APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de abusividade tipicamente formuladas em ação de revisão de contrato são questões de mérito eminentemente de direito, e seu exame depende, em regra, apenas de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II - SENTENÇA CITRA PETITA. É possível o imediato julgamento da causa, não obstante a decisão de primeiro grau citra petita, como medida excepcional, ao se verificar que eventual ponto omisso trata de matéria de direito (objeto de assentada jurisprudência) e que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, por aplicação extensiva do art. 515 do Código de Processo Civil, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. III - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. IV - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. V - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. VI - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Registro de Contrato" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. VII - SEGURO - O seguro prestamista atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. VIII - MÚTUO ACESSÓRIO PARA O PAGAMENTO DO IOF - Não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de mútuo acessório ao principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais. IX - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072480-4, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Tarifa de Avaliação de Bens". Legalidade. Tarifa prevista na Resolução 3.518/2007 e expressamente pactuada. "Registro de Contrato" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039692-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056456-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PROPOSITURA PELA PRÓPRIA DETENTORA DO MUNUS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E FINANCEIRA PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO. AUTOS QUE REVELAM TER A DEMANDANTE ENCAMINHADO A INTERDITA PARA CASA DE SAÚDE. CESSAÇÃO DOS CUIDADOS INTENSIVOS ANTES NECESSÁRIOS. ENCARGO, AGORA, LIMITADO A ESPORÁDICOS ACOMPANHAMENTOS A CONSULTAS MÉDICAS. DESPESAS CUSTEADAS POR MEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PRÓPRIA INCAPAZ, ALIADO A CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DOS IRMÃOS DESTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A TROCA PRETENDIDA. MELHOR INTERESSE DA INTERDITA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE RESGUARDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026853-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ABANDONO AFETIVO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 269, IV, DO CPC). RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LAPSO VINTENÁRIO. MACULA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. À ação de reparação por danos morais em decorrência de alegado prejuízo sofrido na égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 deste Diploma, por se tratar de ação pessoal. Ajuizado após o lapso, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047010-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA. RECURSO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. MORA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO TARDIO E INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE JUROS DE MORA E DE MULTA. PLEITO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE PREVISTA PARA CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068415-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. VENDA VERBAL DO BEM PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DIRETAMENTE À COMPANHEIRA DO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PELOS DEMANDADOS. ARGUMENTO REFUTADO. ATO REALIZADO POR SOLICITAÇÃO DA INSURGENTE. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU INCAPAZ DE RATIFICAR À EXORDIAL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE CORROBORARAM A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR OS DEMANDADOS POR DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084673-9, de Araquari, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS E FACULTATIVOS POR MEIO DE CD-R. INOBSERVÂNCIA DA FORMAÇÃO CORRETA DO RECLAMO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073857-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. TINGIMENTO DE TECIDOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. ANTECEDÊNCIA DE 40 DIAS DETERMINADA PELO JUÍZO. LAPSO NÃO ATENDIDO. TESTEMUNHA PRESENTE. INTERREGNO DO ART. 407 DO CPC OBSERVADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - Ainda que descumprido o prazo fixado pelo juízo, devem ser ouvidas as testemunhas cujo rol foi apresentado dentro daquele estabelecido no art. 407 do Código de Processo Civil - até 10 (dez) dias antes da audiência -, se foram notificadas a tempo e se fizeram presentes ao ato, isso porque a finalidade do normativo foi alcançada. (2) PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. ART. 2º DO CDC. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRODUTO DESTINADO À REVENDA. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. - A caracterização da pessoa jurídica como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que o justifique, demonstrando desequilíbrio na relação entre as partes. (3) SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TECIDOS QUE APRESENTARAM DEFEITO APÓS O TINGIMENTO. