REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. Decisão PROLATADa POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido e NEGOU provimento AO APELO. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e rEBELDIA parcialmente acolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089412-9, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU albergue a insurgência. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010451-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TOGADO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER ATUADO DE FORMA ILÍCITA, MAS SIM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE ARREDADA. RÉ QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EMBORA COM ATRASO, E NÃO PROMOVE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO SCPC EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE TORNOU INDEVIDA. DEVER DA RÉ DE PROVIDENCIAR A PRONTA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. DANO MORAL. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTOR QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR ALBERGADA NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015327-6, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU albergue a insurgência. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089984-4, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS E MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO AJUIZADA EM FACE DO CÔNJUGE E DE SEUS PAIS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS AVÓS PATERNOS E INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE CONCESSÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE DEFERIR OS ALIMENTOS PROVISIONAIS AOS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. RESIDÊNCIA CONJUNTA DAS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVADA QUE ARGUMENTA NÃO ESTAR O GENITOR CONTRIBUINDO COM AS DESPESAS DO LAR, COLOCANDO OS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA EM FACE DA MENORIDADE. GENITOR QUE DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL, PROVEU INTEGRALMENTE SUSTENTO DA FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CADA FILHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088075-8, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDANTE QUE ALMEJA DOCUMENTAÇÃO QUE TERIA DADO AZO À INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA DE SEU NOME. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018390-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

USUCAPIÃO. ART. 550 DO CC/16. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. CASEIROS. ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO GERAM DIREITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os atos de mera permissão e tolerância não geram pretensão possessória, porquanto não representam renúncia do dono da coisa, à posse sobre este mesmo bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010616-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SEM QUE HAJA REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO ABARCA OS REFERIDOS ENCARGOS. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017004-5, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, ATÉ O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONSIGNANDO A DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SEM QUE HAJA REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. AVENTADA NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO ABARCA OS REFERIDOS ENCARGOS, OS QUAIS SERÃO DEVIDOS SOMENTE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004213-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA NO CONTRATO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS LIMITANDO A COBERTURA TÃO SOMENTE EM CASOS DE QUEBRA DE EQUIPAMENTO DE IRRIGAÇÃO E ERRO NO CÁLCULO DE RESERVAS HÍDRICAS. SINISTRO DECORRENTE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, 46 E 54, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOMENTE QUANDO A PRODUTIVIDADE OBTIDA FOR INFERIOR A PRODUTIVIDADE GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROPOSTAS DE SEGURO E APÓLICE SECURITÁRIA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A PERDA PARCIAL DA LAVOURA. ADEMAIS, PROPOSTAS DE SEGURO E APÓLICE QUE PREVIAM EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PRODUTIVIDADE ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR CALCULADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062193-1, de Meleiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CORTE DE EUCALIPTOS PLANTADOS NO IMÓVEL DOS REQUERENTES E JUNTO À DIVISA DOS TERRENOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 223 DO CPC/2015). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A PLANTAÇÃO DE PÉS DE EUCALIPTO NO IMÓVEL DOS AUTORES E NA ESTREMA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA E DA SUPOSTA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS PARA ALÉM DA DIVISA DOS IMÓVEIS. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, I, DO CPC/215). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021551-8, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido e NEGOU albergue a insurgência. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089586-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELHAS ADQUIRIDAS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO (TRINCADAS E QUEBRADIÇAS). DETERMINAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DE SUBSTITUIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO PRESENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio da ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia. A aquisição de lote de telhas, pelo consumidor, com visível defeito de fabricação impõe ao fornecedor, já em antecipação dos efeitos da tutela, a obrigação de substituição do produto, pois ínsito lhe é o dever de garantia. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080051-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS CONTRARRAZÕES, CLAMANDO PELA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO IMPERATIVA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONFUSA OU INDETERMINADA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTOU AS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOS REQUERIDOS, POSSIBILITANDO A PLENA DEFESA DOS RÉUS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, HAJA VISTA ESTAR EM DEBATE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PREJUDICIAIS DEFENESTRADAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INACOLHIDA. CONDUTA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE, EMBORA NÃO RECOMENDÁVEL, É DESNUDADA DE FORÇA PARA GERAR O ABALO MORAL NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO CLAMADA. OMISSÃO DA RÉ EM INFORMAR AO CONSUMIDOR ACERCA DA EXIGÊNCIA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA QUE NÃO IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, TAMPOUCO REDUNDOU EM QUANTIA EXPRESSIVA A PONTO DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ABORRECIMENTO PELO QUAL PASSOU O DEMANDANTE JUNTO À DEMANDADA QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO CONDUTA ILÍCITA HÁBIL A CARACTERIZAR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018093-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO NA CAIXA DE MARCHA. NEGATIVA DE CONSERTO PELA CONCESSIONÁRIA. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL ANTE O USO INDEVIDO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO CONSERTO DO VEÍCULO ACOBERTADO POR GARANTIA CONTRATUAL DE TRÊS ANOS. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO PELOS AUTORES DOS PRAZOS DE REVISÃO DO VEÍCULO PREVISTOS NO MANUAL DE GARANTIA. MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE PEÇAS ORIGINAIS DO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DAS DEMANDADAS. REGRAS DO MANUAL DE GARANTIA QUE FORAM MANIFESTAMENTE INOBSERVADAS PELOS AUTORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTACADAS E PREVIAMENTE INFORMADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO PELAS REQUERIDAS DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 12, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DO DIREITO DE GARANTIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094542-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido, conheceu em parte o Apelo e deu-lhe parcial provimento. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO conhecido em parte e parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007013-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. Decisão PROLATADa POR ESTE COLEGIADO QUE conheceu em parte da insurgência e NEGOU-lhe albergue. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO da ré conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029383-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NESTE MOMENTO. FINALIDADE DE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. DO RECURSO ADESIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM. VERBERADO DECAIMENTO MÍNIMO DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL QUE CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DA VERBA ESTIPENDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032315-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU albergue a insurgência. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007593-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS CONTENDORES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU provimento ao Apelo dA RÉ, conheceu em parte a Insurgência do Demandante e deu-lhe parcial ALBERGUE. Recurso especial movido pela ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. Acórdão GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO DO AUTOR INACOLHIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064035-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).