ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMAGEM. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFICÁCIA PREJUDICIAL DA COISA JULGADA VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor, ora Apelado, que - após ter reconhecida a relação jurídica que autoriza a cumulação de dois cargos de Enfermagem, no Hospital Central do Exército e no Hospital Geral do Andaraí, em mandado de segurança anteriormente impetrado (processo nº 2005.51.01.024938-9) - postula o desbloqueio do sistema SIAPE, com o pagamento das verbas relativas aos dois cargos cumulados. 2. Não se conhece de agravo retido que não teve pedido de julgamento reiterado na peça recursal, por desatendimento ao disposto no Artigo 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época em que interposto o referido recurso, não previsto no atual CPC (Lei nº 13.105/2015). 3. Inocorre a prescrição do fundo de direito do Autor, já que o ora Apelado pleiteia verbas relativas a proventos auferidos em 2011 e a presente ação foi ajuizada em 28.09.2011. Apenas estariam prescritas eventuais parcelas relativas a períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - ou seja, parcelas anteriores a 28.09.2006. 4. Apelado que obteve, por força do mandamus supramencionado, provimento jurisdicional para compelir a União Federal a abster-se "de exigir do Impetrante a redução de sua carga horária, com redução dos vencimentos, garantindo ao Impetrante a acumulação dos dois cargos exercidos no Hospital Central do Exército e no Hospital Geral do Andaraí, reconhecendo a existência de relação jurídica que propicia a acumulação", em atendimento a pedido expresso formulado na inicial do processo nº 2005.51.01.024938- 9. Nesse passo, o efeito vinculativo prejudicial da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança em comento irradia-se para o presente processo, em virtude do pedido e do provimento específico de reconhecimento de relação jurídica, entre a União Federal e o ora Apelado, que autoriza a cumulação dos dois cargos da área da Saúde mencionados. 5. Embora não se mostre possível a reapreciação da matéria relativa à possibilidade de cumulação dos dois cargos de Enfermagem do Autor/Apelado nos presentes autos, haja vista ter sido formulado - e julgado procedente -, na primeira demanda, pedido específico de reconhecimento de relação jurídica que reconhecesse tal direito (o que acarreta a vinculação a efeito prejudicial da coisa julgada que se formou, a este respeito, nos autos da ação mandamental), cabe apreciar o mérito dos pedidos de desbloqueio do SIAPE em relação ao ora Apelado, com o consequente pagamento das verbas relativas aos dois cargos cumulados. 6. Reconhecida a licitude da acumulação de cargos, imperiosa se verifica a regularização da situação funcional do demandante junto ao sistema SIAPE, para que o mesmo possa receber integralmente seus vencimentos e gozar de seus direitos e garantias funcionais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 1 7. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, mantida a sentença atacada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (4 anos), a instrução dos autos e a existência de impugnações, razoável a fixação dos honorários em R$ 800,00, atualizados a partir da data do presente voto 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 5. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. A decisão agravada, do Juízo da 1ª VF do Rio de Janeiro/RJ, determinou o processamento de Execução Individual de acórdão da 7ª Turma Especializada no Mandado de Segurança nº 2009.51.01.002254-6 pelo Juízo da 24ª VF do Rio de Janeiro/RJ, prolator da sentença. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MINERÁRIO. JAZIDA. IMISSÃO NA POSSE. REQUERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRAZO. LACUNA DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 227/1967). LEI Nº 9.784/1999. INCIDÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA, CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIDAS. 1. Discute-se sobre a possibilidade de imposição de prazo, para que, diante de inércia da Administração Pública, decida esta, em prazo razoável, sobre requerimento formulado por administrado, no bojo de processo administrativo. 2. Ao direito subjetivo de petição do administrado, disposto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CF, corresponde o dever jurídico da Administração Pública de conferir efetiva resposta a requerimentos, elaborados por administrados, em prol de seus legítimos interesses, em prazo razoável e sem dilações indevidas, de modo que se atenda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, celeridade e da duração razoável do processo (também aplicável aos processos administrativos), todos de extração constitucional, imperativos jurídico-obrigacionais esses, aos quais se encontra jungida a Administração Pública, que constituem o que na doutrina italiana se convencionou cognominar de "dever de boa administração" e no Brasil se conhece por "Estado Gerencial", fundado na administração de resultados, tendo o administrado a condição de consumidor de serviço público. 