APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS EM ATRASO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO DESDE CADA PARCELA E JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Ignácio de Holanda Calvacanti Pacheco de Aragão e pela União em razão de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Ignácio de Holanda C. P. de Aragão ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face da União no intuito de obter o ressarcimento de R$61.346,60 referentes aos auxílios pré- escolar e alimentação em atraso, do período de 03 de abril de 2012 a 16 de dezembro de 2014, haja vista a anulação de pena de demissão e recomposição de danos morais no valor de R$60.000,00. 3. Esclarece que foi admitido por concurso público no cargo de Oficial de Justiça no ano de 1998 e, após a instauração de processos administrativos disciplinares irregulares, foi demitido em 03 de abril de 2012. No entanto, foi reintegrado ao serviço público em 17 de dezembro de 2014 por força de decisão judicial já transitada em julgado, pela qual foi anulada a pena de demissão; que os valores referentes ao período de 03 de abril de 2012 a 16 de dezembro de 2014 são devidos a título de lucros cessantes, correspondentes ao que deixou de receber em razão da demissão ilícita. Outrossim, sofreu profundo abalo emocional, bem como ruptura da vida conjugal e problemas de origem psíquica. Além disso, durante três anos foi impedido de fazer novos concursos públicos por força do requisito da "ficha limpa". 4. No apelo, intenta o reconhecimento de que os atrasados a título de auxílio alimentação e auxílio pré- escolar sejam pagos desde a ilegal demissão sem retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Ainda, requer a condenação em danos morais. 5. Já a União alega inexistir interesse de agir porque há demissão em outro PAD e defende a reforma da sentença porque o artigo 102 não permite a compreensão de que o servidor estava em serviço para que receba os atrasados. 6. Há inequívoco interesse de agir de servidor reintegrado pleitear o ressarcimento de danos materiais relacionados à remuneração e vantagens não percebidas por demissão anulada. E, também, recomposição de danos morais em decorrência do mesmo fato, tal como no caso. 7. A alegação vaga da União de que existiria aplicação de pena de demissão em diverso Procedimento Administrativo Disciplinar carece de provas e vai de encontro à Certidão emitida pela Seção de Cadastro, Coordenadoria de Apoio Técnico de Recursos Humanos e Subsecretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal de fls. 684/685. A Administração do Tribunal atesta, ao contrário do que aduz a União, que não tramita nenhum procedimento - Sindicância ou PAD - envolvendo o autor. 8. No caso, o autor foi investido no cargo de analista judiciário/oficial de justiça avaliador federal por meio 1 de concurso público em 1998 conforme o Ato 267 de 31 de julho do referido ano. Todavia, no decorrer do exercício funcional foram instaurados os PAD´s PD 2008/0006, PD2009/0010, PD2009/0013 e PD2009/0014 sendo que os três últimos ocasionaram a pena de demissão. Mas, o Superior Tribunal de Justiça determinou a reintegração nos autos do Mandado de Segurança 43.789/RJ frente ao reconhecimento de parcialidade de integrante da comissão processante em violação ao artigo 150 da Lei 8.112 de 1990. 9. No ponto, há de se afastar a tese da União de que houve aplicação da pena de demissão dentro da legalidade, porquanto o desenvolvimento da persecução administrativa foi marcado por fato nulificante, qual seja, a parcialidade reconhecida pelo STJ com acórdão que transitou em julgado. 10. É importante asseverar que o Tribunal da Cidadania deixou assente a preservação do ato de instauração do PAD permitindo à Administração do órgão jurisdicional da 2ª Região a continuidade processual. Não obstante, a nova autuação dos Procedimentos Administrativos culminou na extinção da punibilidade pela prescrição. 11. Implica notar, inclusive, que tais dados sequer podem constar do assentamento funcional do servidor conforme decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112 de 1990. 12. A conduta ilícita se dá somente na demissão em descompasso com o devido processo legal e deve ser reparada por meio do ressarcimento das vantagens que o servidor deixou de aferir desde a indevida demissão. Por isso, correta a compreensão do apelante de que deve receber as verbas de auxílio pré-escolar e de auxílio-alimentação como decidiu a sentença. 13. De mais a mais, tais montantes continuam com o regime jurídico incidente como se em atividade o servidor estivesse ao tempo que deveriam ter sido recebidas. Logo, não há de falar em incidência tributária de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, pois não configuram o conceito de renda/proventos de qualquer natureza e salário. 14. A correção monetária, por sua vez, deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal e incidir desde o momento em que tais valores deveriam ter sido direcionados ao servidor, ou seja, mês a mês com o devido reajuste a ser aplicado em sede de liquidação. 15. Já os juros de mora são devidos a partir da integração da parte adversa na lide pela pretensão resistida e configuração da mora, ou seja, desde a citação e seguem o artigo 1º-F da lei 9494 de 1997 conforme decidiu o STF no RE 870.947. 16. Quanto aos danos morais, a matéria demanda a percepção de que a violação aos direitos da personalidade impõe a recomposição monetária na tentativa de retornar ao estado anterior ao ato ilícito. No caso, os danos morais pleiteados vinculam-se ao ato de demissão que foi nulificado porque houve parcialidade da comissão processante. 17. Todavia, os efeitos da demissão ilegal são somente os de ordem patrimonial e já estão sendo integralmente ressarcidos na esteira do artigo 28 da Lei 8.112 de 1990. Todas as questões trazidas pelo apelante vinculados às questões emocionais, conjugais, familiares, acerca de débitos com instituição financeira não podem ser transferidas à administração como se houvesse tal integral responsabilidade. 