Apelação. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto às fls. 96/103, em face de sentença proferida às fls. 91/92 que, em sede de Mandado de Segurança, impetrado com o objetivo de obter uma ordem judicial que suspenda os efeitos da pena de perdimento de mercadorias apreendidas e que determine a apreciação do recurso administrativo protocolizado em 04/02/2013 nos autos do processo administrativo nº 18203.000378/2012-34, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC c/co artigo 23, da Lei nº 12.016/09, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. 2. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo não amparado nem por habeas corpus e nem por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder "for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico". 3. Conforme muito bem ressaltado pelo I. Julgador de 1ª instância, as mercadorias apreendidas, referente ao processo administrativo nº 18203.000378/2012-34, foram destruídas em 12/03/2013 enquanto que o presente Mandado de Segurança somente veio a ser impetrado em 23/05/2013. Não obstante, conforme Notificação da Receita Federal, acostada às fls. 26/28, o Recurso Voluntário interposto pelo recorrente não prosperou por falta de amparo legal. 4. Tendo em vista o Parecer Conclusivo e Decisão IRF/RJO nº 001/2013 (fls. 241 a 250), que julgou procedente o Auto de Infração, estar perfeito e acabado, não contendo nenhum vício e não tendo surgido nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar sua modificação, além do fato de a decisão de fls. 250 ser de instância única, conforme rege o art. 27, § 4º do Decreto- Lei nº 1455/76, em vigor, e, de acordo com a sub-delegação de competência contida no art. 302, IV da Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, propugna-se pelo não acatamento do Recurso Hierárquico, protocolado pelo interessado às fls. 255 a 273, por falta de amparo legal." 5. Assim, resta claro que não houve por parte da Administração Pública qualquer tipo de ilegalidade ou violação aos direitos do apelante, não cabendo a Judiciário determinar a análise de um recurso administrativo que foi devidamente indeferido em conformidade com a legislação de regência. Mediante salientado na sentença ora vergastada, "Caso a parte autora pretenda questionar o ato de destruição das mercadorias, ou buscar indenização pelo prejuízo decorrente da referida penalidade, deverá valer-se do instrumento processual adequado, não se valendo o mandado de segurança para tal fim." 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. FACULDADE CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de intimação da parte executada, por meio do representante legal, para indicar tantos bens quantos bastem para o pagamento do crédito e para comprovar a atividade operacional da empresa executada. II - No âmbito da execução fiscal, dispõe o art. 7º, da Lei 6.830/80 que o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando o devedor e não ocorrendo o pagamento nem garantia da execução, deve proceder à penhora ou ao arresto de bens e/ou direitos, e respectiva avaliação. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que apenas no caso de certidão do oficial de justiça atestando a inexistência de bens a serem penhoráveis, é que se poderá exigir que o credor diligencie a fim de localizar bens do devedor, nos termos do art. 40, §2° da Lei n° 6.830/80. IV - Merece reforma a decisão agravada a fim de que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça proceda à diligência requerida V - Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMC ACIMA DO PREVISTO EM EDITAL. OBESIDADE GRAU 1. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NOS EXAMES MÉDICOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em Mandado de Segurança interposta pela Impetrante que foi considerada inapta para ingresso no quadro de Oficiais Temporários da Área de Arquitetura para o ano de 2017 do III Comar da Força Aérea Brasileira, por ser portadora de Obesidade grau 1. 2. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prevê que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 3. O artigo 20 da Lei nº 12.464/2011 prevê que, para ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, os candidatos devem ser aprovados no processo seletivo, do qual pode ser composto, dentre outras fases, a inspeção de saúde (inciso I), bem como atender aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei (inciso XVIII ). 4. Pela leitura do subitem 4.4.7 do Edital, resta claro que os parâmetros exigidos para se obter a menção "APTO" constam da ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", que foi disponibil izada para todos os candidatos através do site http://www.qocon2017.aer.mil.br. 5. O subitem 4.3.2.1 da ICA 160-6 dispõe que serão considerados como "INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM", todos os candidatos, que obtiverem valores de IMC menores que 18,5, caracterizando magreza, e maiores que 29,9 caracterizando obesidade. 6. Ao inscrever-se no concurso, o candidato adere às cláusulas do instrumento convocatório, não sendo lícito insurgir-se contra suas regras depois de sua reprovação, exceção para atos manisfestamente ilegais, o que não ocorre no presente caso, já que a mesma regra foi aplicada a todos os participantes do certame. 