ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878/94. EMPREGADO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. VEDAÇÃO LEGAL. REENQUADRAMENTO EM CARGO SOB REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administração pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só é permitido fazer o que está posto na lei, tendo o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula 473 do STF). 2. O autor, anistiado sob a égide da Lei nº 8.878/94, pretende que seja a União condenada a proceder ao seu reenquadramento ao regime estatutário no cargo de agente administrativo da Polícia Federal ou em cargo com funções similares a exercida pelo autor no Ministério da Fazenda, para todos os fins, com pagamento das diferenças salariais e os direitos estatutários decorrentes de seu almejado enquadramento como servidor público federal. 3. O art. 2° da Lei n.° 8.878/94 garantiu aos servidores e empregados anistiados o retorno ao mesmo cargo ou emprego ocupado anteriormente, ou seja, em condições idênticas àquelas existentes no momento da demissão. 4. o autor era empregado do Banco Meridional do Brasil S/A, sociedade de economia mista de capital fechado, criada pela Lei nº 7.315/1985, cuja única acionista era a União Federal, com personalidade jurídica de direito privado. Como o art. 243 da Lei n.º 8.112/1990 determinou que ficariam submetidos ao regime jurídico único apenas os servidores, regidos pela Lei n.º 1.711, de 28/10/1952, ou pela CLT, integrantes dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias e fundações, não abrangendo os contratados de empresas públicas e sociedades de economia mista, torna-se inequívoco que o autor, quando de sua readmissão, não poderia deter a qualidade de servidor estatutário 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA. SUCESSÃO PELA MASSA FALIDA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 41 DA LEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.MULTA MORATÓRIA. NÃO INCLUSÃO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO POSTERIOR À QUEBRA, SE HOUVER ATIVO. 1-Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e pela Resolução nº 8/2008, a mera decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa, pois a massa falida não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária, atributo que lhe permite a participação nos processos instaurados pela empresa ou em face dela, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações . 2-Como, em tese, não houve alteração do sujeito passivo, é perfeitamente possível a retificação do pólo passivo para inclusão da massa falida, vez que o ajuizamento contra a pessoa jurídica constituiu mera irregularidade, sanável através de emenda ou substituição da certidão, nos termos dos arts. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980. 3-O ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Além disso, conforme preconiza o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição do débito em dívida ativa é mantido na repartição fiscal competente, ficando à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões, não sendo ônus da exeqüente a sua apresentação em juízo, mormente quando a prova que se quer produzir seja do interesse da parte contrária. 4-A pena de nulidade da inscrição e da respectiva certidão, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada com cautela, pois defeitos formais que não comprometem a essência do título executivo devem ser desprezados frente ao princípio da efetividade aplicável às execuções fiscais. Outrossim, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não se constatou. Além disso, a questão do excesso de execução e da necessidade de produção de prova técnica configura inovação em sede recursal, pois não foi debatida no primeiro grau de jurisdição. 5-A multa fiscal moratória constitui pena administrativa e não se inclui no crédito habilitado em falência. Súmulas nºs 565 do STF e 192 do STJ. Por outro lado, os juros de mora anteriores à quebra são devidos e os posteriores somente se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do passivo. 6-Apelação improvida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA NOS AUTOS. APELO DO INSS IMPROVIDO. - A autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do falecido segurado Luciano da Silva Elias, cujo pleito administrativo foi indeferido por perda da qualidade de segurado antes do óbito (27.11.2012). - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade àquele que deixar de exercer atividade remunerada por prazo posterior ao previsto em lei, desde que o segurado não esteja em gozo de benefício ou acometido de doença que o impeça de exercer atividade laboral durante o período de afastamento. - Do conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que o falecido companheiro da autora padecia de "hiperuricemia", já desde 2008, como demonstram os documentos juntados ao feito. - Trata-se, a toda evidência, de um quadro clínico evolutivo de longa data, do qual se conclui que as moléstias incapacitantes de que padecia o companheiro da autora, tais quais a insuficiência renal e insuficiência hepática, capazes de impedir que o segurado pudesse exercer atividade remunerada, instalaram-se no ex-segurado muito antes da perda da qualidade de segurado. - Malgrado a Magistrada sentenciante não tenha se baseado em laudo