TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM APÓS O ADVENTO DA LC 118/05. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS A SIMPLES INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Com a vigência da Lei Complementar 118/05, em 09/06/2005, o art. 185 do CTN passou a prever que se presumem fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a simples inscrição do débito em dívida ativa, não sendo necessário sequer o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Precedentes do STJ. 2. No caso, a transação através de escritura pública de compra e venda do imóvel ocorreu em 02/08/2005, depois, portanto, do advento da Lei Complementar nº 118/05. 3. Assim, considerando que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorreu em 01/02/2005, ou seja, antes da alienação do imóvel, restou configurada a fraude à execução. 4. A fraude à execução é aferida de forma objetiva, independentemente da atuação de boa ou má-fé dos adquirentes. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS A TÍTULO DE AFORAMENTO E MULTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEIS 9.636/98 E 9821/99. PROVIMENTO. 1. Além de as cópias do procedimento administrativo fiscal não serem imprescindíveis à formação da certidão de dívida ativa e, em consequência, ao ajuizamento da execução fiscal, é ônus da parte embargante tal juntada, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. 2. No caso em tela, em que pese inexistirem os autos administrativos colacionados ao presente processo, cujo ônus de fazê-lo seria da embargante, ora apelante, é possível extrair, das 12 (doze) certidões de dívida ativa acostadas, que a forma de constituição do débito, em 11 (onze) delas, deu-se por meio de notificação por edital. 3. A notificação por edital é exceção à regra, legitimando-se somente se frustradas todas as tentativas de notificação pessoal, sob pena de malferir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, consectários do devido processo legal, regentes também do processo administrativo, a teor do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. 4. Apesar de a executada consubstanciar-se em sociedade empresária foreira de terreno de marinha, havendo endereço certo sabido pela UNIÃO, indicado, inclusive, para fins de citação postal na execução fiscal, não demonstrou a exequente que houve tentativa de notificação pessoal da devedora para constituição do crédito inscrito em dívida ativa, o que somente ocorreu quanto à CDA nº 50.6.04.008291-27, relativa aos exercícios de 06/1999, 05/2001 e 05/2002. 5. Com relação às demais CDAs que embasam a presente execução fiscal, extrai-se dos autos que a embargante foi notificada dos lançamentos de cobrança dos foros apenas por editais (respectivamente, fls. 54, 57, 68/73, 76, 79, 82, 85, 88, 91/93, 96), de modo que, inexistindo motivo justificado para tanto, deve ser reconhecida a nulidade das mesmas, por infringência ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 6. No que tange aos prazos decadenciais e prescricionais, aplica-se a exegese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo: para os débitos anteriores ao advento da Lei 9.636/98, aplica-se o prazo quinquenal de cobrança previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Para os compreendidos entre 18/05/1998 e 23/08/1999, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto na Lei nº 9.636/98, não se sujeitando à decadência, por ausência de dispositivo legal 1 neste sentido. Entre 24/08/1999 e 29/02/2004, tendo em vista a nova redação trazida pela Lei nº 9.821/99, incidem o prazo decadencial para a constituição do crédito e prescricional para o ajuizamento da execução, ambos de 5 (cinco) anos, e nos posteriores a 30/03/2004, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos e prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do disposto na Lei nº 10.852/2004 (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 17/12/2010). 7. Em que pese a nulidade das CDAs que embasam a presente execução fiscal em virtude de exclusiva notificação por edital da devedora, não se verifica o decaimento do direito da exequente de constituição do crédito respectivo, uma vez que todas consubstanciam fatos geradores posteriores a março/2004, sendo decenal o prazo para lançamento a eles concernente. 8. Quanto à CDA nº 50.6.04.008291-27, única não eivada de nulidade, a própria Administração a cancelou administrativamente, conforme documento acostado à impugnação aos embargos à execução fiscal, de onde se extrai ter havido remissão do débito respectivo, com consequente extinção por cancelamento em 19/11/2016. A execução fiscal, contudo, foi ajuizada em momento anterior (31/05/2016), tendo a executada depositado os valores em juízo, a fim de garantir a execução e oferecer embargos, de modo que, ao contrário do exposto em sentença, não se verifica perda de objeto de sua pretensão nos embargos. 9. A CDA nº 50.6.04.008291-27 espelha crédito relativo a aforamento, dos exercícios de 06/1999, 05/2001 e 05/2002, constituídos, via notificação por correio, em 19/11/2002. Quanto ao exercício de 06/1999, não se sujeita à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas o crédito deveria ter sido cobrado dentro do lapso temporal de cinco anos, por aplicação do prazo quinquenal previsto no DL n. 20.910/1932 (ou na Lei 9.363/98), razão pela qual se encontra prescrito, considerando o ajuizamento da execução fiscal apenas no ano de 2016. Igualmente, resta prescrita a pretensão de cobrança da exequente, relativa aos exercícios de 05/2001 e 05/2002 englobados pela CDA em comento, uma vez que aplicável o prazo quinquenal para ajuizamento da execução fiscal. 