18. O ato de instauração dos procedimentos administrativos foi regular e seguiu o comando impositivo do artigo 143 da Lei 8.112 de 1990. Se por um lado não se discute qualquer culpa, há inegável reconhecimento de que, a princípio, a administração agiu nos estritos termos legais. 19. Por fim, não há o que se analisar quanto à tese de litigância de má-fé da União trazida em sede de contrarrazões de apelação, porque não há possibilidade de aventar pedido em tal peça. 20. Recursos conhecidos e apelação parcialmente provida para determinar que os valores de auxílio pré- escolar e auxílio-alimentação devem ser corrigidos desde o momento em que deveriam ter sido pagos 2 conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal sendo que os juros devem incidir a partir da citação nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e não deve haver retenção tributária a título de IR ou PSS por serem normas isentas mantendo a sentença em todo o restante.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. FORMALIDADES. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A controvérsia versa sobre a exigibilidade do pagamento de taxas de ocupação, pertinente ao imóvel cadastrado em nome da autora, na SPU-RJ, sob o RIP nº 5801.0001021-01. 2. Quanto à validade da transferência dos direitos de ocupação pela autora, mediante o contrato de promessa de compra e venda do imóvel examinado nos autos, tem-se que, na celebração de tal pacto, se respeitou no caso as exigências legais e regulamentares dispostas no Decreto-Lei nº 2.398/87, com as alterações dadas pela Lei nº 9.636/98 e no Decreto nº 95.760/88. 3. Compete ao ocupante do terreno de marinha, regularmente inscrito, sob pena de manter-se responsável pelo pagamento das taxas de ocupação dele oriundas, sempre comunicar à SPU, para fins de atualização de seus registros cadastrais, eventual alienação do bem imóvel a terceiro. Mesmo porque, sendo a União Federal a efetiva proprietária do bem imóvel, cujo domínio útil transferiu-se a outrem, assiste a ela o direito de conhecer o destino que lhe fora dado pelo seu ocupante. 4. A efetiva e indubitável comunicação à SPU-RJ sobre a transferência da ocupação do imóvel em questão somente veio a concretizar-se 19.03.2007, por intermédio de expresso pedido de transferência, formulado em documento específico pela autora constante do feito, bem como de petição por ela elaborada, no âmbito da qual ela noticia o recolhimento do correspondente laudêmio, corroborado pelo pedido de expedição do laudêmio, pelo que se deduz que a responsabilidade legal da demandante, pelo pagamento das taxas de ocupação que lhe são cobradas pela ré, restringe-se ao período de até 19.03.2007. 5. No que toca à alegada prescrição da pretensão de exigibilidade das taxas de ocupação incidentes sobre o imóvel tratado nos autos, tem-se que o STJ, no bojo do REsp nº 1.133.696/PE, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a taxa de ocupação submete-se ao regime de Direito Público e, afastando a incidência das disposições do Código Civil para a regulação da precitada relação substancial, entendeu por aplicar sobre tais exações o prazo prescricional-quinquenal, seja com base no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, por analogia, ante a falta de regramento específico, quanto aos créditos antecedentes a 1998, seja com fulcro no art. 47, da Lei nº 9.636/98, em relação aos créditos ulteriores à vigência deste diploma legal. 6. Considerando-se a consumação do prazo quinquenal aplicável ao caso, fundado no art. 47, da Lei nº 9.636/98, ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva, deve-se reconhecer que se acham fulminadas pela prescrição as pretensões das exigibilidades da totalidade dos créditos cobrados na espécie pela ré, referentes aos períodos anteriores à 19.03.2007, a título de taxas de ocupação, incidentes sobre o imóvel objeto da demanda, inscrito na SPU-RJ em nome da autora. 1 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - REITERAÇÃO - CABIMENTO. - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro ser efetuada pela indisponibilidade de depósito ou aplicação em instituição financeira, oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. - O magistrado pode, se requerido, tendo em mãos as informações prestadas pela aludida autoridade, efetuar a penhora por meio eletrônico, desde que citado o devedor para pagamento (art. 652 do antigo CPC e art. 829 do novo Codex). Anote-se que a penhora procedida por este meio está na ordem do 655 do antigo CPC e no art. 835 do novo CPC, o qual elenca os bens e direitos sobre os quais, preferencialmente, deve recair a penhora. - Dispõe o art. 835, § 1º, do novo CPC, que "é prioritária a penhora em dinheiro". Inclusive, os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835 do novo CPC e art. 655 do antigo CPC), atribuindo-se ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade (§ 2º, art. 655-A, do antigo CPC e art. 854, § 3º, I, do novo CPC). - A despeito de o processo ser um encadeamento de atos que, de regra, não se repetem ou renovam, e cuja finalidade é a obtenção de uma sentença, não obsta que haja reiteração de penhora, por exemplo, quando frustrada a primeira por falta de bens, o credor tiver notícia da localização destes ou se, decorrido lapso temporal razoável, puder se supor que o devedor tenha adquirido bens penhoráveis. - No caso dos autos, uma vez que, entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD e a apreciação por este Relator do pedido de reiteração de pesquisa àquele cadastro, transcorreu um ano desde a realização da última diligência, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line." - Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida ou esclarecida. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, todos os temas trazidos nas razões de recurso. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, ainda que haja error in judicando. III - No caso em comento, o embargante não logrou êxito em trazer aos autos evidências que corroborassem a alegação de inexequibilidade da pena imposta. IV - Embargos de Declaração não providos.