7. Alegação de que o mesmo regulamento prevê que o militar da ativa é considerado APTO mesmo se tiver obesidade grau 3, conforme itens "c" e "d" do subitem 4.3.2.2 do ICA 160- 6/2016, não socorre à Apelante, tendo em vista que seu caso é de ingresso inicial, aplicando-se 1 a previsão do subitem 4.3.2.1. 8. Ao considerar a Apelante inapta para o exercício do cargo, a Apelada cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. REEXAME NECESÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. GAJ E APJ. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. RECURSO PROVIDO. 1. Reexame necessário e apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a invalidação de ato administrativo e o restabelecimento do pagamento integral da aposentadoria/pensão dos seus substituídos, julgou procedente o pedido. 2. A discussão travada nos presentes autos diz respeito à identificação da correta base de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ e Adicional de Padrão Judiciário APJ, ambos criados pela Lei nº 9.421/96, ou seja, posteriormente à homologação das aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União, e até mesmo após o óbito dos instituidores da pensão. 3. A decadência a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/99 refere-se a atos passíveis de anulação, não alcançando os atos nulos, porquanto destes não se originam direitos (Súmulas 346 e 473 do STF). O administrador tem o poder-dever de confrontar a verba paga com os requisitos legais pertinentes, cancelando-a, se ilegal. O prazo de decadência para a Administração anular os seus atos, referido no mencionado art. 54 da Lei 9.784, aplica-se aos pagamentos pretéritos, nada existindo que possa impedir a Administração de regularizar a situação, de modo prospectivo, para o futuro. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00063591820054025102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 23.12.2013; TRF2, 3ª Seção Especializada, EI 00223945620054025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, e-DJF2R 13.3.2014. 4. Acerca da observância do devido processo, há nos autos do processo administrativo TRT-SAI-39/02 prova concreta de observância do artigo 5.º, inciso LV, da Carta Magna de 1988, uma vez que foi dada a oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, com a expedição de ofício aos interessados (fls. 145/190 do TRT-SAI-039/02) juntamente com as cópias dos pareceres de fls. 94/97, 100, bem como do demonstrativo alusivo à alteração aos interessados. 5. Não houve prejuízo à defesa, devidamente, não subsistindo qualquer alegação nesse sentido para ensejar a nulidade do procedimento administrativo. Nesse mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018621-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016; TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018632-7, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.7.2016. 6. Apelação e remessa necessária providas. 1

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - Em observância à Súmula nº 231 do STJ, que afirma que: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.", não há que se falar em alteração da pena-base se fixada no mínimo legal. II - A consideração da natureza e quantidade da droga objeto material da infração penal pode licitamente ser efetivada na terceira fase do processo dosimétrico - na análise das causas de aumento e diminuição -, ao invés de ser ponderada na primeira etapa (art. 42 da Lei 11.343/06, c/c art. 59 do CP), somente proscrevendo a jurisprudência a consideração simultânea em ambas as fases. III - O regime inicial de cumprimento, tendo em conta o quantum de apenação, apesar da primariedade, será o fechado; isto porque desfavoráveis as circunstâncias da infração penal - natureza e quantidade da droga transportada (art. 42 da Lei 11343/06) -, em que pese não valoradas na primeira etapa, tal como já acima exposto, sendo certo que as circunstâncias judiciais influem na fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal (art. 33, §3º, do CP). IV - A Lei nª 11.343/2006 apresenta patamares de imposição da pena de multa substancialmente superiores aos limites referidos na Parte Geral do Código Penal. Cuidando-se de lei específica, cuja existência se encontra fundamentada em opção estatal de conferir maior rigor ao tratamento dos crimes ali previstos, não se verifica qualquer irregularidade nessa distinção, sendo que as reprimendas impostas não desbordam dos limites constitucionalmente estabelecidos e que a definição de critérios mais rígidos para o apenamento em atenção à especial gravidade de determinadas figuras delitivas corresponde a espaço de discricionariedade do legislador, não se verifica, na espécie, a violação 1 constitucional pretendida. V - Tendo sido aplicada apenação corporal com duração superior a quatro anos, bem como desfavoráveis as circunstâncias da natureza e quantidade das drogas transportadas - ainda que não tenham sido valoradas na primeira etapa do processo dosimétrico, como visto linhas acima -, incabível é sua substituição (art. 44, I e III, do CP) ou a suspensão de sua execução (art. 77 do CP). VI - Concorrendo o periculum libertatis da acusada, consubstanciado no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, resta caracterizado o atendimento ao anteparo do art. 312 do CPP. VII - Se nenhuma das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) ostenta qualquer idoneidade para o enfrentamento dos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal divisados, impõe-se a manutenção do encarceramento da acusada (art. 282, §6º, do CPP). VIII - A redação do dispositivo - "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando:" - não confere direitos subjetivos, remetendo, pelo contrário, a situação à apreciação judicial, em um quadro tal que a substituição não deve ser empreendida, se criadora de quadro de completo desabrigo do interesse público ameaçado pelo periculum libertatis divisado, sendo exatamente esta a situação da acusada, em desfavor de quem pesam ponderáveis indícios da prática de atos de elevada gravidade, em quadro de certa habitualidade e possível pertinência a grupo dedicado à traficância internacional, a criar risco à ordem pública com sua soltura; além disso, seus vínculos e proximidade a outro Estado, do qual provavelmente nacional, criam risco concreto de evasão e impossibilidade de atuação da persecução penal. IX - Recurso de apelação da defesa não provido.

Nº CNJ : 0003699-45.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003699-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : CENTRO ESCOLAR DE CRIATIVIDADE GIOSEFFI LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00027557720144025120) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que "o retorno negativo das diligências empreendidas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e DOI, somados à não localização de bens penhoráveis no endereço de sede da sociedade empresária em mandado de constatação, revelam a ausência de garantia da satisfação do crédito tributário até a presente data, bem como o exaurimento dos meios de busca por bens passíveis de constrição". Desse modo, requer a penhora mensal de até 5% do faturamento da empresa executada. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 5. Depreende-se, no caso vertente, que a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se 1 garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, é razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 5% (cinco por cento). 8. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NA SEDE DO CRF. NÃO CUMPRIMENTO RES. 566/2012. NULIDADE DA CDA. 1. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRF/RJ visando à cobrança de crédito relativo a imposição de multa por infração ao parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820/60 c/c art. 15 § 1º da Lei 5.991/73. Sentença julgou improcedentes os embargos. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, não cabendo à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, tornando indevida, razão pela qual é indevida a exigência feita pelo CRF/RJ. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais no âmbito administrativo, matéria esta que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 21, verbis: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". 5. Embora seja ilegítima a cobrança do porte de remessa e retorno, a consequência que se impõe é o mero afastamento da cobrança da respectiva quantia, para a regularização formal do processo administrativo, o que não foi postulado. Ademais, no caso em apreço, a embargante/apelante sequer apresentou defesa escrita, tampouco recurso administrativo ao CFF, embora devidamente notificada. 6. No que tange ao procedimento administrativo fiscal, os CRF's têm regulamento próprio, a saber, a Resolução do CFF nº 566/2012, que prevê, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade da lavratura do auto de infração na sede do CRF, "mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias". 7. Consta das cópias do Processo Administrativo Fiscal à distância que o estabelecimento autuado funciona de domingo a sábado, das 7h às 23h, . não havendo, de acordo com as informações do banco de 1 dados do CRF/RJ, responsável técnico farmacêutico devidamente habilitado de domingos a sábado, das 7h às 14h40min. O auto de infração foi lavrado na sede do CRF/RJ por Farmacêutico Fiscal, em 10.3.2015, identificando o estabelecimento autuado, com o correspondente endereço, e a infração constatada. 8. Não há qualquer informação nos autos ou no bojo do processo administrativo sobre eventual fiscalização presencial anterior no estabelecimento, tampouco o aval de um dos Diretores, como exige a norma transcrita. A própria apelante identifica o processo administrativo como sendo à distância, não apresentando, por outro lado, informações acerca de anterior constatação presencial de ausência de profissional habilitado em período integral na forma da legislação pertinente. 9. Não havendo que se falar em lavratura do auto de infração à distância, porque não cumpridos os requisitos da Resolução nº 566/2012, denota-se a nulidade do procedimento administrativo correspondente e da multa imposta à embargante, desconstituindo-se o crédito objeto da CDA, razão pela qual deve ser dado provimento aos embargos à execução opostos. 10. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ¬ EXTINÇÃO ¬. SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL. ¬ COBRANÇA DE IPTU. ¬ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ¬ FATOS POSTERIORES À EXTINÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A execução fiscal foi ajuizada em 04/10/2012, em face de RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A para cobrança de débitos relativos a IPTU, relativos aos exercícios de 2009 e 2010. 