TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADQUIRENTE. ART. 133, CTN. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - A Embargante adquiriu o estabelecimento empresarial da empresa Mega Supermercados S.A., com todos os seus bens, direitos e créditos, nos termos do contrato particular acostado aos autos. 2 - Nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.0201.011717-2, que questionava a responsabilidade por sucessão empresarial da Sendas em relação a débitos devidos pela empresa Mega Supermercados S.A., a título de IRPJ, COFINS e contribuição ao PIS, concluiu-se, por decisão transitada em julgado, que não houve sucessão empresarial que justificasse a responsabilidade da Sendas por todos os tributos devidos pela empresa Mega, mas apenas alienação de estabelecimento empresarial, cuja consequência é a responsabilização subsidiária da Sendas pelos tributos oriundos da atividade empresarial efetivamente exercida pela empresa Mega no estabelecimento alienado. Ilegitimidade da Embargante para responder pelos débitos consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 00 011200-79 e objeto da Execução Fiscal nº 2001.5101.528408-8. 3 - Não há motivo que embase a alteração do valor dos honorários arbitrados na sentença, que observou a ponderação dos valores envolvidos, e cujo arbitramento é adequado para a solução do litígio, especialmente tendo em vista que a parte sucumbente é a Fazenda Pública, e os honorários foram fixados cm base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 4 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - É certo que a citação válida da empresa jurídica interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes. Contudo, restará operada a prescrição intercorrente se decorrer mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. Precedente do STJ: AgRg nos EREsp nº 761488/SC, 1ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 07/12/2009. 2 - No caso concreto, não houve o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada dentro do lapso de cinco anos da citação da empresa, que teria o condão de interromper o lapso prescricional, e tampouco há qualquer evidência de que a demora na citação se deu por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, pelo que inaplicável o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - A prescrição se opera quando decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 4 - Ademais, no caso concreto, a questão foi objeto de sentença confirmada em sede recurso e transitada em julgado, que acolheu a alegação de ausência de citação e de prescrição em relação ao sócio agravado e determinou o levantamento da penhora gravada. Além disso, ressalte-se que a União não formulou pedido de redirecionamento antes dos Embargos à Execução nº 97.0031997-0, em que foi afastada a responsabilidade do agravado pelos débitos da empresa executada 5 - O efeito prescricional é verificado inclusive no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E NEM CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença de fls. 54/57 que julgou procedente o pedido para condená-la a converter em pecúnia as licenças prêmio a que o autor faz jus e que não foram usufruídas, referente ao período compreendido entre 05/02/1989 e 15/02/1999, devendo elaborar planilha de cálculo. 2. O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 3. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 4. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. 5. Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor-apelante firmou termo optando pela utilização dos períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. 6. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço. Entretanto, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 1 7. Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, e nem computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. 8. A conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Nessa perspectiva merece reforma a sentença a quo, pois tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença- especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço e do adicional de permanência, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 9. Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. 10. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. 11. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios. A União Federal somente obteve êxito quanto à exclusão de adicionais, de maneira que a parte Autora decaiu de parte mínima. 12. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

A dministrativo. Servidor. Art. 19 do ADCT. Desvio de função. Danos morais. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do vínculo jurídico-administrativo com a re, e o consequente recebimento das diferenças de remuneração entre os cargos de Auxiliar de informática do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que ocupa, e o de Analista-Tributário da Receita Federal, ou em outra função que seja apurada, desde o advento da Constituição Federal de 1988, por suposto d esvio de função. Ademais, pede ressarcimento por danos morais. 2. Em sua inicial, a autora alega que foi convidada a trabalhar na Receita Federal de forma efetiva em 23/05/1977, mantendo-se vinculada ao SERPRO como celetista, embora desempenhasse as funções inerentes ao cargo de Analista da Receita Federal. Afirma que, por trabalhar efetivamente na Receita Federal há mais de trinta anos, quando do advento da Constituição Federal de 1988 já contava com os mais de cinco anos ininterruptos exigidos pelo art. 19 da ADCT devendo, por isso, ser enquadrada no cargo de Analista da Receita Federal, visto que é compatível com as atribuições que desempenha, possui curso superior e pré- r equisito para o acesso ao referido cargo preenchido. 3. Assegura ter trabalhado no setor aduaneiro da Delegacia da Receita Federal e no Aeroporto de Vitória, primeiramente no setor de trânsito aduaneiro e, posteriormente, no setor financeiro, o que reflete em atribuições específicas dos servidores da Receita Federal. No que tange ao dano moral, assevera que seus direitos foram burlados pela União Federal e, em decorrência, vários sentimentos abalaram seu intimo, tais como vergonha, constrangimento, dor e humilhação, já que obtém inferior remuneração em relação aos seus colegas. 