PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Absolvição do réu do delito de tráfico de entorpecentes ao argumento de ter havido violação a direito constitucionalmente protegido. No crime permanente é lícita a prisão em flagrante, bem como as apreensões realizadas, tendo em vista que o direito não protege as violações praticadas contra ele mesmo. Não pode o acusado ser absolvido ao argumento de ter havido ilicitude no procedimento policial, já que a inviolabilidade somente existe na medida e nos limites em que seu titular esteja no exercício de direito legítimo, mas não quando há prisão em flagrante delito. Condenação que se impõe.Recurso ministerial conhecido e provido.

Penal. Falsa identidade. Autodefesa. Atipicidade. Veículo automotor. Subtração no Distrito Federal. Transporte para outra unidade da Federação. Pena. Corrupção de menor. Concurso formal. 1. O atribuir-se falsa identidade, na polícia ou em juízo, com a intenção de se furtar à persecução criminal é conduta que não se amolda à figura típica do art. 307 do Código Penal, uma vez que encontra amparo na garantia prevista no inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal.2. Consumada a subtração de veículo automotor no Distrito Federal, seu transporte para outra unidade da Federação faz incidir a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Quem pratica infração penal com o auxílio de menor de dezoito anos, ou o induz a praticá-la, incide nas penas cominadas pelo art. 1º da Lei 2.252/54. Verificada a primeira hipótese roubo cometido mediante concurso de agentes aplica-se a pena de conformidade com as regras do concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ABSOLVIÇÃO.1. Para a condenação por homicídio culposo é necessária prova de que a ré agiu de forma negligente, imprudente ou imperita, não observando o dever objetivo de cuidado.2. A ré dirigia na velocidade da via, durante a noite e chovia no momento em que abalroou na traseira da motocicleta da vítima que transitava na mesma via. Não há, nos autos, prova de que sua conduta tenha sido imprudente ou negligente.3. Deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APTIDÃO DA ARMA - DOLO CONFIGURADO - VALIDADE DEPOIMENTO POLICIAIS.1.Configura porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03, art.14), o réu manter um revólver ao lado do corpo adormecido e embriagado em via pública. 2.Comprovam a ciência do réu sobre a existência da arma de fogo os depoimentos dos policiais, harmônicos e não contraditados, no sentido de que, quando o réu foi acordado, a arma já havia sido apreendida, razão pela qual não poderia ter descrito a posição do revólver, como próximo à cintura, mas não encostado no corpo. 3.Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARROMBAMENTO - OBSERVAÇÃO DA VÍTIMA - LOCAL DO CRIME DESFEITO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ORAL - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.I - Basta a prova oral para caracterizar a qualificadora, se o arrombamento é comprovado sem qualquer dificuldade ou capacitação técnica apurada.II - Não se pode considerar a mesma anotação como indicadora de maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, sob pena de incorrer em bis in idem. III - Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela VEC.IV - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DISPENSA DA LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO - VERSÃO DO ACUSADO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - RECURSO IMPROVIDOI. A decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente pode ser cassada quando totalmente divorciada das provas dos autos.II. O veredicto dos jurados deve ser prestigiado quando apoiado em versão apresentada no exercício do direito de autodefesa perante o Plenário, no interrogatório, e sustentada pela defesa técnica na fase dos debates orais.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO A TERCEIRO. I. A quantidade e a natureza da droga podem majorar a pena-base, segundo o art. 42 da Lei 11.343/06. II. Impossível a aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 se as circunstâncias não são de todo favoráveis.III. Sem prova da propriedade, não se pode restituir a terceiro o bem móvel apreendido em posse do acusado.IV. Apelos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENAI. O juiz deve considerar o iter criminis percorrido para a fixação da fração da tentativa. Tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito.II. O réu perfurou a porta do veículo, cortou o cabo da bateria, adentrou o carro e quando se preparava para subtrair o som automotivo foi surpreendido pela vítima. Correta a diminuição da pena em 1/2, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal.III. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO EXTRA E JUDICIAL DO ACUSADO - CONDENAÇÃO.I. O encadeamento dos fatos, as narrativas e reconhecimento do acusado extra e judicialmente pelas vítimas comprovam a autoria. II. Ao tratar do concurso de pessoas, o ordenamento brasileiro adotou a teoria monista. Considera que cometem o mesmo crime os agentes que, com diversidade de condutas, provocam apenas um resultado.III. Decorridos menos de cinco anos desde a extinção da pena pelo cumprimento, deve ser considerada a reincidência.IV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA OU ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO AUTORIZAÇÃOI. Autoria e materialidade estão assentadas em prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e corroborada por prova documental.II. Não há falar em rixa quando as agressões não são recíprocas.III. Caracterizadas lesões corporais graves. O laudo pericial atesta a debilidade da função mastigatória, pois a agressão provocou a perda de três dentes da vítima.IV. É razoável e proporcional a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu.V. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PARCIAL PROVIMENTO.I. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, com apreensão da droga, e declarações do usuário que havia negociado a compra. São suficientes a gerar condenação.