pericial para concluir pelo agravamento da moléstia de que padecia o de cujus, e, por consequência, afastar a perda da qualidade de segurado, valeu-se, no entanto, de atestados médicos elaborados por profissionais da rede pública de saúde, os quais apontaram, com clareza, que o instituidor do benefício em questão já sofria de "gota" antes da perda da qualidade de segurado. - Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, o benefício fora indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao segurado falecido. Todavia, os documentos apresentados pela autora se mostram suficientes para a comprovação da alegada união estável até a data do óbito do de cujus, dentre estes os documentos pessoais do Sr. Jose (fls.17/21); consulta de dados da conta conjunta do casal (fl.24), comprovantes de residência em comum do casal (fls. 35/36, 40/44, 52/56); bem como fotos do casal (fls.64/68). VI - Por sua vez, a prova testemunhal analisada conjuntamente com a prova documental, se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar a existência da alegada união estável, uma vez que todos confirmaram a efetiva relação de companheirismo havida entre a autora e o Sr. Jose, além do depoimento das filhas do falecido, que afirmaram a existência de união estável do pai com a demandante por aproximadamente 10 anos, até o falecimento dele (fls. 132/136), razão pela qual a autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos em que fora definido na sentença. 1 VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE QUITAÇÃO. NEGATIVA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. P OSSIBILIDADE PARA CONTRATOS ANTERIORES A 5/12/1990. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelações contra sentença que condenou as rés (CEF e CCCPM) a procederem à quitação do saldo residual do contrato de mútuo, utilizando-se os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme previsão contratual, além da b aixa da hipoteca que recai sobre o imóvel. 2. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do DL 2.291/86. 3. A cobertura do saldo devedor pelo FCVS foi negada às apeladas sob o único argumento d e que já possuiriam outro imóvel, que também teria sido adquirido com recursos do SFH. 4. Não obstante, em face da garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei n. 8.100/90, somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência, conforme decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.133.769/RN), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. 5. A negativa de concessão dos recursos do FCVS para a quitação do imóvel em questão mostra-se insubsistente, tendo em vista que o contrato pelo qual as apeladas adquiriram o p rimeiro imóvel foi celebrado em 31/3/1982. 6. Apelações desprovidas.

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre a executada através do RENAJUD, convencido o juízo de que é ônus do exequente localizar bens do devedor. 2. O STJ concluiu que os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD destinam-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (STJ, REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao RENAJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 5ª, 7ª e 8ª Turmas; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema RENAJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a 1 pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PARCELAS EM ATRASO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DO VIÚVO PENSIONISTA. 1. A sentença acolheu os embargos à execução individual de título formado na ação coletiva nº 2007.50.01.01.013976-1, ajuizada pelo SINDPREV-ES, que concedeu diferenças devidas a título de GDASS aos substituídos aposentados antes da EC/41, convencido o Juízo de que o título é inexequível em relação aos valores devidos à servidora falecida, instituidora da pensão do exequente, pois, nos termos do que decidido pela 7ª Turma Especializada na AC nº 0004199- 13.2011.4.02.5101, "o falecimento do servidor sindicalizado antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento denota a prévia extinção do vínculo jurídico entre ambos, não sendo o sindicato legitimado para pleitear direitos dos eventuais herdeiros do falecido, que não mais integra a categoria substituída". 2. À época da propositura da ação coletiva, 28/10/2007, já havia ocorrido o óbito da servidora aposentada (13/8/2007), de forma que ausente qualquer vínculo jurídico com o sindicato que legitimasse sua representação. Precedentes. 3. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ANDES-SINDICATO NACIONAL - ARTIGO 8º, III, DA CRFB/1988 - ADCEFET/RJ-SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL - PRERROGATIVA SINDICAL - SUBSTITUTO PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS - DESNECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do servidor público federal, egresso de cargo público de outro ente da federação no período anterior a 30.04.2012, de optar pelo novo regime de previdência complementar, previsto na Lei nº 12.618/2012, ou pelo regime anterior. 2. A Agravada é uma instância organizacional e deliberativa do ANDES-Sindicato Nacional, o qual foi constituído para fins de defesa e representação legal dos docentes das Instituições de Ensino Superior, dentre elas os Centros de Educação Tecnológica, e tem como finalidade precípua a união dos direitos e dos interesses e a assistência aos afiliados (art. 3º - fl. 74), o que a credencia a atuar como "substituto processual" dos docentes vinculados ao CEFET. 