi citada em 14.03.07 e alegou não possuir bem penhorável. Em 27.09.07 a União Federal requereu a expedição de ordem de penhora eletrônica. Em 18.09.09 a exeqüente requereu a inclusão dos sócios Alberto Guimarães da Silva e José Roberto Haje no pólo passivo da execução, mas o pedido foi indeferido, pois não constavam as mesmas dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 4-Devido ao cancelamento da restrição efetuada sob veículo automotor, a União Federal requereu a expedição de ordem de penhora sobre os direitos e créditos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Intimada para que se manifestasse sobre o referido pedido e sobre a situação do bem, a União Federal requereu, em 05.06.14, a expedição de ordem de penhora on line, o que foi deferido em 17.03.15, mas a diligência resultou negativa por inexistência de saldo nas contas de titularidades do devedor. Intimada para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição, a União Federal não informou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. Em 09.07.15 foi proferida a sentença extintiva. 5-Apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando 1 decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 6-Segundo a jurisprudência, o art. 40 da LEF deve ser interpretado em harmonia com o princípio geral da prescrição inserto no art. 174 do CTN, evitando tornar imprescritível a dívida tributária. Logo, o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN, não tendo sido comprovada, outrossim, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. 7-Apelação não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRECLUSÃO. 1. Trata-se de remessa necessáris relativa à sentença que, em mandado de segurança, julga procedente o pedido inicial, condenando a autoridade impetrada a proceder ao adequado tratamento do impetrante no Instituto Nacional do Câncer, pelo prazo necessário à manutenção de sua saúde. 2. O mandado de segurança é via correta para pleitear direitos subjetivos dotados de liquidez e certeza, tal qual o direito fundamental à saúde. 3. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde o registro do diagnóstico no prontuário do paciente, consoante art. 3º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 4. Para assegurar tratamento oncológico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 5. Não existindo impugnação específica pelos entes públicos no âmbito de seus recursos ou contestações, considera-se preclusa e incontroversa a necessidade de internação para diagnóstico e tratamento, a ser executada de forma justa e sem prejuízo de outros pacientes, através de hospital da rede pública - desde que não subverta os critérios da fila de espera - ou, sendo suas disponibilidades insuficientes, mediante terceiros, às expensas do poder público. 6. Necessidade de aplicação do princípio dispositivo às causas de direito administrativo, sendo vedado ao juiz apreciar questões fáticas e jurídicas aquém das apresentadas pelas partes, as quais delimitarão o mérito da causa nos limites do art. 373 do CPC/2015, sob risco de operar-se a preclusão. 7. Remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. A BEM DA DISCIPLINA. EXPULSÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação onde se pretende a reforma da sentença, que julgou a ação procedente, para condenar a União Federal a reformar o autor com remuneração integral e baseada no soldo do grau hierárquico superior, a contar do ato de licenciamento, bem como pagar-lhe as parcelas desde então devidas. 2. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com o § 5º, § 4º, alínea "c" do § 3º e inciso II do artigo 121, todos da Lei nº 6.880/80. 3. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 4. O autor era militar temporário sofreu várias punições, o que culminou com seu licenciamento a bem da disciplina (expulsão), tendo em vista que o autor tem registrado na sua carreira, diversas faltas ao serviço (dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão de Pessoal (SIGeP) e, quando do seu licenciamento não se encontrava baixado em hospital, nem foi julgado incapaz e tão pouco considerado inválido. 5. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a infração cometida, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, ou seja, licenciamento a bem da disciplina. 6. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. 7. Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União provida. Liminar revogada. 9. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AMFETADF - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX- TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL-VPE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO À SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS E DE PROVA DA FILIAÇÃO DESCABIDA. SÚMULA 629/STF. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DE TODA CATEGORIA. ALCANCE DA COISA JULGADA A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO. I - Omissão reconhecida, conforme artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II - Nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cabível a suspensão da Ação Ordinária Individual, até o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, com o mesmo objeto, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF, com o objetivo de extensão da Vantagem Pecuniária Especial-VPE. III - Legítima a atuação das associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, em defesa dos direitos e interesses coletivos de toda a categoria/classe que representam, e não apenas de seus filiados. Desnecessária a apresentação da relação nominal e da autorização expressa dos titulares do direito subjetivo. Extensão da coisa julgada a todos os servidores da categoria. Precedentes STJ/ AgRg no REsp 1423791. Súmula 629/STF. IV - Nulidade do Acórdão reconhecida, de ofício. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE 6% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. OMISSÃO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a pretensão ou parte dela. 2. O acórdão embargado determinou a redução da quantia de R$ 250,00 pelo uso de veículo próprio, para R$ 186,84, previstos para o transporte intermunicipal, de modo a compatibilizar os direitos do servidor à indenização pelos gastos com deslocamento ao trabalho e o escopo da lei, que visou resguardar um teto indenizatório, sem mencionar o desconto de seis por cento previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 3. O valor correto do auxílio-transporte é a diferença entre a tarifa do transporte coletivo que realiza o trajeto correspondente, R$ 186,84, e seis por cento dos vencimentos do servidor. 4. Nos demais aspectos, o embargante não convence de omissão, pois é desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, e o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I- O princípio da congruência no Direito Previdenciário deve ser mitigado, uma vez que os direitos envolvidos possuem relevante valor social e dizem respeito não só às figuras do segurado e do INSS, mas a toda a sociedade; razão por que a concessão da modalidade correta de benefício não se submete de maneira peremptória à limitação formal contida na norma processual civil, mas amoldando-se de acordo com os fatos. II- O conjunto probatório serve à comprovação de atividade rural no período entre 2002 e 2005, insuficiente para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. III- Quanto ao reconhecimento do trabalho rurícola para fim de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de contribuições, não assiste à autora melhor sorte, já que o período abrangido pela lei deve ser anterior a sua vigência (artigo 55 da Lei nº 8.213-91). IV- Apelação do INSS provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I - Por possuírem âmbito restrito de cognição, os embargos de declaração destinam-se, tão-somente, a sanar ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa, muito embora admitida a excepcional atribuição a esse recurso de efeito substitutivo, modificador ou infringente do julgado. II - Se a contradição é aparente, uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos não afasta o efeito da condenação - a perda do cargo público - prevista no art. 92, I, "a" do Código Penal, de rigor é o desprovimento do recurso. II - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ III. MP 441/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETO 7.876/2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECONHECIMENTO D E DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Gratificação por Qualificação - GQ postulada nesta ação foi instituída pela Medida Provisória nº 411, de 29/08/08, convertida na Lei nº 11.907/2009, a qual foi posteriormente a lterada pela Lei 12.778/2012. 2. O art. 56 tanto na sua redação original (§ 5º), como na redação dada pela Lei 12.778/2012 (§ 4º), previu o pagamento da Gratificação de Qualificação (GQ), nos níveis I, II ou III, para os integrantes de nível intermediário da Carreira de Ciência e Tecnologia, na forma disposta em regulamento, o qual deveria dispor sobre as modalidades de cursos a serem c onsideradas (§ 6º). 3. Apenas a partir da edição do Decreto 7.876/2012, posteriormente substituído pelo Decreto 7.922/2013, é que houve a regulamentação de tais dispositivos, restando expressamente estabelecido que os efeitos financeiros das aludidas gratificações davam-se a partir da vigência do Decreto - 1º de janeiro de 2013, não admitindo retroatividade ao ano de 2008 (MP 441). Precedente da 8ª Turma Especializada (AC 201051010224078, Rel. D esembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 23/07/2014, unânime). 4. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo, portanto, surgir o direito adquirido ao pagamento de valores, anteriormente, reconhecidos pela Administração como devidos, mas que contrariam determinação de lei. S úmula nº 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/99. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O acórdão foi claro no sentido de que o Banco HSBC e o Banco Bamerindus são parte ilegítima na ação, tendo em vista que a negativa da quitação do financiamento pelo FCVS decorreu exclusivamente da CEF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a CEF, após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que, como sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH, passou a gerir o aludido fundo. 3. Como se verifica, o acórdão enfrentou a matéria questionada, expressando de forma clara o entendimento firmado. 4. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios improvidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE C I V I L . E M P R E S A P Ú B L I C A R E S P O N S Á V E L P E L A ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. INFRAERO. ACESSO DE TAXISTAS NÃO AUTORIZADOS NO SAGUÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL. CONFUSÃO COM PASSAGEIROS. