ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS e o Banco BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, na proporção de 70% e 30% , respectivamente. O Banco BMG S/A foi ainda condenado a restituir a quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário do demandante, contudo, não recorreu. 2. O demandante ingressou com ação ordinária em face do INSS e do Banco BMG S/A objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos a título de pagamento de empréstimo em sua aposentadoria. Como pedido principal, requereu o ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos seus proventos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Alegou, em síntese, que, apesar de não ter contratado nenhum empréstimo, o INSS vinha descontando de seu benefício parcelas de pagamento de empréstimo por consignação. Informou também que solicitou ao INSS a suspensão dos referidos descontos, contudo, não obteve êxito. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foram contratados três empréstimos consignados para débito junto ao benefício previdenciário recebido pelo demandante. Contudo, restou devidamente provado, no curso do processo, através de provas documental e pericial, que não eram do demandante as assinaturas apostas nos respectivos contratos. O recorrido foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. 4. No que tange à responsabilidade da recorrente, como bem pontuou o magistrado na sentença, a autarquia previdenciária se mostrou negligente quanto às providências a serem adotadas no procedimento de consignação de descontos para pagamentos de empréstimos bancários. 5. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de apelação cujas razões não infirmam os fundamentos da sentença, pois falta ao recurso o requisito formal de regularidade de que trata o art. 1.010, II e III do CPC/15 e tratava o art. 514, II, do CPC/73. 2. Caso em que, na sentença, o Juízo de origem deixou de reconhecer o direito à isenção de IRPF pretendida ao fundamento de que, nos termos do art. 6º, caput e inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos, apenas, os proventos de aposentadoria ou reforma, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança impugnada refere-se a período compreendido entre 2006 e 2008, e o Apelante foi reformado em 2010. 3. Por sua vez, nas razões de apelação, o próprio Apelante reafirma a aplicabilidade da isenção de forma restritiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não contesta que o IRPF em discussão incidiu sobre valores percebidos enquanto ainda estava na ativa. 4. Apelação do Autor não conhecida.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, EM CUMPRIMENTO A COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DA DIB DO SEGURADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. LONGO ITER PROCESSUAL ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO INICIAL E A DATA DA CONCESSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. 1. A prescrição consiste na perda do direito de ação, pela ausência de seu exercício, por inércia do titular, no prazo estipulado para tal. 2. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se conta a partir da ciência inequívoca da alegada violação de direito. 3. Para que seja, pois, computado como de prescrição, o decurso de tempo não deve ser imputável ao sujeito. 4. Não deve ser reconhecida prescrição de direito de ação de cobrança de prestações de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início do benefício só pôde ser estipulada, livremente, em sede administrativa, após o trânsito em julgado de ação que, percorrendo quase uma década, determinou a revisão do tempo de contribuição do segurado, vertendo tempo em especial em acréscimo ao comum. 5. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte tem presunção de veracidade, devendo prevalecer sobre alegações genéricas de impugnação, sem qualquer outro elemento ou comprovação em contrário. 6. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidos e improvidos. Apelação do autor a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEI N.° 11.784/2008. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. INCORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI N.° 8.112/90. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. I. Em sua peça exordial, alegaram as autoras que, com o advento da Lei nº 11.784/2008, houve alteração na tabela de classificação de classe e carreira dos servidores do IFF, com a instituição de outros níveis. Todavia, mesmo sendo aposentadas no último nível e classe da carreira de professor (Classe E, Nível 4), passaram a ocupar a classe D-III. Argumentaram, porém, que fazem jus à aplicação da regra do artigo 192 da Lei nº 8.112/90, que estava em vigência na data de suas aposentadorias, o que não foi observado pelo réu na classificação, e que deveriam ocupar na nova carreira a classe D-IV. II. A Lei n.° 11.784/2008 promoveu reestruturação da carreira, fixando tabela de correlação dos cargos da carreira de magistério de 1º e 2º graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10/04/1987, para a carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. III. Como se extrai do quadro estabelecido no Anexo LXIX da Lei n.