3. É prescindível o fornecimento da relação nominal dos associados, acompanhada dos respectivos endereços, haja vista a natureza de substituta processual da agravada, a quem a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. 4. O parágrafo dezesseis do art. 40 da Constituição Federal determina que os servidores que já detinham cargo no serviço público somente serão submetidos ao novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público - se federal, estadual, municipal ou distrital. 5. Em que pese o artigo 22 da Lei nº 12.618/2012 restringir o direito de opção ao novo regime previdenciário ou à manutenção ao antigo apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, não se observa na Constituição Federal de 1988 impedimento à pretensão formulada, no sentido de conferir o direito de opção, previsto no parágrafo 16 do artigo 40, ao servidor público federal oriundo de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar, desde que não tenha havido quebra de continuidade entre os vínculos estatutários. 1 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, em sede de recurso repetitivo, a questão da limitação territorial pretendida pelo artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, tendo sido asseverado que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (Precedentes: STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AREsp nº 254411/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 13/09/2013 e STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 322064/DF, Relator Ministro Humberto Martins, publicado em 14/06/2013). 7. A multa diária arbitrada pelo juízo a quo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional ao fim colimado diante da relevância do caso concreto 8. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. REDUÇÃO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA, SEM PREJUÍZO DA EFETIVAÇÃO DE NOVO ARROLAMENTO CASO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/97, "a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido". 2. Todavia, quando o parcelamento houver sido efetuado em razão de um único e específico débito, a redução deste para valores abaixo dos limites mínimos previstos no referido dispositivo legal para o arrolamento importará o levantamento da medida, sem prejuízo de que, atendidos os pressupostos legais em relação aos débitos remanescentes do sujeito passivo, aquele seja novamente realizado. 3. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE O BJETO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que, embora tenha deferido a indisponibilidade de bens e direitos na forma do art. 185-A do CTN, determinou caber ao exequente a promoção d as devidas comunicações às instituições públicas e privadas. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- No caso em tela, houve omissão do v. acórdão quanto à reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, ocasionando a perda de objeto do agravo de instrumento e t ornando sem efeito o acórdão que julgou o respectivo agravo interno. 4- Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes para declarar prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o agravo interno, diante da perda superveniente d e objeto.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AJUSTE DO DECISUM AO LEADING CASE. JUÍZES FEDERAIS. RECEBIMENTO DE QUINTOS INCORPORADOS EM OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A Vice-Presidência desta Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Extraordinário, devolveu os autos a esta Seção para eventual juízo de retratação em acórdão que, acolhendo embargos infringentes, reconheceu o direito de cinco Juízes Federais receberem como VPNI, nos vencimentos atuais, os quintos incorporados às suas remunerações quando ainda servidores deste Tribunal ou da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 É possível a retratação, nos termos autorizados pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, quando há conflito entre o acórdão desta Turma e o paradigma da Suprema Corte e, ao permitir que magistrados recebam, nos atuais vencimentos, quintos a que faziam jus no exercício de cargos anteriormente ocupados, o acórdão colidiu com o entendimento do STF no RE nº 587371/DF, em 14/11/2013, sob a sistemática do art. 543-B, § 3º, do CPC, assentando que não tem amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem de quintos própria de cargo diverso. 3. A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos obsta, também, a transferência, para um deles, de vantagem somente devida pelo exercício do outro, pois a impossibilidade de acumular alcança os deveres do cargo, de prestar os serviços, e os direitos, incluindo as vantagens remuneratórias. 4. Acórdão da 3ª Seção revisto para negar provimento aos embargos infringentes, confirmando o acórdão que, acolhendo a remessa necessária e o apelo da União, julgou improcedente o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE ERRO NO SISTEMA REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA FÉ DA PENSIONISTA CARACTERIZADA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO DA EC 41/2003 E DA EC 47/2005. RECURSOS E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, entinguindo o processo, com resolução do mérito, com espeque no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para declarar a inexistência de obrigação da autora a proceder à reposição ao erário das quantias recebidas a maior no benefício de pensão por morte em virtude de erro da Administração Pública. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar a possibilidade de a Administração rever ato que beneficiou administrado, no caso, a revisão do valor da pensão pago indevidamente, bem como a possibilidade de exigir o ressarcimento de valores recebidos de boa-fé. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 4. É certo que, até o advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que a aludida lei, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). Todavia, inaplicável o dispositivo legal na espécie, eis que, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, a teor do artigo 114 da Lei n.º 8.112/90, regra especial, quer os atos sejam nulos, ou anuláveis, não há que se cogitar de qualquer prazo para o exercício da autotutela administrativa, corolário do princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, do Texto Básico), não incidindo a norma do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99. 5. De qualquer sorte, o artigo 54 da Lei n.º 9.784/99 apenas teria derrogado o artigo 114 da Lei n.º 8.112/90, quanto aos atos anuláveis, restando íntegro quanto aos nulos, como reflexo do preceito 1 constitucional epigrafado, bem como do § 5.º, do art. 37, da Carta Magna, que estatui a imprescritibilidade, quanto às ações envolvendo os atos nulos que vulnerem o patrimônio público (STJ, REsp 328391, DJ 2/12/02; STJ, REsp 403153, DJ 20/10/03). 6. Na espécie, constata-se que inexistiu mera falha na atividade administrativa, mas verdadeiro erro de interpretação da Administração quanto ao valor a ser pago à autora a título de pensão. 7. Não se vislumbra, no caso ora em apreço, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos por força da alteração do valor correto a ser pago, posto que a Administração Público tem o poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos, desde que não operada a decadência. 8. Inexiste direito adquirido à manutenção de erro na estrutura de remuneração eventualmente constituída pela Administração Pública, decorrente de erro de lançamento de dados no sistema de cadastro de vencimentos percebidos pelos servidores públicos. Neste sentido, "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração." (AI 450.268-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 03.05.2005, Primeira Turma, DJ de 27.05.2005). 9. A reposição em folha é medida administrativa de ressarcimento ao erário que não se confunde com a impenhorabilidade de vencimentos ou proventos, em função de processo judicial executivo. O STJ interpretou a Lei n.º 8.112/90 no sentido de que existe a autorização para sua concretização, diploma especial e de idêntica hierarquia do CPC. 10. Não obstante o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 autorize a reposição, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua efetivação apenas quando tenha sido ela precedida do devido processo legal administrativo ou de autorização do servidor/pensionista. 11. O poder da Administração Pública de revogar e anular seus atos não é absoluto nas hipóteses de situações constituídas com aparência de legalidade, sendo imprescindível a instauração do devido processo administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que terão modificada situação já alcançada. 12. In casu, as informações constantes do caderno processual ressaltaram que, muito embora tenha sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, não houve autorização por parte da pensionista para que a União procedesse ao desconto, em folha de pagamento, dos valores indevidamente recebidos, a título de reposição ao erário. 13. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Assim, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). 14. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor/pensionista, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. 15. A hipótese encontra abrigo na Súmula n.º 249 do Tribunal de Contas da União, in verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, 2 ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." 16. A Súmula n.º 34, de 16/09/2008, de caráter obrigatório, da Advocacia-Geral da União, determinou: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública." 17. Ressalte-se, outrossim, a natureza de verba alimentar dos valores descontados, o que impossibilita a sua reposição ao Erário. Dessa forma, incorreto o desconto do que foi recebido indevidamente. 18. No que toca ao pleito de anulação do ato que promoveu a redução do benefício percebido pela autora, importante se faz exalçar que, de acordo com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7.º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC 41/03" (art. 2.º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3.º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3.º da EC 47/05). Portanto, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos servidores públicos que, à época da mencionada emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º da EC n.º 41/2003 e do art. 3.º da EC n.º 47/2005. 