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender existir coisa julgada, reconhecendo a Infraero como ilegítima para figurar no polo passivo. 2. Rejeição da preliminar de coisa julgada, em razão de a carência de legitimidade não produzir coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal. A atividade jurisdicional deve nortear-se pela efetividade dos direitos discutidos em juízo, bem com pela solução meritória da lide (artigo 4º da Lei nº 13.105/2015). 3. Responsabilidade da autoridade aeronáutica pela área do entorno dos aeródromos (art. 25, parágrafo 1º, da Lei nº 7.565/86). O acervo de provas evidencia que a abordagem foi realizada por taxistas não credenciados no saguão do aeroporto internacional do Rio de Janeiro, estendendo-se até área no entorno do aeroporto, sob a responsabilidade da Infraero. 4. A Infraero responde objetivamente pelos riscos gerados a partir do não atendimento das expectativas legítimas dos usuários dos espaços do aeroporto, consumidores ou consumidores por equiparação (art. 14 e 17 da Lei nº 8.078/90). Caberia à Infraero, à época dos fatos, manter agentes de segurança na área de desembarque, a fim de proibir o acesso de taxistas não autorizados, bem como garantir a segurança dos passageiros ao desembarcarem. 5. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação de indenizar. Com o fito de efetivamente conciliar a pretensão compensatória às vicissitudes do caso concreto e com o princípio do não enriquecimento sem causa fixa-se a compensação pelo dano moral aos apelantes. 6. Apelação integralmente provida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC (Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.". Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. RECEBIMENTO DO NÍVEL II OU III DA GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETOS Nº 7.876/2012 E Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A 2008. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento da GQ nível II ou III, desde 1º de julho de 2008, data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, bem como dos valores em atraso. 2. Mesmo que a servidora já tivesse preenchido os requisitos para o recebimento da GQ nível II ou III no momento de sua instituição, de acordo com os critérios posteriormente definidos, não seria possível a obtenção de efeitos retroativos dos Decretos nº 7.876/2012 e nº 7.922/2013, já que a norma instituidora da gratificação (art. 56 da Lei nº 11.907/2009) era de eficácia limitada, a depender de regulamentação futura. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201451010013050, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016; 6ª Turma Especializada, AC 201351010319248, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20.2.2015. 3. Só tem direito ao valor da GQ no nível II ou III, a partir de 29 de agosto de 2008 (início da vigência da MP nº 441/2008), o servidor que se enquadrasse no art. 57 da Lei nº 11.907/2009, ou seja, que comprovasse que a essa data já havia concluído o mestrado ou doutorado, o que não ocorreu no caso aqui tratado. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação parcialmente provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. COMPROMISSO DE PERMANECER NO SERVIÇO À MARINHA POR DOIS ANOS. LICENCIAMENTO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE PROFISSÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - O agravo de instrumento não se presta ao esgotamento do mérito da ação principal, sob pena de indevido prejulgamento da causa pelo tribunal. Dentro da restrita cognição do recurso, entretanto, é possível constatar a não pertinência da solução dada pelo MM. Juízo a quo. II - Observe-se que não cuida a hipótese de prestação de serviço militar obrigatório, nos termos da lei, por força do disposto no art. 143 da Constituição Federal; até porque, tratando de mulher, o mesmo dispositivo constitucional, em seu § 2º, reza que as mulheres, em tempo de paz, ficam isentas do serviço militar obrigatório; disposição esta que se repete no art. 2º, § 2º, da Lei 4.375/64, a Lei do Serviço Militar. III - O Decreto 57.654/66, regulamentando a Lei do Serviço Militar, deixa claro que as praças matriculadas, voluntariamente, em curso para o qual se exija, daqueles que o concluírem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem no serviço ativo, por prazo determinado, continuarão, após o curso, consideradas como engajadas, durante o citado prazo; definindo que engajamento é prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado. IV - Decerto, a Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares) prevê que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, o licenciamento voluntário se inclui dentre os direitos dos militares; consignando que o licenciamento a pedido do serviço ativo poderá ser concedido à praça engajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou e desde que não haja prejuízo para o serviço. Certo, também, que o pré-falado Decreto 57.654/66 prescreve que será facultado o licenciamento às praças engajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar; excluindo dessa possibilidade, porém, aquelas praças que concluírem cursos com aproveitamento e das quais se exigiu, previamente, o compromisso de permanecerem no serviço ativo por determinado tempo. V - Em verdade, ditas restrições normativas devem ser vistas com temperamento, na medida em que não há negar que condicionar o licenciamento