APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. PERFECTIBILIZAÇÃO DE 2 TRANSAÇÕES DISTINTAS, PORÉM DE IDÊNTICO VALOR E NA MESMA DATA. CONSUMIDOR QUE RECHAÇA A SEGUNDA AVENÇA. TESE DE QUE NÃO POSSUIRIA INTERESSE NA SOLICITAÇÃO DE 2 FINANCIAMENTOS SIMILARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, NO ENTANTO, EM NENHUM MOMENTO MANIFESTADA. CONSTATAÇÃO, MEDIANTE AUDITORIA INTERNA, DE QUE A NEGOCIAÇÃO POSTERIOR TERIA SIDO PROCEDIDA EM GUICHÊ DE AUTO-ATENDIMENTO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO APELANTE NESTE TOCANTE. ARGUMENTAÇÃO, APENAS, DE QUE SERIA O CORRENTISTA PESSOA DE "POUCA INSTRUÇÃO". CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO O EXIME DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO, DEMAIS DISTO, DE QUE A IMPORTÂNCIA DUPLAMENTE CREDITADA EM CONTA CORRENTE FOI APROVEITADA NA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES, REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTO DAS PRÓPRIAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO ANÍMICO CAUSADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042662-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, EVIDENCIADA PRÁTICA ABUSIVA DA REQUERIDA AO ENVIAR CHIP DE CELULAR PARA O ENDEREÇO DO AUTOR SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES PELA DEMANDADA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE IMPRIMIR CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084404-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. IMPETRANTE QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CODENUNCIADOS E AQUELA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, REMETENDO-SE AOS ARGUMENTO EXPOSTOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084663-6, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTRADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO ACUSADO E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LATICÍNIO DE PROPRIEDADE DO PACIENTE INTERDITADO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084113-1, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXTRA PETITA - NÃO CABIMENTO - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 298, DA LEI N. 9.503/97 - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - MOTORISTA QUE NÃO OBSERVOU OS SINAIS DE SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - IMPRUDÊNCIA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074989-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA CONTINUADA (ART. 158, §1º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONSTRANGE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE, NA POSSE DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA BANCÁRIA DA MÃE, REALIZA COMPRAS E SAQUES EM FAVOR DAQUELA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRA COERENTE E É RESPALDADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRADIÇÕES PONTUAIS QUE SE EXPLICAM PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083381-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA FINANCEIRA EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. VEDA-SE, CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA OBRIGAR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA ANULADA. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LCE N. 156/97. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067661-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR CLIENTE CONTRA SEU ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. CAUSÍDICO QUE LEVANTOU OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E NÃO REPASSOU AO SEU CLIENTE. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO CLIENTE A QUANTIA DECORRENTE DA AÇÃO, DESCONTADO O PERCENTUAL REFERENTE OS HONORARIOS CONTRATUAIS CUJA BASE PARA CÁLCULO É A TOTALIDADE DOS VALORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081212-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082682-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007827-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018004-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATÉ CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052511-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPETRANTE QUE OBJETIVA SUSTAR O ENVIO, PELO FISCO, DE OFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES (CLIENTES). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MERA COMUNICAÇÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO EFICAZ. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO COM O DEFERIMENTO DA ALMEJADA SUSTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034526-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLICIAL CIVIL. HORA EXTRA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (Apelação Cível n. 2014.041036-9, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067699-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE A SECAGEM DO FUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031275-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE DIVERSA DA EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026915-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE DIVERSA DA EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072747-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUBILAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076636-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARECER TÉCNICO CARREADO AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDO, NÃO EXAURE A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061631-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO E NÃO COMPROVADO PELA RÉ, CONFORME PRECEITUA O ART. 333, II DO DIGESTO PROCESSUAL. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADO. MANUTENÇÃO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074060-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).