2 - A Rede Ferroviária Federal S/A. foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituídos a nteriormente à referida data. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA. Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos e m face da aludida Sociedade de Economia Mista. 4 - Os Débitos cobrados por meio da execução fiscal cuja sentença de extinção se vergasta são todos posteriores à extinção da RFFSA, motivo pelo qual são plenamente inexigíveis. 5 - Ainda que assim não fosse, é de fácil constatação o fato de que a execução foi proposta em face de pessoa jurídica extinta e, diante disso, o feito apresenta vício congênito, uma vez que não é possível ajuizar ação contra pessoa jurídica inexistente. 6 - Cumpre ressaltar a impossibilidade de retificação da CDA com relação ao sujeito passivo, diante do teor do verbete 392 da Súmula do STJ, que dispõe "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 7 - Apelação do Município de Volta Redonda improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Execução ajuizada em 03/05/2005. No curso do processo, foi noticiada que a empresa executada, teve sua falência decretada em 16/11/2004, ou seja, antes do ajuizamento da ação. 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. A massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8 º, da Lei 6.830/1980. Precedente do STJ. 3. Apelação provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. PROCESSO SELETIVO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. SOROLOGIA PARA HIV (ELISA). CABIMENTO. ART. 142, X, DA CRFB/88. LEI 6.880/80. NORMAS TÉCNICAS NO EXÉRCITO. PECULIARIDADES DA CARREIRA MILITAR. ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO AUSENTE. 1. A pretensão do MPF é que seja (i) excluído da relação dos exames a serem apresentados no concurso público militar para cadastramento em banco de dados para serviço técnico temporário em 2014/2015, para cargos de nível superior, o exame de sorologia de HIV (ELISA), e (ii) determinado à União que não mais inclua em editais de futuros concursos públicos militares itens que obriguem os candidatos a realizar exames de detecção de vírus HIV. 2. A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra (art. 142, inc. X, da CRFB/88). 3. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 10, caput, da Lei nº 6.880/80). 4. A Inspeção de Saúde destina-se à verificação das condições físicas dos candidatos e à identificação da existência de motivos incapacitantes ao exercício das atividades militares (Aviso de Convocação nº 01/SSMR, de 02/08/2014, item 4.4), valendo notar que as Inspeções de Saúde realizadas para ingresso na Força possuem regulamentação própria (Portaria Normativa nº 1.174/2006, do Ministério da Defesa), sendo que o Exército Brasileiro segue o determinado nas Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (NTPMex), aprovada pela Portaria nº 247/DGP-2009, alterada pelas Portarias nºs 133 e 1 211/DGP-2010, 67 e 18/DGP-2011 e 67/DGP-2012. 5. No presente caso, a apresentação dos exames exigidos, dentre os quais o de sorologia para HIV, ocorre posteriormente às etapas de avaliação curricular e entrevista técnica (itens 4.2, 4.3 e 4.4.1 do Aviso de Convocação), pelo que o fato de o candidato ser portador ou não do vírus deixa de influenciar a seleção de candidatos, valendo notar que a exigência em questão não se limita à apresentação de sorologia para HIV, alcançando também o perfil imunológico das hepatites virais e sorologia para doença de Chagas (item 4.4.3 do edital, "d", "e" e "f"). 6. Ausente discriminação na exigência do referido exame, sendo antes uma medida protetiva dos próprios militares e de terceiros, pois, em virtude das peculiaridades da carreira militar, afigura-se necessária a realização periódica e obrigatória de exame para detecção do vírus HIV em todos os militares da ativa e nos candidatos que se propõem a ingressar na Força, porquanto a incorporação de militares com restrições ao exercício das atividades típicas da carreira é considerada prejudicial ao serviço. 7. A informação relacionada aos exames médicos permanecerá restrita à esfera militar, inexistindo circunstância que permita presumir que o fato terá publicidade e será de conhecimento geral. 8. Ausente ofensa à isonomia, pois todos os candidatos do certame sujeitam-se à apresentação dos mesmos exames, descabendo seja falado em exigência anti-isonômica, inexistindo razões legais para seu afastamento. 9. O STJ orienta-se no sentido de que "o militar das Forças Armadas, portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS" (AgInt no REsp 1.438.079/RS, Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/11/2017). 10. Em que pesem as alegações recursais, o fato é que, embora o cargo pretendido pelo candidato que noticiou a exigência ao Parquet seja de Professor, descabe descartar sua participação em outras atividades e exercícios militares que, por suas próprias especificidades, venham a exigir interação física entre seus integrantes em situações de prontidão típicas da carreira que possibilitem contaminação dos pares. 11. Julgado desta Corte Regional (TRF2R, AC 0033766-21.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 03/02/2016). 12. Apelação conhecida e desprovida. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. 