ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. CONCUBINATO IMPURO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios. Pleiteou a Parte Autora, na Inicial, a habilitação à pensão militar por morte de José Jorge Fagundes, Oficial do Exército da Reserva, falecido em 21/12/2005, sob o fundamento de que conviveram maritalmente, dessa união tendo nascido um filho. 2. A Lei Maior fala de constituição de família e não de famílias, isto significando que a bigamia não é admitida ou incentivada, o que aconteceria em caso de reconhecimento de união estável com simples concubina. Se o marido mantém a família originada do matrimônio, legalmente constituída, com ela convivendo socialmente, jamais poderá ser reconhecida, nos termos da Constituição, uma união estável desse cidadão com outra mulher, ainda que com ela mantenha relacionamento amoroso duradouro. 3. No caso dos autos, verifica-se que o relacionamento da demandante com o extinto servidor foi paralelo ao casamento com Nadir Fagundes. Assim, tem-se que o de cujus era casado ao tempo da alegada convivência estável. Os documentos apresentados pela autora até podem comprovar um relacionamento duradouro, porém não estável nos termos da Constituição Federal, posto que simultâneo ao casamento de fato e de direito. 4. A questão vem sendo objeto de acirrado debate no âmbito dos tribunais pátrios, porém importante registrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 397.762, que se fixou, por maioria, pelo critério de que não se podem garantir direitos previdenciários a pessoa que mantém relação afetiva com quem é casado, sem que se tenha havido, pelo menos, a separação de fato. Precedente este que se aplica ao caso presente, em que o militar falecido era casado, cujo lar não chegou a abandonar. 5. Mesmo que a autora tivesse comprovado coabitação com o de cujus, configurado estaria o relacionamento paralelo, eis que o de cujus vivia também com a esposa, hipótese de concubinato impuro, que não autoriza o direito ao pensionamento do servidor. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA IMPORTADA. DIREITO À ANÁLISE DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. - Cuida-se de apelação em face da sentença que, com o entendimento de que a matéria em questão "(risco de prejuízo econômico em função do exercício do direito constitucional de greve no serviço público), não pode ser manejada através de mandado de segurança, sendo essencial o uso de ação ordinária para o pleito em tela", indeferiu a inicial do writ e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 c/c art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009. - O direito líquido e certo no mandado de segurança se caracteriza como aquele passível de comprovação de plano. Nele, portanto, não há a possibilidade de serem produzidas as provas ao longo do processo, por isso se fala que a prova precisa ser pré-constituída, ou seja, deve vir documentalmente apresentada junto com a petição inicial ou imediatamente requisitada quando estiver na posse de órgão ou repartição da administração pública. - Nesse diapasão, não há que se falar em ausência de prova do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, na medida em que restou devidamente demonstrada a existência de greve de servidores da ANVISA, bem como que a paral isação afeta o desembaraço das mercadorias importadas pela .impetrante. - Diante de tal quadro, merece reforma a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I do CPC/73. Entretanto, estando a causa madura e apta para julgamento, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o imediato exame do mérito da presente demanda, diretamente nesta Corte, tal como prescreve o art. 1.013, §3º, I do CPC/2015. - Cumpre ressaltar que a greve dos servidores públicos é constitucionalmente assegurada, (art. 37, VII). Todavia, muito embora inexista lei que regulamente o direito de greve no serviço público, não pode ser exercida sem quaisquer limites, em violação aos demais direitos constitucionais, mormente aquele que assegura o livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88). Assim, não pode o particular, em razão da greve do serviço público, ser prejudicado no desempenho de suas atividades econômicas. - Precedentes desta Corte citados: REO 0057980-71.2016.4.02.5101; REO 0060967- 17.2015.4.02.5101; e REO 0154802-59.2015.4.02.5101. - Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, incide na espécie o princípio da continuidade do serviço público, restando impossibilitada a sua interrupção, mesmo durante os períodos de greve de servidores públicos. 1 - Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, §3º do CPC/15, conceder a segurança. Sem honorários advocatícios, na forma das súmulas 512/STF e 105/STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/09.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. SOBRESTAMENTO DE LIQUIDAÇÃO. 1. Sobrestada liquidação de título formado na ação ordinária nº 92.0079540-4, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento nºs 2012.02.01.017763-0 e 2012.02.01.017768-0, discute-se no presente recurso a possibilidade de manutenção de processamento de requerimento de habilitação das agravantes, herdeiras de falecido co-autor da ação. 2. No agravo de instrumento nº 2012.02.01.017763-0, restou decidido que a liquidação do julgado deveria ser feita conjuntamente por todas as partes envolvidas (autores, herdeiros diretamente habilitados, espólios e cessionários do crédito reconhecido no título), não havendo decisão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão d e provimento do agravo de instrumento. 