APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - VERBA INDENIZATÓRIA (CPP 387 IV).1. Absolve-se um réu, se a prova colacionada aos autos é insuficiente para atribuir-lhe a coautoria no delito de apropriação indébita (CPP 386 VII).2. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências deixadas pelo crime, quando provado o prejuízo financeiro causado à vítima (cerca de R$ 8.122,00), por ter o réu se apropriado indevidamente de quantias a ela pertencentes.3. Se, em razão de seu emprego, o réu recebeu os valores dos quais se apropriou indevidamente, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º do CP.4. Afasta-se a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima (CPP 387 IV), se não houve provocação para tanto por parte do Ministério Público nem houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação.5. Deu-se provimento ao apelo de um dos réus para absolvê-lo e parcial provimento ao do outro réu para afastar sua condenação ao pagamento de indenização.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FALTA DE PEDIDO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, quando as circunstâncias dos fatos, retratadas em seu depoimento e testemunhos dos agentes de polícia, não deixam dúvidas de que ele mantinha em sua residência uma motocicleta que sabia de procedência ilícita, configurando o crime de receptação 2. Exclui-se, de ofício, a condenação ao pagamento de quantia a título de indenização por dano moral (art. 387, IV, do CPP) se não consta pedido do órgão acusador, pela falta de contraditório. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu para, de ofício, excluir da condenação a quantia referente à indenização por dano mínimo (387, VI, CPP).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DA PENA DE MULTA.1.Configura o delito na forma tentada, e não desistência voluntária, a ação do réu que, após abrir o veículo, ante o acionamento do alarme, evade-se, deixando de prosseguir na execução do crime de furto. Precedentes do STF.2.A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP 67).3.A sanção pecuniária deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.4.Deu-se provimento parcial ao apelo do réu para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.1.Mantém-se a condenação da ré pelo crime de receptação dolosa (CP 180 caput), pois o conjunto probatório demonstra que tinha conhecimento de que o bem receptado era produto de roubo, em especial pelo interrogatório do corréu que declarou ter a acusada ciência da procedência ilícita.2.Embora seja pequeno o prejuízo da vítima (R$ 10,00), é necessário atentar para o desvalor social da conduta da ré, que tinha ciência de que a bolsa era produto de roubo cometido com uso de arma e mediante concurso de pessoas, circunstância que evidencia não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância.3.A pena privativa de liberdade igual a 1 ano de reclusão deve ser substituída por apenas 1 pena restritiva de direitos (CP 44 § 2º).4.Negou-se provimento ao apelo da ré e, de ofício, substitui-se a pena privativa de liberdade por apenas 1 pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NOVA LEI - LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO.1. A Lei n. 11.705/08 alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que agora, para configurar a figura típica de embriaguez ao volante, é necessária prova de que o réu dirigia com seis decigramas de álcool por litro de sangue.2. O Laudo de Exame de Corpo Delito que atesta simplesmente que o réu estava embriagado não supre referida prova, devendo ser absolvido diante da ausência de prova da materialidade do fato a ele imputado.3. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CÁLCULO PELA REPRIMENDA EM CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO COM AUMENTO DA PENA DEFINITIVA. 1. Impõe-se o aumento da pena-base fixada na sentença, se esta ficou aquém do necessário para a reprovação pelos maus antecedentes do réu, mesmo que se tenha reavaliado, em favor do réu, a personalidade. 2. Provido o recurso do Ministério Público, com o aumento da pena definitiva, impossibilita-se o cálculo da prescrição pela pena em concreto, tanto a retroativa quanto a intercorrente, a teor do disposto no art. 110, §1º, do CP. Ademais, mesmo que assim não se entendesse, a prescrição não ocorre se a pena privativa de liberdade fixada em definitivo é de dois anos e três meses de reclusão, e, a despeito da menoridade do acusado, não há o transcurso de lapso temporal superior a quatro anos. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso do réu improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS RETROATIVOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. 1. De acordo com o art. 17 da Lei nº 6.645/79, O Oficial será ressarcido de preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando (...) c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo, não se equiparando à referida absolvição a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, haja vista o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime por sentença transitada em julgado para o Ministério Público.2. Ao se emprestar à prescrição efeitos retroativos, apenas retira-se do Estado o seu poder de punir o réu pelo crime praticado, sem prejuízo de sua punição administrativa, mormente em face da independência entre as esferas penal, administrativa e cível.3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REJEITADA - DOSIMETRIA MANTIDA.I. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54. Precedentes do STJ.III. A sentença deve ser prestigiada se os fundamentos autorizam o aumento da pena-base, que, após atenuada, beirou o mínimo legal. IV Não há participação de menor importância quando a conduta é efetiva e essencial à consecução do crime.V. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA PRATICADA EM 24/06/2005. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.705/2008. MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB, PASSANDO-SE A EXIGIR UMA CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 6 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUANTIDADE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL QUE HAVIA NO SANGUE DO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A alteração dada pela Lei nº 11.705/2008 é mais benéfica ao réu que a redação anterior do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que exige para a configuração do delito a concentração de pelo menos 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, cuja prova demanda a realização de exames periciais (etilômetro e/ou exame de sangue). Sendo mais benéfica, a lei posterior deve retroagir, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Assim, aplica-se a lei nova ao fato ocorrido anteriormente.2. Não havendo nos autos prova que indique a concentração de álcool que havia no sangue do réu no momento em que foi preso, sob a acusação de estar dirigindo embriagado, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta e a sua absolvição, eis que o laudo pericial constante dos presentes autos apenas anotou que o réu estava dirigindo embriagado, sem informar a concentração de álcool que havia em seu sangue. Com efeito, a condenação pelo crime em apreço só pode ocorrer se ficar constatado que o agente dirigia com concentração de pelo menos 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue.3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante das sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - DOLO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de desacato (CP 331), se os depoimentos judiciais das testemunhas não deixam dúvidas de ter ele proferido as expressões injuriosas contra o policial militar com intenção de ofendê-lo enquanto estava no exercício de função pública.2. Suspende-se a exigibilidade da cobrança das custas processuais por 05 anos, se o réu é morador de rua e não possui condições de pagá-las sem prejuízo do sustento próprio (Lei nº 1.060/50, arts. 2º, par. único, 4º e 12).3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA CONDUTA.1. Absolve-se o réu, do delito de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), se restou comprovado nos autos que a conduta do agente teve como finalidade a prática de outro crime (no caso, lesão corporal). 2. A nova redação dada ao delito de disparo de arma de fogo não leva em conta a maior ou menor gravidade da conduta para o fim de estabelecer qual crime deva prevalecer, mas somente a finalidade perseguida pelo autor, não havendo que se falar, portanto, em errônea interpretação da lei penal.3. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.1.Afasta-se a arguição de nulidade por ausência de intimação de genitora do ofendido da data e do local de julgamento do Tribunal do Júri se houve encaminhamento de correspondência ao endereço da mesma, constante nos autos. 2.O MP goza de independência funcional, de modo que é legítimo o órgão ministerial pugnar pela absolvição quando entende inexistir provas de que o réu é o autor do crime, mas, tal conclusão somente poderia ter sido acolhida pelos jurados se tivessem acesso às provas. 3.Os jurados deveriam ter sido consultados sobre a dispensa de provas em audiência. A ausência de tal providência viola o princípio do devido processo legal.4.Não substitui a colheita de testemunhos em audiência o fornecimento aos jurados de cópias do relatório do processo e da decisão de pronúncia, apesar de tais peças processuais fazerem menção às provas dos autos.5.Diante do princípio da busca da verdade real, não se pode dispensar a produção de provas em plenário, apenas em razão do acordo entre as partes, principalmente, se há nos autos fortes indícios da pratica delitiva.6.O cotejo das provas favoráveis e contrárias à autoria do crime deve ser feito pelo Tribunal do Júri. Conforme entendimento pacífico do E. TJDFT não se deve retirar do Conselho de Sentença a análise das versões contrárias. 7.O Tribunal do Júri possui competência estabelecida pelo Poder Constituinte Originário para julgar os crimes dolosos contra a vida (CF 5º XXXVIII d), razão pela qual a supressão da produção de provas dirigidas à convicção do juiz natural da causa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 8.A dispensa de testemunhas na sessão de julgamento, tendo o MP e a Defesa pugnado pela absolvição, viola a soberania do Tribunal do Júri (CF 5º XXXVIII c), pois retira dos jurados a possibilidade de conhecerem as provas favoráveis à condenação do réu.9.Deu-se provimento ao apelo da assistente da acusação para que seja realizado novo Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REVISÃO DA PENA.1. Reduz-se a pena privativa de liberdade se a circunstância judicial relativa à personalidade não pode ser considerada desfavorável ao réu.2. Reduz-se a pena de multa fixada em patamar exorbitante e desproporcional à pena corporal aplicada.3. Mantém-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena se o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido fixada em 01 ano e 11 meses de reclusão. (CP 33 § 2º c e § 3º).4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena corporal e pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUTORIA CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1.A condenação do réu encontra suporte nas provas produzidas, em especial, pelo fato de terem sido encontrados petrechos capazes de serem utilizados como chave falsa e parte dos objetos furtados em seu veículo, que foi utilizado na prática do crime, conforme informação de pessoas que presenciaram a subtração e acionaram a Polícia Civil.2.