APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DIREITO MARCÁRIO - "CONTRATO DE ACORDO COMERCIAL" - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSO REGISTRO DA MARCA, PELA RÉ, COM A INTENÇÃO DE COAGIR A AUTORA E INDUZI-LA EM ERRO - PARTE CONTRAENTE, SUPOSTAMENTE LESADA, QUE DETÉM VASTA EXPERIÊNCIA DE MERCÂNCIA, INCLUSIVE NO RAMO DE ATIVIDADE TRANSACIONADO - PRÉVIO CONHECIMENTO QUANTO AO DEPÓSITO, PELA PARTE CONTRÁRIA, DO PEDIDO DE REGISTRO JUNTO AO INSTITUTO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) - PUBLICIDADE, ADEMAIS, DOS DADOS DA REFERIDA AUTARQUIA - MÁCULA INEXISTENTE - HIGIDEZ DO AJUSTE DE VONTADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O reconhecimento do erro imprescinde da efetiva comprovação da equívoca realidade acerca do objeto ou da pessoa com quem se negocia, ao passo que a coação depende da demonstração da violência psicológica apta a desvirtuar a vontade da vítima quando da formalização do negócio jurídico, devendo o Magistrado, quando da análise do caso concreto, considerar as circunstâncias fáticas e as condições pessoais da "vítima". No caso, inviável o acolhimento da alegação de vício de consentimento em se tratando de ajuste de vontade atrelado à atividade de mercância que detém a empresa contraente - supostamente lesada - vasta experiência. Ademais, não há falar em erro se as informações relativas ao depósito do pedido de registro da marca, fornecidas pela parte adversa, eram plenamente passíveis de conferência, especialmente diante da publicidade dos dados registrados perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036974-0, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, DÁ ENSEJO A CONCESSÃO DA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072396-7, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. OPOSIÇÃO, ENTRETANTO, DE EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO LAPSO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora. (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.043300-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. em 22.4.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057237-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR INVOCADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ADVERSO EM FACE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COMBATE O DECISUM, AINDA QUE DE FORMA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL A PONTO DE JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONTRAORDEM DE PAGAMENTO DO CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS QUE GUARNECEM O CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO AMPARAM A TESE DELINEADA PELA EMBARGANTE, QUANDO O ÔNUS LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM NÃO ALTERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE VENCIDA NA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO. RECLAMO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086563-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADESÃO AOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM 1997, PORTANTO, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043621-3, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039260-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE MACONHA, COCAÍNA E DROGAS SINTÉTICAS (LANÇA PERFUME, ECSTASY E LSD), NA REGIÃO DE SÃO BENTO DO SUL. INDICATIVOS DE QUE, APÓS A PRISÃO DO SUPOSTO CHEFE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O PACIENTE VINHA COLABORANDO PARA A CONTINUIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA NA REGIÃO. PACIENTE POSSUIDOR DE RÁDIO HT UTILIZADO PARA MONITORAR A AÇÃO POLICIAL, A FIM DE EVITAR A PRISÃO DE OUTROS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DOS CRIMES QUE TAMBÉM RESPALDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084649-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a alegada ausência de fundamentação, porquanto o impetrante não anexou qualquer documento da ação originária, limitando-se a juntar apenas a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas nas decisões questionadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085315-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

Apelação cível. Administrativo e Ambiental. Direito de construir. Ação demolitória. Improcedência no primeiro grau. Ampliação de residência entabulada na clandestinidade. Embargo administrativo de obra, por falta de projeto e alvará de licença, além da inobservância de distanciamento da margem de rios. Região densamente povoada. Circunstância a ser considerada pelo julgador. Inaplicabilidade dos limites previstos no Código Florestal às áreas urbanizadas. Precedentes da Corte. Realidade, no entanto, que por si só não confere regularidade ou legalidade à obra feita ao arrepio do Código de Obras Municipal, pois desprovida de alvará de licença e projeto, expressamente exigidos pelo ordenamento jurídico local. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de afastar as decisões judiciais dos extremos. Império da legislação local que não pode ser descurada. Possibilidade de regularização da obra, contudo, prevista expressamente no Código de Posturas municipal. Fixação de prazo para tanto, sob pena de demolição imediata do acréscimo irregular. Recurso parcialmente provido para esse fim. Na aplicação da lei ao caso concreto, o juiz não deve pautar-se nos extremos, mas no meio-termo ou na proporcionalidade, tanto quanto isso for possível. Admitir que determinada obra clandestina permaneça hígida e ao arrepio do Código de Posturas local representa medida extremada, se o próprio ordenamento municipal permite determinar a regularização em prazo razoável, sob pena de, só então, estar autorizada a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055723-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080153-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISAVA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E O LEVANTAMENTO DO NOME DA EMPRESA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESACORDO COMERCIAL E NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. APONTAMENTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO. FALTA DE DILIGÊNCIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DOS RÉUS COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE. DECISÓRIO QUE MERECE SER REFORMADO. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008702-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DO ATO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PENALIZAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PROCESSUAL CIVIL. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISÓRIO PROLATADO. FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO COM O FITO DE REFORMAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO NÃO DEMONSTRADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade. "O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal". (Resp n. 359.080/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 11/12/2001). RECURSO DO PROCON. FORNECIMENTO DE PISO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. DISCREPÂNCIA DE COR E DE ESPECIFICAÇÃO (ANTIDERRAPANTE) DO PRODUTO. DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO (ART. 6º, III, DO CDC). ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISUM REFORMADO. DECISÃO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA RESTABELECIDAS. RECURSO PROVIDO. "[...] Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º do CDC determina como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço ofertado, com sua correta e devida especificação acerca da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos, sob pena de não obrigarem os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão do seu sentido (CDC, art. 46).[...]" (Apelação Cível n. 2007.047469-1, de Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 17/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.022256-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-01-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089676-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA DIANTE DE PERÍCIA ATESTANDO INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência" (STF, RHC n. 117982, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.08.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085563-5, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066895-3, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4°, DO CPC COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3°. IMPORTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Às hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, bem como àquelas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, § 4º, do CPC, cujo teor estabelece que "os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo anterior", que se referem aos elementos subjetivos como o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043167-9, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR. SUPOSTA ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. O recebimento de denúncias anônimas, a realização de campanas e diligências, além de outros procedimentos investigatórios, são atinentes à atividade policial, civil ou militar, e contribuem para o desenvolvimento de seus objetivos institucionais, seja para a apuração de infrações penais ou para a preservação da ordem pública. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 3G (TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Flagrado o agente no ato da venda de cocaína, tendo os usuários confirmado em ambas as fases processuais a compra, ainda que em pequena quantidade, demonstrado o comércio lícito de drogas, não havendo como ser desclassificado o delito para uso próprio ou uso compartilhado de entorpecentes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066182-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demandas parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Tarifa administrativa. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência balizada. Apelo do banco desprovido. Insurgência da consumidora acolhida parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070155-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS -INSURGÊNCIA DO AUTOR - PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS -INOCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO INTENSO EM RAZÃO DO SINISTRO - APELO DESPROVIDO. 1) A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos (AC n. 2011.011479-8, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Julgado em: 6-3-2012). 2) O mero dissabor ou aborrecimento causados no cotidiano não dão causa a indenização por dano moral, não sendo razoável banalizar o direito a tal reparação, transformando-o em verdadeiro caminho para o enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA OS VALORES DISPENSADOS PELO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, ERESP 324137 da Corte Especial, Min. ARI PARGENDLER, relator, j. 05.02.2003). MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA - IPCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ - REVISÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA - TERMO A QUO A CONTAR DO EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período." (Apelação Cível n. 2012.026722-9, Rel. Des. Subst. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO , de Itajaí, j.: 25/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068697-3, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DIVERSOS CONTRATOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA, NAQUELES EM QUE SEJA MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - TAXA PREFIXADA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO E BORDERÔS - DESCONTOS DE CHEQUES. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - FICHA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E CARTÃO DE ASSINATURAS - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE CONTA DE DEPÓSITO - PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, TAMPOUCO PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.3 - BORDERÔS - DESCONTOS DE NOTA PROMISSÓRIA E DUPLICATAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001179-4, de Mondaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS QUE NÃO FORNECEU O TRANSPORTE NA DATA E HORÁRIO DA PASSAGEM COMPRADA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052046-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).