PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE VOTO-DIVERGENTE. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SOLIDARIEDADE. OMISSÃO. CAPITULAÇÃO NO ART.10 DA LIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CULPA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DA CONDENAÇÃO. SANATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do Ministério Público Federal, reformando a sentença de Primeiro Grau para acolher em parte a pretensão autoral para condenar os Réus pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10 da LIA, por terem culposamente causado dano ao erário, nas seguintes penas: 1) Carlos Alberto Malta Carpi ecMarcelo Damasceno Gomes, ressarcimento ao erário do prejuízo de R$ 29.142,81, devidamente atualizado, multa em valor equivalente a duas vezes o valor do dano a ser suportada individualmente no valor total, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; 2) Gladys Rocha Ajala e Estação saúde de Itaperuna S/C Ltda, ressarcimento ao erário do prejuízo de R$ 29.142,81, devidamente atualizado, multa em valor equivalente a duas vezes o valor do dano a ser suportada de forma individual pela pessoa jurídica e pela pessoa física, proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos pelo prazo de cinco anos. O acórdão em questão não foi unânime, ficando vencida a Des. Fed. Vera Lúcia Lima, que deu parcial provimento à remessa e ao apelo, mas em menor extensão. 2. Os Embargantes alegam que o acórdão embargado teria incorrido em omissão por não ter sido juntado aos autos o voto-vista divergente, por não ter indicado o artigo da LIA que contemplaria a conduta que lhes foi imputada, defendendo, ainda, que teria havido inovação recursal no que tange ao reconhecimento de culpa e inobservância do artigo 10 do CPC, além de não ter sido considerada a solidariedade da pena de ressarcimento ao erário e que a Estação Saúde de Itaperuna não seria parte na relação processual. Também defenderam que não haveria prova do prejuízo ao erário e prequestionaram artigos 10, 189, 489 do CPC/2015, incisos LIV e LV do art.5º, inciso IX do art.93, ambos da Constituição da República e art.10 da Lei nº 8.429/1992. 3. Embora a ausência de voto-divergente não se amolde a quaisquer dos vícios enumerados pela lei processual como passíveis de serem sanados pelos embargos de declaração, mas a fim de possibilitar à parte prejudicada o conhecimento dos fundamentos do pronunciamento judicial dissidente e, por conseguinte, a plenitude do seu direito de defesa, deve ser determinada a juntada aos autos do voto proferido pela Insigne Des. Fed. Vera Lúcia Lima. 1 4. Não há a propalada omissão no que tange à indicação do artigo da LIA no qual as condutas foram capituladas. A esse respeito, o voto condutor consignou de forma expressa o seguinte: "Desta forma, e conquanto não se o caso de enquadrar a conduta dos Réus no disposto no art. 9º da LIA, porquanto não há evidências seguras acerca da existência de enriquecimento ilícito de qualquer um deles, não há dúvida de que causaram prejuízo ao poder público na ordem de R$ 29.142,81 (valor apurado para o período questionado pelo DENASUS), o que se deu pelo menos por culpa, justificando a condenação nos termos do art. 10 da LIA." 5. Já no que tange ao argumento de que o Ministério Público Federal não teria em momento algum pleiteado a condenação dos Réus a título de culpa, além de se tratar de questionamento que foge aos limites das questões devolvidas em sede de embargos de declaração, a inicial é muito clara ao imputar aos Réus a prática de ato administrativo capitulado no artigo 10 da LIA, que contempla as formas dolosa e culposa, não havendo que se falar em qualquer inovação e, muito menos, na necessidade de se observa o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. 6. Confirma tal ponderação a tese de defesa apresentada pela parte ré. Nas contestações apresentadas os Réus insistiram na necessidade de comprovação do elemento volitivo dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, defendendo que a Lei nº 8.429/1992 não seria direcionada ao agente público desastrado ou inábil. Ou seja: tanto tinham conhecimento da real extensão do pedido condenatório, que se defenderam de eventual capitulação no artigo 10 a título de culpa. 7. Nada obstante, há que ser dado provimento aos embargos de declaração no que tange à pena de ressarcimento, a respeito da qual o acórdão foi omisso ao deixar de consignar o seu caráter solidário. Da mesma forma, e perpetuando equívoco existente na sentença de fls.3.722 e seguintes, o acórdão fez incluir de forma indevida em seu dispositivo a Estação Saúde de Itaperuna S/C Ltda, que não foi parte no presente feito, sendo necessário sanar tal vício. 8. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para o exame das proposições que questionam a existência de efetivo prejuízo ao erário com apoio na suposta ausência de comprovação acerca da não prestação dos serviços contratados. A esse respeito o voto foi muito claro ao consignar que "ganha relevância secundária sindicar se os referidos serviços foram o não prestados, porquanto sequer é possível afirmar se eram necessários. O panorama probatório trazido nos autos aponta para a criação de uma demanda, não justificada, por tratamentos fisioterápicos no âmbito do CAPS coordenado pelo Réu Marcelo Damasceno e o seu acolhimento pelo Secretário de Saúde Municipal, que viabilizou a prestação de tais serviços pela Clínica Ré, escolhida sem a prévia instauração de procedimento de dispensa de licitação e sem que possuísse registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES", qualquer tese contra tal conclusão deve ser defendida nas vias extraordinárias. 9. Não há omissão alguma no acórdão embargado no que tange aos dispositivos legais apontados. Conforme visto, a hipótese não era de observância da regra do artigo 10 do CPC, não tendo sido identificada nenhuma mácula à publicidade dos atos processuais e ao contraditório (artigo 189 do CPC e inciso LIV do art. 5º da Constituição da República) e, tampouco, há falar que o acórdão não foi devidamente fundamentado ( inciso LV do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição da República), sendo que a aplicação do artigo 10 da LIA foi exaustivamente enfrentada. 10.Embargos de declaração providos em parte com efeitos modificativos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE VALOR DA LAVOURA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CANA- DE-AÇÚCAR. HASTA PÚBLICA. VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido para que o valor da cana-de-açúcar e/ou a soqueira da mesma, plantadas nos imóveis penhorados fossem depositadas em fator do agravante, caso englobados na hasta pública realizada, e, não fazendo parte da hasta, para que fosse determinado que o adquirente respeitasse a propriedade da lavoura da cana até o cumprimento integral da obrigação explicitada nos contratos de alienação fiduciária. 2. Conforme prescreve o art. 92 § 5º da Lei nº 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Há nos autos certidão cartorária dispondo que o contrato de parceria agrícola firmado entre a Usina Outeiro e a Usina Sapucaia somente se findaria em 31.12.2016. Nesse contexto, independentemente do contrato de alienação fiduciária se encontrar expirado (ou não), impõe-se ao arrematante o dever de respeitar os seus termos, posto que vigente o contrato de parceria entre as duas usinas. 3. O auto de penhora não abrangeu a cana-de-açúcar plantada na propriedade penhorada, não podendo se confundir o imóvel com os seus frutos. Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 00006373120154020000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJE 22.6.2015; TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 00049385520144020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 28.6.2016. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Assim, optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS. ANULAÇÃO DE PARECER DE INAPTO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. I - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". II - A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, instrui que "o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" (art. 10); e que compete a cada um dos Comandos das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único). III - Nessa direção, a Lei 11.279/06 (alterada pela Lei 12.704/12), ao discorrer sobre o ensino na Marinha, divulga que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendido, dentre outros, o requisito de "ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha"; e que "a inspeção de saúde [...] avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, [...], definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares". Publica, também, que os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos nela constantes. IV - Seguindo tais ditames, o "edital" do Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM) em 2014 expõe que o concurso seria constituído de duas etapas, a segunda delas composta por "Eventos complementares", de "caráter eliminatório", aí se inserindo a "Inspeção de Saúde (IS)"; cujos exames devem observar as condições incapacitantes descritas no seu Anexo IV, o qual, relativamente ao "Aparelho Ósteo-Mio- Articular", inclui, dentre as condições de inaptidão: "Genu Valgum’ que apresente distância bimaleolar superior a 7cm, aferido por régua em exame clínico". V - No caso, realizada a prova pericial, o Expert confirmou que o Autor "é portador de valguismo bilateral nos dois joelhos que lhe impõe a manutenção de distância acima de 15cm entre os 1 seus tornozelos em posição de repouso". Nem se alegue que o atestado firmado pelo Hospital da Polícia Militar de Niterói teria o condão de afastar a presunção de legitimidade do