4. Primeiramente, não há que se falar em nulidade da sentença e nem em cerceio de defesa. Com efeito, em fls. 163, a parte autora foi instada a se manifestar sobre petição e documentos juntados em fls. 97/143 e 145/148, o que efetivamente fez em fls. 166/167, porém nem uma prova requereu, limitando-se a pedir o prosseguimento regular do feito. De salientar que a parte autora não agravou e nem embargou de declaração da decisão de fls. 107, a qual apenas deferiu a intimação da União para, no prazo de 15 dias, promover a juntada aos autos da relação das atividades referentes aos cargos de auxiliar de informática do Serpro, bem como de técnico e analista da Receita Federal, ou outro equivalente dos quadros da Receita Federal, correspondentes à época em que ocorreram os fatos descritos na inicial. Demais disso, tenho 1 q ue a matéria sub judice não necessita de produção de provas em audiência. 5. Reconheço a prescrição parcial de trato sucessivo, na forma da súmula n. 85 do STJ, de modo a declarar a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2003, isto é, cinco anos antes da d ata da propositura da presente ação. 6. Embora admitida em regime celetista, antes da promulgação da Carta de 1988, a autora objetiva o reconhecimento do seu vínculo jurídico-administrativo para obtenção de cargo público d e regime estatutário, o que não pode se dar sem o necessário concurso público. 7. De salientar, ainda, que o pretendido pela parte autora não encontra guarida no art. 19 do ADCT. A uma, porque a requerente não era servidora estatutária e sem sim celetista. A duas, porque a requerente mantinha vínculo com o Serpro e não com a União. Logo, fora dos pressupostos do art. 19 do ADCT não existe estabilidade e muito menos conversão de regime c eletista para estatutário. 8. O STF já assentou a inaplicabilidade da estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos empregados das empresas públicas. A propósito: "Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista, admitido sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidade outorgada por lei municipal, no período proscrito pelo art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Não se aplica, aos empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas, a estabilidade excepcional outorgada pelo art. 19, também do ADCT. Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação trabalhista" (RE nº 208.046/RJ, Primeira Turma, r elator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 24/4/98). 9. Outrossim, na Reclamação Trabalhista n. 1088.2008.001.17.00-6, que tramita na 1a Vara do Trabalho de Vitória-ES, sendo reclamante a presente demandante, há a seguinte afirmação: (...)" Não se conforma a reclamante com a situação, uma vez que preenche todos os requisitos para auferir a remuneração de um técnico, porém é preterida em todas as promoções da r eclamada, permanecendo na função de auxiliar." (fls. 125) 10. Nota-se que na reclamação trabalhista supra o pedido é a equiparação da presente autora na função de técnico durante todo o contrato de trabalho. Como se depreende, nestes autos, a autora afirma desempenhar funções típicas do cargo de Analista da Receita Federal, enquanto que nos autos da reclamação trabalhista onde é parte, aponta que exerceu funções de técnica, postulando a equiparação salarial com esse cargo. Portanto, a autora faz uso de afirmações que n ão se compatibilizam entre si. 11. A princípio, registre-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que o ingresso em cargo público deve ser precedido de aprovação em concurso público específico de provas ou de provas e título, sendo vedada a ascensão, progressão, acesso, desde a vigência da atual C onstituição da República (art. 37, II). 12. Demais disso, sabe-se que a reiterada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2 consolida o entendimento de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual é investido pela Ré, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar l ocupletamento indevido pela Administração. 13. Tal matéria, inclusive, foi objeto da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido d e que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." 14. Outrossim, faz-se mister destacar que, para ser devida a percepção da referida diferença entre um cargo e outro, é imprescindível que se comprove, à saciedade, o alegado desvio funcional, a sua habitualidade, bem como a existência de ordem superior determinando a prática de atribuições alheias ao cargo para o qual o servidor foi i nvestido. 15. Com efeito, o desvio de função é prática ilegal e, certamente, gera direito do servidor desviado exigir o retorno às funções próprias de seu cargo e o pagamento das diferenças salariais, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do concurso público, aos requisitos da i nvestidura e às regras legais que definem o cargo público. 16. Por outro tanto, é ressabido que, em prol do interesse público que orienta toda a atuação administrativa e se sobrepõe, inexoravelmente, às reivindicações individuais, é lícito à autoridade superior, em atenção aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço p úblico, designar servidores para os diversos setores de pessoal. 17. Demais disso, as atividades que a autora exerce se enquadram nas atribuições do cargo de auxiliar de informática, como se nota da Portaria n. 191, de 28 de abril de 2009 (fls. 14, 15 e 87), quais sejam: apoio às atividades relativas às áreas de programação e execução orçamentário- f inanceira; recebimento, controle e arquivamento de documentos e processos, entre outras. 18. De salientar que, em nenhum momento, logrou a parte demandante em demonstrar que e xerce atividades inerentes ao cargo de Analista-tributário da Receita Federal em seu mister. 19. Na hipótese, nota-se que não ocorreu desvio de função, pois todas as tarefas desempenhadas pela recorrente se enquadram nas atribuições do cargo de auxiliar de informática, conforme item 11 do ofício n. 537/08/ALFVIT e descrição das atividades exercidas p ela autora, anexo à contestação. 20. De salientar que é inviável pedido de isonomia entre cargo de analista tributário da Receita Federal e o cargo exercido pela autora de auxiliar de informática exercido dentro da Alfândega d o Porto de Vitória-ES. 21. Bom dizer que as tarefas desempenhadas pela autora podem ser exercidas por quaisquer servidores que se entrarem à disposição da Alfândega do Porto de Vitória, sejam eles técnicos, a gentes administrativos ou funcionários do SERPRO. 3 22. Importa dizer, ainda, que não se mostra cabível a equiparação do cargo da autora, auxiliar de informática, ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal. A uma, porque viola o artigo 37, II, da CRFB/88, que prevê o acesso ao cargo público por meio de concurso público. A duas, porque não comprova que exerce as atribuições inerentes ao cargo de Analista Tributário. A t rês, impõe-se aplicar a Súmula 339/STF, que obstaculiza a pretensão autoral. 