3. No agravo de instrumento nº 2012.02.01.017768-0, restou definido que: "(a) aqueles que foram habilitados anteriormente, por decisão da qual a agravante não interpôs qualquer recurso (e, portanto, preclusa), não serão atingidos por este julgado; (b) aqueles que foram abarcados pelas últimas decisões agravadas acerca de habilitação, de fls. 32/33 e 80, sucessores de autores originários (ou de sucessores anteriormente habilitados e já falecidos) cujo inventário já se encerrou e a partilha finalizada abrangia o direito de crédito discutido nesta demanda, tendo em vista serem proprietários em nome próprio dos direitos aqui discutidos, devem ser habilitados diretamente, pois a parcela que lhes cabe já foi devidamente individualizada pelo juízo orfanológico; e (c) aqueles que foram abarcados pelas últimas decisões agravadas, de fls. 32/33 e 80, sucessores de autores originários (ou de sucessores anteriormente habilitados e já falecidos) em relação aos quais não se apresentou o necessário inventário ou cujo inventário já se encerrou e a partilha finalizada não abrangia o direito de crédito discutido nesta demanda, não poderão ser habilitados diretamente até que realizada a partilha/sobrepartilha, no juízo competente, devendo, até seu encerramento, ser habilitado o correspondente espólio.". Também não há decisão de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto c ontra o acórdão proferido no agravo. 4. Tendo em vista que: (i) os recursos especiais não foram recebidos no duplo efeito, o que, por si só, não justifica o sobrestamento da liquidação do julgado, e (ii) consoante cópia de escritura de inventário e partilha acostada, parece que as agravantes se enquadram na hipótese que já permite a habilitação direta dos herdeiros do autor, sem necessidade de habilitação do 1 espólio, o que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, eventual reforma, pelo STJ, do acórdão proferido por esta Corte no agravo de instrumento 2012.02.01.017763-0, para determinar a liquidação em apartado de uma das cessionárias do crédito, bem como do acórdão profer ido no agravo de ins t rumento nº 2012.02.01.017768-0, para permitir a habilitação direta pelos herdeiros dos autores falecidos em qualquer hipótese, não afetaria a situação específica das agravantes em relação ao processamento do requerimento de habilitação direta, pelo que não se justifica o sobrestamento da análise do requerimento d e habilitação. 5 . Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0006582-62.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006582-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S.A. ADVOGADO : RJ098751 - ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00122929120134025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que, consoante artigo 835, inciso X, do CPC, há previsão expressa acerca do "percentual do faturamento de empresa devedora" como um dos bens passíveis de contrição judicial. Argumenta, ainda, que o requerimento de penhora do faturamento da executada somente foi feito após constatado que esta não possuía bens suficientes para quitar seu débito tributário. Por fim, requer a penhora mensal sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 5. Depreende-se, no caso vertente, que a penhora sobre percentual do 1 faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, conforme se verifica nas diversas tentativas empreendidas, com consulta ao sistema BACENJUD (fl. 195), ao DOI - Declaração de Operações Imobiliárias (fl. 263), e ao sistema RENAJUD (fl. 264). 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, é razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 5% (cinco por cento). 8. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que objetiva a alegação de que não é o agente financeiro, não podendo fornecer ofício de quitação para baixa da hipoteca, bem como aduzindo a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a Lei 10.150/2000 prevê a quitação de apenas um saldo devedor remanescente por mutuário. Cuida-se também de apelação interposta pela Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, sdispondo que não lhe cabe proceder a baixa na hipoteca, tendo em vista que somente a CEF pode promover a quitação através do FCVS, bem como de apelação interposta pelo Banco Bradesco Berj S.A, sustentando que a aquisição de um segundo financiamento não tem amparo na legislação do SFH. 2 - A alegação da CEF de que não é a gestora do FCVS não merece guarida, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a CEF, após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que, como sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH, passou a gerir o aludido fundo. 3 - A Lei nº 10.150/2000 assegurou a novação das dívidas do FCVS com as instituições financeiras em 100% (cem por cento) do valor do saldo devedor, para os contratos assinados até 31 de dezembro de 1987 (art. 2º, § 3º). No caso em espécie, tendo o contrato sido firmado em 1983, ou seja, em data anterior a 05.12.90, deve ser reconhecido o direito dos apelados à cobertura do FCVS para a quitação do saldo devedor remanescente. 5 - Assim, como a negativa da CEF se baseou, apenas, na multiplicidade de financiamentos, que não gera, no caso em tela, qualquer impedimento para a cobertura do fundo, deve ser mantida a extinção do contrato de financiamento mediante a quitação do saldo residual com recursos do FCVS, devendo ser fornecido aos mutuários ofício de quitação do financiamento referente ao imóvel em questão. 6 - Apelações não providas da Caixa Econômica Federal, do Bradesco Berj S/A e da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A . . 1

TRIBUTÁRIO. CPMF. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. 1 - A CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/96 e destinada ao custeio da Seguridade Social, considerava como movimentação ou transmissão financeiras ensejadoras de tributação qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulação escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único), enquanto que o artigo 2º, da Lei 9.311/96, enumerava as hipóteses de incidência. 2 - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal limita a imunidade às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. A hipótese de incidência da CPMF era a movimentação ou transmissão financeiras, que não se confunde com as receitas. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercurssão geral: /RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 24/09/2010. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença de improcedência confirmada, por fundamento diverso.

