APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. ALEGAÇÃO DE TORTURA/PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVAS. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, proferida pelo Juiz Federal Márcio Santoro Rocha, julgou improcedente o pedido dirigido à condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais em virtude perseguição política no período da ditadura militar. 2-Primeiramente, importante considerar que a pretensão autoral não se funda na previsão contida no §3º do art. 8º do ADCT, que garantiu reparação de natureza econômica àqueles "impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica", posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Versa o pedido originário, formulado por Davino Miguel da Rocha, sobre a obtenção da integral reparação de danos decorrentes de perseguições e de torturas físicas, morais e psicológicas a que o Autor teria sido submetido durante o regime de exceção, precisamente no período de 1970 a março de 1978. 3- Exatamente em razão disso, é que não é possível conceber que a edição da Lei nº 10.559/2002 tenha tido alguma influência no transcurso do prazo prescricional relativo à pretensão aqui deduzida. Da mesma forma, não parece ser o caso de se adotar a tese da imprescritibilidade na presente hipótese. 4- A esse respeito, em que pese a existência de orientação em sentido contrário, comungo do entendimento adotado pelo Desembargador José Antônio Neiva de que "a tese da imprescritibilidade com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana me parece um elastério tenebroso e de afronta à segurança das relações jurídicas e sociais, o que acabaria por levar toda e qualquer reparação civil por danos morais ao patamar de ações imprescritíveis, sem que o próprio legislador constituinte originário assim tenha se manifestado ao estabelecer, em nossa Constituição, os direitos fundamentais, a exemplo do que fez, explicitamente, no art. 5º, incisos XLII e XLIV, quando aduz as hipóteses de imprescrit ibi l idade" (AC nº 200951150001382, DJ 11.09.2013). 5- E nem se diga que as limitações de acesso aos órgãos jurisdicionais próprias do período de excesso justificariam a tese da imprescritibilidade na hipótese. A presente ação foi ajuizada em 2014, muitos anos depois da abertura da abertura política, iniciada em 1974 e findada em 1985. 6- Não fosse isso, ou seja, ainda que adotada a tese da imprescritibilidade do crime de tortura, não seria possível afastar a prescrição reconhecida, porquanto em nenhum momento foi possível identificar, nos documentos adunados aos autos, a prática do referido delito. 7- Os citados elementos apenas comprovam que o Autor teve expedido contra si mandado de citação para comparecer perante Auditoria Militar "a fim de se ver processar e julgar, como 1 incurso nas penas do artigo 42 da Lei de Segurança Nacional". Não há qualquer documento demonstrando que o Autor de fato foi preso e, tampouco, evidências acerca da noticiada perseguição política, sendo certo que o exame do qual se originou o laudo psicológico de fls.93 e seguintes foi realizado em 2009, quase quarenta anos dos supostos acontecimentos, tratando- se, ainda, de evidência unilateralmente produzida pela parte autora, que não requereu a complementação de suas provas no curso dos autos. 8- Também não é suficiente para confirmar os atos de tortura o fato de administrativamente ter sido reconhecida a condição de anistiado político do genitor da autora. Note-se que a parte autora sequer trouxe aos autos a decisão originalmente proferida pela Comissão de Anistia, limitando-se a anexar julgamento posterior por ela realizado, cujo objeto foi apenas a revisão do valor do benefício. 9- Assim, com a promulgação da Constituição da República de 1988, a partir de quando foi reconhecida a prática dos referidos atos de exceção, teve início a contagem do prazo prescricional que, na presente hipótese, é o qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. De tal forma que, quando do ajuizamento da presente demanda em novembro de 2014, a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição. 10-Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - S3 - ISONOMIA E EQUIDADE - SUBOFICIAL - NOVO QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB - DEC.369/2000 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE MARTINS DOS SANTOS, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0132945-17.2016.4.02.5102, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a efetivação de sua promoção à graduação de suboficial, a contar de 01/04/2010, por isonomia e equidade, como os militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB, criado pelo Decreto nº 3.690/2000, com todos os direitos, notadamente, as diferenças salariais, alcançando, assim, o posto de 3º sargento, mais diferenças devidas sobre os proventos a que fizer jus, bem como os atrasados, a contar da data da referida promoção, que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do inciso I, do art.487, do CPC. - Improsperável a irresignação, por correto o entendimento esposado no fundamento medular da sentença atacada, ainda que por fundamento diverso, face à constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, o ato que negou a promoção, situação jurídica base para os demais pleitos, e tal se dá porque, em tais casos, observa-se situação em que houve a negativa quanto ao direito postulado, eis que deixou o militar de ser promovido na oportunidade em que reputa que isso deveria ter acontecido, ou seja, com a sua não-promoção oportuno tempore, foi-lhe negado o próprio direito à promoção vindicada - data da promoção - 01/04/2010 -, situação jurídica base para os demais pleitos, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando-se a data da transferência para a reserva remunerada - 13/05/2003 (fls.52/53) -, e a do ajuizamento da ação - 21/02/2017 (fl.91), ou seja, já decorridos mais de 05 anos do indigitado ato administrativo. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar, outrossim, a orientação firmada na Súmula nº250, do extinto Tribunal Federal de Recursos. -Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em 1 epígrafe. - Precedentes -Recurso desprovido, condenado o autor, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRANSITO ADUANEIRO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL. EMPECILHOS DECORRENTES DE LIMITAÇÕES DO SICOMEX MANTRA. IRRAZOABILIDADE. CARÁTER AUXILIAR DO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO PODE IMPEDIR LEGITIMO EXERCÍCIO DE DIREITO AO IMPETRANTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. S ENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de determinar a remoção de mercadorias do aeroporto do Galeão à Guarulhos via r egime espacial de trânsito aduaneiro. 2. A apelante contratou o transporte de 21 unidades de carga a serem transportadas pela British Airways World Cargo que embora tivessem como destino final para descarga o aeroporto de Guarulhos/SP, foram, em parte e indevidamente, descarregadas aeroporto do G aleão/RJ. 3. Pedido de concessão de regime de transito aduaneiro das mercadorias desembarcadas por engano no Rio de Janeiro indeferido pela autoridade alfandegária sem a devida f undamentação. 4. Informações da autoridade coatora em manado de segurança dão conta de que os empecilhos à concessão do regime especial de trânsito aduaneiro ao contribuinte são de ordem burocrática e não legal, não decorrendo de ausência de requistos legais específicos para a concessão do especial regime aduaneiro, mas de impossibilidade do sistema SISCOMEX MANTRA de aceitar a correção dos erros cometidos pela transportadora contratada pela impetrante depois da desconsolidação do conhecimento de embarque e do desembarco de parte das mercadorias. 5. Sistemas eletrônicos elaborados para auxiliar e facilitar a aplicação da lei não podem impor limites à autuação lícita do administrador público e exercício legítimo de direitos do contribuinte quando ausente empecilho legal. 6. Figura-se irrazoável invocar limitação do Sistema, sujeitando o contribuinte à indisponibilidade dos bens importados sem que lhe seja oferecida alternativa para seu desembaraço. 7. Indeferimento de regime especial aduaneiro deve, necessariamente ser fundamentado diante das disposições do art. 5º, LV, CF e 266 do Regulamento Aduaneiro. 8 . Apelação provida, em parte. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS CERTOS PESSOALMENTE E NÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se, neste feito, a validade de procedimento administrativo-demarcatório de imóvel situado em terreno de marinha, para o efeito de cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio. 2. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, por inexistência de perícia, por reputá-la impertinente e irrelevante para solver a controvérsia tratada nos autos, já que a matéria, objeto da demanda, é eminentemente de direito, por questionar a validade do procedimento administrativo-demarcatório na espécie, cujos elementos presentes nos autos se mostram suficientes para tanto. Da mesma forma, ausente a prova do prejuízo para os autores, não há que se falar em nulidade do processo por falta de manifestação nos autos pelo MPF de Primeiro Grau. 3. Fica prejudicado o exame da ocorrência de eventual prescrição do direito dos autores de promoverem a impugnação do procedimento administrativo-demarcatório em discussão, objeto de apreciação nesta demanda, ante a falta de juntada aos autos, por eles, dos documentos comprobatórios de que os interessados certos, por ocasião da abertura do procedimento demarcatório em pauta, não foram intimados pessoalmente, mas por editais. 4. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADIN nº 4.264, datada de 16.03.2011 e, por efeito, assentou a obrigatoriedade de a Administração Pública, no processo administrativo de demarcação de terreno de marinha, prover à intimação pessoal de interessados certos, sob pena de, em caso de sua inobservância, manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 5. O STJ, na mesma linha de intelecção preconizada pelo STF, sempre manteve a compreensão de que o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, tanto em sua redação originária quanto em suas alterações legal- subsequentes, apenas guarda estrita compatibilidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se e somente se, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos forem notificados pessoalmente, reservando-se a intimação por edital para os interessados desconhecidos. 6. A Lei nº 13.139, de 26.06.2015 modificou novamente a redação do Decreto-Lei nº 9.760/46, para adicionar-lhe os arts. 12-A e 12-B, por meio dos quais acabou por positivar o entendimento expressado pelas Cortes Superiores, de forma que, a partir da edição desse diploma legal, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos hão de ser intimados pessoalmente e os incertos por edital. 7. Da análise dos documentos constantes dos autos, deflui-se que, a despeito de os proprietários do imóvel 1 objeto da lide, devidamente registrado no cartório de Registro de Imóvel, serem perfeitamente identificados, os demandantes inclusive, como visto nos documentos sobreditos, ao tempo da abertura do referido procedimento de demarcação, como os demandantes não juntaram aos autos as provas documentais pertinentes, notadamente os editais expedidos, não há como aferir, minimamente, se de fato a Administração Pública, na fase de identificação do processo administrativo-demarcatório do terreno de marinha de que cuidam os autos, realizou a convocação dos interessados, certos e desconhecidos, abrangidos pelo traçado da linha demarcatória, por meio de editais ou se foram intimados pessoalmente, para se certificar de que tal procedimento administrativo ofendeu, ou não, os princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. De igual forma, não há como se verificar se houve manifesta violação ao princípio do devido processo legal, máxime da ampla defesa e do contraditório, na fase de efetiva demarcação do terreno de marinha em foco, em que se procedeu à aprovação da LPM/1831, sem que se saiba se a SPU, no caso, comunicou os interessados sobre a conclusão final do procedimento administrativo de demarcação em referência, mesmo os proprietários certos, tal como se sucede na hipótese dos autos, pela via do edital ou, ao revés, pessoalmente. 