23. Dito isso, na hipótese dos autos, não merece prosperar a irresignação autoral. Não há provas de que a autora exerceu as funções típicas e privativas do cargo de Analista Tributário, tampouco da existência de ordem superior obrigando-a a realizar atividades alheias ao cargo para o qual foi investido. Dessa forma, não entendo haver restado demonstrado nos autos desempenhar o autor tarefas inerentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal, não estando comprovado, portanto, qualquer desvio de função. Não restando configurado o desvio d e função, não há que se falar em diferenças indenizatórias. 24. Ademais, o enquadramento pretendido pela parte autora como Analista Tributário fere de morte o art. 37, II da Constituição. O próprio STF, intérprete máximo da Constituição, já decidiu no sentido de que se encontram banidas as formas de investidura em cargo público através de ascensão funcional, acesso, transferência ou aproveitamento (ADIN n° 231-7/RJ DJ: 13-11-92 R el: Min. Moreira Alves). 25. Derradeiramente, a compensação a título de danos morais depende da presença dos requisitos necessários, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Desta sorte, no caso, improcede o pedido de condenação da União Federal ao pagamento de dano moral, u ma vez que sequer restou comprovada a prática de ato ilícito por parte da mesma. 2 6. Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. (data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 4

1. O cerne da controvérsia gira em torno da distribuição do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade civil por dano ambiental. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que o autor, ora agravante, narra, na petição inicial da ação civil pública originária que objetiva investigar o depósito irregular de resíduos siderúrgicos perigosos ocorrida em terreno situado às margens do rio Paraíba do Sul, em Barra Mansa/RJ narra ter apurado que a CSN e a Saint-Gobain geraram os resíduos mencionados ao exercerem suas atividades fabris e deixaram de dar-lhes destinação final ambientalmente adequada. Narra que o terreno poluído foi locado à empresa Reciclam, à qual as empresas rés, ora agravadas, forneceram os resíduos industriais perigosos entre os anos de 1985 e 1999, quando o contrato de locação foi rescindido, sem que houvesse recuperação da área. 3. Com efeito, a análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública por dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis e à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental, considerando que, em regra, a inversão do ônus probatório deve assentar-se exclusivamente em disposição expressa de lei. 4. Entretanto, no presente caso, a inversão encontra fundamento também em princípios de direito ambiental, especialmente se considerado que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado - o patrimônio público de uso coletivo -, consubstanciado no meio ambiente. 5. Dessa forma, em homenagem ao Princípio da Precaução deve-se considerar o disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/90 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85, como aplicáveis a casos como o presente. 6. No tocante ao princípio da precaução, aliás, ele por si só justifica a inversão do ônus da prova, eis que já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos, mas aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade, principalmente naqueles casos em onde eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala. 7. Assim sendo, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, o que enseja o provimento do presente agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). P E N S I O N I S T A D E P R A Ç A I N A T I V O D A P O L Í C I A M I L I T A R D O A N T I G O DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Cabo inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, IV do novo CPC, extinguiu execução individual de título (EREsp nº 1.121.981/RJ) constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, sob o fundamento de que a categoria de Praça não foi abrangida pelo título exequendo. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do 1 antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 02287410420174025101, que determina: a) a intimação do ente público para dar cumprimento à decisão judicial no derradeiro prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de incidência de multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo aqui fixado sem cumprimento, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) não cumprida a decisão no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), independentemente de nova intimação ou da existência de manifestação do ente público, a expedição de ofício ao chefe da unidade do Banco Central do Brasil - BACEN no Rio de Janeiro, ou quem faça suas vezes, para transferir, no prazo máximo de 48hs (quarenta e oito horas), para uma conta judicial vinculada a este Juízo, a quantia de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) depositada em contas do Tesouro Nacional, valor necessário à aquisição de duas caixas do medicamento pleiteado. 2. Em princípio, cabe a execução forçada contra a Fazenda Pública, como medida inerente à própria concepção de tutela judicial efetiva (Convenção Americana de Direitos Humanos, arts. 8º e 25;Constituição Federal, art. 5º XXXV; STF, STA 36-8, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ. 7.9.2005). 3. Na ausência de recursos públicos [orçamentários, materiais e humanos] próprios para o atendimento a uma ordem judicial, as medidas administrativas procedimentais típicas e destinadas à satisfação de bens e serviços públicos [junto à iniciativa privada], como um certame administrativo prévio, não podem ser um obstáculo intransponível à concretização de decisões judiciais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI0012219- 38.2009.4.02.0000, e-DJF2R 10.2.2012). 4. No entanto, tal conclusão não afasta o dever de o juiz considerar incidentalmente os parâmetros legais e administrativos indispensáveis a uma pretensão material em face do poder público, isto é: se a execução forçada depende de um comportamento administrativo que, em condições normais, requer um procedimento prévio (licitação administrativa), a dispensa desse procedimento legal, por ordem judicial, dependerá de fundamentação quanto à efetiva idoneidade e necessidade de adotar-se, no caso concreto, outro meio destinado à escolha do prestador de serviço ou compra dos produtos de saúde, o qual, ntretanto, não se distancie dos princípios norteadores da licitação administrativa. Do contrário, corre-se o risco de um conflito essencialmente de direito público vir a ser solucionado, desproporcionalmente, com base em princípios de direito privado (Novas perspectivas para a judicialização da saúde no Brasil. Disponível em: <http://bit.ly/1oEqLuK>). 