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Constatado o dano, mas ausente qualquer elemento probatório afeto ao nexo da causalidade e ao ato ilícito, consistente na falha na prestação do serviço (tingimento de tecidos), não há falar em dever de indenizar por parte da ré. (4) HONORÁRIA. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Atentando-se a tais diretrizes, adequado o importe fixado em sentença, faz-se devida a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052834-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXECUÇÃO ESPECIAL DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO NOVO CÁLCULO E POSTERIOR PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO EM 50% DO S.M., NO DESEMPREGO, OU 20% DOS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE INFORMAL. INCIDÊNCIA DO SM, IN CASU. MANUTENÇÃO. - Sendo explícito o título executivo judicial que fixou os alimentos quanto à necessidade de vínculo empregatício (logo, atividade formal e com percepção determinada) para a adoção do percentual de 20% dos rendimentos do alimentante, descabida a pretensão de atualização do débito em prejuízo do alimentando mediante a apresentação de 'comprovação' de ganhos obtidos por meio de exercício laboral informal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071248-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS GENITORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. A livre apreciação das provas pelo julgador (art. 131 do CPC) não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O descontentamento com o resultado do julgamento diz respeito ao mérito e não exprime mácula na decisão combatida. DESTITUIÇÃO. FILHA PREMATURA VÍTIMA DE ABANDONO. PAIS QUE SE MOSTRARAM OMISSOS E NEGLIGENTES. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR E MELHOR ATENDER À CRIANÇA. A perda do poder familiar, que ostenta a característica da definitividade, busca a preservação dos direitos da criança e do adolescente, isto em garantia ao seu desenvolvimento respeitoso, sadio e equilibrado. O procedimento, por suas peculiaridades e agitações, guarda contornos quase sempre chocantes e lastimáveis: descaso e negligência dos pais e risco à vida (morte) e/ou sequelas irreversíveis (física/psicológica) à criança (bem maior a ser tutelado). Se a prova atuada revela que a filha, nascida de parto prematuro, apresenta problemas de desnutrição de 3º grau e os pais, direta ou indiretamente, omitem e negligenciam as regras de proteção, não comparecendo às consultas médicas e dificultando a realização das visitas domiciliares, recusando-se a dar informações referentes ao estado (precário) de saúde e nutritivo da filha, inclusive não apresentando a carteira de vacinação, expondo-a a sérios problemas físicos (marcas roxas pelo corpo, fratura no braço, ferimento interno no maxilar e queimadura no rosto), psicológicos (abandono afetivo e moral) e inclusive à morte (saúde frágil), mostra-se recomendável a medida extrema de destituição do poder familiar, em respeito ao princípio da proteção integral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066181-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERE REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, AI n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072496-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ESCLARECEDOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA DE EXERCER SEU TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ATESTADOS MÉDICOS QUE CONTRASTAM COM O RESULTADO DA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044492-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL SEM ANOTAÇÃO DE REGISTRO TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. EDIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DETERMINANTE PARA OS DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. ATERRO EM IMÓVEL LINDEIRO. REPRESAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. FATOR QUE INTERFERIU NA SOLIDEZ DO TERRENO ONDE O IMÓVEL SEGURADO FOI CONSTRUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA POR ENGENHEIRO CIVIL. CAUSA EXTERNA CARACTERIZADA. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DOS DANOS ADVINDOS DE CAUSA EXTERNA QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA MANTIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA LIMITADO AO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. APELO DESPROVIDO. APELO DO IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021182-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. (1) AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APELAÇÃO UNA. POSSIBILIDADE. - "Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente." (STJ, REsp 230732/MT, rel. Min. Castro filho, j. em 16/06/2005). (2) PARTILHA. BENS COMUNS. IMÓVEL E AUTOMÓVEL. DIVISÃO DESIGUAL. RETIFICAÇÃO. BENS OUTROS. DESTINAÇÃO IGUALITÁRIA. ACERTO. PERMANÊNCIA DA VIRAGO NO BEM. POSSIBILIDADE. - No regime da comunhão parcial de bens devem ser partilhados todos os bens adquiridos durante a união. A divisão por igual de todo o patrimônio, considerado em seu todo, é decorrência do próprio regime eleito. O comando exarado 'antecipa' a partilha (porque à virago o bem deverá tocar) e não prejudica a sua permanência no imóvel, compensando-se a diferença ao final. (3) ALIMENTOS. 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORATÓRIA VERSUS MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR ADEQUADO. TERMO FINAL. PARTICULARIDADES. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, NA ESPÉCIE. - A fixação da verba alimentar deve observar, de forma proporcional, as possibilidades do alimentante, de modo a não impedir sua própria subsistência de forma digna, e garantir as necessidades da alimentanda. A dedicação exclusiva ao lar por 28 (vinte e oito) anos e as dificuldades próprias do ingresso no mercado de trabalho, principalmente se a idade (54 anos) agrava esses obstáculos, fazem com que se presumam as necessidades da esposa. Nesse contexto, não é recomendável a fixação de termo final para o pagamento dos alimentos. (4) DANOS MORAIS. DIVÓRCIO SEM ATRIBUIÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO SOB O ÂNGULO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA DE MORTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CONDENAÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. INCIDENTE QUE ENSEJOU O FIM DO CASAMENTO. ART. 186 DO CC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Inviável o pleito ressarcitório pelos danos morais sofridos ao longo dos anos de casamento, ante a generalidade das imputações e presunção de perdão tácito ante a continuidade da união. No entanto, a descrição de incidente específico, que implicou no fim do casamento e teve inclusive repercussão na esfera criminal, enseja a condenação também na esfera civil por danos morais, verificados todos os seus requisitos, in casu. (5) QUANTUM. MINORAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - In casu, a minoração da verba indenizatória se mostra necessária a fim de adequar-se ao padrão financeiro intermediário das partes, bem como à gravidade da conduta do réu. (6) HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO SIGNIFICATIVO DA PARTILHA EM FAVOR DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. - Em que pese a ausência de atribuição de culpa ao réu na ação de separação, sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial decorre do princípio da causalidade, pois cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda. No entanto, em virtude da parcial procedência do seu apelo, há de se promover a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008695-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVENÇA ENTRE AUTORES (ALIENANTES DE IMÓVEL) E RÉU (CORRETOR). INTERMÉDIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA VENDA AJUSTADO EM 120 DIAS. INSUCESSO NA VENDA PARA TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR O IMÓVEL PARA SI. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA EM NOME PRÓPRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA MULTA DIÁRIA PACTUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. VENDA DO IMÓVEL DOS AUTORES PARA TERCEIROS. NEGÓCIO HAVIDO 76 DIAS APÓS O FIM DO PRAZO AVENÇADO COM O CORRETOR RÉU. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR AUFERIDO COM A VENDA EXTEMPORÂNEA DO IMÓVEL, POR CONTA PRÓPRIA E O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NO PACTO FIRMADO COM O DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE PATAMAR MÍNIMO PARA A VENDA. RISCOS INERENTES AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A CULPA PELA NÃO ALIENAÇÃO DO BEM PELA CIFRA DESEJADA PELOS DEMANDANTES PORQUE NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060280-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEMPLAR ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA SUSCETÍVEL DE CIRCULABILIDADE PERANTE O MERCADO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050566-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU PROSSEGUIMENTO DO APELO. RECURSO COLIDENTE COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE PODE SER LASTREADA EM JULGADOS REITERADOS DO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONFORTAR A MEDIDA. DISCUSSÃO DESPICIENDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024946-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AÇÕES E PROVENTOS DO DE CUJUS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RENÚNCIA DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PLEITO PERANTE AS CASAS BANCÁRIAS INFORMADAS NA INICIAL. VEREDICTO QUE SE RESTRINGE A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÚVA INSCRITA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.037 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E DA LEI N.6.858/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055912-8, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. AFERIÇÃO EM ESTADO DE ASSERÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. A pertinência subjetiva deve ser aferida in status assertionis - levando em consideração a narrativa da inicial. Se a exordial do atentado aponta que a parte na ação principal alterou o estado de fato de imóvel objeto da lide, ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da medida cautelar. A apuração da responsabilidade pela eventual modificação ilegal da coisa (ou sua efetiva ocorrência) é matéria afeta ao mérito. Mantido o contrato de compra e venda -, isto com o reconhecimento do adimplemento substancial da avença como óbice à resolução, em respeito à função social do contrato e a fim de evitar solução desproporcionalmente gravosa aos adquirentes -, carece o autor (filho dos vendedores) de interesse processual para requerer a suspensão de obras, devendo, pois, ser mantida a extinção do feito, adotando-se, porém, fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040256-5, de Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).