AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061726-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 174, DO CTN. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046839-1, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS AO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como um imperativo econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa (STF, RT 673/178). Uma vez comprovado que o Município contratou os serviços da autora e que não pagou no prazo fixado a contraprestação devida, conclusão a que se chega a partir da documentação que ele próprio carreou aos autos, é de rigor a incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento, independentemente de previsão contratual". (STJ, Recurso Especial n. 781047, rel. Min. Herman Benjamin)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070886-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-05-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071396-4, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DO AUTOR PERANTE O SERASA EXPERIAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REVISÃO DO VALOR NO FUTURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045861-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.051447-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064786-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.041036-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074126-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS POR PERMUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. PRÉDIO EDIFICADO PELA PROPRIETÁRIA, QUE É A CONSTRUTORA, PARA REVENDA. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO-CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067431-4, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065953-8, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À AGRAVADA OS MEDICAMENTOS LEVOID 100MG, COZAAR 100MG, VELIJA 30MG, CONDROITINA 1,2MG, GLUCOSAMINA 1,5G, CARBONATO DE CÁLCIO 3G E COLECALCIFEROL 2500UI. DIREITO À SAÚDE PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058109-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. "Impugnações à prova pericial devem ser deduzidas na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), não se conhecendo do pedido por ocasião do recurso de apelação em virtude da preclusão" (AC n. 2009.006873-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042022-6, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DRAWBACK. CONCESSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA À SUPERVENIENTE EXPORTAÇÃO DO PRODUTO BENEFICIADO. CONDIÇÃO INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273 PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar n. 104/2001, ao incluir o inciso V no art. 151 do Código Tributário Nacional, possibilita, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, é necessária a coexistência de prova inequívoca da pretensão deduzida e de verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil. Além disso, exige-se que a medida de urgência não tenha perigo de irreversibilidade, consoante o § 2º do mesmo dispositivo. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] no caso do drawback, é cediço que o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e ao IPI se forma no momento da importação, embora fique, desde então, suspenso. Quando há descumprimento dos requisitos do drawback, é desnecessária a autuação fiscal ou a constituição do crédito, pois já foi realizado o lançamento antes do desembaraço aduaneiro de importação (precedentes: REsp 463481/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 20/9/2004; REsp 908.538/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 12/2/2009) [...]" (REsp. n. 1291018/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21-6-2012). Caso se entenda que não é caso de prescrição, mas, sim, de decadência, em consideração à natureza jurídica do instituto da isenção tributária, assim como à forma como ela foi instituída pelo regime Drawback no ICMS, consoante os artigos 46, 47 e 48 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, afigura-se plausível a tese da agravante segundo a qual o descumprimento da condição teria ocorrido 45 (quarenta e cinco) dias após o9 término do prazo de validade do ato concessório, a saber: 15-10-2005. Isso porque o argumento está em consonância com os dispositivos de regência do ICMS, de modo que o lustro decadencial teria início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173 do CTN), ou seja, 1º-1-2006, enquanto o lançamento teria ocorrido apenas em 13-6-2011. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083577-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061848-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À AGRAVADA OS MEDICAMENTOS RECLAMADOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO QUANTO ÀS ASTREINTES. PRECLUSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050083-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS DOIS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FALIMENTAR, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. INFRAÇÃO À LEI QUE LEGITIMA O INGRESSO DOS SÓCIOS INFRATORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO REDIRECIONADO FALECIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESENTES PARA AMBOS. DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 131, III, DO CTN. RECURSO PROVIDO. Quando o administrador se depara com um patrimônio empresarial menor do que o montante de débitos em aberto, e se a empresa não detém capacidade produtiva para aumentar a receita e cumprir com as obrigações pendentes, seu dever jurídico é ingressar com o procedimento falimentar, para que os direitos de terceiros possam ser satisfeitos na medida da classificação de seus créditos, e não simplesmente solicitar a baixa no cadastro e fechar as portas do estabelecimento, em detrimento do interesse dos credores. A não observância desses procedimentos consubstancia infração à lei e permite o redirecionamento da dívida ao sócio infrator. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei [...] Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1371128/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10-9-2014). No mais, a Corte da Cidadania sedimentou o entendimento de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (AgRg no REsp 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014), visto que nesse caso está configurado pelo menos um dos requisitos do art. 135, III, do CTN. O deferimento da responsabilização de terceiro sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa não é suficiente para ceifar a sua legitimidade, porquanto, neste caso específico, as garantias fundamentais processuais são diferidas e poderão ser exercidas, à exaustão, após o ingresso dos redirecionados na demanda, por intermédio da via processual adequada. Em relação ao de cujus, aplica-se a sucessão tributária disposta no art. 131, III, do CTN, uma vez que o crédito foi constituído e passou a ser devido em 2004, ou seja, antes de seu óbito, ocorrido em 24-6-2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059618-5, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO E DEFORMIDADE DISTAL DO 2º DEDO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. LESÕES, CONTUDO, QUE IMPLICAM NA PERDA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, DA FUNCIONALIDADE DO RESPECTIVO MEMBRO, EXIGINDO-SE DO INDIGITADO MAIOR ESFORÇO PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE POR ELE HODIERNAMENTE DESEMPENHADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre as lesões com a profissão hodiernamente desempenhada pelo obreiro, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069035-9, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA ÚNICO E COM FUNÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVÁVEL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há como reformar decisão no sentido de proceder ao imediato levantamento do bloqueio judicial efetuado no imóvel, pois a possibilidade de sua alienação e consequente irreversibilidade da medida podem ensejar o insucesso dos atos expropriatórios a serem praticados na execução relacionada à ação civil pública, impossibilitando o ressarcimento ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075025-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DURANTE A FASE COGNITIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - COMINAÇÃO DE ASTREINTES JÁ NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO - VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO GRAVAME - POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.200.856/RS) - RESSALVA, IN CASU, QUANTO À NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO REFERIDO IMPORTE EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO A QUO, ATÉ O DESFECHO FINAL DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento encartado no art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (STJ, REsp 1.200.856/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 01-07-2014). No caso vertente, denota-se que o apelo interposto contra a sentença que confirmou o pleito antecipatório não foi, nesse ponto, recebido em seu duplo efeito. Dessarte, segundo o novel entendimento do Tribunal da Cidadania, afigura-se perfeitamente viável o manejo da execução provisória impugnada, não havendo razões para reforma o decisum nesse aspecto. Todavia, frente a possibilidade de alteração da sentença no bojo da apelação referida, faz-se mister determinar o depósito do importe relativo às astreintes em subconta vinculada ao Juízo a quo, até o deslinde definitivo da controvérsia - e não diretamente na conta bancária do agravado, consoante determinou o togado singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044888-1, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR O RECUO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) METROS DETERMINADO PELO CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO CANCELAR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E OBSTAR O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - ÁREA URBANA CONSOLIDADA - CANAL DO MARAMBAIA QUE, NAS IMEDIAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, É CERCADO POR MUROS OU COBERTO - GALERIA REALIZADA SEGUNDO PROJETO DE ENGENHARIA ELABORADO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DO ART. 119-C, IV, DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Examinando tudo que dos autos consta, especialmente o laudo pericial, fotografias e mapas colacionados, denota-se que o corpo d'água que se pretende proteger com a imposição do afastamento de 30 (trinta) metros previsto no art. 2º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), sofreu alterações em seu curso natural; está inserido em área urbana inequivocadamente consolidada; apresenta-se murado ou canalizado em diversos trechos, situação esta irreversível; que a galeria foi construída nos moldes preconizados em Projeto de Saneamento que compreende o Canal do Marambaia entre a Rua Alvin Bauer e a Rua 1901, onde se insere o imóvel objeto da lide; que não houve supressão de vegetação ciliar; conclui-se que não há se falar em dano ambiental. Por outro lado, conforme já destacou este colegiado recentemente, "o art. 119-C, IV, da Lei Estadual n. 16.342/14 (Código Estadual do Meio Ambiente), estabelece que não seriam consideradas áreas de preservação permanente 'as faixas marginais de cursos d'água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d'água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural'" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.009272-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 3-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010614-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. LIMINAR. CONCESSÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE TODO GENÉRICA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Educar, certamente, representa algo muito além do oferecimento de vagas em escolas públicas. Garantir o acesso ao ensino médio obrigatório, fornecendo material didático, transporte e alimentação, é, antes de tudo, exercício de cidadania, a fim de proporcionar oportunidade de uma vida mais digna àqueles menos favorecidos economicamente. Na ausência de medidas concretas para efetivação desse direito por parte do Executivo, resta ao Judiciário atentar ao administrador sobre os seus deveres perante a sociedade e a ordem constitucional. Não se trata, no caso em voga, de ingerência deste Poder no âmbito da discricionariedade administrativa. Não há margens para escolha pelo ente público. Proporcionar o acesso à educação é dever do Estado, não havendo alternativas, a não ser oferecer, de fato, os mecanismos essenciais para tanto" (Apelação Cível n. 2009.064001-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035227-0, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).