APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. (STF. RE 705140; RE 596478). II. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006192-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA FGTS. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL E APLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO TRINTENARIA PARA COBRANÇA DE VERBAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demanda visando o recolhimento dos direitos trabalhistas referentes ao FGTS relativo ao período imediatamente posterior à mudança que transformou o regime jurídico dos servidores municipais de celetista para estatutário, devendo ser pagas tais verbas devidamente corrigidas. 2. Afasta-se a ocorrência da prescrição bienal considerando o decurso de menos de 2 (dois) anos da data de extinção do contrato celetista e a alteração para o regime estatutário. 3. Vislumbra-se que à época da interposição da ação estavam em plena vigência a Súmula 362 do TST, com redação antiga, e a Súmula 210 do STJ, em que se previa expressamente a prescrição trintenáría para pleitear o pagamento do FGTS. Preliminares rejeitadas. 4. Não pode o Município se eximir de cumprir sua obrigação perante o autor/recorrido, como lhe é devido, posto possuir o dever de cumprir o pagamento das verbas trabalhistas requeridas, devidamente corrigidas na forma da lei. 5. Não há que se falar em impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art 20, §4°, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002716-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

REMESSA NECESSÁRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 206,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO STF. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O direito da Requerente encontra-se amparado pelo previsto no art. 206, IV, da Constituição Federal, que garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, dentre os quais a Universidade do Estado do Piauí integra, no âmbito estadual, vez que mantida preponderantemente com recursos públicos. II- Da mesma forma, o art. 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), estabelece que: “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” III-Como se vê, resta evidente a inconstitucionalidade da cobrança da taxa, ante as disposições constitucionais, legais e, por fim, pela Súmula Vinculante do STF, constatando-se que a sentença em reexame não merece reparos. IV- Manutenção, in totum, da sentença recorrida. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2017.0001.000899-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. aluno cursando 3º ano do ensino médio. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. LEI N. 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. direito líquido e CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. Decisão mantida. 1. A apelada comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Foi aprovada em vestibular, mostrou-se apta a ingressar no ensino superior. 2. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, já esteja cursando o curso superior, por tempo razoável, evitando-se a desconstituição de situação fática já consolidada. 3. Recurso Improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.007716-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. aluno cursando 3º ano do ensino médio. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. LEI N. 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. direito líquido e CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. Conclusão do curso superior e colação de grau. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. Decisão mantida. 1. O apelado comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Foi aprovada em vestibular, mostrou-se apta a ingressar no ensino superior. 2. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, já esteja cursando o curso superior, por tempo razoável, evitando-se a desconstituição de situação fática já consolidada. 3. In casu, o apelado já concluiu todo o Curso Superior, tendo, inclusive, colado grau. 4. Recurso improvido. 5. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.007856-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. aluno cursando 3º ano do ensino médio. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. LEI N. 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. direito líquido e CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. Decisão mantida. 1. O apelado comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Foi aprovado em vestibular, mostrou-se apto a ingressar no ensino superior. 2. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, já esteja cursando o curso superior, por tempo razoável, evitando-se a desconstituição de situação fática já consolidada. 3. Recurso improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.007654-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/09/2017 )

EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MÉRITO. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes e deixando o município apelante de comprovar fato extintivo do direito das autora/apelada (o pagamento das verbas vindicadas), ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015, deve o ente estatal ser condenado a quitar a dívida arguida na inicial. Precedentes. 2 - Não há que se falar, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade pelo adimplemento das parcelas remuneratórias em comento, haja vista que a lei de responsabilidade fiscal não constitui óbice à pretensão da autora/apelada. Precedentes. 3 - Quanto aos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, entendo que estes foram delimitados em patamar razoável e compatível com a causa apresentada, dentro dos parâmetros prescritos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 vigente à época da prolação da sentença. 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006321-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA. 1. O ordenamento jurídico pátrio expressamente prevê a possibilidade de concessão de medida liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, postergando-se o contraditório. Assim, não há qualquer nulidade no deferimento de medida liminar antes da realização do contraditório. 2. Da leitura facilmente se percebe que o magistrado a quo, analisou a prova produzida constatando que “o paciente já se submeteu a diversos tratamentos objetivando o controle da sua doença, de forma que atualmente nenhum está surtindo efeito” (fls. 31). A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo razões para sua anulação. 3. Demonstrada a imprescindibilidade do uso do fármaco, correta a decisão de primeiro grau que concedeu o pedido liminar. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.006640-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na exordial (fls. 02/05), o órgão ministerial informa que é proibida a permanência de crianças e adolescentes em hotéis sem a devida autorização dos pais ou responsáveis. Pleiteia seja a requerida condenada a afixar banners informando os direitos infantojuvenis, bem como, as penas preestabelecidas em razão de eventuais violações. 