10. A conclusão de prescrição é ratificada quando da análise das informações acostadas pela Administração relativas ao procedimento administrativo n. 04941 603225/2004 - 85, que embasa a CDA nº 50.6.04.008291-27, de onde se extrai não ter havido qualquer movimentação no sentido de executar o débito, inscrito desde 31/05/2004, com situação cadastrada como "dívida ativa não priorizada para ajuizamento" desde 08/09/2004 (fl. 206). 11. Tem-se que, das 11 (onze) certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal, 10 (dez) estão eivadas de nulidade, e uma foi fulminada pela prescrição, tendo sido, inclusive, cancelada pela própria Administração, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Nesse viés, deve ser provido o apelo da executada, de forma a desconstituir as inscrições em dívida ativa que lastreiam a execução fiscal. 12. Recurso de apelação provido. 2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS 1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interposta em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a licitude da acumulação pretendida pela Impetrante, desde que observada a compatibilidade de horários, requisito passível de verificação a qualquer tempo, devendo a autoridade Impetrada abster-se de exigir da Impetrante a sua exoneração no cargo de Técnico de Enfermagem que exerce na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro/Hospital Municipal Miguel Couto como condição para sua posse, e mantenha a Impetrante nas próximas etapas do certame, garantindo todos os seus direitos e garantias funcionais. 2. A controvérsia cinge-se a verificar o direito da Impetrante de tomar posse em cargo público junto à UNIRIO e cumular os dois cargos públicos de Técnico de Enfermagem: aquele que já ocupa junto a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro / Hospital Municipal Miguel Couto, e outro junto à referida universidade. 3. Tendo em vista a ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, acolho o entendimento no sentido de que não se pode prejudicar a Impetrante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, uma vez que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que o servidor se encontra investido no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. (artigo 41 da CF/1988) 4. A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, é garantia constitucional, cuja norma não estabeleceu limitação de carga horária, mas apenas que haja compatibilidade de horário. 5. O excesso na carga horária do profissional de saúde deve ser aferido no caso concreto, tendo em vista a escala de plantões e o intervalo de descanso, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. 6. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. 1

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ordinário ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON 1ª REGIÃO/RJ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando compeli-la a fornecer "a listagem completa, contendo os nomes dos profissionais que desenvolvem as atividades previstas no artigo 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto 31.794/52, e Resolução nº 860, de 02 de agosto de 1974 do Cofecon, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como para que forneça ao conselho-Autor o seu plano de Cargos e Salários em vigor". Como causa de pedir, aduziu que o exercício das atividades privativas de economista foi regulamentado por meio da Resolução nº 860/74, com fundamento no art. 7º, "b", da Lei 1.411/51, de modo que tais atividades somente podem ser desempenhadas por profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Economia, quer atuem na iniciativa privada ou no serviço público, independentemente da nomenclatura dada ao cargo do profissional que as executa. Assim, solicitou à CEF, através do Ofício nº 766/09, listagem com os nomes dos profissionais que desenvolvem as referidas atividades, tendo recebido resposta da ré em que informa que o cargo de economista estaria vinculado a um plano de carreira anterior, cuja função encontra-se em extinção, e que não há economistas lotados no âmbito do Rio de Janeiro. Esclareceu que essa iniciativa teve origem em uma carta- denúncia de um economista, funcionário da CEF, lotado no Rio de Janeiro, acrescentando que, por se tratar de um banco de fomento do Governo, não seria crível que não possua profissionais que atuem em atividades privativas da área de economia. Salientou que enviou novos ofícios à CEF (1496/09 e 2097/09), solicitando o plano de cargos e salários em vigor, porém que não foram atendidos. Sustentou, por fim, que a não sujeição dos bancos comerciais ao registro nos Conselhos Regionais de Economia (Súmula 79 do STJ) não lhes retira a atribuição para fiscalização da atividade de economista desempenhada dentro dessas instituições. 2. O Decreto nº 31.794/52 disciplina o exercício profissional do Economista, da seguinte forma: Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico. 3. Consoante o art. 