9. As provas documentais, consistentes nos editais expedidos pela Administração Pública para a intimação dos interessados identificados no bojo do processo demarcatório, são relevantes para o deslinde da causa em análise, porquanto a singela notificação de interessados certos por meio de edital, em processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, é o quanto basta para invalidá-lo, por lhes tolherem a oportunidade de proverem, no exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, à impugnação do procedimento de demarcação em foco, cujos efeitos se produzem inexoravelmente sobre o direito de propriedade dos imóveis situados em tais terrenos de marinha. 10. Como os autores não coligiram aos autos as referidas provas documentais, tem-se que eles não se desincumbiram a contento do ônus de comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos vindicados, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73, razão pela qual impõe-se o desprovimento da apelação, destacando-se que, neste particular, os autores, conquanto intimados, não impugnaram pela via recursal adequada a decisão do Juízo Singular que encerrou a fase de instrução do processo, pelo que se tem por preclusa tal questão probatória. 11. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULOS LABORAIS NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO. PODER DE AUTOTUTELA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVERSIBILIDADE E PRECARIEDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMINAR. BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. 2. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pela autora, tem-se que o direito do réu de promover a cobrança dos valores decorrentes da percepção irregular, por ela, de benefício previdenciário não se acha atingido pela prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, haja vista que não se perpassou um lapso temporal superior a 5 anos entre a data da cessação do benefício previdenciário em questão, ocorrida em 01.10.2007 e a data da efetiva cientificação à apelante quanto à obrigação de reparação ao erário em 07.12.2009, ressaltando-se que as disposições do CTN não têm incidência no caso examinado, como quer a demandante, uma vez que a presente demanda não envolve a cobrança de crédito tributário ou não tributário. Precedentes do STJ. 3. Para a consecução dos interesses público-primários, os quais visa a satisfazer, a Administração Pública é dotada do poder jurídico de autotutela, fundado nos princípios da predominância do interesse público e da legalidade (art. 37, caput, da CF), consubstanciado nas súmulas nº 346 e nº 473, do STF, e, atualmente, positivado no art. 53, da Lei nº 9.784/99. Entretanto, o exercício do poder de autotutela não se reveste de caráter ilimitado, pois, além do princípio da legalidade que o condiciona (art. 37, caput, da CF), deve observância à garantia do direito adquirido e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos, respectivamente, do art. 5º, incisos XXXVI, XXXV, LIV e LV, da Carta Política, sempre que os seus efeitos afetarem direitos ou interesses legítimos de terceiros, com o que os precatam de eventuais abusos que possam vir a ser perpetrados pela Administração Pública. 4. Percebe-se facilmente que, no âmbito do processo administrativo de revisão, o INSS conferiu à autora o mais amplo direito de defesa, o direito ao contraditório prévio e efetivo, como direito de audiência e de influência na produção do ato administrativo de revisão ora questionado, pelo que não se pode falar em violação ao princípio do devido processo legal. Ao revés, a demandante, conquanto intimada para apresentar documentos e provas que infirmassem as conclusões da Administração Pública quanto à irregularidade de seu benefício previdenciário, optou por manter-se silente. 1 5. Da mesma forma, ao que se apura do exame dos autos do processo administrativo-revisional, é possível aferir, com segurança e consistência, que a suspensão ou cassação do benefício previdenciário da demandante não se deu com alicerce em meras suspeitas ou indícios, bem como deduz-se que INSS fundamentou seu cancelamento com esteio não somente nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), os quais, como se sabe, não se prestam, por si sós, para fundamentar o cancelamento de benefício previdenciário, diante da falibilidade de seu sistema de dados, destacando-se, outrossim, que, uma vez excluído o tempo ora impugnado pelo INSS, também é possível divisar nos autos que, ainda assim, a apelante, na data do requerimento, não cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício previdenciário em questão. 6. Há de se preservar na causa em apreço as presunções de legalidade e de legitimidade de que gozam os atos administrativos de suspensão e de cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço da autora, baseada em comprovada irregularidade e ilegalidade na concessão do benefício previdenciário em pauta, com base em processo administrativo revisional, pelo que, não afastada por prova idônea a apontada má-fé da apelante na percepção indébita dos valores questionados, impõe-se o ressarcimento compulsório ao erário no caso em liça. 7. É de se salientar que, precisamente por força das presunções de legalidade e de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, se afigura desnecessária a comprovação, por sentença transitada em julgado, da percepção da aposentadoria pela autora de modo fraudulento, como quer a apelante. 