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Em princípio, cabe a execução forçada contra a Fazenda Pública, como medida inerente à própria concepção de tutela judicial efetiva (Convenção Americana de Direitos Humanos, arts. 8º e 25;Constituição Federal, art. 5º XXXV; STF, STA 36-8, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ. 7.9.2005). 2. Na ausência de recursos públicos [orçamentários, materiais e humanos] próprios para o atendimento a uma ordem judicial, as medidas administrativas procedimentais típicas e destinadas à satisfação de bens e serviços públicos [junto à iniciativa privada], como um certame administrativo prévio, não podem ser um obstáculo intransponível à concretização de decisões judiciais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI0012219- 38.2009.4.02.0000, e-DJF2R 10.2.2012). 3. No entanto, tal conclusão não afasta o dever de o juiz considerar incidentalmente os parâmetros legais e administrativos indispensáveis a uma pretensão material em face do poder público, isto é: se a execução forçada depende de um comportamento administrativo que, em condições normais, requer um procedimento prévio (licitação administrativa), a dispensa desse procedimento legal, por ordem judicial,dependerá de fundamentação quanto à efetiva idoneidade e necessidade de adotar-se, no caso concreto,outro meio destinado à escolha do prestador de serviço ou compra dos produtos de saúde, o qual,entretanto, não se distancie dos princípios norteadores da licitação administrativa. Do contrário, corre- se or isco de um conflito essencialmente de direito público vir a ser solucionado, desproporcionalmente, com base em princípios de direito privado (Novas perspectivas para a judicialização da saúde no Brasil. Disponível em: <http://bit.ly/1oEqLuK>). 4. A execução de decisões referentes a interesses individuais, mediante expropriação judicial do patrimônio público, não é capaz de alcançar bens indispensáveis ao cumprimento de tarefas públicas ou cuja alienação [judicial] comprometa o interesse público (Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa, art. 58. Disponível em: <http://bit.ly/1KGijow>). 5. Deve-se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando A decisão impugnada determinou o a penhora do valor de R$ 1.162.410,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e dez reais) via sistema BACENJUD e a transferência imediata para uma conta a favor do juízo, sem, entretanto, considerar as condições [supramencionadas] sine qua non ao deferimento de uma medida jurisdicional com tal invasividade. 6. Questão de ordem acolhida para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E TCDL. IMÓVEIS PERTENCENTES À CEF. AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITMIDADE. NULIDADE DA CDA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 202, III, DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF. RECURSO IMPROVIDO. 1- A dívida relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano é considerada obrigação propter rem e acompanha o imóvel, de modo que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Assim, como a propriedade do imóvel é fato que legitima a executada a figurar no processo como contribuinte do IPTU, cumpria à mesma apresentar documento capaz de comprovar o repasse do ônus tributário, pois a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 2- No caso em tela, o imóvel que embasa a presente cobrança foi arrematado pela CEF em 11/10/1993 (fl. 02), e posteriormente tal arrematação foi anulada através de sentença proferida na ação anulatória nº 0013839-02.1995.4.02.5101 (proferida em 04/10/2012, com efeitos ex tunc, em favor de QGT Empreendimentos e Construções LTDA - AV 19/46828 - fl. 06). A averbação do ato anulatório da arrematação (fl. 06) deu-se em 06/06/2014, e o fato gerador da dívida tributária ocorreu em 08/02/2010 a 08/11/2010 (fl.s 01/02 da ação executiva), a inscrição da dívida em 16/03/2012 e o ajuizamento da execução fiscal dado em 16/12/2014 (execução fiscal nº 0045556-65.2014.4.02.5101). Por conseguinte, fundamenta a apelante que na data do registro do cancelamento da arrematação tem a apelada responsabilidade pelo pagamento do IPTU, com fato gerador anterior. 3- Destarte, conforme premissas acima expostas, verifica-se que não há plausibilidade do direito na mantença da cobrança do IPTU, visto versar sobre exação cuja legitimidade para figurar no pólo passivo da relação tributária culminar, também, no titular do bem imóvel, abarcado pelos direitos reais de propriedade, sendo uma de suas características ter natureza obrigacional propter rem, isto é, não importa a titularidade do bem no momento do fato gerador do imposto, tendo em vista que o responsável direto pelo pagamento será sempre aquele que estiver na titularidade do direito real sobre o imóvel no momento da demanda. 4- Dessa forma, in casu, quando do ajuizamento da ação, em 16/12/2014, já havia sido cancelado a arrematação anteriormente realizada, em 06/06/2014, logo, não há como exigir o IPTU da apelada, uma vez que já não era titular do imóvel na ocasião. Tal conclusão, também se aplica quando ao considerar o efeito ex tunc da decisão que determinou o cancelamento da arrematação por ordem judicial, porquanto a anulação do ato da arrematação, por reconhecimento de sua nulidade absoluta, traduz que a apelada nunca foi proprietária do imóvel em litígio. 5- Remessa Necessária e Recurso de Apelação improvido. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC/2017 (NSCA 160-5). NORMA INFRALEGAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA À FILHA PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DE 29/12/2000 OU AMPARADA PELO ART. 31 DA MP nº 2.131/2000 (OU REEDIÇÃO) . ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNSA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. FILHA CASADA. PENSIONISTA MILITAR. CONCEITO DE DEPENDENTE. LEI Nº 6.880/80. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A filha maior de 21 anos, não inválida, que é pensionista de militar falecido antes de 29/12/2000 ou pensionista militar por força do art. 31 desta MP nº 2.131/2000, ou reedição, faz jus à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80, desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, §2º, III do mesmo diploma legal, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. - A percepção do benefício pensional não se enquadra no conceito de "remuneração" delineado no art. 50, § 4º da Lei nº 6.880/80. - A NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica) não incluiu essas filhas pensionistas no rol de beneficiárias do Fundo de Saúde, violando frontalmente o art. 7º da Lei nº 3.765/60, na redação original, e também o princípio da isonomia, pois a Lei nº 6.880/80 (art. 50, § 2º, III e VII) não estabelece limite de idade para as filhas serem beneficiárias da AMH. - A Lei nº 6.880/80 foi editada depois da Lei nº 3.765/60, cujo art. 7º, II, na redação da época, previa que as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como pensionistas, poderiam contribuir para o FUNDO mediante desconto no próprio contracheque, o que foi modificado apenas com o advento da MP nº 2.131/2000, que estabeleceu limite etário para a percepção da pensão pelas filhas, com a ressalva do art. 31. - Tratando-se de ato normativo infralegal, a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que aprovou a edição da NSCA 160-5, não poderia excluir do rol de pensionistas- contribuintes para o FUNSA as filhas de militares falecidos na vigência da Lei nº 3.765/60, antes das alterações introduzidas pelas Medida Provisória nº 2.131/2000, e as filhas de qualquer condição dos militares que não renunciaram à manutenção dos direitos previstos na Lei nº 3.765/60 (redação original), eis que a ressalva quanto a essas pensionistas está prevista no art. 31 da própria Medida Provisória nº 2215-10/2001. - A habilitação da filha à pensão militar não causa a perda da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III, IV e VII do § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 e do 1 próprio item 5.2.1 da NSCA 160-5, segundo o qual as filhas pensionistas devem contribuir para o Fundo de Saúde e, enquanto não atingirem a maioridade, serão contribuintes e beneficiárias do FUNSA, regra que deve ser estendida às filhas maiores de 21 anos que são pensionistas de militar falecido antes da MP nº 2.131/2000 ou pensionistas militares por força do art. 31 desta MP, ou reedição, garantindo-lhes, igualmente, a condição de beneficiárias da AMH como contribuintes do FUNSA. - Ademais, consoante o Decreto nº. 92.512/86, a contribuição para o Fundo é compulsória, tanto para militares, da ativa e na inatividade, quanto para pensionistas. - Todavia, sendo a filha casada, não tem direito líquido e certo à assistência prevista no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80. - Recurso e remessa necessária providos, para denegar a segurança.

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nº 4.242/63 E 3.765/60.VALORES ATRASADOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1.A autora objetiva a concessão de pensão especial de ex-combatente instituída por seu genitor. Argumentou que a pretensão estaria contemplada "pela Lei nº 3.765/60, Lei nº 4.242/63 e, em especial, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, versão 1988, em seu artigo 53, II, que ratificou os seus direitos". 2. Considerando que o instituidor da pensão especial de ex-combatente faleceu antes da promulgação da Constituição Federal, é aplicável a sistemática das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60 (Precedente: STJ - REsp nº 1.325.521/PB. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.Órgão julgador: 2ª Turma. DJe 21/11/2012). 3. O artigo 30 da Lei nº 4.242/63 traz como requisitos para a concessão dessa pensão militar: (i) ser o ex-combatente integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1407008/RN, Relator: Ministro Arnaldo Esteves. Órgão julgador: 1ª Turma. DJe 31/08/2012). 4. In casu, à época em que a autora requereu administrativamente a concessão da pensão especial de ex-combatente (18/06/1990, 1º/04/2015 e 07/11/2016) esta não fazia jus ao referido benefício, tendo em vista que já recebia proventos de aposentadoria por idade desde 12/07/1985, em contrariedade ao que prevê o artigo 30 da Lei nº 4.242/63. Portanto, o pagamento dos valores atrasados não poderá retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que a demandante somente preencheu os requisitos para a concessão da pensão de ex-combatente a partir do cancelamento do benefício que recebia do INSS, ocorrido em 23/01/2017. 5. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 6. Negado provimento às apelações interpostas pela União Federal e pela autora. 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. CONTRIBUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1,5%. ARTIGO 31 DA MP Nº 2.215-10/2001. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.765/60 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/2015. REMESSA DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001assegurou aos militares, à época da sua entrada em vigor, nas condições ali expressas, os mesmos direitos constantes do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, em sua redação originária, a qual considerava a filha de qualquer condição como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 2. No presente caso, verifica-se que o ex-militar contribuía com o percentual de 1,5%, de modo que as suas filhas, inclusive a autora, ainda que maiores de idade e capazes, têm o direito à pensão militar. 3. Para configuração do dano moral, à luz da Constituição Federal de 1988, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil que configure um dano à dignidade da pessoa humana. 