APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) GRATUIDADE. REQUERIMENTO DOS AUTORES. OMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Omitida a análise do requerimento de gratuidade formulado pelos autores na inicial, e demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento do pleito. RECURSO DA RÉ (3) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS A SEREM ELUCIDADOS VIA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra prescindível ao deslinde da questão, principalmente porque os fatos com a qual se pretendia provar poderiam e deveriam ser elucidados por outros meios mais seguros, como documentos ou quesitação ao perito responsável pelo laudo produzido." (TJSC, AC n. 2009.033489-8, rel. o signatário, j. em 28/11/2013). (4) IMÓVEL DE CÉLIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS JÁ REPARADOS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS REPAROS FORAM CUSTEADOS PELA AUTORA, TAMPOUCO DE QUE FORAM REALIZADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "Impossibilitam a avaliação do risco de desmoronamento os reparos já realizados à época da vistoria pelo perito. De se destacar, ademais, que não houve prova de que os reparos foram custeados pelos autores, tampouco de que eles se deram após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização no aspecto." (TJSC, AC n. 2012.018993-2, rel. o signatário, j. em 07/08/2014). (5) IMÓVEL DE FLÁVIO. "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013 - sem destaque no original). (6) "CUSTEIO DE ALUGUEL ENQUANTO PERDURAR A REFORMA. AFASTAMENTO. Desnecessário o custeio se os Autores não precisarão deixar suas moradias." (TJSC, AC n. 2011.016639-5, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 05/05/2011). (7) SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO E MUDANÇA DESTOANTES DO PEDIDO. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. - "Ao Magistrado é defeso proferir sentença de natureza diversa daquela pedida ou considerar questões que não foram suscitadas pelas partes, para as quais a lei exige iniciativa dos litigantes, sob pena de ocorrer o fenômeno denominado julgamento extra ou ultra petita, o qual acarreta a nulidade total ou parcial da sentença." (TJSC, AC n. 2007.063875-2, rel. o signatário, j. em 05/05/2011). Extirpação do ato compositivo da lide dos tópicos incompatíveis (despesas complementares de mobilização e mudança - item 11 dos orçamentos do perito) com a pretensão deduzida. (8) PAGAMENTO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. - "A obrigação deve corresponder ao pagamento, em pecúnia, do valor necessário à reparação dos imóveis, e não à imputação, à seguradora, do dever de restaurar os bens, porque essa última medida prolonga desnecessariamente a resolução da controvérsia." (TJSC, AC n. 2008.031059-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11/07/2013). (9) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). (10) AUSÊNCIA DE CONDUTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. - "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida." (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007). (11) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REDIRECIONAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (12) HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. em 09/05/2000). SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082447-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO VIA FAX SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. PROTOCOLO A DESTEMPO. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º, da Lei n. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038208-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROPÓSITO DE RESCINDIR A AVENÇA. IMPERTINÊNCIA. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COINCIDÊNCIA COM O LOCAL DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA DO PACTO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VONTADE DE PÔR FIM AO AJUSTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049769-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES DEFERIDA. CITAÇÃO POSTERIOR. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059897-9, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. FORÇA NOVA. JUSTIFICAÇÃO. CESSAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E A LIMINAR. (1) AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INICIADA. DEPOIMENTOS PESSOAIS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ A CARACTERIZAR A POSSE COMO DE FORÇA VELHA. OITIVA DESNECESSÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO ATO OBSTADO. ACERTO. - A audiência de justificação, prevista no art. 928 do Código de Processo Civil, é própria das ações possessórias de força nova (menos de ano e dia). Designado e iniciado o ato, caso se constate, após os depoimentos das partes (inclusive do autor) e a apresentação de documentos pela ré, tratar-se de posse de força velha (mais de ano e dia), o ato perde sua razão de existir, mostrando-se acertado o indeferimento da da oitiva de testemunhas à liminar do especial procedimento. (2) "[...]. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. [...]. - Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. - Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior e o esbulho praticado, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantido o interlocutório de indeferimento." (TJSC, AI n. 2011.049959-3, rel. o signatário, j. 13-10-2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069960-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OFENSAS PERPETRADAS POR MÉDICO CONTRA PACIENTE EM POSTO DE SAÚDE. CONDUTA INADEQUADA E INJUSTIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE A RESPALDAR AS ASSERTIVAS AUTORAIS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067398-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALMEJADO ACESSO ÀS IMAGENS GRAVADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DO BANCO. DILIGÊNCIA TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE SAQUE REALIZADO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041756-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INAPTIDÃO PARA RECONHECER, POR SI SÓ, O GRAU E TIPO DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE EXAME JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. A decisão interlocutória que determina a realização de perícia judicial, no bojo de ação de cobrança de indenização securitária aforada por segurado já aposentado por invalidez pelo INSS, merece ser mantida na hipótese de inexistir provas outras (laudos médicos e/ou períciais extrajudiciais) que demonstrem à saciedade a impossibilidade do segurado em retornar ao labor, bem como o grau de incapacidade, isto é, se permanente ou temporária, se total ou parcial, pois a presunção de veracidade da perícia oficial do órgão previdenciário é relativa e não absoluta; ademais, a relação segurado x INSS e segurado x seguradora não se confundem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006247-4, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESPENDIDOS PELO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHE OS PEDIDOS E CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES. REFORMA