19. Na hipótese em testilha, constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que a pensão recebida pela demandante foi implementada em 24.07.2006, data posterior, portanto, à época em que a Lei n.º 10.404/2002 e as EC 41/2003 e 47/2005 entraram em vigor. Dessa forma, não assiste razão à autora quanto à existência do direito à paridade com os servidores da ativa, nos termos da jurisprudência do STF. 20. A despeito de o pagamento ter sido feito em virtude de verdadeiro erro de aplicação da lei pela Administração quanto ao pagamento da pensão, e de não ser devido eventual desconto lançado no contracheque da autora diretamente pela Administração, o fato é que a devolução dos valores porventura descontados geraria um novo pagamento indevido, não sendo possível, nesse caso, que a pensionista defendesse recebimento de boa-fé, considerando sua ciência quanto ao equívoco no pagamento. Precedente do TRF1R (1.ª Turma, AMS 2004.35.00.015976-9, Rel. Des.Fed. ANGELA CATÃO, e-DJF1 30.6.2011). 21. Apelações e remessa necessária conhecidas e improvidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PARCELAS ATRASADAS. TERMO A QUO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível interposta e remessa necessária em face da sentença que julga procedente o pedido de pagamento das parcelas atrasadas de pensão estatutária, desde o quinquênio anterior ao requerimento administrativo de habilitação, em 14.7.2010, até o 13º salário de 2011. 2. Em se tratando de pensão originária, as parcelas atrasadas são devidas a contar do período de cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo e na sua falta, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação judicial, sempre limitado o direito à data do óbito do instituidor do benefício. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451170005522, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.2.2015. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACÓRDÃO DO TCU X AÇÃO PENAL X AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, consistente em acórdão proferido pelo TCU, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Com relação à alegação da existência de bis in idem na execução, por estar sendo perseguida por diversas vias processuais, tais como a execução do julgado no TCU, a ação penal e a ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o ato ímprobo possui natureza civil, ainda que algumas de suas sanções atinjam a esfera dos direitos políticos. (ADI 2797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 15.9.2005). 3. Sendo um ato de natureza civil, e considerando a independência existente entre as instâncias, nada impede que a prática deste ato irradie efeitos nas três esferas jurídicas: penal, cível e administrativa, razão pela qual inexiste o bis in idem alegado, nos exatos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República. 4. Quanto à alegada inexistência de publicação de editais e de existência de penhora de numerário suficiente à satisfação do valor executado, verifica-se que tais alegações deveriam ter sido formuladas pelo Agravante quando da apresentação da exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo possível sua veiculação no presente momento por se tratar de inovação, descabida em sede recursal. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE MINERÁRIA. GUIA DE UTILIZAÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença que deferiu parcialmente o pleito liminar e concedeu, em parte, a segurança requerida "para determinar ao Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral do Espírito Santo que, no prazo máximo de trinta dias, proceda à conclusão do exame da documentação protocolizada em 21/05/2010, pela impetrante, perante o DNPM, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (atento ao valor da causa) na pessoa do superintendente nos termos do art. 14, parágrafo único, inciso V do CPC". - De fato, conforme bem salientado pelo juízo a quo, "a atividade minerária é importante tanto sob os aspectos econômico e social, quanto sob o aspecto ambiental. Daí que não se pode conceber que se conceda licença para o extrativismo mineral sem a comprovação de que não haverá riscos sociais ou ambientais. Ocorre que a legislação ao atribuir ao Departamento Nacional de Produção Mineral o poder-dever de verificar as atividades extrativistas, também impôs prazo razoável para o exame da documentação apresentada a tal órgão, de modo que não haja prejuízo ao administrado". - Diante de tal quadro, o cerne da controvérsia suscitada na presente demanda gravita em torno da duração razoável do procedimento administrativo destinado à análise dos documentos necessários à expedição de Guia de Utilização. Não se trata, portanto, de permitir a expedição imediata de Guia de Utilização, tendo em vista que não cabe ao Judiciário 1 substituir a Administração. - Nesse passo, importa considerar que, como se sabe, faz parte dos direitos e garantias constitucionais a razoável duração do processo administrativo, pois nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". - No caso, o Magistrado de primeiro grau corretamente asseverou que "não se admite que o administrativo fique à mercê da Administração, sem que se apresente uma solução adequada ou haja um indeferimento, contra o qual o administrado possa se insurgir", acrescentando, ainda, que "sobre