4. O simples fato de a Administração Pública ter indeferido o requerimento administrativo formulado pela autora, não é causa suficiente, por si só, para a configuração de danos morais. 5. Pela simples leitura da petição inicial, verifica-se, de fato, que não houve sucumbência recíproca. Ao revés, a parte autora foi amplamente sucumbente, na medida em que somente parte mínima do pedido principal não foi acolhida pelo juiz sentenciante (indenização por danos morais e materiais). 6. Em virtude da sucumbência da União Federal, deve ser fixada a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 7. Remessa necessária desprovida. Apelação da autora provida parcialmente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. CAPITÃO.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.ART.104 CDC. LIDE COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO.PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por DAMIANA MARIA SILVA THOMAZ DE SANT'ANNA, irresignada com a r.sentença, prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que julgou extinta a execução sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC/2015, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por Oficial da policia militar do antigo DF no posto de Capitão, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a 1 liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF no posto de MAJOR (fls.19; 24), executar 2 individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, beneficiária de pensão instituída por OFICIAL da PM do antigo DF, ocupante do posto de MAJOR (fls.19, 24), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor poderiam, em princípio, ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam da autora e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. 3 -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a mesma associada da impetrante da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral. -Por derradeiro, no que tange ao pleito de suspensão do processo, de se consignar que a suspensão de processos em virtude de ação coletiva correlata, deve ser requerida em prazo não superior a trinta dias, a contar do conhecimento do ajuizamento desta, forte no art.104, do CDC, não havendo, na hipótese, mais que se falar em suspensão do feito em comento, face à preclusão, considerando o transito em julgado do mandamus em 20/05/2015, como se colhe do sítio eletrônico do STF.. -In casu, cumpre ainda destacar a existência do processo individual - 0155724- 77.2014.4.02.5120 -, também em trâmite nesta 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu -, em que a exequente pleiteia objeto identico ao da ação de mandado de segurança coletivo de que trata a presente ação de execução individual, tendo naquela execução já sido prolatada sentença de improcedência; sendo de se ressaltar, por impositivo, ter a mesma demonstrado estar devidamente cientificada em indicada ação mencionada, ainda em outubro de 2014, conforme fl. 02 de sua exordial do processo n.0155724-77.2014.4.02.5120. -Nesses termos, inviável à exequente, após optar por demanda individual, que tem por base o título que embasa a execução, após a sentença de improcedência naquele processo, pretender a execução individual como beneficiária do mandado de segurança coletivo com transito em julgado em 20/05/2015, do qual tinha plena ciência ao ajuizar a ação anterior, como se tem ( mutatis TRF2, T6Esp. AG0002403-95.2010.4.02.0000, Disp.31/08/2010), e tal se dá, porque a coisa julgada ali formada não o alcançará, pois já não lhe é permitido, posteriormente, rever tal pos ição (TRF1, T2. , AC 00221264920094013400, e-DJF1 24/8/2012; TRF1, AC00074517520044013200, DJ 21/07/2011). -E, " Fosse pouco, a apelante renunciou ao resultado da tutela coletiva obtida no MS nº 2005.51.01.016159-0 quando, ciente da sua existência, ajuizou ação individual com objeto idêntico, pleiteando a incorporação VPE (Lei nº 11.134/05). No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, 4 posteriormente, rever tal posição. Precedentes. 8. Apelação desprovida." (TRF2, AC 0015229- 12.2016.4.02.5120, T6 Esp. Data de decisão: 12/12/2016, Data de disponibilização, 14/12/2016) -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno a autora, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INVALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DO JUÍZO COMUM PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 04º JEF/RJ e Suscitado o Juízo da 06ª VF/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação Declaratória em que se objetiva o recebimento do termo de quitação de contrato de Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, com autorização de baixa do gravame hipotecário da matrícula do imóvel autoral, além da declaração de invalidade / ineficácia jurídica da Cessão de Crédito do Contrato de Financiamento Imobiliário, face à quitação integral e conseqüente inexistência de créditos da ré devidos pela autora, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2- Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- No caso vertente, considerando que não é possível valorar com exatidão no momento do ajuizamento da ação o valor da causa e que a ação foi preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, tem-se que a melhor solução aparente para o caso dos autos é corrigir o valor atribuído à causa para adequar-se à escolha feita pela parte autora e o processo deve prosseguir no Juízo Suscitado/Juízo da 06ª VF-RJ. 1 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 06ª VF-RJ.