3. Em caso de manifesta omissão indébita da Administração Pública, em situação tal como se sucede na hipótese vertente, é lícito ao Poder Judiciário, no exercício de sua especial competência típica de tutelar direitos fundamentais, impor prazo razoável para que se outorgue ao administrado efetiva resposta a pleito administrativo, cuja inércia estatal atinja ilicitamente sua esfera jurídica. 4. O Código de Mineração, regente da relação jurídico-subjacente de que trata os autos, substanciado no Decreto-Lei no 227/1967, não estabelece prazo para que o DNPM conclua procedimentos administrativos, decorrentes de requerimentos formulados dentro do seu plexo de atribuições legais, donde, diante de evidente lacuna do precitado diploma legal, tem pertinência a aplicação ao caso da Lei nº 9.784/99, especialmente seus artigos 2º e 48 a 50, por ser lei geral e supletiva na espécie. 5. No caso concreto, verifica-se que o requerimento formulado pela impetrante, referente à imissão na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 152/2010, referente ao processo administrativo nº 892.161/81, de que cuidam os autos, perante o DNPM, deu-se em julho de 2010, o que conduz à ilação de que, mesmo que o processo administrativo daí resultante deva obedecer aos trâmites legais e às 1 formalidades necessárias, inclusive como garantia do administrado, não se pode desconsiderar o relevante fato de que quase 6 (seis) anos se configura um prazo mais do que razoável, para a tomada de decisão conclusiva, pela Administração Pública, quanto ao pleito em discussão. 6. Conquanto o art. 49, da Lei nº 9.784/99 assine o prazo de 30 dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, para fins de decisão da Administração Pública, somente após finda a instrução processual do procedimento administrativo, segundo alegado pelo DNPM, essa tese recursal perde consistência jurídica diante de sua inércia em tão dilargado tempo de 6 anos, para definir a situação jurídica do impetrante, tal como postulada, pelo que a indevida omissão estatal no caso revela manifesto vilipêndio aos princípios da eficiência, da razoabilidade, proporcionalidade, da razoável duração do processo e da celeridade. 7. Tampouco se justifica o argumento do apelante de que a demora em por termo ao requerimento do impetrante se sucedeu em razão de problemas estruturais de que padece o DNMP, no que diz com problemas técnicos e relativos a insuficiência de pessoal, porquanto, como parece evidente, cumpre à Administração Pública se aparelhar adequadamente, com vistas a atender com eficiência o interesse público que lhe foi cometido, o que significa dizer que não se deve submeter o administrado, destinatário do serviço público, a uma indefinição, de forma irrazoável e imprevisível, de sua situação jurídica. 8. Da omissão administrativa não decorre automaticamente o direito subjetivo da impetrante de ver o seu requerimento de imissão na posse da jazida, objeto da demanda, deferida pela via judicial na espécie ou assinar um específico prazo improrrogável para finalizar o seu exame, pois o Poder Judiciário não se substitui à Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Cumpre, assim, tal tarefa ao DNPM, cabendo ao Poder Judiciário tão somente fixar prazo para tanto, como acertadamente averbou a sentença vergastada. 9. Mantém-se o descabimento de condenar a apelante em honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei nº 12.016/09, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais, tal como como consignada na sentença. 10. Remessa necessária e apelação improvidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.212/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88; o dispositivo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

SFH. QUITAÇÃO DO MÚTUO. FCVS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus (CEF, Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A e Banco Bradesco BERJ S/A), de forma solidária, a fornecer à autora ofício de quitação do financiamento referente ao imóvel objeto da lide, com a consequente desconstituição do ônus real hipotecário. A CEF e o Banco Bradesco BERJ S/A também foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de forma solidária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. De acordo com o STJ, no tocante à legitimidade para figurar no pólo passivo das relações processuais, em que se discutem aspectos concernentes ao SFH, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas referentes aos contratos de financiamento, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do BNH, em contratos que possuem cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (Súmula nº 327/STJ: "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação"). A matéria já foi apreciada pelo STJ, inclusive, em sede de recurso repetitivo no julgamento do Resp nº 1.133.769. 3. In casu, a CEF não é o agente financeiro do contrato de mútuo em questão, não podendo ser condenada, por não ser a credora, a expedir o ofício de quitação. Por outro lado, cabe à CEF proceder à cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS após o pedido de habilitação do agente financeiro, nos termos da Lei nº 10.150/2000. Deve a CEF observar, ainda, que a negativa de cobertura do FCVS foi feita com base na duplicidade de financiamentos, tese que foi rejeitada pela sentença e não impugnada neste apelo. Não há que se falar, portanto, em criação de precedente em favor do agente financeiro, e sim no direito do mutuário de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. 4. Sentença reformada, para especificar as obrigações de cada réu de acordo com sua responsabilidade. Verba honorária fixada pro rata, descabendo a condenação solidária. 5. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido. 1