parecer da Inspeção de Saúde realizada pelos médicos periciais da Marinha, mormente porque qualquer laudo que se proponha a verificar a aptidão do Autor para o serviço militar naval, há de fazê-lo à luz dos requisitos dispostos no edital do concurso; sendo bem certo que o laudo médico do HPM/Niterói não avalia o Autor com base nas especificações do edital e, tão só, atesta: "para os devidos fins que o ‘genu-valgun’ não incapacita o paciente a exercer atividade física a que se propõe"; sem, aliás, explicitar a finalidade e a que atividade física se referia. VI - Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, haja vista que a causa de eliminação do candidato no certame se deu segundo as regras do Edital do Concurso, elaborado em estrita consonância com a Lei 11.279/06 (com a redação dada pela Lei 12.704/12), justamente por ostentar condição de inaptidão, qual seja: a de portador de genu valgum com distância interamaleolar de 15cm. VII - Apelação não provida.

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA E CAUTELAR. AUTOS DE INFRAÇÃO E EMBARGO/INTERDIÇÃO. IBAMA. CSN. ATERRO. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELA FEEMA. RESÍDUOS DE OBRAS. PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A sentença manteve, em abril/2012, os Autos de Infração e de Embargo/Interdição lavrados em setembro/2006 pelo IBAMA e extinguiu a ação cautelar, à ausência de arbitrariedade administrativa, pois a CSN descartou resíduos de categoria diversa da autorizada na Licença de Operação do aterro - restrita a entulhos de demolição e escavação gerados dentro da Usina Presidente Vargas, e não contaminados por resíduos perigosos - justificando a multa de R$ 300mil e o fechamento do Aterro Paulo Vilella, na Área de Relevante Interesse Ecológico da Floresta da Cicuta - ARIE da Cicuta. 2. A siderúrgica obteve da FEEMA Licença de Operação em março/2006, válida até março/2011, para operar aterro de entulhos provenientes de obras, enumerando, entre outras, as seguintes Condições de Validade Específicas: (i) só dispor no local entulhos de demolição e escavação gerados dentro da Usina Presidente Vargas, e não contaminados por resíduos perigosos; (ii) manter atualizados naquela fundação estadual os dados cadastrais relativos à atividade ora licenciada, submetendo previamente, para análise e parecer, qualquer alteração na atividade. Descartou no local, nada obstante, lama de estação de tratamento de água e resíduos de varrição e manutenção de linha férrea. 4. A anuência do IBAMA ao licenciamento ambiental era indispensável, e agiu no regular exercício do poder de polícia ambiental, outorgado pela Lei nº 6.938/1981, art. 11, §§ 1º e 2º, Lei nº 9.605/1998, art. 70 e art. 2º da Resolução CONAMA nº 13/1990, visto localizar-se o Aterro no entorno da ARIE da Cicuta e a omissão da autoridade estadual em fiscalizar a estrita observância da Licença de Operação emitida pela FEEMA, em março/2006. Precedente. 5. O Relatório de Fiscalização, parte integrante da autuação, descreve com minúcias as circunstâncias enunciadas e sintetizadas pelo Auto de Infração, suficientemente fundamentado, com remissão aos preceitos legais violados e autorizadores da sanção - arts. 60 e 70 da Lei nº 9.605/1998, arts. 2º, IX, e 44 do Decreto nº 3.179/1999 e arts. 2º e 10º da Lei nº 6.938/1981 -, e que permitem, também, a cumulação de penalidades, embargo e multa. Aplicação do art. 6º do Decreto nº 3.179/1999 e art. 21 da Lei nº 9.605/1998. Precedentes. 1 6. As impugnações da CSN - também rejeitadas administrativamente -, de cunho estritamente formal, nada dizem no plano da efetividade dos direitos, fim último do devido processo, como garantia constitucional, sendo hígida a lavratura do Auto, na presença dos representantes da empresa, que acompanharam a diligência do IBAMA e admitiram a presença de resíduos não caracterizados como entulho de obras e demolições. 7. A relevância do descarte de resíduos sólidos justifica, hoje, a existência de uma Política Nacional, instituída pela Lei nº 12.305/2010, que determina aos Estados e Municípios a elaboração de planos de destinação de tais materiais, observada sua origem e periculosidade. 8. A Licença de Operação emitida pela FEEMA, já em 2006, utilizando os mesmos critérios - origem e periculosidade -, apenas permitiu à CSN operar aterro de entulhos provenientes de obras e, como condição de validade específica, só dispor no local entulhos de demolição e escavação gerados dentro da Usina Presidente Vargas, desde que não contaminados por resíduos perigosos. Tais requisitos, cumulativos, estão alinhados, ademais, na Resolução CONAMA nº 307/2002, sobre a gestão de resíduos da construção civil, além da Diretriz de Destinação de Resíduos DZ.1311.R-4. 9. A CSN desrespeitou, inequivocamente, a Licença de Operação quanto à origem do material depositado no Aterro Paulo Villela, conforme laudos particulares que instruem a inicial, que confirmam a infração, pois atestam tratar-se de lama de tratamento de água, material de varrição de ruas e manutenção de linhas férreas. 