2. Quanto à matéria, entendo que não há razões para reformar a sentença. Nestes termos, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente que é vedado a hotéis, pensões, motéis ou congêneres hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis. Art. 250 ECA. 3. A afixação de banners em locais públicos têm o condão de publicizar os direitos juvenis, tornando-os efetivos. Ademais, conscientizam e informam a população em geral, maximizando a proteção dos referidos direitos. Forte nessas razões, tenho que deve ser mantida a sentença proferida. É o quanto basta de fundamentação. 4. Reexame Necessário provido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.010244-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES À PERÍODO REGIDO PELA CLT – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – AGENTE COMUNIÁRIO DE SAÚDE - EXERCÍCIO DO CARGO EM CARÁTER EFETIVO – DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1. A situação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias contratados anteriormente, sem prévio processo seletivo público, somente foi regularizada pela Emenda Constitucional 51, publicada no Diário Oficial da União de 15/02/2006. 2. Assim, antes da promulgação da referida Emenda, que se deu em 15/02/2006, os agentes comunitários de saúde eram regidos pelas disposições da CLT, não se submetendo, portanto, aos ditames do regime estatuário. 3. O parágrafo único, do art. 2º, da supracitada alteração constitucional, estabelece que o agente comunitário admitido mediante seleção realizada antes de sua promulgação fica dispensado de se submeter a um novo certame. 4. Restando comprovada a regularidade da contratação do agente comunitário de saúde, bem como o exercício do cargo em caráter efetivo, faz ele jus à percepção do adicional por tempo de serviço previsto em Lei Municipal. 5. Recursos improvidos, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009045-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – VERBA DEVIDA – BASE DE CÁLCULO -VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. 1. A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que é direito de todo trabalhador a percepção de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 2. Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional. 3. Quanto à base de cálculo, a Súmula Vinculante n. 4, do STF, dispõe que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, devendo o adicional de insalubridade ser pago sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do que dispõe o estatuto dos servidores do ente municipal. 4. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006181-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, UM NA REDE MUNICIPAL E OUTRO DA REDE ESTADUAL. CARGA HORÁRIA QUE ATINGE A SOMATÓRIA DE 80 (OITENTA) HORAS/AULA SEMANAIS. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CORTE DE 20 (VINTE) HORAS/AULA SEMANAIS ANTES DA CONCLUSÃO DO PAD INSTAURADO COM A FINALIDADE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO ART. 37, XVI, CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- A Constituição Federal prevê no art. 37, inciso XVI, que é lícita a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários. 2- Muito embora não haver restrição expressa acerca do limite máximo da carga horária para aqueles que desejam acumular cargos, por uma questão de lógica elementar, em princípio, é absolutamente impossível o cumprimento de jornada de trabalho de 80 (oitenta) horas semanais, mesmo que parte das atividades possam ser desenvolvidas extraclasse, sob pena de se ferir o princípio da eficiência e da razoabilidade. 3- No caso em as duas jornadas são potencialmente incompatíveis, não podendo haver garantia de que a sobreposição de cargas horárias não ocorrerá, isso sem falar que poderá restar prejudicada a eficiência. 4- O Município subtraiu dos vencimentos da parte autora, 20 horas/aulas semanais, antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, o que não mostra razoável, pois, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, devido o pagamento à parte autora das horas aulas, referentes aos meses de fevereiro, março e abril. 5- No que se refere ao dano moral, não há o que se questionar, pois, a servidora fora privada de parte de seus vencimentos de maneira abrupta, antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade de apurar o exercício ilegal de cargos públicos ante a sobreposição de horários. A responsabilidade do Município é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pois se trata de pessoa jurídica de direito público. 6- O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste diapasão, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. 7- Recursos de Apelação conhecidos e improvidos. 8- Sentença mantida em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003903-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE NORMAS MUNICIPAIS – VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 – MANUTENÇÃO. 1. Segundo estabelece a Lei Complementar n. 101/2000, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular respectivo Poder. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.003125-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO.PREJUDICIAL DE MÉRITO(PRESCRIÇÃO). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA . PAGAMENTO DE PARCELAS DO FGTS . RECURSO IMPROVIDO. 1. O STF em julgamento de Recurso Extraordinário submetido ao regime de Repercussão Geral, firmou entendimento de que as demandas relacionadas aos depósitos de FGTS prescrevem no prazo de cinco anos, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão a fim de que tal entendimento tivesse efeitos prospectivos. No caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo de dois anos após a extinção do vinculo mantido com a Administração Municipal, sendo aplicável a prescrição trintenária. 2. Como não há comprovação nos autos quanto à forma de contratação, sendo certo que não houve prévia submissão a concurso público, a contratação mostra-se eivada de nulidade, por ofensa ao disposto no art. 37, II e §2º, da CF. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado em regime de julgamento de causas repetitivas (repercussão geral – art. 543-B do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015) no sentido de que a nulidade contratual não gera direito ao percebimento de verbas rescisórias, sendo devido apenas a contraprestação pactuada e o levantamento de saldo de FGTS. 4. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011629-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MONTEPIO. DECRETO nº 5.541/1983. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos das autoras. Considerou que o falecimento de pensionista não é fato gerador de nova pensão e que as requerentes não comprovaram a condição de dependência econômica. 2. Apelante alega ter adquirido o direito à percepção da pensão por montepio na data do óbito de seu genitor (13/02/1984). Afirma que sua dependência econômica ficou comprovada por seu depoimento pessoal, corroborado pelo depoimento de duas testemunhas. 3. Ausente a demonstração da dependência econômica necessária ao deferimento da pensão requerida. 