I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II - CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. III - PENA DE MULTA. NÃO ADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DE VALOR. IV - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. V - SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONCEDIDA EM P ARTE CONFIRMADA. I - Condenação com pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de d ireitos. Pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade já cumpridas. II - Pena de multa não adimplida. A execução da pena de multa, na condição de dívida de v alor é da competência da Vara de Execução Fiscal. III - Decisão impugnada reformada. Determinado que o Juízo impetrado reconheça a p rescrição da pretensão executória em favor do impetrante/executado. IV - Segurança concedida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, E SEUS §§ 3º e § 4º, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 15). No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando que este era 1 trabalhador rural, e os documentos constantes nos autos que comprovam a atividade rurícola exercida pelo segurado, dentre estes as certidões de casamento, de nascimento dos filhos, e a certidão de óbito onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 15/19); bem como os depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram a documentação apresentada, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido (fls. 62/64). VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSORCIO FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - DANO AMBIENTAL - ATERRO SANITARIO - FLORESTA DA CICUTA. I - A presença no polo ativo de ação civil pública do MPF e do IBAMA atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do pleito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Jurisprudência do STJ. II - Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 7.347/1985, "admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei". Julgado do STJ. III - A CSN possui legitimidade passiva para esta ação civil pública, de acordo com a inteligência do § 3º do art. 225 da Constituição Federal. IV - A 5ª Turma Especializada deste Tribunal julgou em Agravo de Instrumento que a situação do perito judicial, que assumiu cargo em comissão junto ao Poder Executivo Estadual, não se encaixa em nenhuma das hipóteses de impedimento e suspeição a que alude o art. 138 do CPC/1973, porque uma das partes ré, embora seja ligada ao governo estadual, é fundação, possuindo personalidade jurídica distinta do órgão ao qual vinculada. V - Os pedidos relativos ao procedimento de licenciamento do aterro sanitário, o de nulidade do ato administrativo da FEEMA e o de condenação do Município de Volta Redonda e da CSN a se absterem de operar ou permitir que se opere o aterro sanitário não devem ser apreciados, face à ausência superveniente de interesse de agir, sob o prisma da utilidade. VI - Os elementos dos autos indicam não ter o aterro sanitário sido construído no entorno da ARIE Floresta da Cicuta, tampouco à margem de rios, lagos, lagoas, manguezais e mananciais. VII - O órgão ambiental municipal concedeu as necessárias licenças ambientais para a construção e recebimento de resíduos de construção civil e poda para nivelamento da área em que foi construído o aterro sanitário. VIII - O INEA não localizou área disponível no Município para a implantação de outro aterro sanitário e promoveu vistoria na qual não fez menção à existência de brejo, nascentes e vegetação remanescente da Mata Atlântica na área. IX - Apelações e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88 que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Nos termos do art. 1.025, do NCPC, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO NO COREN/RJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO COFEN N.º 372/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão se refere à determinação para que o COREN/RJ deixe de exigir a apresentação de comprovação de quitação eleitoral como condição para a inscrição do autor no quadro de técnicos de enfermagem do COREN/RJ, ao argumento de que o autor havia respondido a processo criminal anteriormente, no qual restou condenado, o que acarretou, consequentemente, na suspensão de seus direitos políticos. 2. Inexiste tanto na Lei e 7.498/86, que regula o exercício da profissão de enfermeiro, quanto em seu decreto regulamentador n.º 94.406/87, qualquer dispositivo determinando a obrigatoriedade da apresentação da certidão de quitação eleitoral como requisito indispensável para obtenção de registro profissional perante os conselhos regionais de enfermagem. 3. A exigência desta apresentação por meio da Resolução n. 372/2010-COFEN não é meio hábil a condicionar o exercício profissional dos diplomados como auxiliar de enfermagem, por não se tratar de lei em sentido formal mas sim ato administrativo infralegal. 4. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90, CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99, de modo a lidar de forma distinta com o período anterior à implementação do regime jurídico único, em que os servidores eram celetistas, e o período posterior à edição da Lei n° 8.112/90. 2. A Suprema Corte considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 3. Estabelecido o vínculo estatutário, viável somente a conversão do tempo de serviço especial em comum laborado, sob condições insalubres e regime celetista, no período compreendido entre a admissão e a edição da Lei n.º 8.112 /90. 