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA P ENSÃO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de complementação de pensão de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores atrasados, respeitada a p rescrição quinquenal. 2. A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 15.3.2016). 3. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 4. O art. 5º da Lei nº 8.186/91 assegura o direito à complementação da pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, que garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. (1ª Seção, REsp 1.211.676, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.8.2012) 5. O percentual do coeficiente de cálculo da pensão é irrelevante para o recebimento da complementação, já que, de todo modo, o valor final a ser pago com a complementação deve corresponder à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010210240, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.6.2016) 6. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 7. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 1 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 8. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00), a serem divididos igualmente entre os sucumbentes, por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 9 . Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

HABEAS CORPUS - ART. 337-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ausência de elementos nos autos que autorizem a suspensão da execução, devendo o paciente promover, junto ao juízo de 1º grau, a comprovação adequada de sua inclusão no parcelamento; II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ART. 181 DA LEI Nº 7.210/84 - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. I - Ante a ausência de comprovação do cumprimento das penas restritivas de direito ou da existência de justificativa razoável para tal descumprimento, a determinação de conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade encontra-se de acordo com os ditames do art. 181 da Lei 7.210/84; II - Executado o mando de prisão que determina a conversão mantendo o regime inicial aberto fixado na sentença, cabe à defesa pleitear junto à Vara de Execuções Penais do Estado, a quem cumpre a execução da pena, a manutenção do apenado no regime prisional adequado; III - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMETO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Através também dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial, é possível concluir que a autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho em virtude das mesmas patologias que ensejaram a concessão original do benefício, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo que, além de não ter concedido a aposentadoria por invalidez, suspendeu o auxílio-doença. - Quanto ao acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez, dispõem os artigos e 45 da Lei 8.213/90 e 45 do Decreto nº 3.048/99 que este é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. E o laudo pericial é taxativo quanto à necessidade de assistência permanente para os atos da vida diária da autora. - No tocante ao termo inicial do benefício, verifica-se que o laudo pericial é categórico ao afirmar que, na data da alta programada em 07/08/2008, a autora estava acometida das mesmas enfermidades que a incapacitam de forma total e permanente, razão pela qual deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio- doença (07/08/2008), conforme a jurisprudência do STJ, a contrario senso: "Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo a quo do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que o "laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes", mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012). - Não merece prosperar o requerimento da autora de que o benefício retroaja a 23/04/2007, uma vez que o pedido inicial se restringe à concessão do benefício desde a data da cessação do NB 560.641.368.6 (07/08/2008). - Devem ser compensadas eventuais parcelas recebidas pela autora, a título de benefício, durante este período. - Determinação de aplicação da correção monetária na forma da Lei 11.960/09. - Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 o STJ. - Recurso da parte autora provido e recurso do INSS e remessa providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo 1 