NÃO ENQUADRADA COMO MELHORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A REPARAÇÃO DECORRE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DA MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. A indenização não pode ser negada àqueles que, pretendem se livrar dos riscos de desmoronamento, resolveram, diante da inércia da seguradora após o decurso do longo lapso temporal, reparar por si os danos havidos e até mesmo efetuar reformas ou ampliações nas residências. Em se tratando de imóveis cobertos por apólice habitacional, detectando a prova técnica a existência de danos físicos de natureza irremediável, ensejando a pressuposição de ameaça de iminente desmoronamento, a tutela securitária faz-se devida, incumbindo à seguradora adiantar o importe necessário à reposição dos bens danificados ou, por sua conta e risco, restituí-los ao estado original. Dessa obrigação a seguradora somente se eximirá, acaso resulte comprovado à saciedade - e o ônus probatório quanto a isso é exclusivamente seu - que os danos se vinculam à má conservação dos imóveis financiados, caracterizando a culpa dos mutuários (...) (TJSC, AC n. 99.020012-4, relator: Des. Anselmo Cerello). PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DÉFICIT DO FCVS. OFENSA A LEI N. 12.409/2011. MATÉRIA PRECLUSA NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL. A Lei n. 13.000/2014 (...) não altera a regra para a análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações de seguro habitacional vinculado ao SFH, uma vez que não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da empresa pública federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e desde que caracterizado seu interesse jurídico "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (§ 1º do art. 1º-A) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, relator Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075978-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ATO LÍCITO. PROTESTO LIMITADO AO DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE A CÁRTULA REPRESENTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. O protesto do título, se existente a dívida, não justifica a pretensão indenizatória, porque simples exercício regular de um direito (TJSC, AC n. 2010.033421-8, rel. Jânio Machado, j. 27-05-2013). O protesto de cheque fora do prazo de apresentação mas dentro do prazo legalmente previsto para a cobrança da dívida que representa, por qualquer meio (ação de locupletamento, monitória ou cobrança), é plenamente lícito, sendo a dívida líquida, certa e exigível. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019431-7, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONSIDERAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA DECISÃO GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO Havendo a reconsideração da interlocutória que não admitiu, em fase de liquidação de sentença, o cálculo acrescido da multa do art. 475-J do CPC - sobre o qual houve expressa menção na sentença - em momento posterior à interposição do agravo, prejudicada encontra-se a análise do pleito recursal, ante a perda superveniente de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042751-5, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECE DO RECLAMO PORQUANTO INFUNDADO. INCONFORMISMO QUE RETRATA SITUAÇÃO DIVERSA DA OCORRIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PARTES E DECISÃO AGRAVADA NÃO CORRESPONDENTES AO CASO CONCRETO. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco 'negar seguimento a uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados) (A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057442-9, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056606-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA. VÍCIO SANADO NESTA ESFERA RECURSAL. PREFACIAL SUPERADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS INFANTES ENQUANTO ABRIGADOS INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO. RESGUARDO DOS INTERESSES DOS INFANTES. PRETENSÃO REJEITADA. 1. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA (CRACK). NEGLIGÊNICA, ABANDONO E DESCASO NO TRATO COM OS FILHOS. USO DA SUBSTÂNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS E DURANTE A GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REVERTER A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. GENITOR DE UM DOS INFANTES. FORTES EVIDÊNCIAS DE QUE FORNECIA OU AO MENOS FACILITADA O ACESSO DA GENITORA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO O FILHO, AINDA EM GESTAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS CRIANÇAS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES PARENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PARA QUE OS INFANTES SEJAM ENTREGUES AOS CUIDADOS DA IRMÃ AFETIVA DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS INSUFICIENTES ENTRE OS MENORES E A PRETENSA GUARDIÃ. HISTÓRICO FAMILIAR, ADEMAIS, INADEQUADO AO DESIDERATO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA FAMÍLIA DA POSTULANTE. QUADRO DE DEPRESSÃO IGUALMENTE VERIFICADO. ALGUNS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE NÃO CONCORDAM COM A GUARDA. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS INFANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066076-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 25.09.2008)". (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO (INSURGÊNCIA COMUM). FIXAÇÃO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se arbitrado em montante aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara, impositiva a sua majoração. (3) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045417-2, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053759-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042070-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NAQUELES AUTOS, PARA EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES. COMANDO DESATENDIDO PELO RÉU. NOVO ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069323-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO E DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM ACESSO À GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. AGRAVO RETIDO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PARTICULARES E MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A MUNICIPALIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE PASSIVA QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REFERIDA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.2. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBRA QUE NÃO INTERFERE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUFICIENTE. MINORAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081253-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO AO SEU PROCURADOR OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO COMPROVANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO E QUE O RECURSO OBEDECE A TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS FOI INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 525, I, DO CPC. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018121-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).