4. A mudança de regime jurídico não deve importar em perda de direitos quando haja a manutenção do vínculo e da atividade exercida, sob pena de ofensa ao princípio contido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 5. Assentado o direito do autor à averbação do tempo de serviço especial, o processo administrativo que versa sobre o requerimento de aposentadoria do impetrante deverá ter regular prosseguimento com a utilização do tempo de serviço especial convertido em comum, cabendo à autoridade administrativa analisar se o impetrante preenche os requisitos legais para a aposentadoria. 6. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE CRÉDITOS EM FAVOR DO BNDES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PRIMITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a sub-rogação transfere ao novo credor (sub-rogado) todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do Código Civil), não havendo base legal para separar o crédito decorrente da inadimplência do mutuário em anterior e posterior à sub-rogação legal, deve ser reconhecida a ilegitimidade do credor primitivo para figurar no polo ativo de execução de créditos objetos de sub-rogação legal em favor do BNDES. II - Agravo de Instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECRETO-LEI 58/37. IMÓVEL DO INSS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Conforme informado pelo réu, o imóvel objeto do litígio encontra-se, de fato, quitado, inexistindo óbice para lavratura da escritura definitiva. Sendo assim, o autor faz jus à obtenção da carta de adjudicação, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. 2. Ademais, como ressaltado pelo juízo a quo, apesar da existência de várias promessas de compra e venda anteriores, não seria o caso de se proceder ao registro de toda a cadeia de s ucessões, haja vista que não há qualquer disputa em relação aos direitos do autor. 3. Contudo, deve ser retificado erro material contido no dispositivo da sentença, o qual dispõe sobre a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o ente público não foi parte no processo. Sendo assim, quem deve ser condenado ao pagamento d e honorários advocatícios é o INSS e não a União. 4 . Remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 3765/60. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o pagamento da pensão militar com observância da metodologia de cálculo estabelecida pela redação originária do art. 15 da Lei nº 3.765/60; assim como ao pagamento de reparação por danos morais. 2 - Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 3.765/1960 sofreu modificação da redação do artigo 15, revogação do artigo 3º e inclusão do artigo 3º-A. 3 - Logo, quando a alíquota do aludido tributo foi fixada, em 7,5%, o cálculo das pensões militares foi simultaneamente desvinculado das contribuições vertidas pelos instituidores dos benefícios. 4 - Assim, a fórmula de cálculo da pensão militar, defendida pela Autora, não pode ser admitida, porque implica na criação de uma terceira sistemática, mescla das duas anteriormente citadas, que jamais teve previsão na Lei nº 3.765/1960: aplicação do multiplicador vinte, sobre contribuições previdenciárias recolhidas pela alíquota de 7,5%. 5 - A redação atual do art. 40 da Constituição fixa a forma de cálculo dos proventos devidos aos servidores públicos, sendo o mesmo aplicável aos militares da União, visto que a atual redação do art. 42 se aplica somente aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 6 - O art. 31 da Medida Provisória 2215-10, que previu a contribuição complementar para garantir os direitos da Lei 3.765/60 que foram alterados pela mesma, não pode se sobrepor à Constituição. Em nenhum momento foram fixadas garantias em relação à forma e cálculo das pensões. Precedentes. 7 - Apelação conhecida e improvida. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas a todo microssistema processual coletivo, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, certo é que não se pode obrigá-los a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliados, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança coletivo em que foi formado o título executivo judicial foi processado e julgado, em primeira instância, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.01.002254-6), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo prolator da r. decisão ora agravada para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 2016.51.01.095009-0 em relação aos ora recorrentes, em razão da opção em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SEM RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE. ADITAMENTO DA INCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DO PEDIDO COMPLEMENTAR. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Ação interposta pela Concessionária Rio Teresópolis - CRT, visando a demolição de construção edificada sobre faixa de domínio do Km 84 da rodovia BR 116/RJ - Vale da Revolta, município de Teresópolis/RJ e remoção de sobejos. 2. A sentença prolatada não traz em seu bojo o relatório e a fundamentação, requisitos indispensáveis das sentenças judiciais, conforme preconiza o art. 458, incisos I e III do CPC/1973, vigente na data do julgamento realizado no juízo de primeiro grau (atual art. 489, incisos I e III do CPC/2015). 3. Não foram oportunizados ao Réu os direitos ao contraditório e à ampla defesa e a sentença não levou em consideração o pedido realizado pela Assistente ANTT, que complementou o pedido formulado pela Autora. 4. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO BASEADA SOMENTE NO CNIS. ÔNUS DO INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. O INSS conferiu oportunidade de defesa à autora, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao contrário do sustentado pela recorrente. 2. É possível observar pelo processo administrativo, especialmente pelo relatório da auditoria geral, a única apuração realizada pela autarquia previdenciária foi a conferência dos dados constantes do sistema CNIS, em que restaram evidenciadas inconsistências temporais no vínculo da autora. 3. A mera verificação do CNIS é evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 4. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de indícios mínimos de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o que não foi cumprido no presente caso. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Quanto aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 8. Dado provimento à apelação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. Conflito de competência em execução individual de sentença coletiva. O Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. A execução individual foi inicialmente remetida para a 1a Vara Federal do Rio de Janeiro por livre distribuição, mas foi determinada a redistribuição para a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão da dependência com a ação coletiva originária nº 2000.51.01.003299-8, bem como a interpretação em conjunto do § 2º, inciso II, do art. 98 do CDC e o parágrafo único do art. 475-P do CPC/73 3. Na execução individual de sentença coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação originária (precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2014). 4. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00027562820164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. 1

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL. REPARAÇÃO INTEGRAL. DESPEJO DE ESGOTO. INTERDIÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A sentença remetida a reexame necessário, confirmando decisão antecipatória condenou a AREAL DA DIVISA LTDA. a abster-se de explorar atividades de extração de areia, argila e outros minerais nas margens do Rio Paraíba do Sul sem licença ambiental e outorga de título minerário; reparar integralmente as áreas degradadas pela atividade de extração de areia descrita na petição inicial, apresentando PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pela FEEMA, no prazo de 60 dias, pena de multa, sem prejuízo da possível aplicação do art. 84, § 1º, do CDC, em caso de impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação in natura, hipótese em que o prejuízo, apurado em liquidação de sentença, será recolhido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e pagar compensação civil por dano moral coletivo, de R$ 40 mil, também destinados ao FDDD; sem interdição, porém, da sede administrativa da empresa-ré. 2. A análise da matéria devolvida pela remessa necessária restringe-se à possibilidade de desativar a sede administrativa da empresa-ré até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos dela provenientes e, eventualmente, majorar a indenização por dano moral coletivo fixada em R$ 40 mil pelo juízo de primeira instância. Não houve apelo da empresa-ré, que se conformou com o acolhimento dos outros pedidos do Ministério Público. 3. A sede administrativa da sociedade infratora em Porto Real/RJ deve ser desativada até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos adequado, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Saneamento Urbano e Defesa Civil de Porto Real constatou o despejo de esgoto sanitário in natura. 4. O valor da indenização por dano moral coletivo pela extração clandestina de areia na faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, R$ 40 mil, é razoável e atende à função punitiva e pedagógica. 5. Remessa necessária parcialmente desprovida, para também condenar a sociedade-ré a desativar sua sede administrativa em Porto Real/RJ, até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos, mantendo-se, no mais, a sentença.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUMULA 106 STJ. 1.O Art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2 - No caso em tela, a cobrança é relativa ao exercício de 2008, tendo havido distribuição originária à Justiça Estadual em 29 de novembro de 2012 e redistribuição à Justiça Federal, ante a sucessão da União Federal nos direitos e deveres da executada, em 23 de setembro de 2014. Assim, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da presente execução fiscal não transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3 - apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do prazo legal, o despacho que determinou a citação do executado, o que interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 118/05 no art. 174, I, do CTN, ocorreu após o decurso do prazo prescricional, contados da constituição definitiva do débito. 4 - O certo é que não se Justifica, no caso, a incidência da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", uma vez que entre o ajuizamento da ação em 29.11.2012 até o despacho de citação em 23.09.2014, considerando o declínio de competência e a remessa dos autos para Vara competente, não decorreu prazo superior a dois anos. 5 - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANP. AUTUAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP IRREGULARMENTE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Pedido de reparação por danos morais e materiais teve como causa de pedir a autuação e prisão em flagrante ocorrida em 2.4.2008, por não constar no estabelecimento fiscalizado por não constar a ficha cadastral que autorizasse o funcionamento de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP). 