ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO FRUÍDOS ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICITUDE. MODO ANÁLOGO ÀS SITUAÇÕES DESCRITAS NO REVOGADO § 2º DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990, E NO VIGENTE ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.527/1997. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. - É lícita a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos, e não fruídos, tampouco contados em dobro para efeito de aposentadoria (de modo análogo às situações descritas no revogado § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, e no vigente art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/1997), a fim de se evitar enriquecimento sem causa da entidade pública, entendimento este corroborado quando da apreciação do ARE nº 721.001-RG/RJ (Tema nº 635), STF, Plenário, Rel. Min. GILMAR MENDES, julg. em 28/02/2013. - Remessa necessária não provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Ao contrário do alegado pelo INSS, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, como no caso" (AgRg no REsp 1307703/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). Ademais, a sentença trabalhista foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, que atestaram o trabalho rural do autor naquele período. II - Somado o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até a data do requerimento administrativo ao período correspondente ao vínculo reconhecido pela Justiça Laboral, chega-se ao total de 37 anos, 8 meses e 20 dias de contribuição. Portanto, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo. III - Os valores atrasados devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas quanto aos critérios de cálculo da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA, CONFORME LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO. I - A análise dos autos conduz à conclusão de que o segurado não faz jus ao benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois conforme se extrai dos laudos periciais, sua patologia não gera incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual, bem como para a vida diária independente; II - Apelação provida para anular a sentença e, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido autoral.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, em que pese as razões do magistrado a quo, a conclusão do laudo pericial é clara ao afirmar que o autor é portador de doença crônica degenerativa denominada "Espondiloartrose", que o incapacita definitivamente para o exercício da atividade de lavrador ou para qualquer outra que exija esforço físico (fls. 320/326). No que se refere a qualidade de segurado do autor em razão do trabalho rural, os documentos constantes nos autos constituem início razoável de prova material capaz de concluir pela existência do labor rural, dentre estes, a certidão de casamento do autor, onde consta a sua profissão como sendo lavrador (fls. 13); carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaçuí/ES (fls. 14); contratos de assentamentos (fls. 19/29); termos de declarações junto ao Sindicato (fls. 34/37); etc, justificando-se assim a concessão do benefício de auxílio doença, até que este seja considerado apto para exercer atividade que não exija esforço físico, razão pela qual deve ser reformada a sentença. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 4. Na hipótese, o laudo médico do perito judicial não conseguiu precisar a data de início da incapacidade, mas a afirmação da incapacidade se baseou em diagnóstico de doença que acomete a autora desde 2003, conforme os laudos que ela mesma apresentou no momento da perícia. 5. A autora filiou-se à Previdência Social como contribuinte individual a partir de abril de 2006, o que significa que somente teria direito ao benefício pleiteado se comprovasse ser a incapacidade posterior a 2007, através, por exemplo, de laudos médicos apresentados ao longo dos anos, indicando a progressão da doença. Imediatamente após o preenchimento da carência, em maio de 2007, a autora ingressou com requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido em razão de fratura e hernia umbilical decorrentes de um acidente. Essas causas de incapacidade, no entanto, sequer foram mencionadas no laudo pericial, que somente se baseou na cirrose hepática, decorrente do diagnóstico iniciado em 2003. Portanto, aparentemente, os fundamentos que geraram a concessão do benefício em maio de 2007 não mais existiam quando da realização do exame pericial. 6. Dessa forma, verifica-se que a autora, embora se encontre incapacitada para o trabalho, não faz jus ao benefício de auxílio-doença, haja vista a pré-existência de sua moléstia. 7. Dado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 EXTINTO TFR/2R. COMPLEMENTAÇÃO RFFSA. COISA JULGADA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 167/172 dos autos principais. 2. Não cabe o argumento da autarquia de inexistência de valores a executar em face da complementação percebida pela parte embargada a título de aposentadoria de ex-ferroviário. A responsabilidade de complementação de aposentadoria por parte da UNIÃO FEDERAL, ainda que o repasse se faça através da autarquia federal, é diversa da responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de pagar o benefício previdenciário. 3. A questão objeto da coisa julgada na ação ordinária foi tão somente o cabimento do reajuste da pensão da parte autora de acordo com a Súmula 260 do extinto TFR. Não houve nos autos qualquer impugnação quanto à complementação salarial da Rede Ferroviária Federal S/A. Não se pode pretender, nesta ocasião, adentrar nessa seara que não foi objeto de discussão na fase de conhecimento. 4. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. É indevida a condenação da autarquia ao pagamento dos respectivos emolumentos. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. Embargos à execução parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. CTPS SEM FOTO E QUALIFICAÇÃO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE P OR NÚMERAÇÃO DE PIS. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. O questionamento do INSS envolve a extemporaneidade do benefício - o que, por si só, não basta para a comprovação de fraude e consequente negativa do pleito -, bem como o fato de que grande parte dos vínculos alegados pela autora se encontra em CTPS sem a página de fotografia e qualificação civil, a qual alega ter se perdido em um acidente. Nessa CTPS, porém, há uma anotação de um de seus empregadores constando o número de PIS do titular daquele documento. Em consulta ao sistema CNIS, que poderia facilmente realizada pelo réu, verifica- se que o referido PIS de fato pertence à autora. Assim, correta a conclusão do magistrado, ao afirmar que ela preencheu a carência necessária para o recebimento do benefício de a posentadoria por idade pleiteado. 3 . Negado provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - A autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 09/2005 a 08/2008, em razão de incapacidade reconhecida pela autarquia; e, por força de decisão judicial, de 12/2008 até a prolação da sentença, em razão de documentos que atestavam a sua incapacidade laborativa. Em sentido contrário, a perícia judicial não constatou nenhuma limitação laborativa. Realização de nova perícia médica para que se examine a eventual incapacidade laboral em face de todas as patologias alegadas. 3- Apelação parcialmente provida para anular a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para realização de nova perícia.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Havendo documentação hábil (início de prova material) à comprovação da atividade rural, corroborada pelos depoimentos uníssonos das testemunhas, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. II- Este Tribunal vem se posicionando no sentido do arbitramento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. III- Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). ISONOMIA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. AUMENTO CONCEDIDO APENAS PARA OS DE CARGOS DE CONFIANÇA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido de revisão dos benefícios dos aposentados, tendo em vista que não lhe foram concedidos os aumentos deferidos aos funcionários em atividade na referida empresa. 2. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria, extensível aos respectivos pensionistas nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.1.2015) 3. No entanto, a igualdade pressupõe uma situação jurídica-base idêntica, ou seja, que os supostos homólogos estejam, efetivamente, em posição similar, não havendo entre as situações observadas o elemento diferenciador admitido pela ordem jurídica. Isso significa que a isonomia pressupõe igualdade de situações. Como verificado nos autos, o reajustamento perseguido não foi conferido a todos os empregados da RFFSA, mas apenas aos ocupantes de cargos de confiança de nível gerencial. 4. Ainda que se considere que os aposentados, ou instituidores das pensões, recebessem gratificações a título de cargo de confiança na atividade, não é cabível a incorporação desses valores, pois o parâmetro para a complementação da aposentadoria é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, não a remuneração que cada ex- ferroviário recebia quando estava em atividade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201351011320386, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015) 5. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Constata-se que os documentos apresentados têm conteúdo meramente declaratórios e não configuram início de prova material minimamente apto a consubstanciar o labor rural da autora, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91 III- Ainda que duas testemunhas confirmem o labor rural da autora, transcrições em fls. 43/44, a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). IV- De tal sorte, a autora não logrou comprovar a condição de segurada especial - art. 11,VII da Lei 8.213/91, pelo que não carece de reforma a r. sentença a quo. V- Apelação desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IR PREVIDENCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. REGRA ISENCIONAL RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO REGRA INSERTA NO ART. 20§ 4º DO CPC. I - Indevida é a nova incidência do tributo, no momento em que essas contribuições retornam ao contribuinte em forma de complementação de aposentadoria. Isso significa que a parte autora faz jus à restituição do imposto de renda pago em duplicidade sobre o valor efetivamente recolhido ao fisco a partir de sua aposentadoria, e assim, sucessivamente, nos exercícios subsequentes até zerar o montante relativo ao bis in idem tributário. II - Os critérios de fixação da verba honorária encontram-se pacificados na jurisprudência, que tem reiteradamente assentado que deve o Juiz pautar o exame da questão consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73 (para decisões proferidas anteriormente ao CPC/2015), que não exige a fixação dessa verba em percentual e tampouco determina a base de cálculo. III- Recursos de apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional e da contribuinte Henriqueta de Lacerda Farago não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO ADESIVO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR 4 MÓDULOS FISCAIS QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AUSENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - A documentação da propriedade rural em nome do requerente, especialmente os documentos em fls. 50 e 54, revelam as áreas de 42,3 ha no Sítio São Pedro e 47,4 ha. no Sítio Maravilha com módulo fiscal a 18,0000 somando 89,7 ha, correspondendo a 4,9833 módulos fiscais, o que supera o estabelecido no art. 11, VII, 'a', 1 da Lei 8.213/91. III- Dessa forma, o autor não apresenta os requisitos legais para a qualificação de segurado especial, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas. V- Recurso Adesivo prejudicado. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.656/98. ADMINISTRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. VERBAS IMPENHORÁVEIS. DESBLOQUEIO. 1. Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o desbloqueio parcial da conta corrente número do demandante, permitindo a liberação de valores atinentes a proventos de aposentadoria pagos na referida conta pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul. 2. A ANS decretou o regime de direção fiscal da sociedade empresarial, por meio da Resolução Operacional nº 811 de 1.6.2010. 3. Com efeito, a Agência Nacional de Saúde pode instituir o regime especial de direção fiscal e a liquidação extrajudicial, decretando a indisponibilidade dos bens de seus diretores, nos termos da Lei 9.656/98, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.097-40/2001, com a finalidade defender o interesse público, fiscalizando operadoras de serviço do setor e controlando as relações entre essas e os consumidores. Todavia, o § 4º do art. 24-A da referida Lei, excetua os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 649, IV , do CPC/73 (atual artigo 833, inciso IV, do CPC/2015), estabeleceu, como absolutamente impenhorável, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é protegido pela regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 5. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EREsp 1330567/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0000597-78.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje 28.3.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001710-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJE 14.9.2016; TRF2, AG 201400001005627, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29/05/2015. 6. Remessa necessária não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que a segurada encontra- se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de primeiro grau ao condeder benefício aposentadoria por invalidez; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE QUÍMICO, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Qualidade de segurado e cumprimento do período de carência comprovados, uma vez que o autor teve concedido o benefício de auxílio-doença que não foi prorrogado e questiona a legalidade da conduta da autarquia ao cessar o benefício, quando se encontrava ainda incapacitado para o trabalho. 3 - O laudo pericial apurou que o autor é dependente químico (CID X F 19), estando acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e F 42 - transtorno obsessivo compulsivo, estando sem condições laborativas. Considerou que o autor é portador de incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual. A declaração juntada aos autos, datada de 03/12/2013, corrobora o laudo judicial. 4 - Com base nas afirmações do perito e nos documentos juntados aos autos, chega-se de imediato à conclusão de que a cessação do auxílio-doença em 31/12/2012 foi indevida, o que confere ao autor o direito ao restabelecimento do benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento de prorrogação do benefício. 5 - Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Há demonstração nos autos de que a autora é portadora de neoplasia maligna, por laudo de serviço médico oficial, tendo lhe sido reconhecida a isenção do imposto de renda, nos termos do 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" (REsp 900550, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA, julgado em 12/04/2007, DJ 12/04/2007, p. 254). 3. No caso em tela, restou comprovado que a autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna desde 03/06/2004, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir da data do diagnóstico. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO -- APELAÇÃO IMPROVIDA I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - O laudo médico pericial do juízo, realizado em novembro/2014 atesta que a autora, portadora de "Transtorno depressivo decorrente CID 10 F 33.2 e diabetes mellitus CID E 10" (item 1); que a incapacidade apresenta-se de forma "Temporária e periódica"(item 9), durante o "tempo suficiente para o tratamento ser readequado." (item 10); que "Não há incapacitação permanente"(item 11) e, por fim conclui que a autora "Apresenta incapacidade parcial para exercer suas atividades laborativas". IV - Conquanto a Certidão de Casamento em fl.72 indique como profissão do cônjuge "lavrador" , há depoimento da autora em fl.86 alegando que "não consegue trabalhar mais em casa de família há 4 anos..." , e anotação de contrato de trabalho em CTPS no cargo de "empregada doméstica"com admissão em 01/07/2005 e data de saída em 16/04/2008 (fl.17), denotando, assim, que a requerente não exercia trabalho rural. V- Assim, por não reunir os requisitos para a condição de segurada especial - art. 11, VII da Lei 8.213/91; e, por conseguinte, não atender ao previsto no art. 39 da mesma Lei, a autora não faz 1 jus aos benefícios requeridos. VI- Negado provimento à apelação.