10. A ausência de toxicidade ou mesmo de riscos ambientais não exime a CSN da conduta objetivamente flagrada, de desrespeitar a licença administrativa-ambiental, e que tampouco a liberava de submeter previamente à FEEMA, para análise e parecer, qualquer alteração na atividade, como expressamente condicionou a LO nº FE010602. Precedente da Turma. 11. É irrelevante seja o material flagrado da classe II - inerte, pois tal condição não foi considerada na Licença de Operação da FEEMA, de 2006, e o IBAMA, no processo de licenciamento, apenas anuiu, em 2005, à instalação de aterro para despejo de resíduos classe III - não inerte (e não classe II). Para efeitos práticos, a grande diferença [entre as classes II e III] é que as substâncias que compõem o material inerte não estão disponíveis para serem carreadas pela água que infiltra pelo aterro, como explica o IBAMA. 12. Relatório da FEEMA de dezembro/2006, testifica que em 2002 a empresa foi flagrada operando tal aterro sem Licença de Instalação nem de Operação, depositando ali, inadequadamente, por 4 anos - até a Licença de Operação, em março/2006 -, materiais não autorizados, gerando enorme passivo ambiental. De 2003 a 2005 foram quase 3,5 toneladas de lama de tratamento de água - o que tampouco era permitido à luz do TAC firmado em janeiro/2000, a que se reporta a FEEMA. 13. Descabe ao Judiciário alterar o valor da multa, de R$ 300mil, correspondente a 3% do teto de R$ 10milhões estabelecido pelo art. 44 do Decreto nº 3.179/1999, com caráter preventivo e disciplinar, e observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. A CSN é a 18ª maior empresa do Brasil, começou a operar o Aterro antes mesmo de autorizada pelo órgão ambiental, e soterrou e inutilizou o poço de monitoramento da água do local, demonstrando desapreço a questão ambiental. Precedentes. 2 14. Apelação desprovida. A C Ó R D à O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 5 abril de 2017. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 3

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PRECLUSÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre a executada através do INFOJUD e BACENJUD, convencido o juízo de que cabe ao Exequente diligenciar na busca da satisfação do seu crédito. 2. Não se conhece do presente recurso, no que diz respeito ao pedido de consulta BACENJUD, pois rediscute matéria já decidida nesta instância recursal. É vedado ao juízo decidir a questão novamente por força da preclusão pro judicato, regulada pelo art. 505, CPC/2015, que reproduziu o art. 471, CPC/73, excepcionado apenas no tocante a matérias de ordem pública. Precedentes. 3. É possível o redirecionamento da execução de dívida não-tributária na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, Primeira Seção, REsp 1371128/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 10/9/2014). 4. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade devedora não encontrada no endereço registrado, admite-se o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, por desvio de finalidade, conforme orienta o TRF2 e o STJ. 5. O STJ permite a quebra, fundado em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 6. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF5. 7. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 8. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das 1 partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 9. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de imóveis, aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem -, ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, de caráter mais amplo e efetivo. 10. Agravo de instrumento não conhecido no que diz respeito ao pedido de consulta BACENJUD, e parcialmente provido para incluir os sócios no polo passivo, e deferir a consulta ao sistema INFOJUD.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que fora sua falecida "patroa", para quem prestava serviços de diarista, quem requereu o benefício de maneira fraudulenta. III - A completa ausência de fundamentação para fixação automática da pena base em patamar bastante superior ao mínimo cominado ao delito afronta o art. 93, IX da CR/88. Concessão de habeas corpus de ofício. IV - A pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão e inferior a quatro anos pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos e não por apenas uma. V - A reparação mínima do dano independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. Mantida a reparação do dano. 1 VI - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. 1. O entendimento consolidado do STJ sobre a questão dos autos é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros. Precedentes. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (DIRETOR DO HOSPITAL UNIMED PETRÓPOLIS - RJ). ART. 24-A, CAPUT E §1º DA LEI Nº 9.656/98. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 300, CAPUT DO CPC/2015. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSUNÇÃO DO CARGO POSTERIOR A DUAS INTERVENÇÕES DA ANS. PERPETUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 300, § 1º DO CPC/2015. - As pessoas alcançadas pela indisponibilidade de bens decorrente de instauração de regime de direção fiscal estão determinadas no art. 24-A, caput e parágrafos da Lei nº 9.656/98. - O Agravante, Diretor do Hospital UNIMED PETRÓPOLIS - RJ, é membro da administração decisória da Cooperativa, integrando o seu Conselho de Administração desde 1º/04/2013, 10 dias úteis antes da instauração do 3º Regime de Direção Fiscal e decretação da indisponibilidade de seus bens. Diante disso, não é razoável supor que, apesar das atribuições administrativas inerentes ao seu cargo, foi capaz de, em tão pouco tempo no exercício de suas funções, contribuir de forma decisiva para a ocorrência das anormalidades mencionadas no caput do art. 24 da Lei nº 9.656/98. - Além disso, quando o Agravante assumiu o cargo, a operadora já estava sob regime de direção fiscal há 4 anos, desde 06/04/2009 (RO nº 613). Transcorridos 2 anos sob a terceira direção fiscal, o Agravante foi incluído novamente no rol de indisponibilidade, devido à instauração do 4º Regime em 25/03/2015, situação que, assim como a anterior, não tem fundamento, já que, no ano anterior à instauração do 4º Regime, a operadora já estava sofrendo intervenção da ANS. - A medida acautelatória e preventiva de indisponibilidade de bens, embora decorra de lei (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), restringe direitos fundamentais, notadamente o da livre disposição dos bens e o de propriedade, e, devido ao prazo de um ano estipulado no art. 24, caput e ao caráter extremo e grave da constrição, não pode perdurar, em flagrante violação ao princípio da razoabilidade, além do próprio Regime, muito menos por tempo indeterminado sem que haja o menor indício de que as pessoas atingidas concorreram para a instauração do Regime ou transferiram bens de forma fraudulenta. - Destarte, em cognição superficial e limitada própria do presente recurso, afigura-se arbitrária a manutenção da indisponibilidade de bens do Agravante em decorrência do 3º e 4º Regimes de Direção Fiscal na UNIMED PETRÓPOLIS - RJ. 1 - Tendo em vista que o Agravante requer o levantamento da indisponibilidade para "evetuais alienações de bens", que o Diretor do Hospital é membro do Conselho de Administração e que a indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 9.656/98 é medida acautelatória com vistas a assegurar a responsabilização futura dos administradores que concorreram para a decretação do regime fiscal e garantir o ressarcimento pelos prejuízos causados durante a sua gestão, fica a suspensão do bloqueio dos bens condicionada à apresentação de caução idônea e suficiente perante o juízo de primeiro grau, a fim de garantir, com fulcro no art. 300, §1º, do CPC/2015, o ressarcimento de eventuais danos que a Agravada possa vir a sofrer. - Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - DESNECESSIDADE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - MEDIDA SUFICIENTE E MENOS ONEROSA. I - Não obstante a proibição de se ausentar do país possa configurar medida cautelar apropriada para se garantir o cumprimento da pena, a imposição desta medida restritiva ao direito de locomoção do apenado só se justifica diante da presença de indícios de que o mesmo pretenda se furtar ao cumprimento da pena imposta, o que não ocorre no caso dos autos; II - A mera renovação de passaporte, principalmente se o exercício da atividade laboral do apenado exige viagens ao exterior, não representa, por si só, risco para o cumprimento da sanção penal, mormente quando não existem nos autos notícia de que o ora paciente tenha causado embaraços para a instrução criminal ou tenha deixado de atender aos chamamentos do processo, cumprindo observar que a pena restritiva de direitos, tanto na forma pecuniária quanto na modalidade de prestação de serviços à entidade social vem sendo cumprida a contento; III - É suficiente para garantir o satisfatório cumprimento do restante da pena que o paciente apresente perante o juízo da execução prévia comunicação de saída do país, comprovando o destino, data de saída e retorno e endereço onde possa ser localizado, dentre outras condições que entender necessário o Juízo da execução, se revelando desnecessária prévia interdição ao direito de locomoção, com a retenção do passaporte e comunicação às autoridades responsáveis pelo controle de entrada e saída do país; IV - Ordem parcialmente concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA SUSEP. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos, na forma do art. 269 I e IV, do CPC para declarar nula a execução fiscal, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Manutenção quanto aos demais fundamentos. É inconstitucional a exigência de depósito para interposição do recurso administrativo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 21, aprovada na Sessão Plenária de 29.10.2009 (DJU 10.11.2009, p. 01). Assim, tendo a Autarquia exigido da embargante o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, é de ser extinta a execução fiscal ante a invalidade da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201451011374790, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 14.3.2017; TRF4, 3ª Turma, AC 50547731020144047100, Rel. Des. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, E-DJF2R 30.4.2015). 3. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (menos de 1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação e contrarrazões, razoável a majoração dos honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados a partir da data do presente voto, por estar conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda e da prolação da sentença. 4. Remessa necessária e Apelação da SUSEP não providas. Apelação da Federal de Seguros S/A parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GDATEM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. CORREÇÃO M ONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga parcialmente procedente pedido da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) na m esma proporção paga aos servidores ativos. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da a ção. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O pagamento da GDATEM, aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Precedentes do STF: ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS T OFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011. 4. Enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDATEM terá natureza genérica e, nestas condições, deverá ser estendida aos inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2: ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 2 4.1.2014. 5. Caso em que a sentença recorrida deve ser reformada em parte, por força da remessa necessária, para que a GDATEM seja paga da data subsequente à conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação em diante, conforme os parâmetros do art. 17-A da Lei nº 9.657/98 (30%, 40% ou 50% do respectivo referencial funcional). 6. O pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária, até porque esses valores serão pagos por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, Reex 201551180257755, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 201251180000597, 201351010198100, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 16.5.2016). 7. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a 1 atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 8. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 9. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 1 0. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária,e, por maioria, dar parcial provimento à apelação cível, na forma do relatório e do v oto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DOENÇA DE HODGKIN. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS (NIVOLUMABE). USO OFF-LABEL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA. LEI 8.080/90. 1. Agravo de instrumento interposto pelo demandante em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória que objetivava o fornecimento do medicamento NIVOULMABE (Opdivo) 3 mg/Kg. 2. A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. Não desacata o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca cumprir exatamente as medidas administrativas já implementadas pelo poder público, com o devido respeito aos princípios constitucionais estabelecidos. 5. A não padronização dos medicamentos à lista do SUS não poderá ser considerada como óbice à sua dispensação pelo Estado, sob risco de considerar a definição de "assistência integral" pela Administração Pública (art. 19-M da Lei nº 8.080/90) como verdadeira atividade legislativa apta a inovar na ordem jurídica e sobrepor o direito à saúde resguardado na Constituição Federal. 6. O fornecimento de medicamento não padronizado depende do atendimento aos requisitos dispostos no art. 19-O, parágrafo único, da Lei 8.080/90, quais sejam: a) a adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; b) a não eficácia ou intolerância ou reação adversa a medicamento ou procedimento de primeira escolha; c) a avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 7. Documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a efetividade e o custo-efetividade para autorizar a concessão de medicamento não padronizado, ressaltando que o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde descreve que o medicamento pleiteado não está indicado em bula para tratamento da patologia que acomete o recorrente, sendo que sua indicação caracteriza a condição de uso off-label, ou seja, significa que o mesmo ainda não foi autorizado por uma agência reguladora para o 1 tratamento da patologia que o recorrente é portador. 