5. A execução de decisões referentes a interesses individuais, mediante expropriação judicial do 1 patrimônio público, não é capaz de alcançar bens indispensáveis ao cumprimento de tarefas públicas ou cuja alienação [judicial] comprometa o interesse público (Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa, art. 58. Disponível em: <http://bit.ly/1KGijow>). 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.069.810 sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido que, em se tratando "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". (STJ, 1ª Seção, REsp 1.069.810, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.11.2013). 7. Decisão impugnada que determina a transferência de quantia de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) depositada em conta do Tesouro Nacional sem considerar as condições [supramencionadas] sine qua non ao deferimento de uma medida jurisdicional com tal invasividade. 8. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUPRIR OMISSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES SEM PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Reconhecidas omissões em acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ter deixado de se manifestar acerca dos artigos 55, III, 57, §1º, IV e 58, §2º, todos da Lei nº 8.666/93, são novamente conhecidos os embargos de declaração, a fim de colmatar as omissões apontadas pelo tribunal superior. A complementação do julgado, no entanto, não modifica a conclusão da decisão colegiada. 2. Embora o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 estabeleça como cláusula obrigatória a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária, a inflação consiste em fator previsível, pelo que as cláusulas de reajuste inserem-se nos direitos disponíveis das partes. Dessa forma, se o contrato não estabelece cláusula de reajuste, considera-se irreajustável o valor da proposta. Precedente: STJ, REsp 730.568/SP, DJ 26.09.2007; AgRg no REsp 1.518.134/SE, DJe 18/02/2016. 3. Admitida a prorrogação, em razão do acréscimo de serviços (modificação quantitativa) pela Infraero (art. 57, §1º, IV c/c art. 58, I, todos da Lei nº 8.666/93), o equilíbrio econômico financeiro previsto no art. 58, §2º, da Lei de Licitações foi contemplado mediante o pagamento de mais R$ 255.536,70 (fl. 52/53) pelos serviços acrescidos. 4. Embargos de declaração providos, para sanar as omissões, sem modificar a conclusão da decisão colegiada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. IRRETROATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Afasta-se a incidência, no caso em apreço, da norma prevista no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, de modo que o local de residência do exequente quando do ajuizamento da ação coletiva nº 0012901-70.1996.4.02.5101, na 18ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não configura condição para legitimá-lo ao ajuizamento da ação de execução individualizada. 2. Embora o CDC (artigos 98, º 2º, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obriga-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente, e não à executada, escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. ANS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 9.656/98 E NORMAS REGULAMENTARES. PROPORCIONALIDADE NA MULTA IMPOSTA. I. Trata-se de apreciar embargos à execução fiscal, relativos a multas aplicadas pela ANS pela ausência de observância das regras contidas na RDC n.° 24/2000 e RN n.° 124/2006, a entidade de autogestão que oferece a seus associados plano de assistência à saúde. II. Uma vez rejeitada a possibilidade de conciliação, o processo encontrava-se maduro para julgamento, devendo ser avaliado, portanto, o fluxo da prescrição da pretensão punitiva, não mais incidindo sobre o caso a prescrição intercorrente, haja vista que nenhuma outra diligência seria necessária para instrução do processo administrativo. Por outro lado, ainda que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva seja o dia 24/11/2004, data de lavratura do auto de infração, inequívoco ato de apuração dos fatos, nos moldes do artigo 2°, inciso II, da Lei n.° 9.873/99, não se verifica o transcurso de mais de cinco anos até a prolação da sentença condenatória recorrível, ocorrida em 12 de novembro de 2009 (fls. 589/601), sendo publicada em 18 de novembro de 2009 (fl. 606). Resta afastada, portanto, a alegação de prescrição. III. A dificuldade da embargante em obter cópias do processo administrativo, após proferida a decisão do recurso, não constitui vício capaz de macular a CDA executada, pois não foi verificado qualquer prejuízo à defesa, que ciente dos termos do processo, impugnou as multas aplicadas mediante a apresentação de defesa contra o auto de infração e de recurso contra a decisão administrativa. IV. As entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão estão subordinadas às regras fixadas pela Lei n.° 9.656/98, como se infere do disposto no artigo 1°, §2°, do mencionado diploma legal. Referidas entidades caracterizam-se como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos moldes do artigo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.656/98. V. Desse modo, ao operar os produtos mencionados no inciso I do artigo 1° da Lei n.° 9.656/98, as entidades de autogestão, como a embargante, embora regidas por normas específicas, como as Resoluções Normativas RN nos 137/2006 e 159/2007, estão submetidas às penalidade previstas na RDC n.° 24/2000 e RN n.° 124/2006, como expressamente determinado por tais normas. VI. Portanto, a embargante não poderia oferecera seus associados plano de assistência à saúde antes da aprovação do instrumento contratual pela ANS, como foi feito e, nem mesmo encaminhar à ANS, informações contábeis da operadora de forma incorreta, conforme especificado no relatório que acompanhou o auto de infração. De igual modo, restou descumprido o art. 22 da Lei 9656/98, ao deixar de submeter as contas a auditores independentes registrados no CRC e CVM, bem como o art. 12 da referida lei, ao deixar de cumprir normas regulamentares referentes aos atendimentos de urgência e emergência e garantir as coberturas obrigatórias. VII. Não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, vez que o valor é estabelecido de modo invariável 1 pela RDC n.° 24/2000 e RN n.° 124/2006. Ademais, ressalta-se que a penalidade imposta tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos dos beneficiários das operadoras de plano de saúde, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. VIII. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 1252/2010-DG/DPF. ESCALA DE SOBREAVISO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. CARREIRA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretendem os Apelantes o reconhecimento a disposição em sobreaviso como horas de efetivo serviço e, por consequência, o pagamento de 1/3 (um terço) sobre a hora excedente, em analogia à disciplina do tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Alternativamente a esse pedido, pretendem que a Administração conceda a compensação do sobreaviso na proporção de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga, em isonomia com o regime de plantão. Como último pedido alternativo, formulam a pretensão de exclusão dos autores da jornada de sobreaviso na Delegacia de Polícia Federal de Campos/RJ, mediante declaração de nulidade da Portaria nº 1252/2010-DG/DPF (artigos 21 a 28), até o surgimento de Lei em sentido estrito regulamentadora do tema. 2. Não há se falar em nulidade da Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, eis que, ao estabelecer o regime de sobreaviso e de compensação de horas extraordinárias de trabalho, não houve excesso no exercício do poder regulamentar intrínseco à Administração Pública, notadamente porque há previsão de compensação das horas excedentes, de modo a permitir o proporcional abatimento da jornada normal de trabalho. 3. O art. 7º, XIII, da Constituição da República prevê a possibilidade de compensação de horas, nas hipóteses em que a jornada de trabalho ultrapasse os limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Não há violação ao referido dispositivo constitucional na hipótese dos autos, tendo em vista que o art. 24 da Portaria nº 1252/2010 - DG/DPF disciplinou a compensação das horas excedentes na proporção de uma hora de trabalho extraordinário para uma hora de descanso. 4. Ressalte-se que a percepção de remuneração por horas trabalhadas em regime de sobreaviso, além de não ter amparo legal, é inviável diante da instituição do regime de subsídio, implementado para a Carreira de Policial Federal por intermédio da Lei nº 1 11.358/2006, a qual expressamente proíbe o pagamento dos adicionais pretendidos em seu art. 5º, incisos X e XI. 5. Inexistência de violação a direitos constitucionalmente previstos, como direito ao lazer e ao convício familiar. Conforme estabelece a mencionada Portaria, em seu art. 25, caput, o sobreaviso será cumprido mediante formação de escalas, que devem ser elaboradas, preferencialmente, com 1 (um) mês de antecedência. Considerando-se que a formação de escalas pressupõe rodízio e que a elaboração é feita com antecedência, os Apelantes têm suficientes condições de planejar seus afazeres de modo a não comprometer sua vida social. 6. Honorários fixados na sentença em valores que não se mostram desproporcionais, considerando-se que não há prova nos autos de hipossuficiência econômica dos autores. 7. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BOA-FÉ. MARCOS 09 E 10 NO ANTIGO SANATÓRIO DE NOVA FRIBURGO. ÁREA D E PROPRIEDADE DA MARINHA DO BRASIL. 1. Trata-se de ação reivindicatória cumulada com ação demolitória, ajuizada pela União Federal, com pedido de antecipação de tutela, com vistas a imissão sumária na posse do imóvel objeto da presente ação, a fim de lhe garantir: a) o exercício do domínio pleno sobre o imóvel localizado entre os marcos 09 e 10, na Rua Luiza de Souza Barros nº 284, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ, bem como, as prerrogativas decorrentes da propriedade que exerce sobre o bem; b) a imissão definitiva na posse do imóvel em questão; c) a demolição da construção indevidamente erguida; e) a condenação do réu em indenização, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua efetiva ocupação, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.636/1998; f) a cominação de pena pecuniária em caso d e nova turbação; g) a condenação do réu em custas e honorários. 2. A área em questão, o Sanatório Naval de Nova Friburgo, foi adquirida pela fazenda federal em 22/03/1910, mediante escritura de compra e venda lavrada no Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, registrado sob o nº 3680, fl. 110, do Livro 3-1, no Registro de Nova Friburgo, tendo havido várias cláusulas de supressão, conforme elencadas na exordial, vindo o referido imóvel a ser transferido ao Ministério da Marinha em 13/07/1976, ocasião em que foi lavrado o competente Termo d e Entrega. 3. Em agosto de 1971, uma Comissão Volante da Diretoria de Administração da Marinha verificou os limites do tombo 528IM00000I do Sanatório Naval de Nova Friburgo, àquela época conhecido pelo Código 19.061.0, e, posteriormente, em cumprimento à determinação do Diretor do SNNF, em razão da ocorrência de esbulhos, foram realizadas inspeções nas áreas entre os marcos 09 e 10 e entre os marcos 12 e 13, na data de 30/11/2011, complementadas com informações colhidas em 01 e 0 2/12/2011. 4. Com relação ao imóvel localizado entre o marcos 09 e 10, objeto da presente ação, o relatório da inspeção concluiu que o esbulho da área em questão ocorreu inicialmente, com a construção de um galpão por Jesus Aparício e posteriormente por Edson Daurrieux Aparício, réu na presente ação que usa o imóvel como uma carpintaria. Foram feitas duas notificações (1997 e 2001), para a demolição das construções, sem êxito, havendo recusa para a devolução dos terrenos, razão da ação de reintegração de posse. 1 5. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos autos, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ou seja, a imissão da União na posse do imóvel objeto do presente feito, bem como, a demolição das construções edificadas no local (área compreendida entre os marcos 09 e 10), assinalando o prazo de seis meses, a fim de que a desocupação se efetive de forma regular e pacífica, c aso a determinação judicial neste sentido (fls. 229), não tenha sido cumprida. 6. A questão devolvida a este Tribunal cinge-se ao inconformismo da apelante quanto ao não acolhimento do seu pedido de indenização, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno d o terreno, até sua efetiva desocupação, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.636/1998. 7. O fato de a ocupação irregular de terreno de propriedade da Marinha do Brasil, em especial, uma área compreendida entre os marcos 09 e 10 do antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo, sem autorização da apelante, não deixa dúvida quanto à ocorrência de esbulho, justificando-se a reintegração de posse da apelante. No entanto, conquanto carente de autorização pela ora apelante, a quem compete, com exclusividade, autorizar a utilização de seus bens, reveste-se, o caso presente, de boa-fé, eis que, há indícios de que a mesma ocorre há muitos anos, não se podendo desconsiderar a d ificuldade de tal desocupação e a estabilização social inerentes à situação verificada 8. Por outro lado, como ressaltou a sentença, "não se pode olvidar, contudo, da delicada situação dos autos, uma vez que a questão aqui deduzida demonstra contornos de caráter nitidamente social, à medida em que famílias humildes e, supostamente vítimas de fraude cometida por ex-funcionário civil da Marinha, residem no local há anos, carecendo de uma apreciação mais acurada a matéria em debate". (...). "Neste rumo, qualquer "cessão de direitos" feita pelo Sr. Boechat, não encontra respaldo l egal, vez que aquele não poderia ceder o que não lhe pertencia". 9 . Recurso conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCI DES MARTINS Desemb argador Federal Relator 2