1. Não se constatam os vícios suscitados pela embargante, haja vista que considerando a análise causuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade das associações para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravados, ora embargados, para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade, com fulcro nos precedentes do STJ e deste Regional. 2. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ART. 8º DA LEI 6830/80. PRECEDENTE STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão, por meio da qual o Douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. A recorrente alega, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade de citação editalícia, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da empresa executada. Aduz, outrossim, que sequer foi tentada a citação no endereço do representante legal da executada ou, ao menos, diligenciado em outros cadastros públicos e privados, em prejuízo aos direitos constitucionais do devido processo legal, do princípio da segurança jurídica, do princípio isonômico e do princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF/88). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação, como a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 4. No caso, a empresa executada não foi localizada em seu endereço fiscal, conforme se verifica na certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 34, o que justifica a citação editalícia, consoante disposição do artigo 8º da LEF. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLÍNIO DO JEF PARA O JUÍZO FEDERAL COMUM. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 01ª VF de Resende/RJ e Suscitado o Juízo do 01º JEF de Resende/RJ, a quem foi inicialmente distribuída a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em que se objetiva o desbloqueio do cartão de débito, a adequação das parcelas do financiamento da casa própria de acordo com a planilha de evolução quando da realização do contrato e o ressarcimento por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 1.041,34, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.041,34. 2- Certo é que na forma do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, é vedado aos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas que visam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Também, é interpretação pacífica na Doutrina e na Jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291 e 292 do CPC/15. 3- In casu, na exata fundamentação do Juízo Suscitante:"(...) verifica-se que o Autor fixou o valor da causa em R$ 11.041,34, tendo por base, justamente, o valor da parte controvertida. Destaque-se que o Autor não busca uma revisão do contrato, mas tão somente o cumprimento correto do contrato, ou seja, que o valor de cada parcela do financiamento corresponda aos valores previstos na tabela elaborada pela própria CEF. Assim, o valor atribuído à causa se refere corretamente à parte controvertida (diferença entre o valor previsto da parcela e o valor efetivamente cobrado). Dessa forma, sendo o valor atribuído ao feito inferior a sessenta salários mínimos e não sendo o caso enquadrado em algumas das limitações previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.259/20012, afirma-se a competência do Juizado Especial Federal.(...)". 4- Por outro giro, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a 1 opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção, podendo, ainda, o mesmo renunciar ao valor excedente ao teto máximo dos JEFs. No caso vertente, No caso vertente, encontrando-se o valor atribuído à causa (R$ 11.041,34) dentro do limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos), não estando a causa inserida na exceção do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do JEF. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/01º JEF de Resende-RJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. C OMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, determinou que os agravantes comprovassem a condição de filiados à época da propositura da demanda. A execução em questão trata de pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração de m andado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de s entença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Nesse sentido, deve ser modificada a decisão recorrida, para afastar a exigência de comprovação de f iliados à associação da categoria, à época da propositura da ação. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. FALHA NO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA.. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69, foi recepcionado pela Constituição Federal, de forma que se estendem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, incluída a isenção de custas processuais. 2. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6º, ao estabelecer que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. Nesse sentido, a ECT, por possuir natureza de empresa pública e por prestar um serviço público, responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos termos do dispositivo constitucional supracitado. 4. Ademais, o fornecimento de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que atua "em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal", sujeita a referida empresa pública às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a atividade remunerada prestada pela ECT qualificar-se como serviço e, como consumidor, aquele que o adquire. 