8. A prescrição de medicamento por médico de instituição privada, embora o tratamento venha sendo realizado pelo INCA, não configura, em um juízo de cognição sumária, a responsabilidade de seu fornecimento pela unidade de saúde federal. 9. Agravo de instrumento não provido para manter a decisão a quo e revogar a decisão monocrática proferida no presente recurso pela E. Juíza Convocada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE. ALVARÁ JUDICIAL. DANO MATERIAL E DANO M ORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A autora, ora apelante, objetiva o ressarcimento a título de danos morais e o pagamento do FGTS no valor de 40 % da verba depositada em nome de seu ex-marido, devido à procedência da ação de a limentos em face dele ajuizada. 2. Não houve ilegalidade na conduta da CEF, pois, de fato, constatou-se a existência de irregularidades nos alvarás judiciais apresentados pela autora, impedindo o saque da quantia depositada. 3. Inexiste comprovação da existência de conduta da ré apta a causar lesão aos direitos da personalidade, de modo que não resta configurado o dever de reparação a título de danos morais, caracterizando mero aborrecimento a situação vivenciada pela apelante. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que incumbe à exequente indicar os bens que pretenda sejam declarados indisponíveis. 2. A agravante alega, em síntese, a desnecessidade de indicação prévia dos bens sobre os quais a indisponibilidade deve recair; e que compete ao Juízo competente a comunicação da indisponibilidade aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens, na forma do art. 185-A do CTN. 3. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 1 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Na presente hipótese, verifica-se que os executados foram citados (fls. 108 e 129 dos autos originários) e que foram esgotados todos os meios à disposição da exequente a fim de obter informações sobre a localização de bens penhoráveis, como o requerimento de penhora on line, via sistema Bacen Jud, consulta ao DETRAN/DENATRAN, ao DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , além da expedição de ofícios aos cartórios de registro público de bens do domicílio dos executados (respectivamente às fls. 93,95-96, 115-116, 141-142, 152-153, 155, 158, 151, 154, 157, e 159-170 dos autos originários), estando, presentes, portanto, todos os requisitos para a aplicação do art. 185-A do CTN. 7. Quanto a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que deve ser feita pelo Juízo competente, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, não sendo, portanto, atribuição da Exequente. 8. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade da exequente apontar bens individualizados do(s) executado(s), pois a indisponibilidade de bens atinge não só os bens atuais, eventualmente encontrados, como os bens futuros, que os executados venham a adquirir, dos quais os órgãos e entidades, que promovem registro de bens, tiverem ciência. 9. Por fim, para que a medida não seja desmesurada, cumpre à exequente, ora agravante, indicar ao Juízo de origem os órgãos e entidades que pretende sejam comunicados da indisponibilidade que ora se decreta. 10. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 794, I, do CPC/73, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor. 2. O cerne da controvérsia reside em saber se teria havido vício na citação e intimação do apelante por meio de edital, fato que teria o condão de macular todo o processo, gerando a nulidade da sentença terminativa. 3. O artigo 8º da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê como modalidades de comunicação ao executado a citação por correio, Oficial de Justiça ou por edital, de maneira que a utilização da via editalícia somente é cabível quando sem sucesso as demais espécies de citação (Súmula nº 414 do STJ). A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor. Todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e, o mais importante, meio de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional, razão pela qual deve o credor, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar o devedor e seus bens. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00173212020164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 2.3.2017. 