T R I B U T Á R I O . A G R A V O I N T E R N O E M A P E L A Ç Ã O . P E D I D O D E RESTIUIÇÃO/COMPENSAÇÃO JÁ INDEFERIDO (NÃO HOMOLOGADO). IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. I- Pretende a recorrente compelir a autoridade fiscal a fazer nova análise da PER/DCOMP nº 01387.07354.1.3 .02-7090, com o ob je t ivo de compensar va lores dev idos de IRPJ e CSLL com suposto saldo negativo apurado de IRPJ. Todavia, como consignado nas informações, a Receita Federal proferiu despacho decisório, em que deixou de reconhecer os direitos creditórios, não homologando a compensação. Houve interposição de recurso vo lun tá r io in tempes t i vo , i s to é , fo ra do p razo de 30 d ias para recor re r , resultando em coisa julgada administrativa. I I - Não obstante, a recorrente apresentou novo pedido de rest i tu ição, de nº 12651.66786.040110.1.6.02-3797, apontando haver o mesmo direito creditório negado anteriormente. A autoridade impetrada não analisou o pedido formulado, sob o argumento de que o suposto crédito já foi apreciado em despacho decisório anterior. III- A conduta da autoridade impetrada, diverso do que sustenta a recorrente, alinha-se com o comando normativo estampado na Lei n. 9.430/96: "§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa". IV- Agravo interno interposto por AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. a que se nega provimento.

AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AFFINAME. ASSOCIAÇÃO. FUNDAÇÃO. FAPES. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO GSE. BNDES. EXCLUSÃO DA LIDE. DESCABIDA LITISDENUNCIAÇÃO DE ENTIDADE PÚBLICA. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E REVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES em face do BNDES E ASSOCIAÇAO DPS FUNCIONÁRIOS DA FINAME-AFFINAME, objetivando cassar a decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), " a fim de obter a anulação parcial de Acordos Coletivos de Trabalho e Acordos Coletivos de Participação nos Resultados do sistema BNDES e, assim, a condenação da fundação e do BNDES a procederem ao reajustamento e pagamento dos benefícios dos participantes que são efetivamente pagos aos empregados ativos, como ao pagamento de valores relativos a Gratificações Salariais Extraordinárias (GSE) desde 2012. Alega a Autora, sucintamente, que os acordos coletivos estão repletos de ilegalidades e são simulações que visaram suprimir verbas trabalhistas, perda de remuneração e direitos impostos aos aposentados." -Não merece prosperar o presente recurso. Conforme firme entendimento deste Eg. TRF2 e também do Superior Tribunal de Justiça, é descabida a litisdenunciação da entidade pública patrocinadora de plano de previdência fechada complementar no caso de litígio envolvendo participantes, ou seja, no caso em tela não há que se falar em litisdenunciação do BNDES. -Ademais disso, é firme o entendimento do Eg. TRF-2ª Região, que o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com maior proximidade, é aquele que detém melhores subsídios para averiguar se estão presentes os elementos necessários ao acolhimento ou indeferimento do pedido de liminar / tutela antecipada. -Agravo desprovido.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS SOBRE PRECATÓRIO. ORDEM DE PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 406 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1 - Na execução fiscal privilegia-se a satisfação do exequente, porquanto é lhe facultada a forma de obtenção do crédito tributário que melhor aprouver. Assim, mostra-se legítima a recusa pelo Fisco da nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios, em vista da inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe de 07/10/2013. 2 - A ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 indica uma preferência de constrição que pode ser mitigada, mediante prova de que a penhora de bens, segundo a ordem de preferência, possa trazer comprometimento à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica executada, cujo ônus probatório cabe ao executado. 3 - Como o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, por se constituir em direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusá-la, como inclusive constante do enunciado da Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. 4 - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. 5 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMPRESA MATRIZ POSSUI DÉBITOS JUNTO AO FISCO. EMPRESA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE FILIAL, NÃO POSSUI DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CND PELA FILIAL. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem proferido entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. 2- A matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que muda apenas a terminação, para fins de identificação. Segundo a doutrina de Leandro Paulsen, nesse contexto, o tratamento unitário pode inviabilizar as providências necessárias à obtenção de certidões, "implicando em complexidade invencível, reveladora de ônus demasiado ao contribuinte". 