APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO À PRIMEIRA RÉ (LOJA). PREÇO A SER PARCIALMENTE PAGO POR MEIO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA SEGUNDA DEMANDADA (FINANCEIRA). RECUSA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO. ALEGADA FRUSTRAÇÃO GERADORA DE DANO ANÍMICO. NÃO APROVAÇÃO DO CADASTRO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DECLARADA NA PROPOSTA. LEGÍTIMA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. MERA PROPOSTA NÃO VINCULATIVA, SUJEITA À ANÁLISE PRÉVIA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA DEMANDADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059293-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. ELEIÇÃO DE FORO. - INTERLOCUTÓRIO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA E DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DA EXCIPIENTE. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 100, IV, D, DO CPC, E 327, CAPUT, DO CC. EXCEÇÃO ACOLHIDA. - Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, prevalece, mesmo que abstraída a discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro, tratando-se de ação que visa ao cumprimento de obrigação contratual (pagamentos), o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, "d", CPC), isto é, onde os pagamentos são efetuados - na ausência de válida convenção em contrário -, qual seja, o domicílio do consórcio-réu (devedor), nos termos do art. 327, caput, do Código Civil. - Imperativo, nesses termos, o acolhimento da exceção, com a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro/RJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040715-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO SEM A DISTÂNCIA LATERAL DE SEGURANÇA. COLISÃO LATERAL. PERDA DO CONTROLE DOS VEÍCULOS PELOS CONDUTORES. TOMBAMENTO DO BITREM. CULPA DAS RÉS EVIDENCIADA. FALTA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA REFERIDA MANOBRA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083002-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CÁRTULAS COM ASSINATURA FALSIFICADA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. A partir de sua matriz de ordem pública, assenta-se, contudo, a legitimidade da acionada. (2) MÉRITO. RAZÕES. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2003). Precedentes. (3). QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de jurisdição. RECURSO DA AUTORA. (3) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. ELEVAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Elevação que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079872-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS AJUIZADAS PELO RITO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS COM EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. Os honorários advocatícios por não integrarem a obrigação alimentar devem ser afastados dos cálculos inaugurais da execução de alimentos, uma vez que tal verba deve ser devidamente arbitrada pelo Magistrado que conduz os autos executivos. Conforme entendimento desta Corte, "é inadmissível, para os fins do procedimento insculpido no artigo 733 do Código de Processo Civil, que se incluam, no cálculo do quantum devido, a título de pensão, verbas estranhas à prestação alimentícia, como custas processuais e honorários advocatícios, pena de ferir-se o preceito constitucional de que não há prisão civil por dívida, salvo a do provedor inescusavelmente inadimplente com suas obrigações alimentares (CF, art. 5º, LXVII)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2004.007166-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 20-05-2004). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E SUA INÉRCIA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. CÔMPUTO INDEVIDO NO CÁLCULO INAUGURAL. RITO DIVERSO OPTADO PELOS CREDORES. EXECUÇÃO APRESENTADA NA FORMA DO ART. 732. RECLAMOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019473-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS AJUIZADAS PELO RITO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS COM EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. Os honorários advocatícios por não integrarem a obrigação alimentar devem ser afastados dos cálculos inaugurais da execução de alimentos, uma vez que tal verba deve ser devidamente arbitrada pelo Magistrado que conduz os autos executivos. Conforme entendimento desta Corte, "é inadmissível, para os fins do procedimento insculpido no artigo 733 do Código de Processo Civil, que se incluam, no cálculo do quantum devido, a título de pensão, verbas estranhas à prestação alimentícia, como custas processuais e honorários advocatícios, pena de ferir-se o preceito constitucional de que não há prisão civil por dívida, salvo a do provedor inescusavelmente inadimplente com suas obrigações alimentares (CF, art. 5º, LXVII)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2004.007166-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 20-05-2004). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E SUA INÉRCIA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. CÔMPUTO INDEVIDO NO CÁLCULO INAUGURAL. RITO DIVERSO OPTADO PELOS CREDORES. EXECUÇÃO APRESENTADA NA FORMA DO ART. 732. RECLAMOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019474-0, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM OBJETO DE COMODATO. EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL PELOS GENITORES AO FILHO PARA FINS EMPRESARIAIS. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE A COLHEITA DE PROVA ORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. POSSE, PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA DO ESBULHO EVIDENCIADOS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE ANO E DIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO OFÍCIO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075491-7, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MENOR APRENDIZ. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. DESLIGAMENTO DO MENOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVANTE DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DO INFANTE EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR E CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso (...) (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058470-5, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DE PODERES PELO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVADOS OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO COMPROVANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE ESTES NÃO POSSUEM ADVOGADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO OBEDECE A TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS FOI INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 525, I, DO CPC. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024303-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM A SER REPARADA. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente desde a vigência da Medida Provisória n. 340/2006, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente (TJSC, AC n. 2014.060774-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18-09-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072488-0, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS SEGURADORAS. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não provado discriminadamente o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, com perigo efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, inexistente interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE NA PRETENSÃO DE DOIS AUTORES. Havendo demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja sentença já tenha transitado em julgado, é de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada relativamente aos autores que já obtiveram o comando sentencial de mérito, julgando-se extinta a lide no que lhes diz respeito, a teor do art. 267, V, do CPC. APELO DA IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO PROCESSUAL. Consoante pensamento deste Tribunal, o "IRB - Brasil Resseguros S/A não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações de cobrança de seguro habitacional consoante dispõe a Lei Complementar n. 126/07, art. 14, caput, que impede os resseguradores de responderem diretamente perante o segurado pela indenização. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, art. 101, II, veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044410-3, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, j. 13-10-2011) APELO DA SUL AMÉRICA PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, por conseguinte, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS SINISTROS, ORIUNDOS DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) MÉRITO. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL/TOTAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA A EXISTÊNCIA DO RISCO COBERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), prevalecendo essa disposição sobre aquela. Os danos que não acarretam risco de desmoronamento futuro carecem de cobertura securitária, devendo o pleito indenizatório ser negado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSIÇÃO CASSADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil - pois inocorrentes fatos apontando o comportamento de má-fé, em evidente abuso processual -, implica a cassação da imposição efetuada na sentença. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. Se, em instância recursal, a modificação da sentença altera o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051139-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - INTERLOCUTÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. CABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. PEÇA ACOSTADA. CONHECIMENTO. - Constatada a ausência de qualquer das peças que devem instruir o agravo de instrumento, tanto as obrigatórias quanto as essenciais ou necessárias, por analogia ao art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, faz-se cabível tentar suprir com elementos constantes dos autos as informações que justificam a juntada documental e, em não sendo possível, deve-se intimar a parte para que acoste a documentação, sob pena, então, de não conhecimento ou desprovimento do reclamo. (2) MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ANÁLISE APÓS DECORRIDO EM MUITO O LAPSO PLEITEADO. BOA-FÉ E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Haverá preclusão temporal em desfavor da prática de ato quando, ainda que não analisado de plano o pedido de dilação de prazo formulado antes do vencimento para cumprimento de determinação do juízo, transcorra em muito o lapso de extensão pleiteado, em prestígio à boa-fé que deve imperar nas relações processuais e ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052975-4, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITA E ALIMENTOS À FILHA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS EM FAVOR DA RECONVINTE. MANUTENÇÃO. CASAMENTO VIGENTE DURANTE 25 ANOS. AUTORA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À FAMILIA E AO LAR CONJUGAL DURANTE REFERIDO LAPSO TEMPORAL. SITUAÇÃO QUE A IMPOSSIBILITOU DE SE DEDICAR À ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECONVINTE QUE CONTA APROXIMADAMENTE 50 ANOS DE IDADE. REALIDADE QUE DIFICULTA SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS IMPOSITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AOS ALIMENTOS CABÍVEL À GENITORA E À FILHA MENOR. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063579-6, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO DE SUSPENSÃO LIMINAR. NEGLIGÊNCIA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. EXERCÍCIO INSATISFATÓRIO DA PARENTALIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO EXTREMO. SUSPENSÃO RECOMENDADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE. MANUTENÇÃO. - A suspensão do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando demonstrada a persistência dos maus tratos e omissão dos genitores em relação à infante, vítima de violência física, abuso sexual, exposição ao tráfico de drogas e iniciação criminosa. - Na ausência de melhor perspectiva, o contexto amolda-se às hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057260-7, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA FISCAL. INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINAVA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA ACIONANTE, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO BEM À VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044696-2, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CASAL QUE SUBSISTIA DA RENDA PROVENIENTE DA EMPRESA ADQUIRIDA EM NOME DA APELANTE. PARTILHA AUTORIZADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CASAMENTO, COMO A COMUNHÃO PLENA DE VIDA, A RESPONSABILIDADE RECÍPROCA PELOS ENCARGOS FAMILIARES E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE ÀS CUSTAS DO OUTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO AO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE O APELADO ARCAR COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO FIXA. REFORMA DO DECISUM. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022767-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. ATRASO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES ELETRÔNICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA EMPRESA CONTRATANTE, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS, NO PRAZO FIXADO, CONDICIONADA AO REGULAR PAGAMENTO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070024-4, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A exceção de incompetência é a via apropriada para a discussão quanto à incompetência relativa do juízo, eis que não cognoscível de ofício. Nada obstante, se o juízo, por ocasião do recebimento da inicial, reconhece, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão, a questão da incompetência relativa, uma vez já decidida, deverá ser combatida por agravo de instrumento, e não novamente trazida à baila mediante exceção de incompetência, a qual, se oposta, merecerá ter a inicial indeferida, com extinção, sem resolução de mérito, por manifesta falta de interesse de agir, nas modalidades utilidade e adequação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059999-5, de Santa Cecília, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INSTRUÍDO COM FOTOCÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DEFICIÊNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA. Compete exclusivamente à parte agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, exigidas no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do recurso (TJSC, Ag (§ 1º art. 557 do CPC) AI n. 2007.059401-0/0001.00, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-10-2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072491-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. COTA CONDOMINIAL. PRAZO QUINQUENAL. DÉBITO, PORÉM, SEQUER ATINGIDO POR TAL LAPSO. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos (art. 205, § 5º, I, do CC), eis que lastreada em dívida líquida prevista em documento particular. Se a primeira prestação cobrada data de 2 (dois) anos e 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, não existe prescrição. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL. Decaindo o demandante em parcela mínima da pretensão inaugural, incumbe à parte adversa o implemento da totalidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, porque aplicável o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. A redistribuição, portanto, é dispensável. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA DEVIDA. "A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 22-10-2013) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC - pois a ré restou vencedora, em parte, na pretensão recursal - implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039891-5, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).