APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064940-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061167-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO ART. 85 DA LCM N. 63/2003. PERCEPÇÃO CONDICIONADA AO LABOR EM SALA DE AULA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DA VANTAGEM EFETIVADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TESE ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028990-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PLANO COLLOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INOPERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. PLEITO DO AGRAVANTE PARA SUBSTITUIÇÃO POR BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. "A busca e apreensão não é o meio judicial mais adequado para a satisfação do comando exibitório. Esta providência já se revelou inoperante em inúmeros processos, inclusive, porque não acarreta nenhuma repressão efetiva ao obrigado, que poderá resistir ao cumprimento da ordem sem maiores consequências em sua esfera civil ou penal." (Agravo de Instrumento n. 2012.038753-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara Comercial, j. 6-11-2012). 3. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POR SEREM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, A SUBSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO DA PENA DO ART. 359, DO CPC, PELA IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ). "Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue". (Agravo de Instrumento n. 2011.078232-6, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075489-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO RÉU. APREENSÃO DE 9.700 MICROPONTOS DE DOB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE, EMBORA MUITO EXPRESSIVA, É UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA NEGAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TEMERÁRIA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O ACUSADO ERA O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DROGAS SINTÉTICAS NA REGIÃO DO SUL DA ILHA. CONFISCO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE DROGAS EM SEU PODER. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ARBITRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PRESERVADO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO AUTORIZA SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073056-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FOMENTAR A PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. FATOS QUE SERÃO APURADOS EM PROCESSO DIVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO. DECISÃO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087030-7, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA DELITO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. FURTO PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I, DO CP. NÃO CABIMENTO. AGENTE COM 51 (CINQUENTA E UM) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65, II, DO CP. NÃO CABIMENTO. AGENTE COM PLENA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE TEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067240-9, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADA QUE ASSUME TER INSCRITO INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATO NEGLIGENTE DA DEMANDADA. ADEMAIS, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA.QUANTUM ARBITRADOQUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPRIMIR CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083891-4, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscutir a matéria (no caso, a aplicação de multa na periodicidade diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer no prazo de dez dias) sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenada a parte recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033559-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E HOMOLOGADO EM ACTIO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÂNONE PROCESSUAL. "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.032472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068360-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Comissão de permanência. Permitida nos pactos em que ajustada. Restrita, porém, à taxa de juros da normalidade. Multa contratual. Incidência sobre o saldo devedor. Correção monetária. Mantida a sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Mora caracterizada. Falta de interesse do banco neste tema. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046236-8, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONDICIONANDO A SUA EFETIVIDADE, CONTUDO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME COMERCIAL NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA QUE, CONQUANTO NÃO CARACTERIZADO, É DISPENSÁVEL NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NAS DEMAIS AVENÇAS A ELE VINCULADAS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE, POR SI SÓ, VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO. "[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor" (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. TESE INÓCUA. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO VERBERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061009-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações e juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Ausente interesse nesses temas. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082823-6, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO PERITO, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NAS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027442-6, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO PERITO, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027448-8, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO, PELA RÉ, DE QUE A ANOTAÇÃO PODE TER TIDO ORIGEM EM TRATATIVA PROCEDIDA POR FALSÁRIO. DISCUSSÃO ATRELADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À FINANCEIRA REQUERIDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Tendo em vista que a questão debatida nos autos de origem diz respeito à inexistência de relação jurídica entre as partes, e que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu alegadamente de golpe aplicado por falsário no comércio, conclui-se que a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento nº 2014.047614-7, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082191-9, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. PROVISORIEDADE DA MEDIDA MANTIDA À GENITORA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. MÃE QUE TERIA MODIFICADO SUA RESIDÊNCIA PARA MUNICÍPIO EM ESTADO VIZINHO. MENSAGEM ENVIADA EM REDE DE RELACIONAMENTOS UTILIZADA COMO COMPROVAÇÃO DO FATO. VIAGEM DA GENITORA COM O FITO DE INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. JORNADA COM CURTO LAPSO TEMPORAL, APENAS 2 DIAS. CRIANÇA COM POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIDA DEIXADA AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. PRAZO ÍNFIMO QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM OU MESMO INFLUAM SIGNIFICATIVAMENTE, ATÉ O MOMENTO, NA MODIFICAÇÃO DA GUARDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074419-8, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE E DA APREENSÃO - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO POLICIAL QUE CONFIGURA FLAGRANTE PREPARADO - EXTENSÃO DA EIVA ÀS DEMAIS PROVAS SUSTENTADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE AS DILIGÊNCIAS IRREGULARES E OS OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS. PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - DEPOIMENTOS QUE, EMBORA PARCIALMENTE INAUDÍVEL EM ALGUNS TRECHOS, NÃO IMPEDEM O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. ACUSADO R. R. D. - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL DA PRÁTICA DO GOLPE DO EMPREGO, CONSISTENTE NA FALSA PROMESSA DE AGENCIAMENTO DE VAGAS DE TRABALHO PARA INDUZIR A VÍTIMAS A PAGAR POR UM TREINAMENTO SEQUER MINISTRADO - CRIME PRATICADO CONTRA SETE OFENDIDOS, NO MÍNIMO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO F. A. M. - INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA - RÉU CONTRATADO PARA EXERCER O CARGO DE GERENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DAS EMPRESAS E DE QUE TENHA OBTIDO VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049911-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERITO NOMEADO. SUSCITADA A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO ATUARIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIMPLES APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA DE 1% APLICADA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ANTE A NÍTIDA INTENÇÃO EM RETARDAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70" (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 2. Sendo manifestamente protelatórios os embargos de declaração, é imperativa a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa ao embargante, a teor do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053028-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SOBRE SERVIÇO DE LOTERIAS E JOGOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES. "'[...] se o Estado, no exercício do poder de polícia, fiscaliza a atividade do particular, não tem este direito à restituição das taxas cobradas. Como é cediço, as taxas remuneram "a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (CR, art. 145, II). Se os serviços foram prestados, devem ser remunerados.' (EI n. 2009.067040-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-3-2010)" (AC n. 2013.013977-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-9-2014). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR QUE HIPOTETICAMENTE TERIA SIDO O DA CONDENAÇÃO FINAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DADO À CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056337-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).