3- A sociedade empresária é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1634/2016, que regulamenta atualmente a matéria, considera a matriz e filiais sujeitos à inscrição individualizada no CNPJ. 4- A jurisprudência passou a interpretar o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Administração Fiscal. 5- Pelas normas de Direito Civil, a matriz e filial constituem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, a empresa é considerada uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos, sendo esta (exegese do art. 127, II, do CTN) uma questão de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. 6- A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código Civil dispõe que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Nisso, portanto, constitui a autonomia administrativa dos estabelecimentos. 7- Da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acima mencionado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, estabelece a possibilidade de pluralidade de domicílios, para fins fiscais. 8- É importante destacar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 127, II, do CTN, bem como pela adoção da idéia de autonomia jurídico-funcional dos estabelecimento 1 que possuam CNPJ próprio foi o de prestigiar a descentralização da administração empresarial, otimizando-a, portanto. 9- A distinção deve ser feita aqui para que esses precedentes não sejam considerados como fundamento para a realização de planejamento tributário fraudulento. Com efeito, as empresas poderão realizar planejamento tributário ilegal, transferindo débitos para as suas filiais ou destas para a matriz, liberando a matriz ou filiais, conforme o caso, para obter certidão, e participar de licitações, conseguir financiamentos com o BNDES, parcelamentos etc. A sociedade anônima, que é una, estaria repleta de débitos (matriz ou filais), mas apesar disso, realizaria licitações e estaria apta a obter financiamentos através da matriz ou da filial (aquela que não tivesse débitos). Vislumbrar-se-ia mais um caminho para a fraude e lesão ao erário. 10- A apelante afirma que não existem débitos previdenciários em nome da autora filial, mas existem diversos débitos fazendários em nome da matriz (extratos juntados aos autos). Ressalte-se que, à evidência, a expedição de certidão negativa em favor da filial poderá beneficiar toda a pessoa jurídica, que, diga-se novamente, é una. 11- Não se pretende afastar, aqui, prima facie, o entendimento que vem trilhando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os precedentes citados não tenham sido julgados como representativos de controvérsia. Na verdade, o que se vislumbra é a necessidade da distinção sugerida. Perceba-se que nada impediria que a autora, como pessoa jurídica, valer-se do gozo de certidão negativa para a formalização de convênios e contratos que beneficiem toda a sociedade, em nome da filial, ainda que a matriz possua débitos fiscais exigíveis em seu CNPJ. 12- A própria Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que trata da emissão de Certidões, dispõe que "a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais" (art. 3º). 13- O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade patrimonial das filiais em relação à dívida tributária da pessoa jurídica, tratou como irrelevante o fato de a filial possuir CNPJ próprio, por considerar a unidade patrimonial da pessoa jurídica frente ao fisco, ressaltando, inclusive, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Esse entendimento foi proferido pela Primeira Seção da Corte Superior em julgamento de recurso representativo de controvérsia, e divulgado no informativo nº 0524, de 28 de agosto de 2013 ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 14- Dessa forma, a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 15- O fato de o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada estabelecimento ser diferente ocorre porque as normas relativas a esse cadastro são de natureza tributária e possuem como objetivo central facilitar a atividade fiscalizatória do Estado, sem o efeito, nota-se, de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. Acrescente-se que o STJ tem orientação em sua jurisprudência, com base em doutrina, no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, de modo que, conforme doutrina majoritária, consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. 2 16- O STJ também já decidiu que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 17- Portanto, a mencionada autonomia patrimonial das filiais é um instituto de direito material cujo efeito serve para indicar o nascimento da obrigação tributária, na forma do art. 127, II, do CTN e art. 75, §1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial), e não se presta para cindir a pessoa jurídica ou desconfigurar sua unidade patrimonial com relação ao fisco. Caso contrário, seria contraditório conceber que cada filial/matriz possua plena independência, apto a garanti-la o direito à certidão negativa, independentemente dos débitos dos demais estabelecimentos, e ao mesmo tempo entender que a diversidade de CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação ao fisco, para fins de responsabilidade patrimonial, conforme decidido no REsp 1355812. 18- Remessa necessária e apelação providas.