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE (LEIS NS. 10.637/2002 E 10.833/2003). RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR SEU ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE (ART. 195, § 12, DA CRFB/1988. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em face da sentença de fls. 645/649, complementada pelos embargos de declaração de fls. 659/660, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo, em parte, a segurança para, observada a prescrição quinquenal, determinar à autoridade coatora que se abstenha de vedar à parte autora o direito ao creditamento de valores de PIS e COFINS advindos dos bens novos e usados incorporados ao ativo imobilizado da empresa, sem a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei n. 10.865/04. A sentença determinou ainda que os valores devidos fossem calculados pela Taxa SELIC até 30/06/2009. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros). 2. O art. 195, § 12, incluído na Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 42/2003, instituiu a não-cumulatividade para o PIS e a COFINS, sem, contudo, fixar os critérios a serem observados, uma vez que deixou a cargo do legislador ordinário a fixação do regime de tributação. 3. Em relação ao PIS, a não-cumulatividade foi instituída pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 30/12/2002 e, quanto à COFINS, foi prevista na Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29/12/2003. Os aludidos textos legais disciplinaram, em seus artigos 3º, em sua redação original, quais os créditos que poderiam ser descontados para fins de apuração da base de cálculo dessas contribuições. 4. Em seguida, foi editada a Lei n. 10.865, de 30/04/2004, que em seu art. 31, vedou o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados, adquiridos até 30/04/2004. 5. A vedação atinge todos os contribuintes, sendo que, aqueles que compraram bens a partir de 1º.05.2004, desfrutam dos créditos sobre a depreciação dos mesmos. Logo, não há violação ao princípio da isonomia, pois todos os contribuintes que estejam em igualdade de situação são atingidos pela norma tributante, sem diferenciação numa mesma categoria econômica. 6. Como não se trata de benefício fiscal com prazo certo e sujeito ao preenchimento de condições específicas, tal qual a previsão pertinentes à isenção (art. 178 do CTN), a regulamentação legal pode ser revogada ou modificada, sem afronta a ordem constitucional, como aconteceu a partir da vigência da Lei n. 10.865/2001. A aludida lei estabeleceu um termo a partir do qual seria permitido o creditamento, revogando o tratamento anterior previsto nas Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. 1 7. Em relação à ilegalidade do disposto na Instrução Normativa SRF n. 457/2004, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 dispõem expressamente, no artigo 1º, 3º, respectivamente incisos VI e II, que as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo permanente (ou imobilizado) não integram a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 8. Remessa Necessária e Apelação da União Federal a que se dá provimento. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA LIDE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. PEDIDO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA NÃO CONVINCENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA ENTIDADE DE CLASSE JULGADO PREJUDICADO. 1 - A profundidade do efeito devolutivo do recurso refere-se não apenas a questões que foram efetivamente resolvidas na sentença apelada, como também a questões que poderiam tê-lo sido. 2 - Para a cumulação de demandas, o artigo 292, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, mantido no artigo 327, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece, dentre outros requisitos, que o réu seja o mesmo e que o juízo seja competente para apreciar todas as ações cumuladas. 3 - A demanda proposta em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ e a demanda proposta em face do Colégio Cidade são duas relações jurídicas distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos diversos, sendo que a demanda proposta em face do Colégio Cidade é de competência da Justiça Estadual. 4 - A competência da Justiça Federal para a demanda em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ impossibilita o desmembramento das demandas indevidamente cumuladas. 5 - Não há o deslocamento da lide de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, uma vez que a competência absoluta não se altera pela conexão e que, tratando-se de litisconsórcio facultativo, com cumulação de demandas, é necessário que o juízo seja competente para apreciar todas as demandas cumuladas. 6 - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ não comprovou os motivos indicados para justificar a demora na apreciação do requerimento de registro profissional da parte autora. Diante da ausência de justificativa convincente a subsidiar a demora na apreciação do pedido de registro profissional, deve ser mantida a sentença na parte que condenou a entidade de classe na obrigação de processar e decidir, em caráter definitivo, o pedido de registro profissional formulado pela parte autora, que deverá ser deferido em caso de cumprimento de todos os requisitos legais. 1 7 - Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 8 - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ não apresentou justificativa convincente a subsidiar a demora na apreciação do pedido de registro profissional elaborado pela parte autora, a caracterizar a prática de conduta ilícita. Desta forma, restaram comprovados nos autos a conduta ilícita - ante a demora excessiva e injustificada na conclusão do processo administrativo para obtenção de registro profissional da parte autora -, o dano - eis que a parte autora se viu privada de seu registro profissional durante, pelo menos, 2 (dois) anos - e o nexo de causalidade - vez que o dano decorreu da morosidade injustificável na conclusão do processo administrativo sob análise -, a ensejarem a obrigação de indenizar. 