período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. "CONTRATO DE GAVETA". INOBSERVÂNCIA À CERTIDÃO VINTENÁRIA JUNTO AO R EGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. BEM 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF a pagar ao autor o valor do imóvel objeto da lide, além de indenização por danos morais, acrescido dos lucros cessantes, e do reembolso dos valores despendidos para locação do bem imóvel, sob o fundamento da suposta "duplicidade da venda" do imóvel objeto d a lide. 2. In casu, o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo apelante mediante contrato de gaveta celebrado com o mutuário originário, inexistindo prova nos autos da anuência do agente financeiro à cessão de direitos e obrigações, conforme exigência legal (Lei n. 8.004/90, art. 1º, p arágrafo único). 3. Ademais, segundo informação da certidão de ônus reais do imóvel, anteriormente ao contrato de gaveta, estava averba uma "PROMESSA DE VENDA" da Construtora, na condição de proprietária do imóvel, para terceiros, que obtiveram êxito em Ação Reivindicatória e foram imitidos na posse, por serem os detentores da titularidade do direito e ação do imóvel objeto d aquela matrícula. 4. O apelante não se cercou da principal garantia antes de celebrar o "contrato de gaveta" com o mutuário originário, pois teria que ter averiguado a certidão vintenária do imóvel junto ao Registro Geral de Imóveis, observando-se a existência, ou não, de pendências, como hipoteca e a ções judiciais, entre outras, nos últimos 20 anos. 5. O apelante arriscou-se em ver o imóvel ser retomado por seus verdadeiros proprietários, o que de fato aconteceu, não pode imputar à CEF a responsabilidade pela "venda em d uplicidade" do imóvel, pois não era a proprietária do bem, mas, apenas, a credora hipotecária. 6. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 7.998/90. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença que concedeu a segurança no sentido de autorizar o saque das parcelas devidas e não sacadas pelo impetrante do seguro-desemprego. 2. Com efeito, a Lei nº 7.998/90 não veda o saque do seguro-desemprego, através de procurador regularmente constituído como é o caso dos autos. 3. O artigo 6º da Lei nº 7.998/90 dispõe que "o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho". 4. A pessoalidade e a intransferibilidade desse benefício tem por efetividade a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, promovendo assistência financeira temporária ao trabalhador e à sua família, nos termos do que dispõe o artigo 201, III, da Constituição Federal e o artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90. 5. No entanto, "a pessoalidade, intransferibilidade e a conseguinte indisponibilidade desse direito material não se confunde com a representação para o seu exercício. 6. Assim, onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazer essa restrição. No mesmo sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, entende que o recebimento do benefício, através de procurador, não ofende o caráter pessoal e intransferível do seguro-desemprego, na medida em que o mandato não transfere direitos, apenas confere ao representante legal a possibilidade de realizar atos em nome da outorgante. 7. Remessa necessária conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e n egar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 09 / 03 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROL DOS ASSOCIADOS. RE 573.232. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento proferido no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral (CPC/1973, art. 543-B), ou seja, a necessidade das associações instruir a petição inicial com a relação nominal de seus associados, logo, não há que se falar em violação ao art. 97 da CRF e à súmula Vinculante nº 10/STF. 3. "Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na 1 defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal "autorização expressa" de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de "substituição processual" e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser "alterado" em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos." (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 971.444/RS; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016) 4. Ao conjugar o art. 22 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 2-A da Lei nº 9.494/97, o alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje- 149 - 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema (CPC, artigo 543-B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 2 9. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeito infringente.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS ENTIDADES DO SISTEMA S. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. 1. No que diz respeito às contribuições destinadas a terceiros, o acórdão embargado consignou que embora a jurisprudência do STJ tenha se desenvolvido em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal), o mesmo raciocínio se aplica para as demais contribuições que tenham base de cálculo semelhantes, pois não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos, isto é, salário e remuneração. 