8. Em caso símile ao debatido nos autos, o STJ já teve a oportunidade de se pronunciar a respeito, no bojo do REsp nº 1401560/MT, submetido ao rito de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a tese de que é obrigatória a reposição ao erário de valores recebidos em razão de concessão de tutela antecipada subsequentemente revogada, diante, entre outros argumentos, da vedação do enriquecimento sem causa, bem como do caráter precário e, logo, reversível, de que se revestem tais decisões antecipatórias. 9. Conquanto a causa em questão envolva discussão em torno da percepção de valores recebidos de forma indébita pela autora, por força de tutela liminar no bojo de mandado de segurança, há de se aplicar à hipótese vertente a mesma linha de raciocínio empregada no que diz com os provimentos de antecipação de tutela, para fins de devolução de tais verbas ao erário, porquanto a nota característica da referida tutela liminar deferida em ação mandamental é precisamente a sua virtual reversibilidade, diante da possibilidade de provimento a eventual recurso contra ela interposto, donde se deflui, por igual, a natureza precária de semelhante atividade jurisdicional. 10. Há de se imputar responsabilidade processual-objetiva àquele que assumiu o risco resultante da fruição de liminar em ação mandamental, que, no caso em análise, é a autora e, por conseguinte, impõe-se o dever de devolução de verbas percebidas indevidamente a esse título. Vale dizer, a parte beneficiária da medida responde por eventuais prejuízos provocados à parte contendente, advindos de sua implementação, tal como se sucede nas hipóteses versadas no art. 302, inciso I (responsabilidade pela efetivação de tutela urgência) e no art. 520, inciso I (responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença), ambos os dispositivos do novel CPC/2015. 11. Ante a reversibilidade e o caráter precário da tutela liminar em sentença mandamental e, por isso mesmo cuida-se de parcelas passíveis de repetição, não há como sustentar que a autora se conduziu de boa- fé no percebimento indevido de valores daí decorrentes ou que se trata de verbas de caráter alimentar. 12. Apelação desprovida. 2

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PACTUADAS. COBERTURA PELO FCVS D O SALDO RESIDUAL. 1. A Caixa Econômica Federal, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86, sendo parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre questões concernentes ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo fato de o gerenciamento do mesmo ser de sua responsabilidade. No caso concreto, ao contrário da alegado, o seu interesse na causa se f az presente, eis que o contrato tem a cobertura pelo FCVS. 2. Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009). O saldo devedor a ser quitado deve ser residual, remanescente, ou seja, aquele que subsiste ao final do contrato, a inda que pagas as parcelas contratuais pelo mutuário. 3. In casu, além de haver previsão de cobertura do FCVS em contrato firmado em data anterior a 05/12/1990 (item 14º do contrato), restou comprovada a adimplência de todas as parcelas pactuadas, conforme planilha de evolução de financiamento acostada aos autos. Assim, o pagamento de todas as prestações estabelecidas no contrato, acrescido da contribuição para o FCVS, geram, sem dúvida, presunção de quitação integral do financiamento, devendo, portanto, o FCVS arcar com o saldo residual do contrato em exame. Dessa forma, ao contrário do sustentado no apelo, não há como se afastar a responsabilidade da CEF, fixada na sentença, no sentido de "tomar as providências n ecessárias para a quitação do saldo devedor do contrato através de recursos do FCVS." 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓ RDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do 1 p resente julgado. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembarga dor Federal Rela tor T 215633/ccv 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - GDIBGE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DESTAQUE DE HONORÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2. Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal. 3. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. MAJOR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ANNA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO, sucessora de pensionista viúva do instituidor do benefício, sua mãe - ISAURA TEIXEIRA DE CARVALHO , irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo sua ilegitimidade ativa para a presente execução, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 17, c/c 485, inciso VI, 771, parágrafo único, 778, §1º, II, e 925, todos do CPC. - Ab initio, no que tange à gratuidade de justiça e consequente recolhimento das custas devidas, tem-se que deveria ter sido procedido nos moldes determinados pelo d.magistrado a quo. - Prosseguindo, cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, sucessora de pensionista viúva do instituidor do benefício, sua mãe - ISAURA TEIXEIRA DE CARVALHO requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou os seus na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração . -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. 1 -Cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade" , e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, 2 decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) - Ao que se colhe dos autos, pretende a exequente, ora apelante, sucessora de beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF no posto MAJOR (fl.18), falecido em1969, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, sucessora de beneficiária de pensão instituída por OFICIAL da PM do antigo DF, ocupante do posto de MAJOR (fl.18), pelo que tanto ela, quanto a pensionista falecida poderiam, em princípio, ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, e ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Quanto ao próprio instituidor originário do benefício, inviável mostra-se a hipótese, considerando ter se dado seu óbito em 28/02/1969 (fls.20/21), anos antes da impetração do mandamus, que se deu somente em 2005 (fls.35), assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus. -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam da autora e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, nem a pensionista falecida e nem mesmo o instituidor do benefício, este por absoluta impossibilidade, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. 