os documentos protocolizados perante o DNPM, em 21/05/2010, ainda não houve manifestação, segundo a própria Administração, que informou que ainda pendem de análise pelo setor competente, havendo necessidade de apuração dos fatos relacionados à atividade ilegal antes de se emitir a guia de utilização requerida, nos termos do parágrafo único, art. 9º da Portaria DNPM 144/2007 (fls. 149/202). Portanto, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora é aferida por tal manifestação, além de o decurso do tempo trazer-lhe graves prejuízos". - Diante desse panorama, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar "ao Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral do Espírito Santo que, no prazo máximo de trinta dias, proceda à conclusão do exame da documentação protocolizada em 21/05/2010, pela impetrante, perante o DNPM". - Em caso semelhante, a Colenda Oitava Turma Especializada já decidiu que "a demora injustificada do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em realizar vistoria in loco em processo administrativo visando a concessão de guia de utilização de lavra enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável" (REOAC nº 201150010054436, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Decisão: 04/02/2016, Data de Disponibilização: 15/02/2016). 2 - A juntada dos documentos relativos à análise técnica da 'documentação protocolada em 21/05/2010' comprovam que o DNPM já cumpriu a liminar deferida na sentença, razão pela qual não se revela necessário examinar o cabimento da multa diária fixada no referido decisum. - Remessa necessária e recurso desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. NOTIFICAÇÃO ADMINSITRATIVA NÃO FOI DIRECIONADA À PROCURADODIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 88/96. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I - "A representação judicial ou extrajudicial do Estado do Espírito Santo é de competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado, de forma que quaisquer citações ou intimações dirigidas ao ente Estatal devem ser encaminhadas ao Procurador-Geral do Estado, o que é confirmado pelo art. 6º, inciso III, da LC estadual nº 88/96132, que estabelece como prerrogativa do Procurador-Geral do Estado receber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais for este chamado a intervir. Nesse caso, é nítida a nulidade das intimações realizadas na órbita administrativa, pois foram encaminhadas a endereço diverso do acima apontado (Hospital Dr. João dos Santos Neves), ferindo os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal". II - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ESPECÍFICO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL, A PEDIDO DO PACIENTE, BEM COMO, DE LIBERAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA ACOMPANHAR A TRANSFERÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA, MANTIDA EM SEDE DE SENTENÇA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE I - Tratando-se da saúde do Impetrante e não havendo óbice médico à transferência de nosocômio para outro de livre escolha do Impetrante, sem indicação de ônus para a autoridade impetrada, a negativa de autorização, bem como, a negativa de liberação de prontuário médico ofendem aos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente nos artigos 5º e 196. II - Remessa necessária não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A decisão agravada negou a penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD, pois em princípio a agravada/executada é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. 2.É possível a penhora online através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 655, I do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/06, e correlatos art. 835, I, e 854, do CPC/2015. Precedentes. 3. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar bens, para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade é, inequivocamente, medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. 4.O ônus da prova da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta corrente e aplicações financeiras, pelo BACENJUD, é do executado, pena de subversão da ordem legal. Aplicação do art. 655-A, § 2o, do CPC/1973. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou a penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD, convencido o Juízo de ser remota a possibilidade de existência de valores depositados junto a instituições financeiras a autorizar a penhora via sistema Bacenjud. 2. O processo de execução, conjunto de atos materiais à disposição do juízo para satisfazer direito do credor, exaure-se na efetiva entrega do bem da vida tutelado. 3. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, é medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo 4. É possível a penhora on line através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 655, I do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/06, e correlatos art. 835, I, e 854, do CPC/2015. 5. Descabe exigir do credor demonstrar uma prognose de sucesso da penhora pelo sistema eletrônico, pena de inviabilizar a medida, sequer utilizada durante a tramitação da execução fiscal, ajuizada há quase 9 anos, à despeito da citação da executada por edital e da preferência legal do dinheiro na ordem legal. 6. Agravo de instrumento provido.