Nº CNJ : 0003208-38.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003208-5) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO SAUDE TOP INTERMEDIACAO E 08.445.042/0001-48 CONSULTORIA EM:PLANOS DE SAUD ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01729210520144025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que "A penhora sobre o faturamento da empresa, muito embora seja medida excepcional e subsidiária, encontra respaldo legal e ampla aceitação nos tribunais superiores". Argumenta, ainda, que após tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros, foram realizadas diversas diligências para localizar bens da executada (DOI e RENAVAM), contudo todas as medidas restaram infrutíferas. Por fim, requer a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 1 5. Depreende-se, no caso vertente, que a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, conforme se verifica nas diversas tentativas empreendidas, com consulta ao sistema BACENJUD (fls. 22-23 dos autos originários), ao DOI - Declaração de Operações Imobil iárias (f l . 28 dos autos originários), e ao sistema DENATRAN/RENAVAM (fl. 27 dos autos originários). 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, é razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 5% (cinco por cento). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Nº CNJ : 0002953-80.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002953-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : PINHEIRO TINTAS LTDA ADVOGADO : DF020009 - CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA ORIGEM 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00082786420134025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DEFERIDA, DESDE QUE FRUSTRADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. 2. A Agravante sustenta, em síntese, que "Já ficou amplamente demonstrado nos autos que a executada não possui outros bens passíveis de garantir a presente execução fiscal, consoante informação prestada pelo próprio Oficial de Justiça, tornando imperiosa a penhora sobre o seu faturamento mensal". Argumenta, ainda, que o crédito executado tem natureza de crédito público e sua satisfação está atrelada ao atendimento dos interesses da sociedade. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de garantias suficientes à satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em 1 comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1057076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1588496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016). Precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235-64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017). 5. Na hipótese, verifica-se que após a citação da empresa executada (fl. 143 dos autos originários), foi realizada a consulta de ativos financeiros via BACENJUD, restando, contudo, frustrada a penhora (fls. 79-80 dos autos originários). Em seguida, a exequente requereu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fls. 113-114 dos autos originários). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 6. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. MILITAR. ESCOLA PREPARATÓRIA PARA CADETES DO AR. LEI 12.464/2011. ICA 160-6. CADEIRA DE EJEÇÃO DA AERONAVE. ESTATURA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1. Acerca dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas, dispõe o art. 142, §3º, X, da Constituição Federal, que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". A jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. In casu, verifica-se que a Lei 12.464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, assim se manifesta acerca dos requisitos para o ingresso em suas carreiras: "Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: (...) XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo". 3. Dessa forma, de acordo com a referida lei, cada processo seletivo destinado à formação de oficiais e praças estabelecerá os critérios antropométricos conforme suas especificidades, levando-se em conta as particularidades da atividade exercida. Na hipótese em tela, conforme item 5.5.5 da Portaria DEPENS nº 267-T/DE-2, que aprova as Instruções Específicas para o Exame de Seleção aos CFOINT e CFOINF do ano de 2015, "Os requisitos que compões a INSPSAU e os parâmetros exigidos para a obtenção da menção APTO constam da ICA 160-6 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" divulgada nos endereços eletrônicos constantes no item 1.4.2.". Nesse contexto, verifica-se que o ICA 160-6 estabelece "estatura máxima de 1,87cm, para atender os requisitos antropométricos do fabricante da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T- 27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA". 1 4. Assim, verifica-se que a Lei 12.464/11 aponta critérios antropométricos como um dos requisitos a serem observados no ingresso na carreira da Aeronáutica, devendo-se reconhecer, portanto, a legalidade da exigência de altura máxima estabelecida no Exame de Seleção aos CFOINT e COINF do ano de 2015, sendo certo que o laudo pericial acostado aos autos confirmou que o autor não se enquadra nas medidas antropométricas exigidas pelo fabricante da aeronave T-27. 5. Tal exigência visa proteger o próprio candidato, uma vez que a cadeira de ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA, só se ajusta aos pilotos com as características citadas no edital, afigurando-se razoável, portanto, tal exigência. 6. Apelação conhecida e desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ELEIÇÕES PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONAL RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE LISTAGEM DE INSCRITOS. RECOLHIMENTO DE TAXA. PROVA DE QUITAÇÃO PARA VOTAÇÃO. LEGALIDADE. 1- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão deduzida em Ação Popular, dirigida a afastar a taxa de R$ 10.511,90 (dez mil, quinhentos e onze reais e noventa centavos), cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil/RJ para disponibilizar cadastro dos eleitores e a garantir que advogados, mesmo em situação de inadimplência, possam participar das eleições promovidas por aquela Autarquia Profissional. 