AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ABSTRATAMENTE (TEORIA DA ASSERÇÃO). PRELIMINAR QUE IMPRESCINDE DA ANÁLISE DO MÉRITO, PORQUANTO IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. "[...] 1. Segundo a teoria da asserção, "todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não á mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito" (GUIMARÃES, Luis Machado apud. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: volume 1 - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.r p. 236). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079106-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 08-07-2014). "Se se confunde a questão preliminar com o mérito mesmo da actio proposta, não é caso de, sem instrução probatória segura, deliberar esta Casa acerca da legitimidade dos envolvidos, deixando à primeira instância, quando estiver apta a tanto, o enfrentamento de dita quaestio, sem que seja possível neste momento alterar os contornos subjetivos da ação desenhados pela própria acionante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008358-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-9-2009). LEGITIMIDADE, ADEMAIS, CONFIGURADA PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM CORRELAÇÃO AOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE POR SER O MUNICÍPIO, POR MEIO DE FACULTATIVO VINCULADO, O FORNECEDOR E PRESCRITOR DO CONTRACEPTIVO À AGRAVADA, GERATRIZ DA GRAVIDEZ INDESEJADA. Inegável a legitimidade passiva do agravante Município de Joinville no feito, porque o fornecimento e a indicação do medicamento por profissional vinculado à Municipalidade é correlato ao fato que gerou o litígio sub judice na origem, possuindo, por corolário lógico, pertinência subjetiva e interesse jurídico na solução do imbróglio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083526-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. "'Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.' (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)" (AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071467-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ANQUILOSE EM EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, DANDO ENSEJO A CONCESSÃO DA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067347-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DESTA EXAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O FEITO - LITÍGIO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AOS AGRICULTORES PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA DO ESTADO (RÉ), TENDO POR REMETENTE O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS (AUTOR) - AFIRMAÇÃO DE QUE AQUELA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EFETUAR COBRANÇAS EM SEU NOME - AUTORIZAÇÃO DADA EM ASSEMBLEIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL - ASSERTIVA RECHAÇADA. MÉRITO - AFIRMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER FEITA EM NOME PRÓPRIO (FEDERAÇÃO) - ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO - ATO PRATICADO PELO SINDICATO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SUPERIOR NA REUNIÃO OU DE COMUNICAÇÃO POSTERIOR SOBRE O FATO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NECESSIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DAQUELE PARA IMPOSSIBILITAR QUE AQUELA ATUE EM NOME DO SINDICATO - IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DAS NOTIFICAÇÕES QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA - DANO À IMAGEM - AFIRMAÇÃO DE QUE ESSA SITUAÇÃO TROUXE PROBLEMAS NA SUA RELAÇÃO COM OS SINDICALIZADOS - REPARAÇÃO INDEVIDA - TRANSTORNOS ORIUNDOS DE OMISSÃO PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU - FIXAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC (1%) - INEXISTÊNCIA DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - EXCLUSÃO DESSA PENALIDADE - HONORÁRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA QUANDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO OPOSTA PELA FEDERAÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - OBSERVADAS AS ALÍNEAS DO §3º DO MESMO ARTIGO - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023730-9, de Mondaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

1. AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo regimental interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. Não há qualquer distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei 7.210/84 para que seja necessária prévia apuração por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo nulo, na ausência deste, o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de condição imposta para o regime aberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.061226-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Insurgência. Parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios e custas processuais. Ausente interesse em recorrer neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064248-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Nulidade da interlocutória recorrida. Preliminar rejeitada. Telefonia celular. Pedido formulado em outra demanda. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070442-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA AUDITIVA ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066742-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CALCULADO DO DIA EM QUE SE DEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. APENADO SEGREGADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NO REGIME MAIS GRAVOSO SEM INTERRUPÇÕES. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REANALISE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E AS SAÍDAS PROVISÓRIAS. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013 e Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/2/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083451-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CAUSÍDICO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO COM PODERES INSUFICIENTES NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. CONVALIDAÇÃO DE ATOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO ACERTADAMENTE REALIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO. MÉRITO. CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE OS APELANTES E O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VALIDADE DO CONTRATO CONFIRMADO EM AUTOS DE COBRANÇA LOCATÍCIA. DESPEJO REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065704-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS RELATOS CLAROS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADOS ÀS VISTORIAS E APREENSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL ALUGADO PELO GRUPO E NOS VEÍCULOS DOS INTEGRANTES DO BANDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS MEMBROS DA QUADRILHA. RELATOS DOS CORRÉUS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI, CONFRONTADOS, AINDA, PELAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ARMAMENTOS RECONHECIDOS COMO APTOS AO USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO ADVINDO NA PRIMEIRA FASE, ALÉM DE ALTERAÇÃO NO AUMENTO IMPOSTO PELA MAJORANTE DO PAR. ÚN. DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, FRETE ÀS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 12.850/13. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AO APELANTE, ASSIM COMO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE RITOS, AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014295-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A Lei n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Todavia, os documentos originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias contados da data da recepção do material. 2. "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28/09/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087042-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MAGISTRADO QUE CONSIDERA NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO. IMPROPRIEDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 DO CÓDIGO PENAL E 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. ADVENTO, TODAVIA, DE DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERE A ALMEJADA PROGRESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 387, § 2º do Código de Processo Penal estabelece que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". 2. "[...] Conquanto o apenado já tenha comprovado o pressuposto temporal, resta inviabilizada a análise do pedido de progressão de regime pela instância ad quem quando o juiz da execução não se manifestou acerca de um dos requisitos preconizados pelo art. 112 da LEP, o qual recebe nova diretriz no julgamento do agravo. Em situações desse jaez, necessário devolver a matéria ao primeiro grau, a fim de que se proceda ao exame do critério remanescente. [...]". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2011.080114-5, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/11/2011). 3. Sobrevindo, na origem, decisão que defere o benefício almejado no recurso, julga-se este prejudicado por perda superveniente de objeto. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076506-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "CICLOSPORINA XAROPE" AOS INFANTES, PORTADORES DE DERMATITE ATÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025053-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DA SOLTURA DE ALGUNS INVESTIGADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada (Julio Fabbrini Mirabete)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.077810-0, de Caçador, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 20/11/2012). 2. Inexiste ilegalidade na segregação quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão temporária. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão temporária. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos necessários para a segregação. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087553-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070933-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Liminar revogada. Insurgência do banco. Revisional. Consignação de valores permitida. Desapossamento obstado. Apelo desprovido. A propositura de revisional, na qual permitida a consignação das parcelas e obstado o desapossamento do veículo, inviabiliza a concessão de liminar na ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021920-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070105-4, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038842-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. BENESSE DEFERIDA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. VIABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO BEM EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO QUE NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. "[...] Ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, condicionar a pretensão de revisão das cláusulas ao adimplemento do contrato. [...] O mero ajuizamento da ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil sob o fundamento de descumprimento dos deveres de boa-fé contratual e o abuso de direito não pode configurar má-fé, por se tratar de direito público subjetivo constitucionalmente previsto. Questões, ademais, que adentram no mérito, já que o desrespeito aos aludidos deveres configura infração contratual. Condições da ação que devem ser aferidas abstratamente. Possibilidade jurídica do pedido. O direito de ação do consumidor não está atrelado a qualquer fator, a exemplo da ocorrência, ou não, de adimplemento substancial do contrato, sendo o pedido de revisão dos termos originalmente avençados juridicamente possível, a teor do art. 6º, V, da legislação protetiva consumerista" [...] (Apelação Cível nº 2011.039188-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/07/2013 ). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FINANCEIRA APELADA. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047961-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).