AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. MAJORAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DADA A RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO. PLAUSIBILIDADE. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA OU ÍMPROBA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial, bem assim a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para, ante a renitência no cumprimento da ordem judicial, apurar possível prática delitiva ou ímproba. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004680-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DEMANDADA ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA CELEBRAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. REVENDA DE VEÍCULOS QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS HÁ MAIS DE QUATRO MESES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEMANDADA QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR NO RECEBIMENTO DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRESTADOS EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067341-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DE PARTE DA INICIAL E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DETERMINANDO AO ESTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na hipótese de superveniência de sentença terminativa, resulta prejudicado o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, pela perda do objeto do recurso. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059077-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA, POR ELEVADO PERÍODO DE TEMPO, APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. ACORDO JUDICIAL FORMULADO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. PACTO PREVENDO PAGAMENTO RELATIVO AO VALOR MENSAL, BEM COMO ABATIMENTO DO IMPORTE DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA PELA MAGISTRADA QUE DETERMINOU A ORDEM SEGREGATÓRIA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AUSENTES. PACIENTE QUE, NÃO CIENTE DA DECISÃO, ADIMPLIU PONTUALMENTE O ACORDADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DEPÓSITOS E RECIBOS COLACIONADOS. MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO MAIS SE PRESTA AO FIM COERCITIVO. BOA-FÉ DO PACIENTE EVIDENCIADA. MEDIDA EXCEPCIONAL DESARRAZOADA E PREJUDICIAL A AMBAS AS PARTES, PORQUANTO, SE MANTIDA, IMPEDIRÁ O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUAL, TANTO QUANTO DO ANTIGO. CARÊNCIA DE EFETIVIDADE. [...] a falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente, a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação, pois a prisão civil por dívida de alimentos é medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado. (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 771/777). DECRETO PRISIONAL QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083516-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008, E ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. DEMAIS TESES ANALISADAS E AFASTADAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ - REsp 1023053, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027764-0, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074632-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGANTES QUE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS POSTULANDO PELO JULGAMENTO DO FEITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 8.245/91). RÉU QUE CONFIRMA A INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUERES. CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo a dispensa de produção de provas, é vedado à parte após o julgamento desfavorável da lide arguir a necessidade de produção da prova testemunhal para comprovação dos fatos. As relações locatícias são regidas por legislação própria - lei nº 8.245/91 - razão pela qual não se aplica a legislação consumerista de modo que totalmente incabível o pleito de redução da multa moratória para 2%, devendo a mesma ser mantida no percentual (10%) ajustado entre as partes porquanto não se revela abusivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082104-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028731-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093188-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093189-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Incomprovado que a enfermidade de que padece o acionante é determinativa da redução de sua capacidade laboral, não há como deferir-se-lhe o pretendido auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077821-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Agravo retido. Interlocutória revogada. Análise prejudicada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização implícita de juros. Tabela Price. Vedação. Seguro habitacional. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078628-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização dos juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Comissão de permanência não pactuada. Correção monetária. Contratação ausente. Mantida a sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Apelo do banco parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052832-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR (CP, ART. 217-A, C/C O 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DA CRIANÇA POR PERITO OFICIAL OU, DE FORMA DIRETA, PELO JUÍZO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. SUPRIMENTO POR PROVA INDIRETA. 1. A falta de oitiva da criança por psicólogo oficial não implica cerceamento de defesa nem prejudica a validade do laudo de acompanhamento da Vítima, haja vista a sua natureza de prova pré­processual atípica. Além disso, a alegação de prejuízo pela ausência de inquirição de pessoas não arroladas como testemunhas encontra óbice no art. 565 do Código de Processo Penal. 2.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A ausência de inquirição, em Juízo, da Vítima, de apenas 3 anos de idade à época dos fatos, além de não obstar a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pois corroborada por prova indireta - declarações da Psicóloga oficial que a atendeu, da mãe e da avó, a quem confidenciara detalhadamente os abusos sofridos -, é medida contraproducente e não recomendável, haja vista a imaturidade decorrente da tenra idade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060558-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE BANCO MÚLTIPLO E BESCREDI - RECURSOS PREMATUROS - INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE AUTORA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR SANTINVEST - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APELO DO AUTOR - SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) - TESE EXPURGADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 2.322/2009. Aplica-se o Decreto Estadual n. 2.322, de 12/05/09, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 2º, § 2º, e art. 8º). INSURGÊNCIA DE SANTINVEST - REQUERIDA EXPANSÃO DO LIMITE DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 8º § 2º DO DECRETO N. 2.322/2009. As hipóteses de aumento do limite aos descontos em folha por empréstimo consignado de servidor público estadual são específicas e vêm elencadas no art. 8º, § 2º da referida lei. Desse modo, não estando comprovada a ocorrência de tais casos, inviável a medida postulada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CARACTERIZADA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) PARA R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - CABIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MONTANTE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É de ser majorada a verba honorária fixada em valor irrisório, em observância às alíneas do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, especialmente no caso dos autos em que ajuizada a demanda declaratória em desfavor de quatro instituições financeiras. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085804-1, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INACEITABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 397 DO MESMO CÓDICE. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069432-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062709-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INACEITABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 397 DO MESMO CÓDICE. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065865-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062768-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).