9 - A parte autora não comprovou a existência de efetiva diminuição patrimonial ou, ainda, de valores que tenha deixado de auferir em razão da conduta ilícita do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ. 10 - Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela parte autora. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, uma vez que, em razão da demora excessiva no processo administrativo para obtenção do registro profissional, ficou impedida de exercer sua profissão, durante, pelo menos, 2 (dois) anos. 11 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o período de, pelo menos, 2 (dois) anos em que a parte autora se viu privada de exercer a sua profissão, o que interfere na sua readpatação e reinserção no mercado de trabalho, revela-se razoável, proporcional e equitativa a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 12 - Com a reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais formulado pela parte autora, resta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, que se limitava a requerer o afastamento de sua condenação ao pagamento de verba honorária. 13 - Tendo em vista que a parte autora, em relação ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, decaiu de parte mínima do pedido, já que foram julgados procedentes o pedido de análise do requerimento de registro profissional e de pagamento de indenização por danos morais, tendo sucumbido somente em relação ao pedido de pagamento indenização por danos materiais, deve incidir o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma que deve o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ responder pelo pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14 - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Colégio Cidade. Recurso de apelação interposto pela parte autora parcialmente provido. Recurso adesivo interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ julgado prejudicado. 2

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE AFORAMENTO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INÉRCIA DAS PARTES. USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, acolhendo a preliminar suscitada pela União de inadequação da via eleita. 2. A sentença de fls. 680/687, entendeu que o acolhimento do pleito Autoral configuraria uma forma de burlar a sistemática de transferência onerosa do domínio útil dos bens públicos, na medida em que a Apelante estaria tentando se utilizar da ação de usucapião para finalizar a transação comercial, com a consequente transcrição do título aquisitivo para o seu nome no registro imobiliário. Por conta disso, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, entendendo pela inadequação da via eleita, pelo que deveria valer-se de ação de adjudicação, mediante pagamento do laudêmio. 3. Aduziram os Apelantes que realizaram diversas tentativas administrativas para o registro da transação efetuada, sem êxito, que efetivaram o pagamento do foro, conforme documentos juntados às fls. 549/611, que há processo administrativo de renovação do aforamento em curso, que não buscam burlar a sistemática de transferência onerosa de domínio útil porquanto adotaram administrativamente todas as medidas necessárias a resguardar os direitos financeiros da União, recolhendo todas as taxas de aforamento, acrescentando que é possível usucapião de domínio útil. 4. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da possibilidade de usucapião de domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento. Precedentes STJ - REsp 575.572/RS e TRF2 - AC 0007472722012402500. 5. Contudo, o instituto da usucapião não se presta para conferir a mera regularização do registro do imóvel, que é o que pretendem os recorrentes, que adquiriram o domínio útil dos imóveis ora em comento através da compra e venda devidamente quitada constante de fls. 13/15, sendo certo que apenas dependem do devido registro e da regularização do aforamento para ser aperfeiçoada a aquisição derivada decorrente do negócio jurídico. 6. Aponte-se que não há qualquer controvérsia acerca da efetiva aquisição do direito sobre o bem por meio do contrato particular de promessa de compra e venda de fls. 13/15, sendo certo que os Apelantes afirmaram não terem logrado êxito na transferência do referido direito por 1 inércia dos Réus, ora Apelados. 7. Desta forma, a ação de usucapião, na presente situação, não é via adequada para a regularização da transação comercial versada na exordial. Precedente TRF2 - AC nº 0000759- 76.2015.4.02.5001. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. TERCEIRO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ELIZABETH ALVES ASSUMPÇÃO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 / 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, forte no inciso VI, do art. 485, CPC/2015. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Terceiro Sargento, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, 1 como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa 2 julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Terceiro Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. - Ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF (fl.61; 64), executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus, o que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Terceiro Sargento (fls.61; 64), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Nesse contexto, portanto, o que se conclui, é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de Praças não muda. (mutatisTRF2, AC nº 0180726- 78.2016.4.02.5120, T6, J 14/06/2017) 3 -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, repita-se, ante a impossibilidade face à patente ostentada, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral. -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. IBGE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com requerimento de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a sua impugnação à execução, homologando os valores discriminados nos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo. Aduz a agravante a ilegitimidade dos exequentes para propor a execução por falta de comprovação de que os mesmos eram associados da Associação impetrante nos autos principais à época da impetração ou até o trânsito em julgado da demanda. 2. Inicialmente, em relação à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, esta 5ª Turma Especializada já decidiu sobre o tema, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008358- 63.2017.4.02.0000, interposto em relação à decisão proferida na ação originária sobre o mesmo objeto, restando, portanto, prejudicada a sua análise. 