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. Ainda que a ré tenha oferecido sua contestação intempestivamente, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por se tratar o réu de Fazenda Pública, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). 4. A prisão em flagrante foi realizada diante da falta de autorização para o exercício da atividade de armazenamento e comercialização de GLP envasilhado em recipientes de 13 Kg, em quantidade superior a 40 unidades. A autora corrobora a informação de que não dispunha, no momento da autuação, da documentação que a autorizasse a armazenar e vender o GLP. Ainda, a autora atuava em desacordo com a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros, caracterizando o tipo penal previsto pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, justificando a sua prisão em flagrante. 5. Não se denota a ilegalidade, excesso ou abuso na atuação do Poder Público ao efetuar a prisão em flagrante, pois agiu no exercício regular de direito, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil da ré. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AGRESP 201101666030, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.10.2012; STJ, 2ª Turma, RESP 200100952322, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.4.2003; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010165187, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 7.1.2015. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme relatado, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto a questões fundamentais como a ausência de inércia da exequente, tendo em vista os diversos requerimentos voltados à satisfação do crédito tributário, a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos executados, com utilização do sistema "BACENJUD". Diz, ainda que forma pedidas suspensões por tempo determinado para diligencias, de modo que inaplicável ao caso o artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Transcrevo a ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 13.198,54. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 28.03.2007 . Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão à folha 13). Em 25.04.2008 a Fazenda Nacional requereu a suspensão da ação, enquanto aguardava resposta de diligencia. Deferida a petição (ciente em 26.06.2008), a execução ficou paralisada até 08.07.2013, quando foi requerido o arquivamento do feito, em razão do valor da dívida. Em 13.08.2013 foi solicitado o prosseguimento da execução pelo sistema "BACENJUD". Deferida a pretensão, não foram localizados créditos exequíveis (certidão à folha 31, verso). Em 07.01.2014 a exequente requereu nova paralisação, em razão do grande numero de diligencias solicitadas ao setor responsável da Procuradoria da Fazenda, fato que ocasiona demora na obtenção de dados necessários ao prosseguimento do feito (folha 32). Em 04.08.2015, os autos votaram à credora para se manifestar acerca de eventual prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional alegou que não houve prescrição, visto que não havia transcorrido prazo superior a cinco anos, desde que se manifestou nos autos pela última vez. Em 01.09.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente: (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido diligências que resultaram infrutíferas na localização 1 ou constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 20.05.2008 (folha 18) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80.6. Recurso desprovido.". 3. Pedidos sucessivos de suspensão, com requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido suspensões para diligencias administrativas que se revelam improdutivas. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.102.554/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/08 decidiu que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição, vez que o artigo 174 do CTN não contempla o artigo 20 da Lei nº 10.522/02 como causa de suspensão/interrupção do curso da prescrição. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 20.05.2008 (ciente da credora em 26.06.2008) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - REITERAÇÃO - CABIMENTO. - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro ser efetuada pela indisponibilidade de depósito ou aplicação em instituição financeira, oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. - O magistrado pode, se requerido, tendo em mãos as informações prestadas pela aludida autoridade, efetuar a penhora por meio eletrônico, desde que citado o devedor para pagamento (art. 652 do antigo CPC e art. 829 do novo Codex). Anote-se que a penhora procedida por este meio está na ordem do 655 do antigo CPC e no art. 835 do novo CPC, o qual elenca os bens e direitos sobre os quais, preferencialmente, deve recair a penhora. - Dispõe o art. 835, § 1º, do novo CPC, que "é prioritária a penhora em dinheiro". Inclusive, os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835 do novo CPC e art. 655 do antigo CPC), atribuindo-se ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade (§ 2º, art. 655-A, do antigo CPC e art. 854, § 3º, I, do novo CPC). - A despeito de o processo ser um encadeamento de atos que, de regra, não se repetem ou renovam, e cuja finalidade é a obtenção de uma sentença, não obsta que haja reiteração de penhora, por exemplo, quando frustrada a primeira por falta de bens, o credor tiver notícia da localização destes ou se, decorrido lapso temporal razoável, puder se supor que o devedor tenha adquirido bens penhoráveis. - No caso dos autos, uma vez que, entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 03 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line." - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 28,86% DEVIDO AOS SERVIDORES DO IBGE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA COLETIVA. JULGADO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VINCULAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 95.0017873-7, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da parte demandante que não optaram pela transação prevista na Medida Provisória n. 1704/1998. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução para reduzir o quantum devido ao importe de R$ 96.913,82 (noventa e seis mil novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos), atualizado até outubro de 2011, conforme cálculos da contadoria judicial. 2. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Cuida-se de manifestação de órgão que não tem interesse na solução da controvérsia. Ausência de elementos hábeis a infirmar as informações técnicas prestadas pela contadoria do Juízo. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200151010023473, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 16.12.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 1997.51.01.0206318, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.4.2014. 3. Nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, os sindicatos profissionais possuem legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Ainda que se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º- A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos da sentença não se restringem somente a estes, porque o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. Atuação da entidade sindical na demanda cognitiva como substituto processual, defendendo os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados. Desnecessidade de comprovação de filiação dos substituídos ao sindicato à época da propositura da ação e no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014. 4. No que pertine à limitação temporal do reajuste dos 28,86%, a MP 1.548-37, de 30.10.1997, não promoveu reestruturação de carreira, mas apenas a incorporação da Gratificação por Desempenho em Ciência e Tecnologia - GDCT aos vencimentos de alguns servidores. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010116052, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2014. 1 5. O advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência decorrentes de título executivo judicial. Os honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, pertencem ao advogado. Dessa forma, é reconhecido o seu direito autônomo à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da parte, conforme a Súmula nº 306 do STJ. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AgReg no AI 201302010062582 , Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 15.07.2013. 6. Apelações não providas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL, PROPORCIANAL E ADEQUADO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - A demanda diz respeito à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), que implica na reparação do dano sofrido (CC, art. 927). III - No caso concreto, houve a manutenção indevida do nome da parte autora no cadastro restritivo ao crédito por quase cinco meses. IV - Compete aos órgãos e entidades credores, que possuem as informações sobre o pagamento ou não do débito, a inclusão e a exclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes. Infere-se que a instituição financeira violou a norma legal prevista no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, que estabelece, in verbis: "Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias, à respectiva baixa". Portanto, no caso em tela, o fato lesivo é incontroverso. V - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, que implica em responsabilização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI - Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que se deve pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser consideradas, na fixação, a extensão do dano, a 1 reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. VII - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora possui uma rotina profissional que demanda viagens ao exterior e a manutenção de seu nome no cadastro restritivo ao crédito tem gerado grandes restrições e constrangimentos, eis que se encontra "impedida de emitir cheques, obter cartões de crédito ou realizar contratações", conforme alegou em sua petição inicial. Portanto, sopesando o evento danoso - manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito - e a sua repercussão na esfera da ofendida, considera-se proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, eis que tal quantia efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. VIII - A sentença merece ser reformada em parte, no que tange à atualização do valor a ser reparado a título de dano moral. No caso em tela, aplica-se o Manual de Cálculo da Justiça Federal para a correção monetária das ações condenatórias em geral, no qual há previsão, na hipótese de devedor não enquadrado como Fazenda Pública (como é o caso em tela), de utilização da SELIC (engloba juros e correção monetária) a partir de janeiro de 2003. IX - Apelação conhecida e provida em parte.