da praça engajada, em prorrogação voluntária do tempo de serviço, ao cumprimento de qualquer tempo de serviço e/ou ao interesse do Serviço Militar, configura violação à garantia constitucional da liberdade de profissão prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988. VI - Sem falar que o próprio "Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)" assenta que as praças recém-cursadas cumprem estágios, destacando que o Estágio Inicial (EI) destina-se à 1 avaliação do desempenho das praças ao longo do primeiro ano de serviço, com o propósito de manter no Serviço Ativo da Marinha apenas aquelas praças perfeitamente adaptadas à carreira naval; o que não é o caso da Autora, ora Agravante, que não se adaptou à vida militar, apresentando, inclusive, diversos problemas de saúde, por conta da obrigação de concluir o compromisso de tempo assumido. VII - Logo, cabível o direito ao licenciamento voluntário da Autora, ora Agravante, do Serviço Ativo da Marinha. VIII - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela parte autora no qual alega que o v. acórdão foi omisso, eis que não observou que há nos autos prova da alegada união estável mantida com o potencial instituidor do benefício vindicado nos autos, até o momento de seu falecimento. - O decisum proferido na ação de justificação nº 0005986- 48.2007.8.19.0045, ajuizada pela autora em face dos herdeiros do ex-segurado, com o fito de justificar a convivência marital vivenciada, a fim de que pudesse usufruir dos direitos dela advindos, não basta, por si só, para comprovar o seu direito à concessão da pensão por morte em comento, e deveria a autora ter trazido ao feito outros documentos que pudessem comprovar uma suposta relação marital de aproximadamente 20 (vinte) anos, conforme alegado na petição inicial, o que não se verificou. - Ademais, a prova testemunhal, única por ela produzida no bojo da ação judicial de reconhecimento de união estável tenha sido no sentido da comprovação do seu suposto relacionamento com o falecido segurado, tanto a irmã quanto o filho do de cujus negaram esse fato, consoante se extrai do relatório da sentença judicial do processo nº. 0005986- 48.2007.8.19.0045. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSS IB IL IDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASS IVO OU R EDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 10/11/2011. Aliás, antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa. O executado falecera em 26/09/2010 conforme certidão acostada pelo Oficial de Justiça ( fls. 60 e 61). Os dois créditos tributários foram notificados com vencimentos entre 30/04/2004 a 1 6/01/2008 (fls. 03/04), e em 04/10/2010 ( fls. 06/07). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material o u formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia p rocessual. 5 . Valor da execução fiscal: R$ 24.214,42 ( em 10/11/2011). 6 . Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA STF E PRECEDENTES DO STJ. REMESSA PARA TRIBUNAL COMPETENTE. NCPC. 1. A competência da Justiça Federal é firmada em razão da pessoa ou da matéria, conforme se extrai do art. 109 da CF/88. No caso das ações previdenciárias relacionadas ao RGPS, a atuação do INSS, autarquia federal, em um dos polos da demanda atrai para a Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. 2. Excepcionalmente, o §3º, do mesmo art. 109, estabelece a competência da Justiça Estadual nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Trata- se da chamada jurisdição delegada. 3. Em se tratando de causa previdenciária, a competência para processamento é, via de regra, da Justiça Federal e, excepcionalmente, da Justiça Estadual. Todavia, compete ao TRF da área de jurisdição do juiz originário apreciar as demandas recursais. 4. A redação do inciso I, do art. 109, estabelece que se excepcionam da competência ratione personae ali prevista, as causas de falência, as de acidente de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Os tribunais superiores passaram a entender que as causas que envolvam a discussão - concessão/revisão - de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho são de competência da Justiça Comum Estadual. Súmula nº 501 do STF e Precedente do STJ (AgRg no CC 134819, 1ª Seção, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05.10.2015). 5. A competência absoluta visa, sobretudo, proteger a ordem pública, i.e., o interesse público pela perfeita atuação da jurisdição, daí a sua natureza cogente e sua improrrogabilidade. É cediço que as competências em razão da matéria, da pessoa e a funcional são exemplos de competência absoluta (NCPC, art. 62) e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (NCPC, art. 64, §1º). 6. Não se tratando de ações de competência da justiça federal ou decorrentes da jurisdição delegada, a competência recursal do TRF fica afastada. 7. O NCPC privilegiou o chamado constitucionalismo processual ao trazer para a prática forense a aplicação dos direitos fundamentais conferidos ao jurisdicionado. À luz desta interpretação, o 1 legislador passou a entender que o acolhimento de alegação de incompetência absoluta não deveria mais dar ensejo à inadmissão do recurso, mas sim sua remessa para o tribunal competente (NCPC, art. 64, §3º). 8. Embargos de declaração de fls 61/64 não recebidos (incidente 2015.6000.059437-3) e Embargos de declaração de fls. 65/66 providos. Determinada a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.