TRIBUTÁRIO. CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. FRAUDE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO ANULADA. 1. A União Federal busca a anulação do negócio jurídico efetivado no dia 31/08/2004 por Antônio Carlos Chebabe e sua mulher Ocirema Batista Chebade, de doação do apartamento nº 1.105, situado na Avenida Lineu de Paula Machado nº 905, a André Chebabe Elias e Marcelly Chebabe Elias de Souza, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto e cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. 2. Mediante as informações e documentos constantes nos autos, verifica-se que, em março/2004, a Polícia Federal realizou uma "Operação Especial", respaldada por determinação judicial, onde foram encontrados vários documentos pertencentes à empresa Ubigás Petróleo Ltda nas residências de Antônio Carlos Chebabe e de sua filha Elisabete Chebabe de Azevedo, e também nas dependências da empresa Chebabe Transporte S/A, de propriedade de Antônio Carlos Chebabe. 3. Conforme consta no Relatório da Divisão de Fiscalização, vários desses documentos comprovam que Antônio Carlos Chebabe era sócio de fato da empresa Ubigás Petróleo Ltda, e que os sócios de direito apenas figuraram como "laranjas" desse Contribuinte. Foi consignado, ainda, que outras provas obtidas no curso do procedimento fiscal, juntamente com documentos apreendidos pela Polícia Federal, comprovam a participação efetiva dos membros da "Família Chebabe" nos negócios realizados pela Ubigás Petróleo Ltda. 4. A empresa Ubigás Petróleo Ltda ficou inativa desde a operação realizada pela Polícia Federal, e, de acordo com a fiscalização, essa empresa não dispõe de patrimônio. Entretanto, o Espólio de Antônio Carlos Chebabe possui bens relevantes que podem ser utilizados na quitação dos créditos tributários, conforme consta na relação de bens e direitos elaborada a partir dos dados extraídos da DIRPF/2005. 5. De acordo com os resumos das dívidas inscritas em nome de Antônio Carlos Chebabe e de Ubigás Petróleo Ltda, o total de débitos, apurado em 01/07/2008, era de R$ 150.939.454,07 (cento e cinquenta milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), sendo que, desse total, R$ 968.275,73 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) são débitos de Antônio Carlos Chebabe. 6. Das circunstâncias fáticas do caso sob análise, depreende-se que, desde a "Operação Especial" realizada pela Polícia Federal, em março/2004, o Contribuinte Antônio Carlos Chebabe, ciente da investigação, visto ter ocorrido diligências, inclusive, em sua própria residência, iniciou a transferência de seus bens, conforme consta às f. 260-263, f. 41-45 do Processo nº 2008.51.03.001678-0, e f. 44- 45 do Processo nº 2008.51.03.00161679-1. 1 7. Embora Antônio Carlos Chebabe somente tenha sido citado em 15/12/2005 e 05/12/2006 dos procedimentos fiscais em face da empresa Ubigás Petróleo Ltda (f. 113-126), esses procedimentos decorreram, exatamente, da constatação pela Polícia Federal da participação dele nas atividades dessa empresa. 8. Em regra, somente quem já era credor no momento da alienação fraudulenta é que poderá pedir a anulação do negócio jurídico. Entretanto, excepcionalmente, o STJ afirma que este requisito da anterioridade pode ser dispensado se for verificado que houve uma fraude predeterminada em detrimento de credores futuros (REsp 1092134/SP), como ocorreu na hipótese dos autos. 9. Considerando que o patrimônio conhecido do espólio não alcança os valores dos débitos de Antônio Carlos Chebabe, conclui-se, com segurança, que a doação do bem agravou o estado de insolvência do doador, reduzindo sua capacidade em solver dívidas tributárias já inscritas. Por conseguinte, restou configurado o eventus damni. 10. No que se refere ao consilium fraudis, ainda que desnecessária sua configuração nos negócios jurídicos realizados a título gratuito, o elemento subjetivo do ato fraudulento é presumido, tendo em vista que os donatários são todos parentes dos doadores (art. 158 do CC). 11. Não tendo sido comprovada a solvência, à época das doações, para quitação da dívida, conforme Declaração IRPF/2005, irrefutável a responsabilidade de Antônio Carlos Chebabe em relação às dívidas contraídas em seu nome, bem como às contraídas em nome da empresa Ubigás Petróleo Ltda, devendo seu espólio responder pelas mesmas. 12. Apelação da União Federal parcialmente provida para anular o negócio jurídico celebrado em fraude contra credores, e determinar o retorno do imóvel transferido para o patrimônio do Espólio de Antônio Carlos Chebabe, fixando-se os honorários advocatícios em favor da Apelante no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a teor do art. 20 do CPC/1973.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PERIGOSAS PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que não ratificada, quando o julgamento dos embargos em nada altera a sentença recorrida, como é o caso dos autos, a teor do estatuído no art. 1.024, § 5.º, do CPC/15. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público que utilizou a conversão em comum do tempo de serviço trabalhado em locais ou condições insalubres. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 4. É certo que, até o advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que a aludida lei, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). 5. Inicialmente, em casos semelhantes ao retratado nos autos, considerava-se que a decadência administrativa não se aplicava aos atos nulos, mas somente aos anuláveis. Nessa linha, havia vários julgados desta Corte. Entretanto, ante a firme jurisprudência do STJ sobre a temática em discussão, que sistematicamente tem entendido pela aplicação da decadência do direito de a Administração Pública de rever seus atos, tanto nos atos administrativos nulos quanto anuláveis, adere-se a essa atual compreensão daquele Tribunal de superposição. 1 6. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). Na espécie, contudo, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe concedeu aposentadoria, como se extrai dos documentos adunados no caderno processual. 7. A aposentadoria de servidor público é ato complexo que só se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o consequente registro. Portanto, somente a partir desse momento é que se começa a contar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9784/99. No caso em comento, tem-se que não consumado o prazo decadencial do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício, uma vez que a aposentação foi concedida em 30.08.2012, ao passo que a notificação do autor para apresentar defesa no bojo do processo de revisão de sua aposentadoria se deu em 2015. 8. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 9. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 10. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011". (AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI) 11. O direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 12. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 13. Com base no entendimento do STF de que não houve reconhecimento à contagem especial de tempo de serviço prestado no período após a instituição do Regime Jurídico Único, a Administração emitiu 2 o Memorando-Circular n.º 06/2013, determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos requerimentos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referentes ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, tendo em vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, por contrariar as disposições contidas no art. 40, § 10 , da Carta Constitucional, o que, ressalte-se, está correto. Houve, no caso, somente a correção de uma ilegalidade. A Orientação Normativa n.º 10, de 05/11/2010, determinou a conversão do tempo de serviço comum em especial, independentemente do período laborado, se celetista ou estatutário, sem amparo legal, tampouco judicial, posto que interpretou equivocadamente as decisões do STF, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão, nos termos do Enunciado n.º 473 da Súmula do STF. 14. Uma vez que a averbação deferida do tempo convertido prestado sob a égide da Lei n.º 8.112/1990 não tem amparo legal, tratando-se de ato nulo que não gera direito, não há como acolher o pedido para determinar a anulaçao do processo de revisão da aposentadoria do autor, sendo necessário recalcular o seu tempo de contribuição para verificar de quando a aposentadoria seria devida, nos termos em que requerida administrativamente. 15. Não obstante a prolação da sentença ora combatida já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 16. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com o § 4.º do art. 20 do CPC/73, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas do § 3.º do art. 20 do CPC/73. O que pretende a lei é dar liberdade ao julgador, que deverá fixar a verba honorária diante das peculiaridades do caso concreto. Porém, a apreciação eqüitativa não autoriza sejam os honorários advocatícios fixados em valor irrisório ou excessivo, e que não se coaduna com o trabalho desenvolvido pelo advogado nem com a natureza e a importância da causa. 17. Na hipótese em testilha, os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem qualquer justificativa para tal. Veja-se que se trata de causa de pouca complexidade, não necessitando, portanto, de grande dispêndio de tempo do advogado na realização de pesquisas. Dessarte, possível sua diminuição, para, em conformidade com o disposto no artigo 20, §4.º, do CPC/73, reformar em parte a sentença e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo demandante. 18. Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 16 de novembro de 2016 e o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 19. Muito embora se dê provimento parcial ao recurso do demandante, descabida é a condenação da demandada ao pagamento de honorários recursais, uma vez que, na forma do disposto no art. 85, § 11, do 3 novo Estatuto Processual Civil, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu no caso em tela. 20. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal e de Remessa Necessária, tida por interposta, em face de sentença que julgou procedente o pedido e, por consequência, extinguiu o processo, com base no art. 487, I, CPC, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização equivalente a seis vezes a última remuneração do autor, incluídas aí as vantagens pessoais, com a incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e atualização monetária pelo IPCA-E. 2. Preliminarmente, registre-se que não há que se cogitar de suspensão do presente processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 5011693-48.2017.4.04.0000 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema, se deu no âmbito da Quarta Região, sendo que, por demais óbvio, tal determinação não alcança a Segunda Região. O STJ, ao julgar a Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 13 - RS (2017/0248893-4), que visava a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito discutida naquele IRDR, indeferiu o pedido de suspensão. 3. O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 4. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 - previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 5. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de 1 falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. 6. Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor-apelante firmou termo optando pela utilização dos períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. 7. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço. Entretanto, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 8. Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, ainda que computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. 9. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Nessa perspectiva, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 10. Por último, há que se ressaltar, também, o acerto da sentença em relação à correção monetária e aos juros de mora. 12. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.559/02. DIREITOS NÃO ALCANÇADOS EM SUA TOTALIDADE NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I CPC/73. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando reformar decisão que, na fase de execução de sentença, afastou o argumento da União/Executada de que a decisão administrativa obtida na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça garantiu ao Autor provimento mais benéfico do que o alcançado na demanda judicial e indeferiu o pedido de extinção da execução pela sua satisfação (art. 794, I, CPC/73). 