2. O acórdão não se manifestou quanto à suposta existência de litisconsórcio entre a União Federal e as entidades do Sistema S. Contudo, o litisconsórcio não existe. O interesse das entidades às quais se destinam os recursos arrecadados é meramente econômico, e não jurídico, o que afasta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ações em que as contribuições sejam questionadas. Jurisprudência do STJ. 3. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 111 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A suspensão ou cassação de benefícios somente é cabível quando comprovada a existência de irregularidade apurada em regular processo administrativo, que observe à garantia constitucional do devido processo legal, assegurando ao segurado o exercício os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da CRFB). - No caso em apreço, infere-se que o processo administrativo de revisão do benefício do impetrante não foi concluído antes da suspensão perpetrada, havendo ainda a pendência na análise do recurso regularmente interposto, o que contraria os princípios constitucionais suso mencionados. - Nesse sentido, os artigos 305 e 308 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que os recursos administrativos interpostos perante as Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possuem efeito suspensivo. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consigna que, para que sejam respeitados os consectários do contraditório e da ampla defesa não basta a concessão de prazo para a defesa, mas também que seja garantido ao segurado a resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa. Precedentes: RESP. 1.323.209/MG, REL. P/ACÓRDÃO, MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.4.2014, AGRG NO ARESP 42.574/RR, 2T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 13.11.2013, AGRG NO ARESP 92.215/AL, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 29.5.2013. - De fato, com o advento da decisão final ocorrida no respectivo processo administrativo, proferida por meio do Acórdão nº 3154/0016, de 06/04/2016, restou constatado na esfera administrativa que o beneficio ora concedido embasou-se em informações irregulares, o que o torna ilegal e indevido, sendo, portanto, acertada a sua suspensão a contar da data em que a decisão final foi proferida. - Contudo, verifica-se que a suspensão ocorreu em setembro de 2015, isto é, sete meses antes da decisão final administrativa proferida em 06/04/2016, o que traduz conduz entendida como arbitrária e ilegal pela jurisprudência. - A teor das Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é sabido que o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua 1 impetração, não sendo, portanto, meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, por não ser substituto à ação de cobrança.Deste modo, os valores que não foram pagos ao impetrante de 09/2015 até a data do ajuizamento da presente ação, que se deu 17/12/2015, não podem ser reavidos através desta ação, mas sim por via ordinária de cobrança. Todavia, os valores entre o ajuizamento da presente ação e a prolação do acórdão administrativo, que ocorreu somente em 06/04/2016, chancelando a suspensão do benefício concedido, são efetivamente devidos ao impetrante, caindo por terra a alegação do INSS de perda de objeto do mandamus. - Cumpre salientar, outrossim, que a sentença deixa claro que a segurança concedida se estenderia até que fosse proferida a última decisão no curso do processo administrativo, o que restringe os efeitos patrimoniais entre a data da impetração do mandado de segurança (17/12/15) até a data da decisão final proferida no processo administrativo (06/04/2015). - As alegações do INSS concernentes à comprovação da irregularidade do benefício não há como serem analisadas, visto que necessitam de maior dilação probatória, incompatível com a via eleita, que visa discutir apenas o direito líquido e certo do impetrante de não ter o seu benefício suspenso antes do esgotamento de todas as vias recursais no âmbito administrativo. - Tendo ocorrido a suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria sem que tenha sido assegurado ao Impetrante os devidos contraditório e ampla defesa, há clara violação ao direito do impetrante de receber seus proventos até o final do processo administrativo, devendo, portanto, ser mantida a sentença. - Nestes termos, se manifestou o Parquet Federal no lapidar parecer de fls. 373/379. - Recurso e remessa não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS CAUSADOS QUE ULTRAPAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando o cancelamento do auto de infração (multa de trânsito aplicada por policial rodoviário federal), do Termo de Apreensão do CRLV de veículo de sua propriedade, bem como a exclusão da restrição de circulação do aludido veículo, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A questão a ser enfrentada nos autos dos presentes embargos infringentes limita-se a definir, se a imposição indevida por infração de trânsito justifica a cominação de indenização por danos morais. 