4. Apelo não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005864-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. OBSTACULIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS EM PROVIMENTO DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A concessão de antecipação de tutela em sentença esgota o objeto da ação, medida obstada pelo art. 1º da Lei nº 9494/1997 c/c art. 1º, §2º, da Lei nº 8437/1992. Noutro plano, não se permite a concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública quando implicar em liberação de recursos financeiros (art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997). Ademais, inexiste nos autos prova de que a não concessão antecipada da verbas remuneratórias possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), razão pela qual não há que se falar no deferimento da medida de urgência pretendida pelo autor/apelado. Preliminar acolhida para afastar a tutela antecipada deferida em sentença e a multa diária cominada. 2 – Mérito. Comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes e deixando o município apelante de comprovar fato extintivo do direito do autor/apelado (o pagamento das verbas vindicadas), ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015, deve o ente estatal ser condenado a quitar a dívida arguida na inicial. Precedentes. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011213-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DO JUROS DE MORA À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM PRECATÓRIOS. ADIS Nº 4.357 e nº 4.425. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12º DO ART.100, DA CF/88, E, POR ARRASTAMENTO, DO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, PREVISTA NO § 12 DO ART. 100, DA CF/88. AO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE PRECATÓRIO, NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVEM APLICAR O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) (§ 12º DA CF/88 E ART 1º-F, DA LEI Nº 9494/97), ATÉ A DATA DE 25.03.2015. APÓS A DATA DE 25.03.2015, APLICA-SE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Ora, quando se trata de condenação da fazenda pública, a incidência de correção monetária e juros de mora é disciplinada pelo §12, do art. 100, da CF (incluído pela EC nº 62/2009), bem como pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Segundo estes dispositivos, a atualização da condenação da fazenda pública, tanto por meio da incidência de correção monetária, como de juros moratórios, em caso de eventual atraso, deverão obedecer aos índices e percentuais de remuneração da caderneta de poupança. 3. Entretanto, o § 12, do art. 100, da CF foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, ocorrido em 14/03/2013. 4. Na mesma linha, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 também teve sua inconstitucionalidade declarada, por arrastamento, nesta ocasião, por ter reproduzido regras constitucionais de atualização monetária e de fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios. 5. É preciso atentar, por outro lado, que, muito embora tenha declarado a inconstitucionalidade do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, no julgamento da ADI 4.357, o STF não se pronunciou, neste momento, sobre os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. 6. Em 25.03.2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em questão de Ordem, nas ADIs 4.357 e 4.425, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade nas referidas ações, com conferência de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, prevista no § 12 do art. 100, da CF/88, 7. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa inconstitucionalidade não teria efeitos retroativos (ex tunc), somente, incidindo a partir de certa data, qual seja, 25.03.2015, data da conclusão de julgamento da presente questão de ordem, que resultou na referida modulação dos efeitos. 8. Assim, com a modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade nas referidas ADIs, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E ) 9. Diante disso, in casu, ao valor da execução, no que tange aos cálculos da correção monetária e dos juros de mora, devem ser aplicados os índices e percentuais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até a data de 25.03.2015, e, a partir dessa data, o referido crédito em precatório, decorrente de condenação da fazenda pública municipal, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E ). 10. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002621-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/09/2017 )

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS PELO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO VAGO E INDEFINIDO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Não compete ao Judiciário dizer como e quando deve a Administração atuar no exercício do poder de polícia, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Improvimento do recurso, tendo em vista que, um dos atributos do poder de polícia consiste na discricionariedade conferida à Administração, quanto à oportunidade e conveniência de exercê-lo, desde que observados os limites legais 2. O efetivo exercício do poder de polícia do Estado para fiscalizar o transporte de passageiros clandestinos, é ato de natureza discricionária em cuja competência não é permitida a interferência do poder judiciário. 3. Não cabe mandado de segurança para determinar ao estado que, de modo genérico, coíba o transporte irregular de passageiros. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005854-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/04/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. REENQUADRAMENTO PELA LEI ESTADUAL 6.201/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. QUALIFICAÇÃO COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SÁUDE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O assistente social é indicado na lei estadual 6.201/12 como profissional do ramo de saúde, razão pela qual não subsistem maiores considerações sobre o tema. Demais disso, a própria Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198 explicitam que a defesa da saúde não se limita as atividades típicas e diretas, envolvendo medidas sociais e de assistência. 6. Ultrapassado este debate, vê-se que as partes cumpriram o ônus da comprovação do direito líquido e certo, possuindo os requisitos legais para o devido enquadramento. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005317-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 27/03/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. aluno cursando 3º ano do ensino médio. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. LEI N. 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. direito líquido e CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO IMPROVIDO. Decisão mantida. 1. O apelado comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Foi aprovado em vestibular, mostrou-se apto a ingressar no ensino superior. 2. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, já esteja cursando o curso superior, por tempo razoável, evitando-se a desconstituição de situação fática já consolidada. 3. Recurso improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.006768-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )