ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA ANCINE. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA DE TÍTULO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. 1. Trata-se de candidata portadora de deficiência inscrita e aprovada na Etapa I do certame para o cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual/E51, que não obteve pontuação de títulos, na Etapa II, nem foi relacionada entre os convocados para o Curso de Formação. 2. O cargo de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual foi criado pela Lei 10.871/2004, que estabeleceu atribuições comuns e específicas para o cargo. 3. A Constituição Federal garantiu a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (art. 37, inciso VIII). 4. O Edital nº 001/2008 dividiu as vagas destinadas para o cargo de Especialista em Regulação, em 05 "áreas de opção" (E51, E52, E53, E54 e E55) constituídas por especialização em conteúdo programático específico para determinado grupo de disciplinas, com vistas a maior competitividade, nos termos do art. 14, § 4º, da citada Lei 10.871/2004, destinando-se, expressamente, duas vagas para o último Grupo "E55", na forma determinada no Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989, a qual estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social. 5. Consignou-se na sentença recorrida, que o ato impugnado não introduziu fator de instabilidade e de incerteza no certame, especialmente na relação da Administração com a parte autora, de modo a frustrar de maneira indevida legítimas expectativas, tendo em vista a clareza da norma contida no edital que não estabeleceu reserva de vaga para portador de necessidade especial na concorrência para a especialidade do cargo escolhido pela autora, cumprindo-lhe, ao tomar ciência do edital, adotar providências imediatas, como forma de corrigir suposta distorção mediante a retificação do edital, não sendo cabível a modificação das regras do concurso para beneficiá-la de forma exclusiva, sob pena de caracterizar violação à regra da previsibilidade do edital e da isonomia entre os potenciais participantes. 6. A apelante, que deixou de apresentar fotocópia da CTPS, contrato de trabalho/prestação de serviços e declaração de tempo de serviço, conforme disposto no item 11.11 do referido Edital, alega que a restrição documental lhe causou prejuízo na medida em que existe uma série de documentos capazes de cumprir o objetivo desta regra editalícia. 7. Não pode o Judiciário tomar a frente da Administração, que, na esfera própria, avaliou e agiu 1 conforme os limites de sua atuação. O Judiciário só pode se imiscuir nas decisões proferidas pelo Administrador Público quando ocorre a ilegalidade, o que não restou caracterizado. 8. Acolher a pretensão da recorrente acarretaria não apenas a violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos se submeteram às mesmas regras no processo seletivo, mas, também, ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração quanto os candidatos à estrita observância das normas previstas no edital. 9. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0005205-21.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005205-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : JEDSON FIGUEIRA SILVA ADVOGADO : ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS E OUTROS PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00052052120124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria, com juros e correção monetária. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no AREsp 434.816, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.2.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201151010173403, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015) 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 7. Remessa necessária parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AO CONSUMIDOR - GASOLINA ADULTERADA - FISCALIZAÇÃO DA ANP - PRESCRIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE. I - O STJ "tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema", razão pela qual "deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)", "em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública" (AEREsp 995.995, Rel. Min. Raul Araujo, 2ª Seção, DJE de 09/04/2015). II - O art. 27 da Lei nº 8.078/90, aplicável à espécie por força do princípio da especialidade, dispõe iniciar-se o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que, no caso, só se deu com a lavratura do auto de infração nº 172394, em 24/01/2005, restando afastada a hipótese de prescrição, considerando ter sido esta ACP ajuizada em 18/12/2008. III - O princípio da boa-fé não afasta o dever de indenizar previsto no art. 18 do CDC, responsabilidade essa de natureza objetiva, sendo suficiente, em tais casos, a demonstração do dano e do nexo de causalidade, os quais restaram sobejamente demonstrados nos autos. IV - A aplicação de qualquer das penalidades previstas na Lei nº 9.847/99 não faz parte da controvérsia estabelecida nestes autos, tendo sido mencionada na petição inicial somente para justificar a atuação do MPF em defesa dos consumidores de combustíveis, a teor do seu art. 17. V - A existência de inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não prejudica a causa de pedir - tampouco os pedidos - deste processo, posto ter sido instaurado para apurar possível ilícito coletivo contra os consumidores, da parte da apelante, decorrente de fato diverso do que originou esta ação. VI - Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA DA SAÚDE E TRABALHO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. GDPST. PARIDADE. REQUSITOS PREVISTOS NAS ECs Nºs 41/2003 E 47/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que nas aposentadorias e pensões com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a regra de proporcionalidade aplica-se também sobre as gratificações de desempenho genéricas, como a GDPST. Conquanto a lei que a instituiu não a tenha vinculado à espécie de aposentadoria concedida a cada servidor, mas estipulado a pontuação num percentual fixo, independente do tempo de serviço, seu valor deve ser calculado proporcionalmente nas aposentadorias proporcionais, como ocorre com todas as demais rubricas originárias dos vencimentos da ativa, pena de comprometer a proporcionalidade em si, cuja base é a remuneração da ativa como um todo. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PROVA DA FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. S UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente. 2. Alega o embargante ser inexigível o título judicial em relação aos autores com domicílio fora da competência territorial do órgão prolator, bem como em razão da falta de comprovação da filiação dos servidores à ASSIBGE na data da propositura da ação e do t rânsito em julgado do acórdão. 3. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 4. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 5. Rechaçada a alegação do apelante de que a parte exequente não comprovou sua filiação ao Sindicato à época da propositura da ação e do trânsito em julgado da sentença 1 e xequenda, o que também tornaria inexigível o título. 6. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, e no art. 3º da Lei nº 8.073/907, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando o bter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. 7. Alega, também, o embargante que, embora seu pleito tenha sido parcialmente acolhido, a sentença recorrida condenou o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios no total de 5 % (cinco por cento) sobre o valor devido a título principal. 8. Descabida a condenação do embargante em honorários sucumbenciais ante o deferimento parcial do seu pleito, razão pela qual ambas as partes devem suportar o ônus da s ucumbência. 9 . Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESBLOQUEIO DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM OBJETO DO REQUISITÓRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o desbloqueio do precatório referente aos honorários sucumbenciais. 2- Não há que se falar em preclusão, uma vez que o juízo a quo reconsiderou a decisão que indeferiu o desbloqueio do precatório, mediante o exercício do juízo de retratação que a lei lhe faculta diante da interposição do agravo de instrumento. Além disso, o bloqueio do precatório fundava-se em matéria de ordem pública que não se sujeita a tal instituto. 3- O precatório expedido teve por objeto apenas os valores apontados pela União Federal como devidos a título de honorários advocatícios. 4- O valor total da verba executada, inclusive aquela objeto de precatório, só foi considerada controversa diante da posterior alegação de ilegitimidade da parte agravada em pleitear os honorários sucumbenciais. 5- No entanto, o fato do vencedor da demanda ter cedido os direitos creditícios dela decorrentes em favor de terceiro não tem o condão de afastar a legitimidade dos advogados do cedente em pleitear a verba sucumbencial, apenas porque estes não representam o cessionário. 6- Os honorários sucumbenciais são um direito autônomo do advogado que participou do processo de conhecimento, não podendo ser modificado por acordo feito pela parte vencedora com terceiros, já que os honorários não são seus para dele dispor. Inteligência do art. 23 da Lei n° 8.906/94. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1100139 RS, Quinta Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11/10/2013; TRF1, AG 200901000474970, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, e-DJF1 11/06/2014; TRF3, AC 00080107220094039999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 29/09/2016. 7- Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIO. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. DECLÍNIO PARA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 § 4º DO NOVO CPC. APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COM VERBA PROVENIENTE DE PEDÁGIO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu em parte a liminar requerida pelo Ministério Público Federal, determinando a (i) suspensão do cômputo dos custos, atuais e futuros, do aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal da tarifa básica de pedágio, com imediatos efeitos financeiros no valor cobrado; (ii) suspensão da eficácia do capítulo XIII do contrato de concessão relativo ao edital nº 004/2007, suspendendo, por decorrência, os termos dos convênios celebrados em cumprimento ao disposto no referido capítulo e (iii) imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. 2. O art. 2º da Lei nº 7.347/85 dispõe que as ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Tal fato objetiva uma maior eficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a proximidade dos fatos facilita a verificação da ocorrência dos atos lesivos. 3. Nos casos que o dano repercute em âmbito regional, abrangendo uma região significativa, ou seja, diversas subseções judiciárias, o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal como competente para processar e julgar a ação. Embora tal previsão esteja disposta no código consumerista, aplica-se às ações civil públicas. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.101.057, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI, DJe 15.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 0012392-23.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.07.2014. 4. A verificação de incompetência absoluta do Juízo que prolatou a decisão combatida não retira a validade e a eficácia da decisão de antecipação de tutela agravada, subsistindo o interesse no recurso. Isso porque o novo Código de Processo Civil, em seu art. 64, § 4º ("Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...)§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente."), estabelece que tanto nos casos de incompetência relativa quanto absoluta os atos decisórios existentes permanecem válidos, diferente do disposto no antigo código que estabelecia q ue tais atos, em se tratando de incompetência absoluta, seriam nulos. 5. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que o objeto da demanda está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando que o interesse transindividual que se quer atingir na ação principal não encontra obstáculo q uanto ao seu processamento nas disposições do microssistema de tutelas coletivas. 6. A controvérsia apresentada cinge ao exame da legalidade na cobrança dos usuários da rodovia, por meio de pedágio decorrente do contrato de concessão que abrange trecho da BR-101/RJ (divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - Ponte Presidente Costa e Silva), de valores para promover o aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. 1 7. As tarifas cobradas pelas concessionárias constituem contraprestação pelos serviços prestados e que são objeto do contrato de concessão celebrado com o poder concedente, não podendo o usuário ser onerado em q uantia superior, sob pena de afronta ao princípio da modicidade tarifária. 8. Não existindo utilização pela concessionária dos bens e serviços que esta fornece para o aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal não poderá haver cobrança aos usuários da via concedida, já que são empregados para o exercício da atividade típica do ente público federal mencionado, ou seja, a fiscalização d a rodovia federal. 9. Os serviços de segurança pública são indelegáveis, constituindo encargo da União promover os meios necessários para o seu desenvolvimento, possuindo a Polícia Rodoviária Federal orçamento próprio, oriundo de arrecadação tributária da referida entidade federativa, o que lhe permitiria a realização dos i nvestimentos para seu aparelhamento. 10. O pedágio possui natureza jurídica de preço público (STF, Plenário, ADI 800, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 01.07.2014), não sendo caso de ser utilizado para subsidiar o serviço de segurança pública, que é uma atividade geral e indivisível financiada pela receita oriunda dos impostos (TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 2008.51.02.001757-9, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 19.03.2014). 11. Inexistência de ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que ao mesmo tempo em que haveria redução da tarifa básica do pedágio cobrada aos usuários, também ocorreria a suspensão do fornecimento de bens e serviços para aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. 12. Ausência de irreversibilidade da tutela antecipada concedida, pois os valores referentes ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal podem ser reincorporados à tarifa em momento posterior. Ademais, o não deferimento da tutela antecipada, caso seja proferida sentença de procedência do pedido, acarretaria difícil ressarcimento para os usuários da rodovia no que tange ao valor pago a maior. 13. Quanto à impossibilidade do caráter satisfativo da tutela antecipada, prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, vale destacar que a constitucionalidade das normas restritivas de liminares decorre do confronto de dois princípios fundamentais: de um lado, o da preservação da efetividade da jurisdição (inafastabilidade de jurisdição/direito de ação); e, de outro, o do resguardo da segurança jurídica (ampla defesa e contraditório). O equilíbrio entre ambos é o que o legislador deve buscar. A aplicação da norma restritiva não deve ocorrer de forma automática, pois a lei não pode inviabilizar a plenitude da jurisdição. É preciso realizar um exame judicial em cada caso concreto da constitucionalidade, incluída a razoabilidade, da aplicação da norma proibitiva da liminar. 14. A tutela antecipatória não esgotou o objeto da ação, fato que ocorreria apenas se fossem adotadas medidas definitivas e irreversíveis. Frise-se que no caso vertente, não existe óbice para que a concessionária restabeleça a quantia referente ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal no valor da tarifa básica do pedágio cobrada aos usuários da rodovia em questão. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. EX-MARINHEIRO-RECRUTA ANTERIORMENTE LICENCIADO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, E CONSIDERADO ISENTO DO SERVIÇO MILITAR. REINGRESSO. DESCABIMENTO. I - A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A criação do Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, como se depreende da Lei Complementar 97/99, que, ao deliberar sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, contando com estrutura próprias; que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força; cada uma com seus efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei; e com dotações orçamentárias próprias. II - A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, instrui que "o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"; que é necessária a condição relativa à "idoneidade moral" do candidato, para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de graduados; e que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. Sinaliza, ademais, que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada e pode se efetivar "a bem da disciplina"; registrando que "o licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar". Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros. III - Nessa direção, a Lei 11.279/06 (alterada pela Lei 12.704/12), ao discorrer sobre o ensino na Marinha, divulga que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos, dentre outros, os requisitos de: (a) idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público"; e (b) "se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido [...] excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação". Publica, também, que os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos nela constantes. 