3. O juízo de piso reconheceu a nulidade do auto de infração, do termo de apreensão do CRLV do veículo e de todos os efeitos deles decorrentes, sob o fundamento de que a conduta descrita (irregularidade dos faróis) não subsistiria, afastando, no entanto, o pedido de compensação por danos morais. Em grau de apelação, por maioria, conclui-se pela existência de dano moral a ser reparado. 4. Configurada a ilegalidade da atuação administrativa do policial rodoviário federal que depois de abordar o ora embargado e afirmar que estava transitando com faróis irregulares, apreendeu o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, aplicando-lhe multas e inserindo restrição à circulação no registro do carro, de modo que dos fatos narrados compreende-se que a situação tenha causado ao autor aborrecimentos que ultrapassam o limite do razoável. 5. Por se tratar de um dano in re ipsa, decorrente da gravidade do ato ilícito em si, cabe a apreciação da efetiva repercussão do fato na esfera personalíssima do demandante. 6. O caráter punitivo pedagógico da indenização, no caso dos autos, está diretamente relacionado a essa conduta ilegal e que deve ser efetivamente reprimida, haja vista a facilidade com que são aplicadas multas e retenções de veículos de forma indevida a cidadãos de bem, sem a mínima checagem prévia acerca dos fatos. 7. Sem uma fiscalização efetiva e mais rigorosa e enquanto o poder público não punir adequada e exemplarmente, num país onde vigora a impunidade, condutas como a dos 1 autos dificilmente serão extirpadas de dentro da administração, de modo que uma correta aplicação de multas e sanções ao agente público que praticar ato em desacordo com a lei será exemplar para todos os outros. 8. Os atos praticados no âmbito do serviço público devem ser controlados pelos próprios servidores, de modo que haja uma fiscalização entre os próprios pares. Caso contrário, dificilmente teremos uma prestação de serviço público com qualidade e respeito à cidadania e aos direitos individuais. 9. A nulidade da multa de trânsito declarada em sentença é apta a gerar indenização por dano moral, não se tratando, no caso específico, em mero aborrecimento natural, de modo que prevalece o argumento de que o esforço despendido pelo apelante para demonstrar a licitude de sua conduta, que apenas em razão da propositura da presente demanda restou reconhecida seria motivo a ensejar a aludida reparação. 10. A condenação da UNIÃO em danos morais na presente hipótese só tem sentido se sua atuação perante seus agentes públicos for mais firme e rigorosa de modo a coibir com mais afinco as condutas praticadas por servidores descumpridores da lei. 11. Embargos infringentes improvidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88; que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação do art. 60, § 3º da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015. 2. No presente recurso a autora esclarece qual seria, sob o seu ponto de vista, a questão na qual o Decreto nº 7.922/2013 teria inovado de forma indevida, já que nas razões de apelação limitou-se a afirmar, genericamente, que o referido ato regulamentar teria disposto sobre matéria disciplinável apenas por lei, reduzindo os direitos previstos na legislação de regência da matéria. 3. As questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser arguidas em sede de embargos de declaração, justamente porque, se não o foram, não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional, pois representam indevida inovação recursal, em razão de não ter sido suscitada no momento adequado. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi expresso em adotar o entendimento segundo o qual os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 56 da Medida Provisória nº 441/2008, em sua redação original ou nas que lhes foram dadas pelas Lei nº 11.907/2009 e 12.778/2002, não são autoaplicáveis, ao passo que o Decreto nº 7.922/2013 não apresenta qualquer vício (de ilegalidade ou inconstitucionalidade). 5. A embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 1 7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - SOLDO. I - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. II - A redação do caput art. 649, do CPC de 1973, prescrevia serem absolutamente impenhoráveis bens e direitos elencados em seus incisos, dentre os quais, os soldos (inciso IV), deixando induvidoso que a penhora não poderia recair sobre estes. III - Em casos nos quais persiste a inexistência de bens passíveis de penhora, determinava a redação do inc. III, do art. 791, do CPC de 1973 (hoje disciplinado no inc. III, do art. 921, do novo CPC), que o processo deveria ser suspenso, o que não interditaria ao exequente diligencia no sentido de encontrar bens bastantes à satisfação de seu crédito, ou mesmo o pagamento espontâneo pelo devedor, a despeito de o art. 793 daquele diploma obstar a prática de quaisquer atos processuais que não sejam providências cautelares. IV - Agravo de Instrumento não provido.