3 -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, ainda que desnecessária a autorização específica, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verifica as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 . -Precedentes. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 1 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 5. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. FHE. PERICIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EXCESSO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENEDITO VITÓRIO DIAS DA CRUZ, às fls. 196204, contra a r. sentença de fls. 192/194, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo como correto o valor de R$ 34.564,79, em 03/2008, executado pela FHE. 2. A sentença não enfrentou a tese do embargante de não ter sido notificado pela apelada acerca da não consignação das parcelas tal como contratado e alega desconhecer a totalidade do contrato, pretendendo aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consta às fls. 58 dos autos que o apelante contratou empréstimo de R$ 24.098,58, a ser pago em 48 prestações de R$800,00 (oitocentos reais), tendo manifestado ciência ao fato de o extrato do contrato assinado constituir parte integrante do contrato de empréstimo - FHE EMP SIMPLES - J32, tendo sua assinatura acarretado na imediata assunção dos direitos e obrigações estipulados no referido instrumento e constituiu comprovação de ter recebido uma cópia do mesmo no ato da contratação. 4. Independentemente dos motivos que impediram o prosseguimento dos descontos diretamente no contracheque do apelante, este tinha ciência da existência da dívida e da necessidade de pagar as prestações. Assim, não o socorre a alegação de que não teria responsabilidade pelos atrasos pelo simples fato de que os descontos não mais ocorreram. Se tivesse interesse em pagar a dívida, teria encontrado outros meios para pagar a prestação que assumiu ao assinar o contrato em análise. 5. Não obstante, apesar de alegar genericamente a incidência juros e taxas excessivas, o apelante não trouxe aos autos a comprovação de suas alegações, posto que não apresentou sua própria planilha, com o valor que entende devido, contrariando, inclusive, os 1 termos do art. 739-A, § 5º do CPC/73. 6. Mesmo que cumprido estivesse o requisito legal, apurou-se por meio de perícia judicial que o cálculo da exequente está de acordo com o que foi contratado, portanto, não se verificou irregularidade no valor cobrado pela FHE. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para conhecer e julgar improcedente a tese do apelante de que deveria ter sido informado como fazer o pagamento das parcelas mensais e de não ter tido acesso à totalidade do contrato, que não foi abordada na sentença, mantendo- se, no mais, o decisum recorrido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. H ONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado, eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo a quo acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima r enda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, como bem destacado na sentença, deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade pelos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e a e laboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum 1 indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do d ano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Incabível a condenação em danos materiais, eis que não foram comprovados os danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial (bens perdidos durante a enchente), não havendo comprovação específica dos bens que possuía e respectivos valores, sendo certo, ainda, que, com relação ao pagamento de atendimento psicológico, não foi acostado aos autos qualquer laudo médico indicando que a parte autora necessite de t al tratamento. 8. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 9. Quanto aos honorários advocatícios, não há qualquer modificação a ser feita na sentença, e is que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 10. Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

Nº CNJ : 0003663-03.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003663-7) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : DUDA ELETROMOVEIS LTDA ME ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01780136120144025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que "tendo em vista que o Sr. Oficial de Justiça certificou que a empresa continua em atividade, e como não há outros bens penhoráveis (DOI/RENAVAM) a penhora sobre o faturamento da empresa mostra-se como a medida pertinente, senão a única viável". Aduz, outrossim, que "o crédito executado tem natureza de crédito público, sendo certo que sua satisfação está diretamente atrelada ao atendimento dos interesses da sociedade". Por fim, requer a penhora mensal sobre até 10% do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 6830/80. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 1 5. Depreende-se, no caso vertente, que a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, conforme se verifica nas diversas tentativas empreendidas, com consulta ao sistema BACENJUD (fls. 56), ao DOI - Declaração de Operações Imobiliárias (fl. 85), e ao sistema RENAJUD (fl. 86). 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, é razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 5% (cinco por cento). 8. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0004119-50.