° 11.784/2008, a antiga Classe E, Nível 4 do Decreto 94.664/87, no qual se aposentaram as autoras, é correspondente à Classe D-III da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, precisamente a classe em que foram enquadradas as autoras, não havendo incorreção no enquadramento. IV. Ademais, os contracheques anexados aos autos revelam que as autoras, mesmo após o enquadramento na Classe D-III da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, continuam recebendo o benefício previsto no artigo 192, inciso I, da Lei n.° 8.112/90, sob a rubrica "Dif. Prov. Art. 192 Inc I 8112", reconhecido no ato de suas respectivas aposentadorias, não sendo demonstrada qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública Federal. V. Por fim, não merece qualquer amparo o recurso do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. De fato, observa-se o Instituto quedou-se inerte ao longo do feito, deixando de apresentar contestação, sendo sua revelia decretada às fls. 168, de maneira que não há resistência e labor de causídico a ser remunerado mediante a fixação de honorários advocatícios. VI. Recursos não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora a autora tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com os CNIS da autora, informando que possui vínculo trabalhista com início em 01/04/1990 sem término. Há, também, documento de seu marido, constando vínculos trabalhistas nos períodos de 03/01/1977 a 19/05/1977, 05/11/1982 a 02/02/1983, 12/02/2005 a 28/08/2005 e 29/08/2005 a 06/2014; e documento informando benefício de auxílio doença por acidente no trabalho, em atividade de comerciário, nos períodos de 12/02/2005 a 28/08/2005 e 29/08/2005 a 05/10/2005, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l É perceptível que eventual atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TEMPO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - O autor objetiva, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir de 10/09/2014. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos relatou a exposição do autor aos agentes hidrocarbonetos-desengraxantes, solventes e graxas no período em epígrafe, constando tais agentes do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (itens 1.0.11 e 1.0.17) e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Contudo, informou o mesmo documento que foi fornecido EPI eficaz, de forma que restou afastada a nocividade e, portanto, a especialidade alegada pelo recorrente. - O EPI eficaz só elimina o cômputo especial com a prova cabal da sua eficácia, não bastando a afirmação monossilábica posta no PPP, o que não se configurou no caso em testilha. Para tanto, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado . - A empresa empregadora, COMPANHIA SUDERÚRGICA NACIONAL, atendeu ao cumprimento da utilização dos EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho contra os hidrocarbonetos (luva de PVC VinilPlast (Promat) ref.. 101A-CA nº 1713 e Creme Protetor de Segurança Mavaro ref. PM 200 - CA n°9118), restando, portanto, demonstrado, que o equipamento de proteção fornecido pelo empregador se mostrou eficaz, não havendo, pois, supedâneo, na hipótese, da caracterização da especialidade do labor desenvolvido de 12/12/1998 a 18/11/2003. - Descabida a tese aventada no sentido de que deve ser comprovada a especialidade do intervalo não reconhecido na r. sentença por meio de Laudo Técnico, eis que o PPP se reputa documento hábil à comprovação da exposição a agentes nocivos, mesmo no período anterior a 01.01.2004, tendo em vista que foi assinado por pessoa habilitada, informando os setores nos quais o autor exerceu as atividades de "Eletricista", os fatores de riscos físicos, com os respectivos índices de intensidade e/ou concentração, bem como os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. - Apelação e Remessa improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Embargos de Declaração opostos pela Autora, em favor do v. acórdão que deu provimento à Apelação do INSS e à Remessa, em ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. - Analisando os autos, constata-se que é claro o voto no sentido de que a Autora tem direito ao auxílio-doença, não se lhe podendo conceder a aposentadoria por invalidez já que o perito judicial afirmou que a incapacidade laborativa é apenas parcial, podendo haver recuperação. - Há de se concluir que a real intenção da Embargante é a de produzir efeitos modificativos na orientação do julgado, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA.- QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- O autor exerceu em diversos períodos de atividade urbana em períodos superiores a 120 (cento e vinte) dias, restando descaracterizada a qualidade de segurado especial. Precedentes III- A prova testemunhal não se mostra apta a ampliar a eficácia probatória do início de prova material apresentado dentro do período da carência, qual seja, o contrato de parceria agrícola do período de 2006/2012, registrado em 03/12/2007 (fls.51/53); logo, diante da fragilidade da prova documental apresentada, não há possibilidade de se aferir a qualidade de segurado especial do autor, conforme disposto no art. 11, VII da Lei 8.213/91, em períodos anteriores. IV- - Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - PREVALENCIA DO LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta/RJ, que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data da cessação (28/04/2015), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (30/03/2016). II - A jurisprudência vem entendendo pela prevalência das conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por expert eqüidistante dos interesses das partes, somente cabendo a realização de nova perícia nos casos em que as questões suscitadas ainda não estiverem suficientemente esclarecidas. III - No caso em tela, o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para a profissão do autor, e pela inviabilidade da reabilitação profissional no caso concreto. IV - Condenação em correção monetária e juros de mora de acordo com a Rcl 21147 MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015. V - Recurso improvido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao fator de risco eletricidade, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Reformada a sentença somente para determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. - O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 01/06/86 a 02/08/06 e de 01/08/07 a 15/04/15, como "Comissário de Bordo", concedendo à parte autora aposentadoria especial, espécie 46, desde a data do requerimento administrativo do benefício (15/04/15). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido por S/A (Viação Aérea Rio- Grandense) - em recuperação judicial, demonstra que trabalhou na aludida empresa, no período de 10/03/86 a 31/05/86, no cargo de "Aluno Comissário, no setor de "sala de aula e simulador utilizado para formação de comissários", e no período de 01/06/86 a 02/08/06, na função de "Comissário, a bordo das aeronaves", não descrevendo nenhuma "exposição a fatores de riscos". - Do mesmo modo, Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido por TAM - Linhas Aéreas S/A, o qual revela que o segurado em questão trabalhou na referida empresa, na função de Comissário, nos períodos de 12/04/07 a 31/10/12 e de 01/11/12 a 31/10/13 e a partir de 01/11/13, exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos/fatores de riscos descritos como ruídos inferiores a 80 dB(A), ruído de 80,1 dB(A) e ruído de 80,1 dB(A), respectivamente, em patamar inferior àquele considerado insalubre para a época para os referidos intervalos. - Possível reconhecer como especial apenas o período de 01/06/86 até 28/04/95, por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 - "Transporte Aéreo - Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. - Quantos aos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, não sendo mais aceita a presunção de atividade especial pelo mero enquadramento em categoria profissional, faz-se necessária a demonstração de que a atividade foi exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com o previsto no referido diploma legal e no Decreto 2.172/97 (05/03/1997), o que, in casu, não ocorreu. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS). FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 133/1996. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ERRÔNEA/ILEGAL. PORTARIA Nº 576/2000. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. GPEDIN. TERMO DE OPÇÃO NÃO FIRMADO. -Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante a ocorrência da prescrição do fundo do direito, nos autos da ação ordinária ajuizada por ex-servidora da Imprensa Nacional, postulando que seja "(1) reconhecida e declarada que a produção suplementar que percebe é salário-tarefa, parte integrante se sua remuneração, dotada, portanto de irredutibilidade; (2) declarada a ilegalidade da Portaria 576/2000; (3) declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 3º, in fine, da Lei 10.432/2002; (4) reconhecida e declarada a prescrição administrativa do direito da ré em anular a incidência dos percentuais relativos a Gratificação de Atividade Executiva para pagamento da produção suplementar; (5) condenada a Requerida a proceder, em definitivo, a incorporação da importância da maior média anual auferida, à titulo de produção suplementar, ante a irredutibilidade; (5.a) subsidiariamente, no caso de improcedência de incorporação da maior média, requer seja a ré condenada a proceder ao pagamento da produção suplementar em valor correspondente àquele pago aos servidores no mês de setembro de 2000; (5b) que seja o pagamento da GPS feito com base no dos servidores que percebem GEPDIN; que a União seja condenada ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e recebidos, a título de GPS no período". - No caso, verifica-se que houve discussão na seara administrativa, com a observância do contraditório e da ampla defesa (PA nº 00034.000716/2005-32- fls. 99/124), não ocorreu a prescrição de fundo de direito, pois trata-se de pretensão relativa a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, sendo certo que o prazo prescricional do alegado direito só se iniciou com a negativa da administração, o que ocorreu com a decisão proferida no referido PA, em 16/12/2005. Logo, sendo a presente ação ajuizada em 22/10/2008, não se operou a prescrição