2- Da análise dos documentos, denota-se que, de fato, o reconhecimento do direito autoral, na via administrativa, de anistiado político com promoção à graduação de Suboficial e com efeitos financeiros retroativos, previstos na Lei nº 10.559/02, não abarca totalmente aquele reconhecido na sentença, havendo, pois, diferenças, pelo menos, quanto ao período devido de pagamento e a sua base de cálculo, inclusive com resistência da parte credora, razão pela qual não há como se concluir pela satisfação da obrigação a ensejar a extinção da execução, ressaltando que o acordo autoral com a Administração não tem o condão de simplesmente afastar a exigibilidade do título executivo judicial. 3- Em observância ao título exequendo, impõe-se o acertamento na apuração do quantum devido, com o abatimento dos valores comprovadamente pagos na via administrativa a fim de se evitar dúplice pagamento, o que deve ser feito, à evidência, na via judicial até a sua plena satisfação, o que afasta a pretendida extinção da execução nos moldes do art. 794, I, do CPC/73. 4- Ademais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de 1 recurso. 5- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório permite constatar apenas a existência de uma relação concubinária entre a autora e o ex-segurado, sendo que a mesma tinha ciência de que este era casado. O matrimônio perdurou até o falecimento dele, não havendo como se concluir pela existência de separação de fato. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que o concubinato não pode ser elevado ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo imprescindível o reconhecimento dessa última para a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários. Precedentes. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AFASTAMENTO DO SERVIÇO E DE INSTRUÇÃO. AUSÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO. AUTOR APTO AO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE DE EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para manter a anulação do ato que determinou o afastamento do autor do serviço militar junto à AMAN por 90 (noventa) dias e permitir o seu prosseguimento nas demais etapas do curso, com a incorporação todos os direitos daí advindos, tais como tempo de serviço, promoções, vantagens pecuniárias, e a equiparação em igualdade (enquadramento) com os demais militares de sua turma de formação, ou seja, cadete do 3º ano . 2. O autor, cadete do 3º ano do Curso de Artilharia da Academia Militar das Agulhas Negras à época do ajuizamento da ação, foi afastado por 90 dias do serviço ativo e das atividades acadêmicas, para tratamento de quadro clínico caracterizado como "depressivo-ansioso potencializado por estresse ocorrido em seu cotidiano militar". Posteriormente, ao ser submetido à inspeção de saúde quando do retorno à sua O.M., foi declarado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, sendo afastado novamente por 90 (noventa) dias para tratamento em prorrogação. 3. O ato que afastou o Autor por mais de 90 dias é por demais sucinto, contrapondo-se aos demais documentos médicos constantes dos autos, - emitidos por quem de fato acompanhou diretamente o tratamento médico e psicológico do Autor -, que demonstram a superação do quadro clínico inicialmente apresentado pelo apelado e com a recomendação expressa do psiquiatra responsável pelo caso para que fosse, paulatinamente, retirada a medicação controlada indicada ao paciente, tendo em vista a desnecessidade da continuidade do tratamento. 4. Nos documentos juntados pelo autor às fls. 19/21 - declarações médicas - verifica-se que o autor encontra-se apto ao retorno às suas atividades na Academia Militar das Agulhas Negras, não havendo razão para novo afastamento. Ressalte-se que ao determinar o afastamento do autor, a Capitã contradisse o declarado por seus pares às fls. 19/21, após quase 90 (noventa) dias de tratamento. Acrescente-se, ainda, que os documentos de fls. 454/456 demonstram que o autor encontra-se apto para exercer suas atividades acadêmicas e laborativas (declaração da psiquiatria e psicologia do próprio serviço médico do Exército Brasileiro). 5. Saliente-se que é permitido ao Poder Judiciário proceder ao exame dos aspectos materiais do ato administrativo, sendo-lhe vedado, em regra, o exame de seu mérito. Perfeitamente possível, assim, que se anule a decisão que afastou o apelado por 90 dias, por ausência de fundamentação. Precedentes. 6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão (cópia à fl. 11), proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0124279-35.2013.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. A agravante sustenta, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única medida viável, segundo a ordem trazida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que não foram localizados bens capazes de garantir a execução. Pugna, desse modo, pela "penhora mensal sobre até 5% do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 11, I, da Lei 6.830/80, com a nomeação do representante legal da empresa como fiel depositário das quantias a serem depositadas mensalmente, para que a execução possa prosseguir de forma regular, com a final satisfação do crédito perseguido". 2. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar 1 bens da parte executada passíveis de penhora. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas excepcionalmente é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de garantias bastantes para a satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1.057.076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. Nesse mesmo precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235- 64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017. 4. Na hipótese, verifica-se que, após a citação da empresa executada (fl. 36, dos autos de origem), foi realizada a consulta de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, restando, contudo, frustrada a penhora on line. Em seguida, a exequente requereu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fls. 49/50). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESDOBRAMENTO INDEVIDO. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO, SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA MENOR SOB GUARDA. PARCELAS PRETÉRITAS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIOS DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE AO RATEIO ILEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-la, sendo vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da sentença ora combatida, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o apelo insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo, que não merece, pois, ser conhecido. 2. Recurso da União e reexame oficial conhecidos. 