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004119-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA :JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO PRO MATRE ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00165112120114025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. A Agravante sustenta, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única medida viável para o recebimento de seu crédito, uma vez que não foram localizados bens capazes de garantir a presente execução. Argumenta, por fim, a necessidade de "penhora mensal sobre até 30% do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 11, I, da Lei 6830/80, com a nomeação do representante legal da empresa como fiel depositário das quantias a serem depositadas mensalmente, para que a execução possa prosseguir de forma regular, com a final satisfação do crédito perseguido". 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 1 5. Depreende-se, no caso vertente, que a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, conforme se verifica nas diversas tentativas empreendidas: BACENJUD negativo (fls. 36-37), diligência do oficial de justiça certificando que os bens encontrados na sede da empresa estariam penhorados pela Justiça do Trabalho (fls. 32) e o imóvel constante do sistema DOI - Declaração de Operações Imobiliárias já teria sido arrematado judicialmente por terceiro (fls. 100-103). 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, é razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 5% (cinco por cento). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, relativo a intimação para que o exequente apresentasse cópia do processo administrativo que deu origem ao débito exequendo. Valor do débito: R$ 37.134,40 (trinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), em 2001. 2. A juntada do processo administrativo que deu causa ao executivo fiscal constitui ônus da executada, caso imprescindível à solução da controvérsia, haja vista a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA. 3. O processo administrativo é revestido de publicidade, e portanto, está à disposição da executada na repartição competente, sendo-lhe facultado, inclusive, a obtenção de certidões perante o Poder Público, na forma do art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da carta Constitucional de 1988. 4. A gratuidade para o exercício dos direitos de cidadania não se confunde com gratuidade de justiça. A participação em procedimentos da vida civil não se confunde com o ônus processual da parte de provar o que alega. Neste caso, cabe à parte cobrir os custos necessários à apresentação da prova, salvo a demonstração de que isso comprometeria o sustento da parte e de sua família. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno não conhecido.

Nº CNJ : 0011799-86.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011799-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : J.F. CONV. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES AGRAVANTE : PRONAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS E:OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00561042320124025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL : RE 5 8 2 . 4 6 1 / SP . ( L EGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de redução do percentual da penhora sobre o faturamento da sociedade executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: i) quando o título executivo é posto em discussão, como na hipótese dos autos em que se infirma os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade deste (art. 803, I, CPC), é uma ilegalidade a constrição sobre o patrimônio do obrigado, sobretudo por incapacitar a empresa de exercer suas atividades; ii) "Os requisitos dispostos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, definitivamente, não se tratam de formalismo inútil, mas sim, um contrapeso ao poder inigualável de que é investido o Fisco"; iii) a taxa Selic, fixada de forma unilateral e arbitrária pelo Banco Central, produz verdadeiro efeito multiplicador do tributo, o que fere o princípio da legalidade; iv) nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora devem ser previstos em lei tributária, e o art. 13, da Lei 9065/95, em nenhum momento definiu a taxa Selic, limitando-se a estabelecer 1 seu uso, o que representa uma falta de definição legal, sendo, inclusive considerada inconstitucional pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça; v) há necessidade de ser juntado aos autos o procedimento administrativo pela agravada até porque todas as alegações se referem à nulidade da CDA; vi) a multa aplicada está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante art. 35, inciso II, da Lei 8212/91; vii) "o intuito da Lei nº 11.101/2005 comungado com o Princípio da Preservação das Empresas: tentar evitar o desaparecimento das empresas. A preservação da empresa é muito importante, não somente para o empresário, mas para os credores, para a sociedade em si, pois, com a empresa regularizada, pode-se continuar o ciclo social". Desse modo, requer a redução da penhora na ordem de 1% sobre o faturamento líquido da empresa. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. A disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 5. Não obstante sua excepcionalidade, a jurisprudência do Egrégio STJ é firme no sentido de que é possível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a inexistência de garantias suficientes à satisfação do crédito exequendo, ou seja, a constrição em comento poderá ser adotada para garantir o crédito tributário, desde que esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens. 6. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 2 7. No caso vertente, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada foi fixada, inicialmente, no percentual de 5% (cinco por cento). Entretanto, após manifestação da executada, ora agravante, e em concordância com a Fazenda Nacional, foi determinada a redução do percentual para 3% (três por cento). Sem colacionar aos autos qualquer documentação nova capaz de infirmar a decisão a quo, pretende a agravante nova redução do percentual de constrição, agora para 1% (um por cento). Com efeito, é ônus da executada apresentar documentação capaz de atestar que a penhora sobre o faturamento como fixada é determinante para impossibilitar o pleno funcionamento de suas atividades empresariais, o que , repise-se, não ocorreu. 8. No tocante à incidência da taxa Selic, a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. 9. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 10. No que se refere às multas, também não se vislumbra nenhuma ilegalidade, porquanto foram aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias e, salvo prova em contrário, em conformidade com a legislação de regência. 11. Agravo de instrumento desprovido. 3