1 IV - Em estrita consonância com tais ditames, o Edital de convocação para o Concurso de Admissão às Turmas I e II/2015 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais expõe que o Concurso de Admissão ao C-FSD-FN será realizado em seis etapas, aí inserida a etapa de "Verificação de Dados Biográficos"; cujo propósito é "analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais, [...] bem como avaliar sua conduta moral e social, visando aferir o seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos aos ocupantes de cargo público da carreira militar, de acordo com o art. 11 da Lei nº 6.880/80"; assentando que a etapa de " Verificação de Dados Biográficos" tem "caráter eliminatório". Além disso, o mesmo Edital de convocação, dentre os requisitos para inscrição do candidato e posterior matrícula, se for aprovado, inclui o requisito de "não ser isento do serviço militar"; o de "não ter sido desligado do Serviço Ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar, bem como, não ter sido desligado de curso de formação militar por excesso de falta ou má conduta"; e o de "ter idoneidade moral e bons antecedentes para integrar o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares)". V - No caso, o Comando do Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais informou que o Autor estava inscrito no certame e participou de todas as etapas do Concurso de Admissão ao C-FSD- FN/2015. Sucede, contudo, que a Administração Naval, durante a etapa de "Verificação de Dados Biográficos", ao realizar consulta no Sistema do Pessoal Militar da Marinha (SISPES), constatou que o candidato fora incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 2013, na condição de Marinheiro-Recruta, para prestar o Serviço Militar Inicial, e havia sido licenciado ex officio do SAM, a bem da disciplina, e considerado isento do Serviço Militar, através de Portaria do Comando do 2º Distrito Naval, em 05/03/14. VI - Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, haja vista que a causa de eliminação do candidato no certame se deu segundo as regras do Edital do Concurso, elaborado em estrita consonância com a Lei 11.279/06 (com a redação dada pela Lei 12.704/12), justamente por ostentar o Autor a condição de ex-Marinheiro-Recruta anteriormente licenciado ex officio do SAM, a bem da disciplina, e considerado isento do Serviço Militar. VII - Logo, constatada a inexistência do direito líquido e certo reclamado, impõe-se a denegação do mandamus. VIII - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PREGÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU EM SEDE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.520/2002. DECRETO Nº 5.450/2005. 1. O direito de recurso é inerente aos direitos de petição e de defesa e, por este motivo, o estabelecimento de quaisquer condições que inviabilizem o seu exercício será inconstitucional. Especificamente a respeito do pregão, a legislação pertinente esclarece que é assegurado a qualquer participante do certame o direito de recorrer, garantido o prazo de 3 dias para apresentar suas razões. 2. É atribuição do pregoeiro verificar a admissibilidade do recurso administrativo, notadamente quanto aos seus requisitos formais (extrínsecos), devendo também verificar se a irresignação possui caráter protelatório, sem, contudo, adentrar na análise do mérito recursal (TCU, Plenário, Acórdão 600/2011, Rel. Min. JOSÉ JORGE, DOU 21.3.2011). 3. O pregoeiro que rejeita a intenção de recurso, afirmando apenas que a empresa vencedora está em conformidade com o edital, usurpa a atribuição da instância superior e impede o acesso da licitante ao duplo grau. 4. Remessa necessária não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve medida de indisponibilidade de bens de réus em ação de improbidade administrativa. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Providência determinada pelo art. 526 CPC/73 (vigente à época em que proferida a decisão impugnada) devidamente cumprida pelos agravantes. 3. Caso dos autos que versa sobre supostas fraudes relacionadas ao pagamento indevido de R$ 2.105.133,80 pelo Comando da Aeronáutica à empresa CEFAZ3 - Comércio e Prestação de Serviços (ora agravante), bem como a falsificação de informações apostas em Termo de Recebimento Definitivo de Material de Intendência. Suposta adjudicação fictícia à referida empresa dos objetos licitados nos pregões 03/DCI/2007 e 10/BASC/2007, realizados para aquisição de materiais de informática. Sociedade empresária que, tendo sido declarada vencedora dos respectivos certames e recebido a remuneração decorrente do contrato, não teria realizado a entrega dos equipamentos adquiridos pela Administração. 4. Militares responsáveis que, a despeito de tais fatos, teriam atestado em Termo de Recebimento Definitivo de Material de Intendência o cumprimento pela empresa da obrigação estipulada. Indícios, em consequência, de conluio entre os militares em questão e os administradores da pessoa jurídica para o desvio do referido material. 5. Condutas apuradas no Inquérito Policial Militar nº 001/2010, a partir do qual fora ajuizada a Ação Penal Militar nº 43.22.2011.7.01.0101, ainda em tramitação. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 determina que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92". (STJ, 1ª Seção, REsp 1.319.515, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.09.2012). 7. Presença de fumus boni iuris para a manutenção do bloqueio liminar dos bens dos agravantes. Extensão do dano causado aos cofres públicos e a gravidade das supostas condutas ímprobas praticadas pelos réus que fazem presumir o periculum in mora necessário para tanto. 8. Impossibilidade, entretanto, de bloqueio de bem em posse do agravante que constitua objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, eis que não integrante de seu patrimônio. Inexistência de óbice, por 1 outro lado, de penhora dos direitos atinentes a tal contrato, a exemplo da percepção de saldo apurado em eventual venda do bem pelo credor fiduciário e da possibilidade de futura aquisição da propriedade plena do bem (STJ, 5ª Turma, REsp 260.880, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 12.02.2001; TRF5, 3ª Turma, AG 142.571, Rel. Des. Fed. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, DJE 02.02.2016). 9. Ausência de violação ao art. 93, IX da Constituição pela decisão agravada. Juízo a quo que encampou como parte de sua decisão a manifestação do MPF acerca da impossibilidade de revogação da medida de bloqueio de bens já decretada. Possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem que vem sendo admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores (STF, 2ª Turma, AI 825520 AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE 12.09.2011; STJ, 2ª Turma, REsp 1263045/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 05/03/2012). 10. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. CONCORRÊNCIA COM A MÃE VIÚVA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: ART. 7º, 9º E 23 DA LEI Nº 3.765/60. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade do ex-militar, Primeiro-Sargento da Marinha, e da viúva do militar, postula a concessão, em seu favor, de metade do valor da pensão militar instituída por seu genitor, sob o argumento de que não haveria ordem de preferência entre mãe e filhos. 2. Muito embora o óbito do militar tenha ocorrido em 03/08/2012, o artigo 31 da MP nº 2.215- 10/2001assegurou aos militares, à época da sua entrada em vigor, e nas condições ali expressas, os mesmos direitos constantes da Lei nº 3.765/60, a qual considerava a filha de qualquer condição como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% (um e meio por cento) incidente sobre os proventos, de forma que a discordância deveria ser manifestada expressamente até o dia 31/08/2001. 3. O direito à pensão no presente caso deve ser regulado pela Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela MP nº 2.215-10/2001, já que o militar instituidor do benefício optou por contribuir com o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) previsto no artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001. 4. Constata-se que a redação originária do artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não impôs nenhuma restrição quanto à percepção da pensão pelas filhas de qualquer condição do militar instituidor do benefício. Por outro lado, a filha do militar encontra-se na segunda ordem de preferência inexistindo, portanto, direito à divisão da pensão entre a autora e sua mãe. 5. A cota-parte relativa à autora foi incorporada à de sua genitora, por força do disposto contido no artigo 9º, §3º, da Lei nº 3.765/60. Com isso, a autora somente fará jus ao percebimento da pensão militara após o falecimento de sua mãe ou no caso desta renunciar expressamente a cota-parte da pensão que cabe à autora, conforme se deduz pela simples leitura dos artigos 23, inciso III, e 24 da Lei nº 3.765/60 (Precedentes: TRF2 - AC 200251100006535. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada, DJU 15/09/2006; AC 200951010284395. desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, DJ 16/12/2013). 6. Negado provimento à apelação da parte autora. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA (ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.112/90). ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRF-2 ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS. INCABÍVEL O PARALELISMO COM OUTROS REGIMES JURÍDICOS DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIANA DE CASTRO CUNHA nos autos da ação ordinária por ela proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a manutenção do pagamento de pensão por morte até os 24 anos de idade. 2. Como causa de pedir, alega a autora que recebia pensão por morte de seu genitor, Ivan de Andrade Franco da Cunha, agente da Polícia Federal, e que os valores se mostraram essenciais para a viabilização do seu estudo no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ante a previsão de que o benefício cessaria em 1º/03/2015, data em que a autora viria a completar 21 anos, ajuizou a presente demanda para buscar a prorrogação do prazo da pensão até os 24 anos, quando concluirá o curso universitário. 3. Pro argumentandum tantum, é de se assinalar que é imprópria e juridicamente insubsistente a identificação de uma correlação direta entre o direito ao recebimento de pensão por morte, que tem natureza previdenciária, e o direito social à educação, declarado no artigo 205 da Carta Magna. Ainda que se verifique, casuisticamente, que a pensionista destine os valores do benefício ao custeio de sua própria educação, não é por isso que se admite reconhecer uma vinculação direta entre o direito subjetivo à pensão, submetido à regime jurídico próprio e às balizas legais da Lei nº 8.112/90, e o direito à educação, como se aquele fosse garantia deste; até porque, como se sabe, os direitos sociais devem ser promovidos por políticas públicas, nos conformes da atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, não havendo qualquer identificação de um direito previdenciário com o direito à educação. 4. É atualmente predominante na jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal o entendimento de que é inviável a percepção de pensão por morte por maiores de 21 anos que não sejam inválidos, em razão da ausência de previsão legal. Precedentes. 5. O fato de a Lei nº 3.765/60 - que disciplina as pensões por morte de militar - prever expressamente a subsistência do benefício até os 24 anos em favor do filho do militar, não socorre a pretensão da apelante, uma vez que a previsão do artigo 7º, inciso I, alínea "d", consistiu numa escolha política do legislador, não sendo justificável seu uso por analogia ante o 1 fato de que a Lei nº 8.112/90 não apresenta lacuna ou omissão, mas, ao revés, define precisamente a idade máxima para a dependência econômica, que é de 21 anos. Não tem substância jurídica o argumento que busca traçar um paralelo entre a pensão por morte de servidor militar e pensão por morte de servidor público civil, já que a própria Constituição Federal define que eles se sujeitam a regime jurídico próprio (artigo 142, § 3º, inciso X). Ainda que se quisesse comparar os regimes, é evidente que a opção legislativa da Lei nº 3.765/60 não pode ser estendida por decisão judicial àqueles sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sob pena de o Poder Judiciário usurpar o papel de legislador positivo. 