3. A questão ora posta a deslinde cinge-se em verificar o direito da autora, na qualidade de menor sob guarda, à percepção de pensão por morte, em sua integralidade, com a exclusão do cônjuge da instituidora do benefício do rol de dependentes, sem a necessidade de reposição ao erário dos valores recebidos anteriormente à data em que o benefício passou a ser rateado com o segundo réu, bem assim ao pagamento das parcelas pretéritas. 4. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). No caso, a Lei n.º 8.112/90, no artigo 217, na redação vigente ao tempo do óbito da instituidora do benefício, previa que, em havendo cônjuge e menor sob guarda, a pensão seria rateada por eles. Demais disso, extrai- se que, nos termos do art. 217, I, b, da Lei n.º 8.112/90, a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada faz jus à pensão vitalícia se era beneficiária de pensão alimentícia. 5. In casu, do exame do caderno processual, pode-se concluir que a ex-servidora era separada consensualmente do segundo réu, inexistindo provas de que este recebesse pensão alimentícia. 6. Não tendo havido a comprovação da dependência econômica, elemento indispensável à concessão de pensão por morte ao cônjuge separado de fato, que não percebia alimentos, é forçoso reconhecer que a 1 demandante faz jus ao recebimento do benefício em sua integralidade, com a exclusão do segundo réu do rol de dependentes. 7. Diante da procedência da pretensão autoral, incumbe à União promover o pagamento das parcelas pretéritas, retroativas à data em que o benefício passou a ser indevidamente rateado, porque não trouxe à colação qualquer elemento a indicar a dependência econômica do segundo demandado com relação à falecida servidora, após a separação de fato, a justificar a concessão da quota do benefício em seu favor, nem sequer o próprio litisconsorte o fez, posto que, devidamente citado, quedou siliente sobre a existência do seu direito ora questionado. Daí porque tem-se indevido o desdobramento, efetuado pela União, da pensão entre a autora e o segundo réu, motivo pelo qual há de proceder ao pagamento, em favor da demandante, das parcelas pretéritas, retroativas à data do rateio ilegítimo do benefício, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. 8. Reconhecido o direito da autora à percepção integral do benefício, não há que se falar em reposição ao erário das prestações recebidas anteriormente à habilitação do segundo réu. 9. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 10. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 11. egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 14 de maio de 2015, descabe condenar a apelante a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela. 12. O art. 1.º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração Pública em certas matérias, especialmente as relacionadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, consoante decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (RCL n.º 1.638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.8.2000), não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de tutela antecipada. 13. Apesar de onerar os cofres públicos, o benefício de pensão por morte não se insere nas hipóteses impeditivas da concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública previstas no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Sepultando definitivamente a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o Enunciado n.º 729 da sua Súmula, prevendo a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária. 2 14. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União e remessa necessária conhecidas, porém improvidas.

QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, determinou que este Tribunal procedesse à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em consonância com o art. 44 do Código Penal. 2. Em cumprimento a dita determinação, houve substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (§ 2º do art. 44 do Código Penal), com igual duração daquela, a serem fixadas pelo juízo da execução, mantida a pena de multa, acaso ainda não cumprida a pena. 3. Com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, foi revogada a prisão preventiva. Irrazoabilidade de manutenção da prisão cautelar se as próprias penas aplicadas não são privativas de liberdade. Embora não tenha sido formulado pleito expresso de revogação da prisão preventiva nas razões recursais, trata-se de mera decorrência lógica da substituição da pena, que pode ser reconhecida de ofício, em consonância com o efeito devolutivo amplo conferido à apelação criminal da defesa. Expedição de alvará de soltura. 4. Questão de ordem acolhida.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. SERVIDORES DO IBGE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (PRECEDENTES DESTE EG. TRF-2ª REGIÃO). PRESCRIÇÃO AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE. DECISUM AGRAVADO NÃO RESTA TERATOLÓGICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Cuida-se de agravo interno interposto pelo IBGE, alvejando decisão monocrática proferida por esta relatora, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - O entendimento que vem sendo encampado por este Colendo TRF-2ª Região, a respeito da tutela dos direitos individuais, coloca-se no sentido de que "a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, §2º, II, c/c art. 101, I, da Lei n.º 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC)". - Quanto à suposta prescrição da pretensão executiva deflagrada nos autos do processo principal, cabe frisar que "a sentença exequenda transitou em julgado em 25/01/2005", tendo sido oportunizada a correspondente liquidação, nos autos da própria demanda coletiva, até a data de 29/04/2008, quando restou proferido decisum "determinando que cada substituído distribuísse livremente a liquidação do julgado", tendo havido o trânsito em julgado desta decisão no dia 17/05/2011, com isso, no caso concreto, "o marco inicial para a contagem do prazo prescricional não é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, mas sim a data do trânsito em 1 julgado da decisão que confirmou a necessidade de se promover a execução de forma individualizada", tendo sido registrado pelo Julgador de primeira instância que, in casu, "ajuizada a presente execução em 05/05/2016 (fl. 81), antes do transcurso de cinco anos, não se vislumbra inércia dos exequentes, pressuposto ao reconhecimento da prescrição". - Agravo interno não provido.