2- Para fundamentar o cabimento da Ação Popular, a parte autora sustentou que a conduta imputada à Ordem dos Advogados do Brasil/RJ seria ilegal, além de contrária à moralidade administrativa, afirmando que a parte ré teria, em um primeiro momento, negado o acesso dos candidatos ao cadastro de eleitores com o respectivo correio eletrônico e, posteriormente, condicionado a disponibilização de tais dados ao pagamento do valor de R$ 10.511,90, além de exigir a adimplência como condição para votar no pleito. 3-O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) foi expresso ao delegar ao "Regulamento Geral" a tarefa de disciplinar a forma e o procedimento a ser adotado nas eleições dos membros de todos os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil. O referido Regulamento, por sua vez, previu a possibilidade de, mediante requerimento formulado pela chapa e assinado por seu representante legal, ser fornecida listagem dos advogados inscritos, na qual constaria apenas o nome e o endereço postal, estabelecendo a necessidade de recolhimento de taxa, cuja fixação do valor ficaria a cargo do Conselho Seccional. 4- Com vistas a fixar limites considerados razoáveis para a atuação das Seccionais nesse mister, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados estabeleceu, no Provimento nº 146, de 12.12.2011, que a citada taxa não poderia exceder a 10 (dez) anuidades da respectiva Seccional, ocasião em que também cuidou de deixar expresso que a referida listagem não alcançaria, conforme pretende a parte autora, os endereços eletrônicos dos advogados inscritos. 5- Feita tal digressão, é possível anuir com a afirmação trazida na sentença, de que o valor cobrado de R$ 10.511,90 não extrapolaria os limites fixados, já que "no caso da OAB/RJ, a anuidade estabelecida par ao ano de 2015 foi de R$ 1.051,19 (um mil e cinquenta e um reais e dezenove centavos)". 1 6- E nem se diga que a cobrança de tal taxa violaria, como alegado, às disposições garantidoras do acesso à informação. É que o fornecimento das informações aqui pretendidas, destinadas à viabilizar propaganda eleitoral, não encontra fundamento nos dispositivos constitucionais regulamentados pela citada Lei nº 12.527/2011. Notadamente, não se está diante do direito à informação pública, protegido nos termos do inciso XXXIII do art. 5º, ou do §3º do art. 37 ou, ainda, do §2º do art. 216, todos da Carta de 1988. Tais normas possuem escopo maior, de viabilizar o exercício da cidadania e o controle dos atos de governo através do acesso a informações relativas à, por exemplo, "administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" (inciso VI do art. 7º da Lei nº 12.527/2011). 7- Também não há falar de limitação a direito político a justificar a proteção do art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Além de o pagamento da referida taxa não ser condição imposta para a candidatura, mas para o fornecimento da citada listagem, que não é indispensável para concorrer-se ao pleito, servindo apenas para tornar mais efetiva a campanha eleitoral, o direito aqui discutido, de acesso a cargo de representação de determinada categoria, não se confunde com o que foi objeto de salvaguarda naquela Convenção, notadamente mais relevante, já que referente à participação do cidadão, ativa ou passivamente, nas eleições de seu País. 8- A finalidade da referida listagem também autoriza afastar qualquer alegação acerca do excesso do valor cobrado. Diferente das eleições para Presidente do Brasil, Governador ou Prefeito, nas quais a propaganda política é direcionada a determinado público certo de eleitores, no caso das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, o sucesso da campanha depende da prévia identificação do eleitorado, sob pena de torná-la dispendiosa e pouco efetiva. Nesse cenário, a referida listagem é o principal instrumento viabilizador da campanha. Sem ela, assumiriam os candidatos os gastos, com certeza maiores, de direcionar as suas propagandas para um universo indeterminado, e incerto, de possíveis eleitores. Além disso, o pagamento de valor pouco expressivo poderia resultar em um indesejável acesso a dados que, como dito, são privados, já que relativos a nomes e endereços dos advogados inscritos. 9- O §1º do art.134 do citado Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao contrário do que defende a parte autora, é expresso ao exigir a prova da quitação com a OAB para a participação nas votações. 10- E nem se diga que o referido dispositivo estaria em contradição com o já citado art. 63 do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual: "A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos". É que, conforme considerou o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no julgamento do RESp 1058871/CE, DJ 04.12.2008, o referido dispositivo "diz apenas o óbvio, ou seja, que o eleitorado será formado, necessariamente, por advogados inscritos- excluídos, portanto, os estagiários e os advogados desligados, por exemplo. Outros parâmetros limitadores ficarão a cargo do regulamento, conforme se observa da simples leitura do §1º do art. 63 da Lei nº 8.906/94". 11- Remessa e apelo desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. C OMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, determinou que os agravantes comprovassem desde quando são membros da Associação Impetrante do writ coletivo. A execução em questão trata de pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração de m andado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Nesse sentido, deve ser modificada a decisão recorrida, para afastar a exigência de comprovação pelos agravantes de filiação à associação da categoria. 4 . Agravo de instrumento provido e, por consequência, agravo interno prejudicado. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e, por consequência, julgar prejudicado o agravo interno, na forma do voto do R elator. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PRPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANTERIOR À EC Nº 20/98. SUSPENSÃO COM BASE NO CNIS. 1. Inicialmente, Verifica-se que o réu suspendeu o benefício da autora somente com base no CNIS. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 2. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o que não foi cumprido no presente caso. 3. Ocorre que, no caso do vínculo com a empresa Te Quero Bem Comércio de Presentes Ltda Me, cujo nome foi posteriormente alterado para TQB, de fato os indícios de fraude estão bastante significativos, conforme apontado pelo apelante. Inicialmente, o contrato social da empresa indica que o autor era sócio, e não empregado; além disso, demonstra salários de contribuição incompatíveis com o histórico de contribuições constantes do CNIS. Por fim, a empresa consta como "não habilitada" no cadastro de ICMS desde 28.02.1997, sendo que o autor informa que lá teria trabalhado até novembro de 1998. 4. Por outro lado, constam do CNIS contribuições referentes ao período, as quais devem ser contabilizadas, naqueles respectivos valores e exatos períodos, contribuídos na qualidade de sócio da referida empresa, limitados a fevereiro de 1997, quando a empresa passou a constar como não habilitada no cadastro de ICMS. 5. Com relação aos outros vínculos, não houve demonstração de nenhum indício de fraude. Inclusive, o autor apresentou declarações das empresas no sentido de que fora seu empregado (fls. 169/176). 6. Considerando-se que a data da entrada do requerimento é anterior à EC nº 20/98, deve-se analisar se o segurado preenchia os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual era concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91, cumpria o requisito de 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício era equivalente a 70% do salário-de-benefício aos 25 (mulher) ou 30 (homem) anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de serviço, como previa o inciso I do art. 53 da Lei nº 8.213/91. 7. Como visto, o autor completou os 30 anos de serviço necessários para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as regras anteriores à EC nº 20/98. Devem ser computados todos os vínculos considerados em sentença, com exceção do período correspondente à empresa TQB, com relação ao qual somente devem ser consideradas as contribuições efetivamente pagas, na qualidade de sócio. 8. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LUSTRO LEGAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIDA. 1. O mérito recursal cinge-se a perscrutar se a pretensão executória do título judicial, decorrente de demanda coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Diante de omissão da Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), o STJ fixou a firme orientação de que é de 5(cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão coletiva, para fins de propositura de ação coletiva, que vise à tutela de direitos individuais homogêneos, fundada em subsídios do microssistema da tutela coletiva, razão pela qual entendeu pela aplicação analógica ou subsidiária, em tal hipótese, do prazo quinquenal previsto no art. 21, da Lei nº 4.717, de 29.06.1965, que regula a ação popular. 3. O STJ, por igual, assentou o entendimento de que o prazo prescricional, para as execuções individuais de sentença coletiva, corresponde ao mesmo da demanda coletiva, que fora definido em de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, fundando-se no enunciado nº 150, da Súmula do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."). 4. Os beneficiários da demanda coletiva na causa em exame detêm o prazo de 5 anos, para o efeito de propositura de execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sob pena de, transcorrido tal decurso legal, ocorrência de prescrição executória. 5. Na hipótese vertente, o prazo prescricional foi interrompido em 17.08.2004, data em que foi ordenado que a execução da sentença coletiva se efetuasse de modo individual, sendo retomado em 13.04.2011(último ato processual realizado nos autos do processo coletivo). Incide, pois, na espécie o disposto no art. 9º do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, devendo a prescrição correr pela metade do prazo, que, no caso, corresponde a dois anos e meio da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 6. Na causa em exame, o prazo prescricional só voltou a fluir em 13.04.2011, data em que se praticou o derradeiro ato processual (decisão anulatória) nos autos do processo coletivo. Aplicando-se o prazo de dois e meio a partir de tal data, tem-se como termo final da prescrição a data de 13.10.2013. Dessa forma, proposta a presente execução individual de sentença coletiva somente em 14 de dezembro de 2016, verifica-se, então, que a pretensão executória no caso já se achava fulminada pela prescrição executória. 7. Deve-se reconhecer ocorrência da prescrição da pretensão executória na espécie, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 332, §1º, ambos do CPC/2015, como acertadamente consignou a sentença vergastada. 8. Apelação improvida. 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. CÂNCER. RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. CÂNCER. GRAVIDADE DO QUADRO. REDE PÚBLICA. 1. Na hipótese em que resta comprovada que a parte autora necessita de tratamento de radioterapia e quimioterapia, em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma de células escamosas na base da língua (Câncer de Língua), enfermidade que, se não tratada adequadamente, pode lavar ao óbito, com indicação de procedimento urgente por médico integrante do SUS, e diante da existência de política pública direcionada ao tratamento da referida doença (Lei nº 12.732/2012), o não fornecimento ou a interrupção do tratamento em questão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente levando-se em conta o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora e da demora injustificada na prestação do atendimento. 2. Deve ser afastada, no entanto, a possibilidade de eventual continuidade do tratamento perante a rede privada, uma vez que a disponibilização do atendimento na rede pública inviabiliza a socialização do seu custeio. 3. Remessa e apelo da União Federal providos em parte.