6. O mesmo raciocínio vale para a comparação com a Lei nº 9.250/95, que disciplina o imposto de renda, considerando como dependente o maior de 21 anos, até o limite de 24 anos, desde que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, uma vez que a opção adotada para fins tributários constitui um universo jurídico absolutamente distinto daquele da seara previdenciária, não havendo margem para traçar paralelo entre o sistema fiscal e o sistema previdenciário. 7. Assinale-se, no ponto, que a Lei nº 8.112/90 foi recentemente alterada pela Lei nº 13.135/15, tendo sido mantido o limite etário de 21 anos para a percepção da pensão por morte, conforme a atual redação do artigo 217, inciso IV, alínea "a". Em outras palavras, percebe-se que o legislador teve oportunidade de modificar o regime etário de dependência dos filhos de servidores públicos civis, não o fez, e tal opção não pode ser desacreditada pelo Poder Judiciário. 8. Negado provimento à apelação interposta, majorando-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) COM APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DE PROVENTOS VENCIDOS DURANTE O AFASTAMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS POSTULADOS. DESCABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ARTIGO 85, CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Autor/Apelante que ocupava o cargo de Técnico Administrativo no Ministério Público Federal, que foi demitido, por inassiduidade habitual, em ato publicado em 23.09.2009, posteriormente revertido em sede administrativa, com reintegração ao serviço público em ato administrativo publicado em 23.04.2013, com todos os direitos restabelecidos e pagamento das verbas não recebidas no período de afastamento, apenas nos valores históricos. 2. Considerando-se que a reintegração do Autor ao serviço público se deu por ato administrativo espontâneo de reavaliação do seu estado de saúde, concluindo-se que, no período apurado no PAD mencionado na exordial, "o periciado já apresentava os sintomas da enfermidade da qual é portador [...] [sendo que] já era portador de enfermidade incapacitante desde a época dos fatos que levaram à sua demissão do serviço público", sendo o referido ato administrativo prolatado após o ajuizamento da ação e antes de proferida a sentença ora atacada, a hipótese é de perda de objeto (Artigo 267, VI, CPC/1973, correspondente ao atual Artigo 485, VI, CPC/2015) e não de reconhecimento do pedido (Artigo 289, II, CPC/1973,atual Artigo 487, III, a, CPC/2015), conforme decidido na sentença ora atacada, que deve ser reformada quanto a este ponto. 3. Considerando-se as conclusões do laudo pericial elaborado por assistente técnico da União Federal, no sentido de que o Autor "já era portador de enfermidade incapacitante desde a época dos fatos que levaram à sua demissão do serviço público", sendo possível que o referido Autor seja portador de quadro psicológico que não garante sua presença ao trabalho, o que caberia, in casu, seria a aposentadoria por invalidez e não os consectários decorrentes do pagamento de proventos relativos ao tempo em que afastado por força do resultado do PAD mencionado na exordial - pedido este que não foi formulado na petição inicial e, por essa razão, não pode ser aqui deferido sob pena de decisão extra petita. 4. Nesse contexto, encontra-se prejudicada a peça recursal do Autor, na qual apenas se alega que a sentença atacada deve ser modificada porquanto "os juros [de mora] devem incidir quando deveriam ter sido creditadas as remunerações". 5. Diante do disposto no Artigo 85, CPC/2015, bem como que a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, cumpre fixar-se, em sede de 1 remessa necessária, a condenação do Autor em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00, fl. 32), na forma do Artigo 85, CPC/2015, diante da perda de objeto do pedido principal, bem como da improcedência do pedido relativo aos consectários legais. 6. Remessa necessária provida, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação, prejudicado o recurso interposto pelo Autor.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO MONITÓRIA. BACENJUD. ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa de endereço do executado pelo BACENJUD, convencido o juízo de que a obtenção de informações cadastrais é ônus da exequente. 2. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, é medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo 3. A Superior Corte de Justiça concluiu que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud destinam-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015). 4. Afastar a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD se mostra incompatível com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes: TRF2, AI 0013452-60.2015.4.02.0000, 6ª Turma, Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julg. 17/2/2016; TRF4, AI 5053461-22.2015.404.0000, 3ª Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julg. 24/2/2016; e TRF4, AI 0002685-06.2015.404.0000, 4ª Turma, Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julg. 29/2/2016. 5. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ABORTO. ARTIGO 10 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. LICENCIAMNETO EX OFFICIO. TÉRMINO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a pretenso direito à estabilidade gestante de militar temporária no quadro de saúde da Aeronáutica, e consequente reintegração, com os direitos remuneratórios atrasados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a fazer constar como data de licenciamento da autora na Aeronáutica a data de 28.04.2013, pagando-lhe a remuneração devida entre o licenciamento ocorrido em 05.03.2012 e o dia 28.04.2013, respeitada a prescrição quinquenal, tudo monetariamente corrigido. 3. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual objetiva a autora o reconhecimento de sua estabilidade gestante no Quadro de Saúde da Aeronáutica, com a consequente reintegração e pagamento de valores atrasados. No presente caso a autora, militar temporária, ingressou no serviço ativo da Marinha em 06.03.2003 e foi licenciada ex officio a contar de 04.03.2012, por ter permanecido no serviço ativo por nove anos, tempo limite previsto legalmente para permanência no serviço efetivo. 4. Ficou grávida pela primeira vez em outubro de 2011 e, diante de problemas com o feto, sofreu um aborto, pelo que passou por um procedimento de curetagem que ocorreu em 17.12.2011, diante disto foi-lhe concedida, pela administração militar, licença de 30 (trinta) dias para repouso remunerado. 5. Antes de seu desligamento foi submetida à inspeção de saúde (IS), para fins de licenciamento, não tendo sido constatada qualquer anormalidade ou que a autora encontrava-se em estado de gestação, pelo que foi licenciada ex officio, com base no artigo 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80 (EM). 6. As garantias conferidas aos empregados celetistas e estendidas aos militares, entre as quais a licença- gestante, são direcionadas aos trabalhadores com vínculo empregatício de prazo indeterminado, face ao princípio da continuidade da relação de emprego, extraído do Direito do Trabalho. Todavia, aos temporários subsistem algumas restrições, tendo em vista a singularidade do seu regime jurídico. 7. A legislação militar é omissa em relação ao direito à proteção à gestante, assim, impõe-se a aplicação da analogia ao caso concreto. Com efeito, a Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública federal, prevê, em seu artigo 11, a aplicação de alguns dispositivos da Lei n.º 8.112/90, aos trabalhadores temporários regidos por aquela lei. 8. A autora nunca gozou da estabilidade provisória conferida pelo artigo 10 do ADCT, quando de seu licenciamento, após usufruir licença de trinta dias para tratamento da própria saúde, pelo fato de ter sofrido um aborto (primeira gravidez), bem como gozado férias de 20 dias, é que a mesma foi desligada do SAM, se nessa ocasião estava grávida (segunda gravidez), não levou este fato ao conhecimento da administração militar, pois quando do desligamento não é realizado exame para conferir estado de gravidez, cabendo à militar informá-lo à administração. 9. Remessa necessária provida, sentença reformada. 1

PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, como o laudo pericial realizado em documento atestam a falsidade do da CNH exibida pelo acusado aos policiais rodoviários. 2. Autoria igualmente comprovada. A prova produzida em seu conjunto demonstra ter o réu realmente apresentado aos Policiais Rodoviários Federais a Carteira de Habilitação falsa. 3. Presença do elemento subjetivo do tipo. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da falsidade da carteira por ele utilizada. 4. Totalmente irrelevante para a configuração do tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal se o agente utiliza o documento falso em ato unilateral, de forma livre e espontânea, ou se o faz por exigência de qualquer autoridade. 5. Incidência de atenuante de confissão, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. 6. Embora acolhido o reconhecimento da atenuante, a pena não deve ser alterada, uma vez que a pena base já fora fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula nº 231, do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 7. Redução do quantum fixado para a prestação pecuniária (pena restritiva de direitos) para 2 (dois) salários mínimos. 8. Apelação do réu provida em parte.

Nº CNJ : 0010688-37.2009.4.02.5101 (2009.51.01.010688-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA APELADO : PAULO LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO : ELIEL SANTOS JACINTHO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00106883720094025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA LIDE. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. 1. Demanda em que se pleiteia, em provimento final, a declaração de inexigibilidade do saldo devedor residual referente ao contrato de financiamento habitacional com cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), uma vez que já possui baixa da hipoteca do imóvel. 2. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. 3. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 4. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. No caso em apreço, todavia, a questão da aplicação, ou não, das normas do CDC é irrelevante para o deslinde da pretensão deduzida na presente lide, tanto que a sentença recorrida sequer as mencionou. 5. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 6. Na espécie, os demandantes e o Banco Itaú S/A celebraram, em 20.1.86, "instrumento particular de venda e compra com transferência de dívida, direitos e obrigações", com cláusula contratual prevendo contribuição para o FCVS. Também são documentos hábeis para demonstrar que o contrato possui 1 cobertura pelo FCVS: (a) o quadro de resumo contendo parcela com valores a serem pagos a título de FCVS e (b) o extrato da consulta ao cadastro nacional de mutuários (CADMUT) com informação afirmativa sobre a existência do mencionado fundo. 8. A CEF acusou a existência de dois contratos com cobertura pelo FCVS. No entanto, não se configura no caso em apreço a duplicidade de financiamento, tendo em vista que a documentação acostada, que supostamente serviria para comprovar tal fato, não se refere ao demandante, mas sim a outro mutuário. 9. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 10. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 11. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE POSTERIOR DECRETADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESREPEITO À SUMULA VINCULANTE 24 DO STF. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. - O ajuizamento da revisão criminal está vinculado às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. - A ação penal em desfavor do requerente foi instaurada com base em constituição de crédito tributário (condição de punibilidade para o oferecimento da denúncia, consoante os ditames da Súmula Vinculante nº 24) considerada nula no âmbito administrativo da Receita Federal. - A decisão que determinou o lançamento da dívida ativa ainda não transitou em julgado, estando pendente o exame do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. - Tendo em vista a nulidade em comento, não há que se falar em lançamento definitivo e, por via de consequência, em tipicidade da conduta (crime descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90), na esteira do que reza a Súmula Vinculante nº 24. - Cabe ao Juízo Cível o pleito de indenização objetivando liquidar a quantia que o Requerente entender justa, nos termos do que preconiza o artigo 630 do Código de Processo Penal. - Revisão criminal procedente em parte para declarar a nulidade da ação penal nº 0000350- 15.2006.4.02.5002 e da execução penal nº 0000578-43.2013.4.02.5002, bem como para determinar a devolução à OSMAR PRATES CHAMON da quantia de R$ 158.262,83 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), devidamente acrescida de juros e correção monetária, desde a data do pagamento; a exclusão do nome do Requerente OSMAR PRATES CHAMON do rol dos culpados e o restabelecimento de seus direitos políticos, eliminando quaisquer efeitos da sentença proferida nos autos da ação penal Nº 0000350-15.2006.4.02.5002.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 6º DO CPC. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON MARTINS XAVIER, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0000411-75.2008.4.02.5107, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão agravada afirma que o agravante não é parte legítima para atuar nos autos da execução fiscal, uma vez que não foi citado e teve seu nome excluído do título executivo por decisão proferida anteriormente, não sendo possível demandar em nome próprio direito alheio. Além disso, a exceção de préexecutividade não é instrumento apto a ser utilizado como ferramenta de ampla defesa, fundamentando-se em razões anteriormente utilizadas, sem que tenha havido alteração do contexto fático. Finalmente, a análise da decadência demandaria instrução probatória ampla. II - O agravante alega que o art. 103 da Lei nº 11.101/2005 lhe assegura, dentre outras possibilidades, a de requerer as providências necessárias para a conservação dos direitos da massa falida e intervir nos processos em que esta seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Alega também que ocorreu a decadência. III - O dispositivo não se refere à intervenção de qualquer pessoa, mas simplesmente autoriza o falido a fiscalizar o procedimento falimentar e a intervir nos processos de interesse da massa falida. No presente caso, o falido é a sociedade empresária, que atua mediante seus representantes legais. IV - O art. 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, o agravante não possui, a princípio, legitimidade para intervir na execução fiscal, uma vez que não há nenhum documento constante do presente instrumento que demonstre a sua qualidade de administrador da sociedade ou da massa falida. Aliás, a própria decisão agravada menciona o fato de que o agravante teve seu nome excluído do título executivo, não sendo, portanto, nem mesmo corresponsável pelo crédito. V - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. ERRO DE AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe destacar que, independentemente da juntada de cópia integral do contrato, a nota promissória constitui título de crédito não causal, com eficácia executiva (art. 585, I, do CPC/73 e art. 784, I, do CPC/2015), revelando-se, portanto, como instrumento hábil a aparelhar o processo de execução de título extrajudicial. Ademais, o fato é que houve em seguida a juntada de cópia integral do contrato, cuja executividade sequer é questionada pelo recorrente. 2. No que concerne à avaliação, a r. decisão ora impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De acordo com pesquisas realizadas pela Secretaria do juízo com base na "tabela FIPE", obteve-se o valor médio de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), quantia que não destoa do valor de avaliação arbitrado pelo oficial de justiça (R$ 103.000,00). O recorrente limita-se a juntar 2 (dois) anúncios efetuados por particulares, o que não se confunde com o valor de mercado do bem, sendo certo que o valor de cada veículo depende de características particulares, tais como grau de manutenção e quantidade de quilômetros rodados. 3. Consoante orientação jurisprudencial dominante, inclusive no âmbito do STJ, não há óbice legal a que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Nada impede, ainda, que tal bem seja levado a leilão; contudo, a circunstância de se tratar de bem objeto de alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Ainda, deve ser respeitado o direito de preferência do credor fiduciário na arrematação do bem. 4. Com mais razão, inexiste qualquer impedimento quando o proprietário fiduciário é o próprio exequente, hipótese em que não haverá necessidade de quitação do valor restante. Na prática, consiste apenas em permitir a desafetação de um bem dado em garantia para uma dívida específica, possibilitando que o produto de sua alienação seja destinado ao cumprimento de outra obrigação. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1