4. O caso possui certa singularidade, pois, após a citação editalícia, houve a apreensão de quase a totalidade do crédito executado através do sistema Bacenjud. Todo o saldo existente na conta do apelante foi apreendido. Portanto, afigura-se razoável concluir que teve ele conhecimento da tramitação da execução, embora haja permanecido inerte, interpondo seus embargos à execução mais de um ano depois de determinado pelo Juiz a quo a transferência dos recursos apreendidos para a conta bancária da apelada. Além disso, a Defensoria Pública da União foi nomeada para atuar na representação do apelante, havendo sido intimada acerca da penhora, ocasião em que expressamente declarou que não apresentaria embargos à execução sem demonstrar qualquer irresignação quanto ao fato do mesmo haver sido citada por edital. Nesse contexto, não restou demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa, razão pela não há como acolher a tese de que a citação editalícia seria inválida. Disso isso, conclui-se que os embargos à execução são intempestivos. 1 5. O prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente poderia, em tese, justificar a interposição dos embargos à execução, objetivando discutir tal cobrança. Contudo, o apelado, ao declarar a satisfação do crédito, acabou por abdicar daquilo que poderia ainda lhe ser devido, ensejando com isso, a perda de objeto dos embargos à execução interpostos. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. É impertinente para o caso a invocação da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO COLETIVA Nº 95.0017873-7. REAJUSTE DE 28,86%. INTEGRANTES DA CATEGORIA. FILIAÇÃO. DISPENSÁVEL. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução individual de título coletivo concessivo do reajuste de 28,86%, afastando a inexigibilidade do título, e a necessidade de filiação dos exequentes ao Sindicato que ajuizou a ação coletiva (ASSIBGE). 2. Não se aplica o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 - que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, ao âmbito territorial do órgão prolator -, pois a ação coletiva foi proposta antes da sua vigência. E a Segunda Turma do STJ, no REsp 1614263/RJ, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, afastou essa limitação territorial, numa interpretação sistemática do art. 2-A, da Lei nº 9.494/97. 3. Na ação coletiva proposta em 1995, o Sindicato substituiu os integrantes da classe, e não pode, durante o seu trâmite, parcela de servidores ficar à deriva de alteração legislativa superveniente e prejudicial, em tese, pois a aplicação imediata do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, dissociada de um critério temporal, implica na prescrição da pretensão de filiados posteriores, que ficariam a descoberto do título condenatório. 4."Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu" (REsp 1614263/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/09/2016) 5. A coisa julgada em ação coletiva alcança todos os servidores da categoria, partes legítimas para promover a execução individual, independente da comprovação da filiação à entidade sindical. 6. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes/apelantes, não se pode obrigá- los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos 1 individuais, podendo os exequentes optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 7. Não se conhece do alegado excesso de execução, inovação recursal desprovida de interesse, pois, na exordial, o embargante concordou expressamente com o montante executado. De toda forma, o título executivo foi expresso ao condenar o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor de cada condenação, a ser individualmente apurado, o que foi feito no caso, pois o exequente fez incidir em seus cálculos, corretamente, honorários naquele percentual. 8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Preliminar suscitada. Não há que se falar em contraditório, tendo em vista que o Órgão Ministerial no momento em que oficia exerce a função de custus legis, e não de dominus litis, razão pela qual não acolho a preliminar. 2. Não há que se falar em forma tentada do referido delito, não incidindo a minorante prevista no art. 14, II do Código Penal, independente se a apresentação do documento se deu de forma e livre ou por exigência de autoridade. Crime de natureza formal. 3. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, como o laudo pericial realizado em documento atestam a falsidade do da CNH exibida pelo acusado aos policiais rodoviários. 4. Autoria igualmente comprovada. A prova produzida em seu conjunto demonstra ter o réu realmente apresentado aos Policiais Rodoviários Federais a Carteira de Habilitação falsa. 5. Revisão do valor de referência da prestação pecuniária para fixar no salário mínimo vigente à época do fato, ano de 2014, no valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 6. Não há previsão legal para o cumprimento sequencial das penas aplicadas, devendo ser cumpridas cumulativamente tão logo se inicie a execução penal, nos termos do art. 147 da Lei de Execuções Penais. Posto isto, não acolho o pleito do apelante, eis que plenamente compatível o cumprimento cumulativo das penas restritivas de direito aplicadas. 7. Apelação do réu provida em parte.