do fundo do direito. - De outro lado, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da " causa madura", prevista no artigo 1013, § 4º, do NCPC/2015, constata-se a possibilidade de apreciação do mérito da lide (Precedentes: RESP 274.736/DF, CORTE ESPECIAL, DJ 1º/9/2003; REsp 722.410 / SP, DJ 15/8/2005; REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE 1 SCARTEZZINI, DJ 7/11/2005). - Antes da edição da Lei 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da referida lei só começou a fluir a partir do início da sua vigência. - Destarte, não há que se falar na decadência para a Administração rever a Portaria nº 133/96, tampouco violação à segurança jurídica. - Inexiste vício de competência na edição da Portaria nº 576/2000 pelo Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República. A parte autora argumenta que nos termos do art. 16 do Decreto -Lei nº 63.347/68 cabe ao Diretor- Geral do Departamento de Imprensa Nacional baixar os atos necessários à execução do Decreto nº 24.500/34, pois, consoante entendimento firmado por esta Egrégia 8ª Turma Especializada "a competência do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para editar a Portaria supramencionada funda-se em delegação expressa do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do que determina o § único, do Artigo 1º, da Portaria nº 24, de 23.05.2000, que aprovou o regimento interno da Casa Civil, à cuja estrutura básica a Imprensa Nacional se integrou em junho de 2000" (AC nº 2008.5101.0218734, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ de 12/12/2014). - A Gratificação de Produção Suplementar (GPS) foi instituída pela Lei nº 4.491/1964 com vistas a retribuir o serviço extraordinário que excedesse a produção mínima obrigatória dos servidores da Imprensa Nacional, na forma de parcela variável, conforme disposto nos arts. 3º e 4º., e foi incorporada aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 11º da Lei 5.462/68, com parte fixa (relativa a produção mínima) e parte variável (fixado na média mensal da produção suplementar do servidor, calculada no biênio anterior à aposentadoria. - Posteriormente, a Lei nº 8.895/1994 alterou o art. 3º da Lei nº 4.491/64, trazendo modificações na forma de cálculo da produção dos servidores da Imprensa Nacional, determinando que a avaliação da produção se fizesse "com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso de produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica", tendo o Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional, mediante a Portaria nº 133, de 11.12.1996, aprovado instruções para o cálculo e o pagamento da GPS. - A GPS, desde sua instituição, é verdadeira gratificação por produtividade, ainda que com cálculo originalmente fundado na média da razão entre os vencimentos de cada classe funcional e o total da produção obrigatória diária do setor correspondente. A sistemática de cálculo da referida gratificação não a transmuda em salário-tarefa. - Diante da constatação de supostas discrepâncias entre a regulamentação da GPS, pela Portaria 133/96, e a legislação vigente, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República editou a Portaria nº 576, de 05.10.2000, constituindo grupo de trabalho "com a incumbência de coordenar e executar [...] as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, no que se refere à correção do pagamento relativo á Gratificação por Produção Suplementar - GPS, de que trata a lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964" (fl. 92). - O ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da Portaria nº 133/1996 foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473, do STF, in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 2 por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." - Anulação da Portaria nº 133/1996 que se revela legal, em consonância com entendimento unânime, no âmbito desta Eg. Corte, no sentido de que "não se verifica a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois tal exigência tem por pressuposto a existência de acusação e acusado ou a necessidade de esclarecimentos sobre situação de fato individual, não sendo necessária quando, no exercício do poder-dever de autotutela, a Administração, do confronto entre o ato administrativo e a lei com base na qual editado, verifica a ilegitimidade daquele e o retifica, situação que é a ocorrente na hipótese dos autos" (TRF-2ª Região, 8ª T.E., AC 00851100047266, Relator Des. POUL ERIK DYR,UND, E-DJF2R 16/9/2010, p. 301). - Não há direito adquirido à percepção da Gratificação por Produção Suplementar, calculada na forma preconizada anteriormente à expedição da Portaria nº 576/2000, porquanto os cálculos eram com base em portaria ilegal, anulada legitimamente. - Carece de base legal a pretensão de que a produção suplementar seja paga, à Apelante, no valor apurado em setembro de 2000, porquanto, considerando-se que a correção das ilegalidades contidas na Portaria nº 133/2000 somente foi implementada a partir de outubro de 2000 - segue-se que o valor apurado em setembro de 2000 encontra-se incorreto. - O Artigo 32 da Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005, concedeu prazo de 60 dias para que os servidores do