ADMINISTRATIVO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE C ONTROVÉRSIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cabível desde já o julgamento do feito, uma vez que o presente caso se enquadra na exceção ao caput do art. 12, do CPC/15, prevista no seu inciso II do § 2º. 2. In casu, pretendem os Apelantes ter reconhecidos seus direitos de recomposição do saldo de sua conta fundiária do FGTS por índice que reflita e reponha a inflação oficial em substituição à taxa referencial-TR que atualmente remunera os saldos depositados no Fundo de Garantia por T empo de Serviço. 3. O Magistrado originário negou provimento ao pleito autoral reconhecendo ser a TR o í ndice de atualização monetária do saldo das contas fundiárias por expressa disposição legal. 4. O Colendo STJ, após período de suspensão processual iniciado em 25/02/2014, em sede de recursos repetitivos, exarou Acórdão nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.614.874/SC, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, onde o colegiado negou a possibilidade da substituição da TR por qualquer outro índice para se proceder à correção monetária dos saldos das contas de FGTS. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. A PELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e por DEONEL DE OLIVEIRA RODRIGUES contra sentença que nos embargos opostos pela autarquia à execução promovida pelo segundo apelante nos autos do Mandado de Segurança nº 0012345-34.1997.4.02.5101, julgou procedente o pedido para fixar o valor a ser executado em R$ 330.362,69 (trezentos e trinta mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), corrigido até agosto de 2011, com a devida atualização monetária até a data do pagamento, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo este valor ser compensado com o montante devido pelo CREA/RJ. 2. O mandado de segurança que fundamentou a execução em tela foi impetrado objetivando a reintegração definitiva do então impetrante nas funções anteriormente exercidas, no quadro de funcionários do CREA/RJ, com todos os direitos e deveres a que fazia jus antes da demissão (fl. 39). 3. É certo que a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança é incabível, não sendo permitido ao Impetrante requerer pagamento de valores atrasados, nos termos da Súmula 269 do S TF. 4. Contudo, o decisum mandamental, neste caso, a despeito do caráter declaratório, possui em seu bojo determinação de cunho condenatório, encerrando, também uma obrigação de pagar, no que tange aos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança até a efetiva implementação em folha de p agamento, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 12.016/106. 5. Nas hipóteses de embargos à execução a diferença entre o valor executado e o que o embargante entende c omo sendo devido - isto é, o excesso - constitui o conteúdo econômico dos embargos à execução. 6. Foi reconhecido um excesso de execução no valor de R$ 12.631,6464 (doze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), tendo sido o montante a ser pago pela executada reduzido de R$ 342.994,33 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) p ara R$ 330.362,6969 (trezentos e trinta mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). 7. O valor relativo ao excesso de execução não é considerado ínfimo, ao ponto de inverter a sucumbência e condenar o embargante em honorários advocatícios. 1 8 . Apelações improvidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DO JEF PARA O JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 08ª VF/RJ e Suscitado o Juízo do 13º JEF/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que se objetiva seja a União seja condenada ao pagamento da medida compensatória prometida aos Pescadores Artesanais da Ilha da Madeira, entre eles, o autor, no valor de 15 (quinze) salários mínimos vigentes, conforme LI nº 711/2010 Relatório Anual- 2012, além do pagamento de valor a título de danos morais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e setecentos reais). 2- Certo é que na forma do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, é vedado aos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas que visam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3- No presente caso, não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo a incidir em uma das hipóteses do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 mas tão somente de condenação da parte ré ao cumprimento de uma obrigação. Conforme bem abalizado pelo Juízo Suscitante: "(...) Na espécie dos autos, a autora não pretende a anulação/cancelamento ou mesmo a desconstituição de validade do ato que previu os requisitos p a r a o p a g a m e n t o d a m e d i d a c o m p e n s a t ó r i a - O f í c i o n º 9 8 / 2 0 1 2 - COPAH/CGTMO/DILIC/IBAMA. Requer o reconhecimento judicial de que também sofreu dano pela construção do estaleiro, e de que faria jus, portanto, à medida compensatória prevista no ato, ao argumento de que a compensação não deveria ter sido limitada aos pescadores que exerciam sua atividade somente a partir da Ilha da Madeira. Em verdade, trata-se, como acima fundamentado, da interpretação da extensão de um ato administrativo, previamente verificado como legal, tanto que foi capaz de gerar efeitos jurídicos a vários destinatários.(...)" 