5. Dessa forma, seja porque é prestadora de um serviço público, seja porque a relação também é consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da ECT, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. No caso dos autos - falha na entrega de envelope com relação de títulos ao destinatário "Concurso Público do Município de Quatis - CAIXA POSTAL - 114341 - Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28010-972" -, verifica-se a evidente conduta ilícita da ECT, que falhou na prestação do serviço. 7. Note-se que, do exame dos documentos de fls. 110/115, é possível inferir que a autora não cometeu nenhum equívoco no preenchimento dos dados do destinatário e remetente do envelope, não havendo justificativa para o erro cometido pela ECT ao efetuar a entrega da encomenda no endereço da própria remetente. 1 8. O nexo de causalidade também resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta da ECT que, como visto, falhou ao prestar o serviço. 9. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela autora. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que a falha na entrega da correspondência gerou frustração na consumidora, ante a quebra de sua expectativa quanto à possibilidade de aprovação em concurso público. 10. Sopesando o evento danoso - falha na entrega de envelope com documentação para pontuação em concurso público - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com os parâmetros recentes. 11. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação, somente para que seja afastada a condenação da ECT nas custas processuais. 12. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. INCLUSÃO QUADRO DE ACESSO NEGADO. PROMOÇÃO CAPITÃO-TENENTE. DESRESPEITO À SENTENÇA PROFERIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. A circunstância de o apelado se encontrar na situação sub judice não é fundamento razoável para impedi-lo de concorrer ao quadro de acesso ao posto de Capitão-Tenente, eis que tal conduta torna inócuo o provimento concedido e viola o princípio da isonomia, não cabendo discriminá-lo devido a sua situação. 2. Ademais, tal justificativa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 5.821/72, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. 3. Acresça-se, por oportuno, como bem salientou o Parquet, que o Juízo singular julgou procedente apenas o pedido de inclusão do autor, ora apelado, no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Capitão- Tenente, e não a promoção propriamente dita, a qual deverá ser concedida pela Administração desde que preenchidos os requisitos necessários previstos em Lei. 4. De outro eito, o fato de o apelado se encontrar licenciado do Serviço Ativo, a pedido, e a sua inclusão na Reserva Não Remunerada da Marinha, não é impedimento a eventual reconhecimento de que o mesmo tenha direito à promoção referente ao tempo em que permaneceu no Serviço Ativo. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 142, § 3º, I, assegura em plenitude tanto aos oficiais da ativa, quanto aos oficiais da reserva das forças armadas, as patentes com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a presente execução de sentença contra Fazenda Pública, na forma dos art. 330, II e art. 485, VI, ambos do NCPC, por ilegitimidade ativa da parte exequente, uma vez que não comprovaram a filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em Juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os apelantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. Nesse sentido, deve ser reformada a sentença que reconheceu a ilegitimidade dos apelantes para figurarem na correlata execução. 3. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Já a Lei nº 9.784/1999 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado (art. 49). 2. A demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável. 3. Merece ser prestigiada a sentença que, constatando que a Autoridade ultrapassou os prazos previstos na legislação, diante da ausência de resposta ao requerimento administrativo formulado perante o Conselho Federal de Odontologia na data de 24.01.2017, asseverou que "o mínimo que se espera é que a Administração decida acerca dos requerimentos em questão, sendo certo que a conduta da autoridade impetrada em deixar de apreciar a solicitação do impetrante importa em violação a direitos fundamentais e princípios balizadores da atuação administrativa", julgando parcialmente procedente o pedido para determinar que o Conselho Impetrado aprecie o requerimento formulado pelo Instituto de Educação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Remessa ex officio desprovida.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. A questão central posta em juízo, como se vê, diz respeito à análise da legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009, e à necessidade ou não de realização de prova pericial. 2. De forma expressa na inicial, a apelante requereu a produção de prova pericial para cálculo da FAP do ano de 2012, excluindo-se eventos que foram objeto de recursos administrativos quanto à aplicação do NTEP e que não haviam sido julgados até divulgação do FAB de 2012, os CAT’s que não teriam sido abertas pela sociedade empresária, os eventos em duplicidade e os acidentes ocorridos após o desligamento de empregados. 3. Não há nos autos, o mínimo de início de prova material que justifique a realização de prova pericial. Sequer foi colacionado aos autos, cópia do recurso em sede administrativa sobre o questionado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP ou apontados quais seriam os casos de duplicidade ou, ainda, quantos e quais seriam os empregados desligados da sociedade, considerados acidentados. 4. Sobre questionamentos idênticos aos dos autos, no mesmo sentido, decidiu o TRF da 3ª Região que "a autora não trouxe, aos autos, documento que respaldasse as suas alegações, nem mesmo para justificar a realização de uma prova pericial" (TRF3 - AC 00228966520114036100, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 DATA:03/08/2016). 5. No que tange à legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de 1 Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ou , ainda, em relação aos pedidos para que fossem excluídos os eventos que não geraram afastamentos ou com afastamentos de até 15 dias, assim como, os acidentes de trajeto, não vislumbro a necessidade de produção de qualquer prova, por se tratar de questão de direito já exaustivamente decidida por este Tribunal. 6. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 7. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 8. A nova lei permitiu a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequência, na própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 9. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da contribuição para o RAT/SAT. 10. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 11. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código 2 Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo. 13. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 16. Precedentes: TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - JULG. 24/09/2015 - Pub. 29/09/2015 e TRF2 - AC 0000798-94.2011.4.02.5104 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. LANA REGUEIRA - JULG. 24/11/2015 - PUB. 04/12/2015; TRF2 - AC 0000122- 04.2010.4.02.5001 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. MARCUS ABRAHAM -JULG 23/02/2016 - PUB 03/03/2016; TRF2 - AC 0004747- 67.2013.4.02.5101 - REL. DES. FED.: THEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 06/04/2018. 14. Descabe o pedido subsidiário da apelante para que fossem excluídos do cálculo do FAP os fatos relacionados a acidentes de percurso, isto porque, a inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto, encontra respaldo no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 que equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". 15. Improcede o pedido de exclusão dos acidentes que não geram afastamento ou ocasionam afastamentos menores do que 15 (quinze) dias, até porque são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera tão-somente os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. 16. Não menos impertinente é a alegação de que não são divulgadas informações sobre a metodologia do cálculo do FAP pelo Ministério da Previdência Social, o que impediria a apelante de conferir o correto lançamento de dados e reenquadramento da alíquota do SAT, porquanto para o cálculo individual do FAP todos os dados são divulgados pela internet, aos quais é possível ter acesso mediante uso de login e de senha. 17. Apelação desprovida. Sentença mantida. 3

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA (ART. 40, § 5º, DA CF/88). DIREITO AO BENEFÍCIO. ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A SER FEITO POR PRECATÓRIOS OU RPV, RESPEITADAS AS REGRAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DA RÉ DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - ASSINES, tendo por objeto a sentença de fls. 125/131, nos autos da ação ordinária proposta pela segunda em face da primeira, objetivando a declaração do direito dos servidores públicos ocupantes de cargos de professores de 1º e 2º graus à percepção de abono de permanência quando preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial das categorias, bem assim o pagamento de atrasados, com juros de mora e correção monetária. 2. Como causa de pedir, alega a autora que o abono de permanência é devido em qualquer situação em que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, o que inclui a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Afirma que a Administração Pública tem indeferido pedidos de concessão do benefício por parte de professores, ao argumento de que somente com a aposentadoria nos termos do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal é que poderia haver o abono, conduta administrativa essa que fere os princípios da isonomia e da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve haver a tutela jurisdicional. 3. De há muito o Estado prevê incentivos para que os servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos para se aposentarem permaneçam em atividade. Originalmente, a Emenda Constitucional nº 20/98 previa que os servidores que assim optassem estariam isentos do pagamento da contribuição previdenciária (artigo 3º, § 1º), mas o constituinte reformador houve por bem, pela Emenda Constitucional nº 41/03, conceder remuneração direta em tais situações, por meio do abono de permanência (artigo 40, § 19). Além de prestigiar o princípio da eficiência, por estimular a manutenção na ativa de servidores públicos que, em razão da idade, puderam acumular a qualificação, a experiência e a presteza essenciais ao melhor desempenho da função pública, consiste em medida de economia fiscal, pois evita a dupla oneração dos cofres públicos que resultariam do custeio dos respectivos proventos de inatividade para o aposentado e do pagamento dos vencimentos do novo servidor público que vier a preencher a 1 vacância nos quadros funcionais. 