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. III. Média a quantidade de droga encontrada em poder do agente, primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, e favoráveis as circunstâncias judiciais, é de rigor a redução da pena em grau proporcional à quantidade apreendida.IV. O co-réu reincidente não faz jus a causa de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA.I - Mantém-se a sentença se a delação dos comparsas e as declarações das vítimas estão corroboradas pelo conjunto probatório.II - O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54. Precedentes do STJ.III - A sentença deve ser prestigiada se os fundamentos autorizam o aumento da pena-base, que, após as atenuantes, beirou o mínimo legal. IV - Ressalvado ponto de vista pessoal, o aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento de majorantes, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstâncias especiais.V - Apelo parcialmente provido apenas para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - CONTINUIDADE DELITIVA.I. O crime de atentado violento ao pudor não deixa necessariamente vestígios. Prescindível o exame de corpo de delito.II. Não há como deixar de emprestar credibilidade à palavra da vítima e de sua genitora, quando apresentam discurso coerente e repetido sobre os fatos em todas as vezes em que ouvidas. III. É impositivo o aumento em razão da continuidade delitiva, quando a vítima, embora não indique com exatidão as datas, relata em Juízo que foram várias as condutas delituosas do acusado.IV. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADO DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de exame de tese defensiva se foi única a tese defensiva e o juiz dela se ocupou.2. Se todas as interceptações foram autorizadas pelo Judiciário e a prática criminosa se alongou após o acusado ter alcançado a maioridade, resta afastada a possibilidade de se decretar a nulidade do procedimento por incompetência do juízo que autorizou as interceptações.3. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais, a apreensão de relevante quantidade de droga e as escutas telefônicas efetivadas mediante autorização judicial.4. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra lastro na análise das circunstâncias judiciais, da qual se destaca o elevado grau de culpabilidade decorrente da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.5. Nos crimes previstos na Lei 11.343/06, a determinação quanto à obrigatoriedade do regime inicial fechado não se estende ao crime de associação.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DE PENA - VIABILIDADE - QUANTIDADE NÃO TÃO EXPRESSIVA DE DROGA - RESTITUIÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO COM O COMÉRCIO PROSCRITO.I. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino. As interceptações telefônicas, apreensões e registros fotográficos são suficientes para formar a convicção do julgador e fundamentar condenação por associação para tráfico de drogas.II. O objetivo comum de auferir lucros com a mercancia ilícita tipifica o crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006.III. A quantidade e a qualidade da droga apreendida, acrescidas das circunstâncias desfavoráveis, autorizam a aplicação de penas acima do mínimo.IV. Não demonstrada a ligação entre a moto apreendida e o tráfico de drogas, deve o bem ser restituído à proprietária.V. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.I. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino. As interceptações telefônicas, apreensões e registros fotográficos são suficientes para formar a convicção do julgador e fundamentar condenação por associação para tráfico de drogas.II. O objetivo comum de auferir lucros com a mercancia ilícita tipifica o crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006.III. A quantidade e qualidade da droga apreendida autorizam aplicação de penas mais rigorosas.IV. Independente do quantum de pena imposto, o artigo 44 da Lei de Drogas constitui óbice tanto para a suspensão condicional da pena, quanto para a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.V. O regime de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de entorpecentes deve ser o inicial fechado - artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90,com a redação da Lei 11.464/07. VI. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ACESSO POSSIBILITADO À DEFESA - NULIDADE AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO.I. As interceptações telefônicas autorizadas pelo Magistrado correm em sigilo e as decisões judiciais respectivas fazem parte de processo apartado, cujas cópias, por vezes, não são trasladadas para o processo principal. II. Não merece acolhida a alegação de nulidade do processo quando demonstrado que o advogado de defesa teve deferidas oitiva e cópia das degravações feitas pelos peritos. Aquelas mais importantes constam do próprio relatório policial e de processo em apenso.III. As escutas telefônicas, em conjunto com os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas e associação. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino.IV. Apelo improvido.

PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE -TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.I. Suficiente e apto a gerar condenação criminal conjunto probatório em que concorrem o reconhecimento feito pela vítima e as declarações, com a descrição pormenorizada dos fatos, bem como a confissão do acusado na delegacia.II. Embora a arma não tenha sido apreendida, o fato é irrelevante para a incidência da majorante se a vítima e as testemunhas são unânimes em apontar a utilização do instrumento durante a empreitada criminosa. Precedentes.III. Demonstrado que o veículo roubado foi transportado para Goiás, fica mantida a causa de aumento.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - INIMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - MEDIDA DE SEGURANÇA ADEQUADA.I. A materialidade e a autoria foram demonstradas pela prova documental e oral produzidas.II. O valor do bem não é o único critério para aferir a insignificância, que não pode ser reconhecida quando o agente insiste em reiterar na prática de crimes contra o patrimônio.III. A medida de segurança de internação em hospital de custódia para tratamento psiquiátrico mostra-se adequada em face das condições pessoais do apelante.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino. As interceptações telefônicas, apreensões e registros fotográficos são suficientes para formar a convicção do julgador e fundamentar condenação por associação para tráfico de drogas.I. O objetivo comum de auferir lucros com a mercancia ilícita tipifica o crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006.III. A pena privativa de liberdade não pode ser rebaixada aquém do mínimo legal. IV. Recurso improvido.