quadro da Imprensa Nacional pudessem optar pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), reaberto por 90 dias pela Lei 11.357/2006. Não formalizada a opção pela Apelante, em qualquer dos prazos mencionados, descabe utilizar-se da presente ação para tal fim. - Apelação da Autora parcialmente provida para reformar a sentença, afastando a prescrição, e com base no art. 1013, § 4º, do NCPC, julgar improcedentes os pedidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE . RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO. - Apelação interposta por CLEBIO PARREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não foi reconhecido como especial o período de 29/11/1979 a 31/12/1986, tenho sido reconhecida a especialidade apenas do período de 01/01/87 a 02/05/1988. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. - Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. - A simples menção em formulário padronizado - DSS 8030 - da constatação do ruído no ambiente do trabalho não expressa certeza e precisão necessária para a caracterização da situação, até porque os níveis do ruído devem ser registrados através de métodos e equipamentos próprios para a medição.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, nas ações de revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar no polo passivo tanto o INSS, responsável direto pelo pagamento, quanto a União, sucessora da RFFSA, encarregada da complementação para repasse à autarquia previdenciária. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- De acordo com o laudo pericial, a patologia já provocara interrupção da atividade laborativa da autora desde que ela contava com 43 anos de idade aproximadamente, ou seja, por volta de 2002. IV- Considerando que o reingresso da autora ao RGPS, conforme se observa no CNIS em fls.231/234, ocorreu, efetivamente, em 02/2006, evidencia-se que se trata de patologia preexistente. V - Apelação e remessa necessária integralmente providas

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E CALOR. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - PROVA MATERIAL EM NOME DE CÔNJUGE - ATIVIDADE DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Na análise da documentação apresentada, exceto as certidões onde figuram o cônjuge como "lavrador" e "campeiro" (fls.19/20) e o contrato de parceria agrícola que, embora contemporâneo (31/03/2005 a 31/03/2008) e com firma reconhecida em 05/04/2005, não apresenta homologação, verifica-se que os demais documentos ou correspondem a meros depoimentos que não podem ser elevados ao patamar de prova material ou dizem respeito a terceiros. III- Constata-se através do CNIS da autora em fls.29, assim como de sua CTPS (fl.28) que a requerente exerceu a função de empregada doméstica entre 01/06/1996 a 30/09/1998, trabalhando na casa da família dona do imóvel rural no qual seu marido trabalhava como campeiro, descaracterizando a prova material em nome de seu cônjuge pelo exercício de atividade diversa. IV- Quanto à prova testemunhal, transcrições dos depoimentos em fls. 56/57, ambos afirmam que conhecem a autora há mais de quarenta anos, seu trabalho na lavoura de café e "que a requerente trabalha com aproximadamente três mil pés de café". Nesse passo, diante das provas colacionadas pelo INSS, verifica-se que as testemunhas, apesar de conhecerem a autora há mais de quarenta décadas, bem como de serem capazes de detalhar a produção rural da requerente, desconhecem o trabalho realizado por ela como empregada doméstica na casa da Fazenda Bom Jardim, restando comprometida a veracidade e idoneidade da prova 1 testemunhal nos presentes autos. V- Assim, por não restarem cumpridos os requisitos impostos pelo art. 11, VII da Lei 8.213/91, não faz jus a autora ao benefício pleiteado. VI- Apelação integralmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO ..CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -TERMO INICIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% SOBRE A CONDENAÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.609/09 . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS I- Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). II- Com relação à conclusão do laudo dos peritos da autarquia, que acolhem a incapacidade do autor, em confronto com as observações do perito judicial, especialmente, na descrição das patologias que levaram o autor à incapacidade laboral ( fls. 120/121), verifico que, no que tange ao termo inicial do benefício, não há razão para a reforma da sentença. III- No que tange aos honorários advocatícios o percentual arbitrado é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença, na vigência do CPC/73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ. IV- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474/97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VI- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido, conforme determinado na sentença, sobretudo o laudo pericial de fls. 128/129, que atestou a incapacidade definitiva da autora para qualquer tipo de trabalho, por ser portadora de doença cardíaca e problemas ortopédicos. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. V - Remessa necessária parcialmente provida.