4- Por outro giro, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para 1 favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção, podendo, ainda, o mesmo renunciar ao valor excedente ao teto máximo dos JEFs. No caso vertente, encontrando- se o valor atribuído à causa (R$ 56.100,00) dentro do limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos) e que a parte autora renuncia eventual diferença superior a este limite fixado, não estando a causa inserida na exceção do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do JEF. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo do 13º JEF/RJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTO OBJETO DO DIREITO ANTIDUMPING. ALHO DO TIPO ESPECIAL IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX 80/2013 E 13/2016. 1. A decisão agravada determinou a realização de depósito judicial da tarifa antidumping durante a tramitação da ação ajuizada pela sociedade importadora objetivando que fossem afastados os efeitos da orientação emitida pela COPAD, órgão vinculado à Receita Federal, que determinou a aplicação de direito antidumping sobre o alho importado da China sem fazer nenhuma distinção. 2. Embora deferida anteriormente tutela provisória pelo juízo admitindo o desembaraço aduaneiro do alho tipo especial da República Popular da China, não há óbice para que, depois da liberação da mercadoria perecível, o magistrado determine o depósito judicial da tarifa antidumping cuja legalidade é discutida na demanda originária. 3. A Resolução CAMEX nº 80/2013, por conta de contradições internas no texto de seu Anexo, teria deixado dúvida quanto ao alvo do direito antidumping por ela estabelecido: o alho chinês em geral, ou apenas o do tipo extra. O Conselho da Câmara de Comércio Exterior na Resolução 13/2016 esclarece que, à vista dos parâmetros genéricos de pesquisa utilizados para mapear o dumping, não restritos a alhos de determinada classe, grupo ou tipo, os alhos chineses das classes 3 e 4, objeto de consulta da Associação Goiana dos Produtores de Alho, também estavam, como estão, abrangidos pela medida restritiva instituída pela Resolução CAMEX nº 80/2013. 3. As informações colhidas pela autoridade investigadora, relativas ao preço de exportação de alho da China para o Brasil, foram apuradas com base nas respostas ao questionário do exportador, que faziam referência à comercialização de alho de forma genérica, sem fazer qualquer segregação por tipo, classe ou grupo. O Ofício nº 70/2016 da CAMEX também esclarece que a resolução CAMEX nº 80, de 2013, incide sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados originários da China, independentemente de qualquer classificação ou tipologia. 4. Daí se conclui que o alho chinês do tipo especial também estaria abrangido pela Resolução CAMEX nº 80/2013, devendo ser mantida a decisão que determinou o depósito em juízo dos direitos antidumping. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DE C DA. NÃO DEMONSTRADA. 1 - Trata-se de apelação cível interposta pela GABIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duques de Caxias, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, e condenou a apelante em honorários advocatícios no valor fixo de R $ 5.000,00. 2 - O não atendimento ao pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do advogado, pode acarretar a declaração de nulidade dos atos de intimação, contudo, é de se observar que a publicação foi feita em nome do advogado subscritor, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada, ainda que se tenha peticionado ao Juízo requerendo que as intimações fossem feitas em nome do patrono substabelecido. Mais a mais, o patrono substabelecido respondeu a todos os comandos, evidenciando, desse modo, não ter ocorrido q ualquer prejuízo para a parte apelante. 3 - Segue a mesma sorte a alegação de nulidade em razão da falta de ciência da atuação de fl. 171 e de deficiência de digitalização de certos documentos, porquanto não restou o bjetivamente comprovado qualquer prejuízo. 4 - Impertinente a alegação de que houve desequilíbrio processual, pois à parte apelante foram dadas todas as oportunidades para se manifestar nos autos, tanto assim, que como sobredito, manifestou-se de forma tempestiva sempre que determinado, demonstrando ter tomado ciência de todos os atos do processo. O apelante foi devidamente intimado para se manifestar das impugnações e documentos, consoante documentos de fls. 126 e 128, tendo i nclusive efetivamente se manifestado às fls. 133/135. 5 . Foi oportunizado à parte a produção de provas, ao contrário do que alega, conforme fls. 136/137, na qual requereu produção de prova documental superveniente e prova oral, sem, contudo, justificá-las, sendo evidente, a desnecessidade de prova oral para o deslinde da d emanda como posta nos autos. 6. No que tange à prescrição, veja-se que a inscrição da CDA ocorreu em 02/06/1998, e já em 03/02/1999 (fl. 1), a parte apelante ajuizou os embargos à execução. Assim, obviamente, se a inscrição ocorreu em 1998 e a parte já embargou em 1999, a execução foi ajuizada nesse ínterim, sendo indubitável que a pretensão executória não está sujeita ao efeito preclusivo da prescrição. 1 7 - Em relação ao argumento de eventual vício da CDA, importante frisar que se percebe da narrativa do apelante alegações genéricas quanto à ilegitimidade da cobrança através da Certidão de Dívida Ativa, as quais não são suficientes à comprovação de nulidade do título e xecutivo. 8- Como bem esclarecido pelo juízo a quo, "os créditos tributários embargados foram constituídos por meio de confissão de dívida. O próprio contribuinte aquiesceu e informou os valores devidos. Assim, não há que se falar em desconhecimento da dívida. A embargada apresentou os Termos de parcelamento de dívida fiscal (fls.78-83 e 103- 110) em que consta a adesão ao pacto, bem como confissão de dívida ressaltando a parte do texto onde consta a renúncia a qualquer contestação do valor e procedência. O acordo é v álido e cria direitos e obrigações entre as partes, e portanto deve ser respeitado 9 - Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, III, ‘a’, da Lei nº 11.419/06) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor csc 2