3. A figura processual da substituição significa estar em Juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravados para a propositura individual da execução de sentença, seja filiada ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade da parte agravada para figurar na correlata execução. 4. Agravo de instrumento improvido quanto a ilegitimidade dos exequentes, ora agravados, e, prejudicada a análise deste em relação ao índice de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELO INSS. SÚMULA 473 DO STF. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - A revisão de benefício previdenciário,determinada por lei (artigo 69, da Lei nº 8.212/91) não seconsubstancia em mera faculdade, mas em um poder-dever da autoridade pública de revisarseus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. II - A Súmula 473 do STF dispõe que "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". III - A pretensão pelo INSS de cobrança dos valores recebidos indevidamente decorre do seu dever legal, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa, combatido pelos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, e buscar o ressarcimento do valor indevidamente pago, consagrado no artigo 154, do Decreto 3.048/99. IV - Considerando-se a comprovação cabal da ilegalidade da concessão do benefício previdenciário, é de rigor o acolhimento do pedido de reconvenção do INSS (art. 315 - CPC), visando à restituição de todos os valores pagos indevidamente, sendo despicienda a propositura de uma ação própria para demonstrar o que já está provado nos autos. V -Apelação cível provida. Sentença reformada parcialmente. Condenação do Autor/Reconvindo ao ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente, durante a fraudulenta fruição do benefício previdenciário, esp. 42, NB 108.964.884-4, no período de 01/11/1998 a 28/02/2002, acrescidos dos consectários legais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de Declaração opostos objetivando sanar supostas omissão e contradição existentes no v. acórdão de fls. 534/535, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para, acolhendo em parte a exceção de pré-executividade, determinar o prosseguimento do feito originário como procedimento de liquidação, com a consequente retificação da autuação. II - Foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado a questão da cumulação de demandas executivas em um mesmo feito, estando explicitado que "Qualquer sentença que reconheça a existência de uma obrigação exigível - o que certamente inclui a de natureza declaratória (e até constitutiva) - tem eficácia executiva, sendo possível, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a cumulação de demandas executivas em um mesmo feito, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que o executado seja o mesmo e que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, nos termos do art. 780 do CPC/2015 e 573 do CPC/1973" (fl. 534), não havendo que se falar em omissão ou contradição quanto ao ponto. III - O acórdão embargado merece aclaramento no tocante à legitimidade do Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Rio de Janeiro, ante a verificação de que a fundamentação foi excessivamente sucinta. IV - O instituto processual da assistência é uma espécie de intervenção de terceiros na qual ocorre a inserção de terceiro em processo alheio, ante a comprovação de interesse jurídico e o propósito de colaborar com uma das partes em causa pendente. Havendo relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, estar-se-á diante de assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, e o terceiro, ainda que não participe do processo, será diretamente atingido pelo resultado do processo e alcançado pela coisa julgada. V - No caso concreto, os substituídos, embora não tenham sido parte na demanda, são titulares da res in iudicium deducta e o Sindicato figura como substituto processual dos integrantes da categoria que representa (RE 883642 RG, julgado sob a sistemática da repercussão geral), o que faz configurar a assistência litisconsorcial. VI - Tendo em vista que os substituídos detêm relação jurídica de direito material com o adversário do assistido, sendo titulares dos direitos diretamente envolvidos na demanda, a sentença proferida, em relação a eles, constitui coisa julgada material, ficando os mesmos, portanto, inteiramente sujeitos aos seus efeitos, não havendo como se afastar a legitimidade do 1 Sindicato para promover a liquidação e execução do título judicial. VII - Embargos de Declaração providos em parte, sem efeitos infringentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXAS DE DOMÍNIO E NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos Réus, em face de sentença que julgou procedente o pedido Autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os Réus a removerem às suas expensas, a cerca de madeira existente na faixa de domínio da Rodovia BR-393 (Km 155,50 - sentido Sul), conforme discriminado no laudo pericial, sob pena de demolição forçada. 2. Aduzem os Apelantes não haver invasão à faixa de domínio ou à faixa não edificável, e que exercem seus direitos nos exatos limites da propriedade, pugnando que a parte Autora pretende a expropriação do imóvel sem observar o procedimento de desapropriação e pagamento de indenização prévia e em dinheiro. 3. As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002), cuja conservação, quanto às primeiras, compete, atualmente e após o advento da Lei n.º 10.233/2001, à ANTT. 4. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB. 5. Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas, com a reintegração de posse da área a quem de direito. 6. A prova pericial (fls. 641/655) comprovou a existência de cerca delimitatória de 90m de comprimento, integralmente dentro da faixa de domínio da BR-393, de modo que a propriedade dos Apelantes avança 23m dentro desta área, de modo que a demolição da mesma é ato que se impõe, com a reintegração de posse do excesso territorial ao Apelado. 1 7. Afasta-se também a alegação de inexistência de desapropriação prévia porquanto o imóvel pré-dataria a construção da Rodovia, porque, conforme o registro juntado em fls. 554/555, confirmado ainda pelo laudo pericial, o imóvel em testilha originou-se do remembramento de duas áreas em 2006. Ademais, eventual ausência de desapropriação formal pelo Poder Público da área antes particular, por ocasião da construção da Rodovia Federal, deverá ser resolvida em ação de desapropriação indireta pelo proprietário originário eventualmente prejudicado, caso não fulminada pela prescrição, sendo inequívoca a posse da concessionária Apelada sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-393. 8. Apelação desprovida.