APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA MÓVEL - TESE ACOLHIDA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC/73 - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS À PARTE EXTIRPADA DO DECISUM. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - TESE RECHAÇADA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E A VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - TESE AFASTADA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA E DO VALOR DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DÉBITO QUE PODE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 475-B DO CPC/73. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELABORADO UTILIZANDO-SE A COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC/73 - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016076-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA. PLEITO, EM TERMOS GENÉRICOS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. "Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide pela improcedência." (Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015219-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA. PLEITO, EM TERMOS GENÉRICOS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. "Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide pela improcedência." (Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015268-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DETECTADA NO LAUDO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, a partir da aplicação da atualização monetária de que trata a Medida Provisória n. 340/2006, improcede o complemento indenizatório pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061613-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART 6º, III, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMUNICAR À DEVEDORA DE EVENTUAL DIFERENÇA REMANESCENTE ENTRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO E EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 6º, INCISO VI, DO CDC. "[...] Os danos morais advindos da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito são presumidos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.(TJSC, Apelação Cível n. 2010.040128-9, de Içara. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 31/03/2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089125-6, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR MEDIATA FUNDADA NA EMISSÃO DE RUÍDOS POR EMPRESA MADEREIRA EM INTENSIDADE ACIMA DO QUE SERIA PERMITIDO PELAS NORMAS LOCAIS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO SONORA IRRADIADA PELAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ORALIDADE E SIMPLICIDADE EXPRESSOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EVIDENCIADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, esta Quarta Câmara de Direito Civil entende que: "tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995) afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa". (Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.008520-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016476-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO (MONTANTE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO) PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAU-SALIDADE ENTRE A CONDUTA DO VIGILANTE E O DANO. RECURSO PROVIDO. Constitui pressupostos da responsabilidade civil, entre outros, "a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obri-gação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancio-nado'" (Carlos Roberto Gonçalves). Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do empregado da empresa de vigilância contratada pela instituição financeira e o assalto, não há como impor àquela a obrigação de reparar o dano (dinheiro roubado). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024662-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PELO SEU CONHECIMENTO, CONFORME DETERMINAVA O ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, A, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE, TÃO LOGO INTIMADO DA DECISÃO, DENUNCIA DA LIDE À SEGURADORA. TRANSMUDAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FIGURAR NO POLO PASSIVO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REQUERENTE QUE, SEGUINDO NA RETAGUARDA DE COLETIVO, APÓS A PARADA DESTE, EMPREENDE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. VEÍCULO QUE, AO PASSAR POR CIMA DOS "TACHÕES" ALI EXISTENTES, DESGOVERNA-SE, DANDO AZO À QUEDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE O POSTULANTE TER ACIONADO O SISTEMA DE FREIOS. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069134-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO "DRUM DRYER" DA RÉ PARA INTEGRAR O PARQUE INDUSTRIAL DA AUTORA. MAQUINÁRIO QUE OPEROU COM A PRESSÃO DESREGULADA. RISCO DE DANO AO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, ensejando O IMEDIATO CONSERTO JUNTO À FABRICANTE DA PEÇA DEFEITUOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE E-MAIL ENCAMINHADO À DEMANDANTE POR GERENTE DA RÉ RECONHECENDO O VÍCIO DO PRODUTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. Incidência DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PREPONDERÂNCIA DA TEORIA MAXIMALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. "Para a teoria maximalista, basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda. (Apelação Cível n. 2004.005718-0, da Capital, deste Relator, j. em 19-2-2008)" (Apelação Cível n. 2007.012958-3, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.04.2012). GARANTIA DE DOZE MESES, PREVISTA NO CONTRATO, ULTRAPASSADA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO QUE Somente FOI DESCOBERTO QUANDO SUBMETIDO O EQUIPAMENTO À MANUTENÇÃO PERIÓDICA. DEFEITO ENCONTRADO QUE COMPROMETEU A SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. RISCO DE ACIDENTE DE CONSUMO EVIDENCIADO. Substituição de componentes para funcionamento do equipamento dentro das especificações contratadas. Direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas. Pleito de reparação dentro do prazo prescricional. EXEGESE DO ARTIGO 27, DO CDC. Reconhecimento do DEFEITO de fabricação através do GERENTE COMERCIAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ALUDIDO PREPOSTO PARA EVIDENCIAR A HIGIDEZ DAS CORRESPONDÊNCIAS POR ELE ENCAMINHADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA CONTIDA NOS AUTOS COM ESPESSURA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. EQUIPAMENTO ENTREGUE FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PREVIAMENTE CONVENCIONADAS. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELO DEFEITO ENCONTRADO. ART. 14 DO cdc. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028013-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA QUE PRETENDEU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE CONDICIONOU O SEU INTERESSE À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS SE A AUTORA TAMBÉM O FIZESSE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. MANIFESTO DESINTERESSE DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBANTES. LIDE ADEMAIS, QUE PÔDE SER EQUACIONADA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NA HIPÓTESE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REAJUSTE DO CONTRATO DE SEGURO QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE EXACERBADO. EVIDENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA EVIDENCIADA, NA FORMA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUMENTO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS. RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE, CONTUDO, PROMOVEU, POR MAIS DE UMA VEZ, A RECONDUÇÃO TÁCITA DO PACTO. CESSAÇÃO DO CONTRATO QUE CAUSARIA PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO SEGUIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RENOVAÇÃO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS, ASSEGURADO. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VALORES PACTUADOS QUE DEVERÃO SER MANTIDOS, TAL COMO ESTIPULADOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VERBA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003023-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E EMERGENCIAL DE PARTE DO PERÍMETRO URBANO. ABALO ANÍMICO AOS MORADORES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR CONSEQUÊNCIAS DE DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM. SANÇÕES AFASTADAS. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc/1973. "1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral." (Ap. Cív. n. 2015.084093-6, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. Os honorários fixados na vigência do CPC/1973 devem ser arbitrados em atenção aos critérios estabelecidos no seu art. 20, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015001-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO AFORADA CONTRA A ESTIPULANTE E A ANTIGA OPERADORA DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RÉS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. "Verificada a resilição do contrato firmado entre a ex-empregadora e a ré, não há se falar na obrigação desta de (re)inclusão do autor em plano de saúde do qual era beneficiário à época da rescisão de seu contrato de trabalho, porquanto não mais existente. Demanda que deve ser direcionada à atual operadora" (AC n. 2016.014293-6, Des. Henry Petry Junior; AC n. 2014.089224-8, Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2014.079976-0, Des. Artur Jenichen Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064838-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E EMERGENCIAL DE PARTE DO PERÍMETRO URBANO. ABALO ANÍMICO AOS MORADORES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR CONSEQUÊNCIAS DE DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. "1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral." (Ap. Cív. n. 2015.084093-6, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários fixados na vigência do CPC/1973 devem ser arbitrados em atenção aos critérios estabelecidos no seu art. 20, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015007-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020171-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022722-4, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REGULARIDADE. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO E AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA A TEMPO E MODO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PLEITO INJUSTIFICADAMENTE GENÉRICO, INCABÍVEL NA ESPÉCIE. ADEMAIS, REGULARIDADE DA DENÚNCIA DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RENOVAÇÃO. BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005471-8, de Garopaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS BENS PERTENCENTES AOS FUNCIONÁRIOS E AO PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. RISCO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . SINISTRO PREVISTO NA APÓLICE COM CLÁUSULAS LIMITATIVAS. EVIDENCIADO PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO QUANTO AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de seguro empresarial, com cobertura de furto qualificado e roubo dos bens e equipamentos pertencentes à empresa segurada, não é abusiva a cláusula que limita o pagamento da indenização à exibição da nota fiscal de propriedade dos bens e exclui a cobertura relativamente aos bens de terceiros acaso envolvidos no mesmo episódio. A necessidade de prova da propriedade dos produtos furtados resguarda a boa-fé contratual e não é suprida pela inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que esta não é absoluta e deve ser respaldada por pelo menos um início de prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC). Com efeito, a inversão do ônus da prova não gera presunção absoluta em favor da outra parte demandante e muito menos pode impor ao suplicado o ônus de produzir prova negativa. Sendo oportunizado ao segurado o previo conhecimento dos termos das condições do seguro, mesmo que através de sitio existente na Internet, não pode se valer o mesmo da alegação de desconhecimento das condições limitativas a fim de obter indenização não contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062570-5, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088779-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PELA APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086592-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).