4. O raciocínio se aplica igualmente a todos os servidores públicos, não havendo motivo razoável para o discrímen entre os servidores públicos que passem à inatividade com base nos requisitos gerais da aposentadoria voluntária (artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal) e os servidores públicos que exerçam magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, contemplados no artigo § 5º do artigo 40 da Carta Magna prazo reduzido de tempo de contribuição e idade. Malgrado a praxe administrativa e forense tenham designado a primeira figura "aposentadoria voluntária comum" e a segunda "aposentadoria especial", como se fosse esta um modelo jurídico absolutamente distinto da primeira, percebe-se, pela própria redação do artigo 40, § 5º, o qual usa a técnica legislativa da remissão para referir-se ao artigo 40, § 1º, alínea "a", que a intenção do constituinte foi simplesmente a de favorecer algumas categorias de professores, mas sem distanciar os regimes jurídicos de aposentadoria. O único fator distintivo entre os institutos é o redutor de 5 (cinco) anos, mas, em todo o resto, eles são idênticos, pelo que se conclui inexoravelmente que a conduta da Administração Pública de negar o abono de permanência aos docentes que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, é inconstitucional, violadora do princípio da isonomia que irradia do artigo 5º, inciso I, da Lei Maior. Perceptível, ainda, a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que a restrição ao direito subjetivo ao abono de permanência pela Administração Pública não apresenta justificativa senão a decorrente de uma discriminação arbitrária entre os servidores públicos. Correta, pois, a sentença recorrida quanto aos fundamentos e quanto ao julgamento pela procedência dos pedidos autorais, reconhecendo o direito dos professores vinculados aos quadros do Instituto Nacional de Educação de Surdos ora representados pela ASSINES ao abono de permanência. Precedentes deste E. TRF. 5. Deve, entretanto, ser respeitada a regra da prescrição quinquenal, por força do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o referido benefício ao servidor público constitui relação de trato sucessivo, estando fulminadas as pretensões relativas a verbas anteriores à 14/10/2005, vez que a ação foi promovida em 14/10/2010. 6. No que tange ao recurso da União Federal, a linha argumentativa no sentido de que a condenação ao pagamento dos valores em atrasado configura violação ao princípio da separação de Poderes, com usurpação da função tipicamente administrativa de gerir a despesa pública, ou que importa em menoscabo da disciplina constitucional do orçamento público, também não se sustenta. A quitação dos atrasados, embora diga respeito a verba remuneratória de servidores públicos, a partir do momento em que integra condenação judicial da Fazenda Pública, será feito pela sistemática dos precatórios e requisições de pequeno valor, motivo pelo qual, nos conformes da disciplina do artigo 100 da Constituição Federal, haverá prévia dotação orçamentária, precedida esta, por sua vez, dos trâmites legais próprios da legislação orçamentária, não havendo que se falar em violação às funções administrativas do Estado. Do mais, por se tratar de condenação ilíquida, haverá oportunidade processual para que o ente público manifeste eventual discordância com créditos e valores apurados. 7. A questão referente à correção monetária e aos juros incidentes sobre as condenações dos entes públicos foi decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947/SE, cuja decisão foi prolatada em 20/09/2017 e publicada em 20/11/2017. Neste julgado, a Suprema Corte pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal 2 índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. Vejam-se as teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. O CPC, na disciplina dos honorários advocatícios, define uma ordem de prioridade na fixação da sua base de cálculo (artigo 85, § 2º), que é: (1) o valor da condenação; (2) o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor; ou (3) não sendo possível mensurá-los, o valor da causa, e lista, em seguida, os parâmetros para a definição da alíquota. É dizer, então, que se houver uma condenação ou proveito econômico definido, o juiz deve usá-los como paradigma para a verba de sucumbência, não sendo dado arbitrá-la com base no valor da causa, que é meramente subsidiário. A mera iliquidez da condenação não autoriza, também, que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, uma vez que, sendo apurada a condenação ou o proveito econômico da parte vitoriosa, imediatamente se liquidam os honorários devidos ao causídico. 9. Negado provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal. Dado provimento à apelação da ASSINES, reformando a sentença unicamente no capítulo que define os honorários de sucumbência, para que incidam sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.