É cabível a qualificadora de uso de chave falsa, se os petrechos que tinham potencialidade para serem usadas como chave, conforme constatação do Laudo de Exame de Eficiência, foram encontrados juntamente com parte do produto do furto no veículo pertencente ao réu.3.É cabível a qualificadora do concurso de agentes se o próprio réu afirma que havia outra pessoa no local do crime atuando juntamente com ele, apesar de procurar se inocentar, alegando que apenas estava prestando auxílio a um amigo, suposto proprietário da motocicleta furtada. 4.A sanção pecuniária deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.5.Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o réu é reincidente em crime contra o patrimônio, tendo praticado o delito apurado nos autos durante o cumprimento da pena do crime anterior. 6.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. ILEGITIMIDADE DO MP - HIPOSSUFICIÊNCIA - INFORMALIDADE - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PROVA DA AUTORIA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA CRIANÇA VITIMA DE ABUSO SEXUAL. 1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do MP para promoção de ação pública, se a vítima manifesta, em declarações extrajudiciais, insuficiência econômica e desejo de ver o acusado processado (art. 129, inc. I, da CF/88 e art. 225, parág. 1º, inc. I, do CP), pois a Lei 1.050/60 não exige formalidade específica para o acesso à Justiça (CF/88, art.5º, XXXV).2.Rejeita-se a preliminar de nulidade do interrogatório, se o acusado, informado sobre o direito de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (CPP 186), manifesta o uso desse direito por duas vezes, e passa espontaneamente a responder às indagações do Juízo (art. 187 do CPP).3.Comprovam a autoria do crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, por ser a vítima menor de 14 anos, o relato da criança, mesmo de pouca idade, sobre o abuso sexual, ouvidos pessoalmente por agente policial, em harmonia com as declarações da mãe e confissão extrajudicial do acusado.4.Rejeitou-se as preliminares, e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta pauta-se por elementos de ordem objetiva, cumulativamente considerados: o valor da res furtiva, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. No caso em tela, é necessário atentar para o desvalor social da ação do réu que subtraiu, mediante arrombamento, à noite, os únicos pertences da vítima, o que evidencia não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância.3. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO ANTERIOR.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tentativa de estupro se a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelo laudo de lesão corporal e pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima e das testemunhas.2. A Lei n. 11.464/2007 alterou o §1º do art. 2º da lei de crimes hediondos (Lei 8.072/90), permitindo que, em crimes dessa natureza, o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu, para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO -TENTATIVA - CONCURSO FORMAL - AUTORIA COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE DELITIVA E DOS MOTIVOS DO CRIME.1. As declarações judiciais seguras do policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu, em perfeita harmonia com os depoimentos extrajudiciais das vítimas, bastam para comprovar a autoria.2. Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser considerados para analisar negativamente a personalidade do acusado, em obediência ao princípio da presunção da não-culpabilidade (Precedentes do STJ).3. Se os motivos do crime são inerentes ao tipo, deve-se desconsiderá-los para o aumento da pena-base.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO - AUTORIA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REVISÃO DA PENA.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tentativa de furto noturno (CP 155 § 1º c/c 14 II), se os depoimentos judiciais das testemunhas e a apreensão da res furtiva, no momento do flagrante, não deixam dúvidas acerca da autoria do fato delituoso.2. Não se aplica o princípio da insignificância se o valor dos bens que o réu tentou subtrair foi avaliado em R$ 250,00 e se o desvalor social da ação e o grau de reprovabilidade da conduta não recomendam a exclusão da tipicidade.3. Reduz-se a pena imposta se as circunstâncias judiciais (CP 59) são favoráveis ao réu e se ele percorreu o iter criminis pela metade, não se aproximando tanto da consumação conforme reconhecido na r. sentença de 1º grau.4. Afasta-se, de ofício, a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima (CPP 387 IV), se não houve provocação para tanto por parte do Ministério Público nem houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação.5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena e para, de ofício, excluir a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PENA - PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PRETÉRITAS - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DELITIVA.1. Os antecedentes são aspectos passados da vida criminosa do agente, extraídos de sua folha penal. Constituem um dos parâmetros legais valorados subjetivamente pelo julgador na individualização da pena e, por isso, não comportam delimitação no tempo (CP 59 ).2. Sendo uma das condenações transitadas em julgado por fato anterior considerada para fundamentar a reincidência; outra para demonstrar os maus antecedentes e as demais para concluir pela personalidade delitiva do réu, não merece reparo a dosimetria da pena. 3. Negou-se provimento ao apelo.