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto 31.794/52, possui o CORECON 1 as atribuições de orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista. 4. É inerente, pois, a tais atribuições a aferição do enquadramento, em situações concretas, das atividades previstas em lei como exclusivas de profissional economista, não podendo pretender transferi-la, no caso, para a CEF. Para tanto, basta ao CORECON ter acesso à listagem com descrição das atribuições de cada um dos cargos, o que já lhe foi fornecido pela ré, conforme se verifica às fls. 152-342. Os documentos juntados pela CEF especificam, inclusive, quais os requisitos de instrução exigidos pela empresa pública para o exercício de cada um desses cargos. 5. Bom destacar que se revela descabida a exigência de que a CEF forneça lista de nomes dos profissionais que desenvolvem alguma das atividades privativas de economista, pois que pressupõe a aferição prévia e classificação das atividades como tal, cujo juízo compete ao CORECON, e não à CEF. 6. Anote-se que sequer a atividade preponderante da CEF tem relação com as aquelas afetas à fiscalização exercida pelo CORECON, extrapolando, assim, sua competência fiscalizatória, por falta de previsão legal. 7. Ainda que se admitisse a requisição de documentos baseada, genericamente, no poder de fiscalização conferido ao CORECON, para que essa medida fosse considerada legítima, haveria de se reconhecê-la útil para os fins legais por este perseguidos. 8. Além disso, a função do CORECON não é fiscalizar a atividade da Caixa, buscando apurar eventuais desvios de função. Com efeito, isso é função do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, a quem compete fiscalizar a estatal, notadamente no que diz respeito às condições de trabalho de seus funcionários. 9. Não pode o CORECON, no limite de suas atribuições, se esse era o objetivo da requisição de documentos, exercer fiscalização sobre a atividade da CEF interferindo na política de gestão de pessoas adotada por essa estatal. 10. No caso em apreço, a documentação requerida não é necessária ou útil para a aferição, por parte do CORECON, do desempenho de eventuais atividades privativas de economistas por aqueles contratados pela CEF. Na verdade, o que se pretende, por vias transversas, é que a própria CEF admita essa situação, sem a exigência de habilitação específica e registro profissional, já que informou não mais haver o cargo de economista em sua estrutura funcional atual. 11. Consoante destacou a CEF o cargo de economista, assim, como outros cargos anteriormente inseridos na carreira técnica, não foi incluído no PCS/1998, bem como na NES/2006, encontrando-se, atualmente, em situação de extinção. 12. Demais disso, se a CEF prestou as informações sobre as atividades e requisitos que exige para o desempenho dos cargos que integram sua estrutura funcional, na qual não mais está inserida a atividade de economista, não há como ser obrigada a fornecer uma relação de nomes daqueles que exercem tal atividade. 13. Na realidade, a pretensão autoral exorbita sua função constitucional de fiscalização da atividade de economistas, convertendo-se em verdadeira tentativa de intervenção indevida na administração da CEF. 14. Ademais, o poder de fiscalizar e regulamentar do CORECON deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por 2 meio de imposição de restrição a direitos. 15. Apelação autoral desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA. SANEAMENTO. LANÇAMENTO DE ESGOTO EM RIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA D O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Embora garantido constitucionalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), é ônus da parte que requer a produção de provas promover a sua especificação, identificando os tipos de provas, se documental, testemunhal ou pericial, e os fatos que, respectivamente, pretende provar, pelo que, tendo sido genérico o requerimento de provas formulado pelo Município, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa ante o seu i ndeferimento, devendo ser desprovido o agravo retido. 2. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, proposta a ação pelo MPF, órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF), a competência para processamento e julgamento do feito será da Justiça Federal, nos termos dos art. 1 09, I, da CF. 3. Não há falar em incompetência da Vara Federal de Itaperuna-RJ, com jurisdição sobre o Município de Bom Jesus de Itabapoana, notadamente considerando que as ações civis públicas devem ser propostas, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, no local onde ocorre o dano (art. 2º da Lei nº 7.347/85) e, mesmo quando o dano é regional, posiciona-se o STJ no sentido de que o autor poderá optar por uma das subseções judiciárias situada em localidade afetada pelo dano (STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 118.023/DF). 4. O MPF está legitimidado ao ajuizamento da ação considerando-se o disposto no art. 129, III, da CF, no art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85 e no art. 14, §1º, parte final, da Lei nº 6.938/81, bem como a existência de interesse federal, dado que o rio em relação ao qual o MPF pretende seja cessado o lançamento de esgoto in natura banha mais de um Estado, sendo, portanto, bem da U nião (art.20, III, da CF). 5. Tendo sido emendada a inicial por força de determinação judicial, para a inclusão no polo passivo da União e do IBAMA, sem que exista a respectiva causa de pedir, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos citados réus, com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Precedentes (TRF2, Sexta Turma: AC nº 2010.51.12.000190-4 e AC nº 2 010.51.12.000179-5; Oitava Turma: AC nº 2010.51.12.000181-3). 6. Ante o que dispõem os arts. 23, VI e IX, e 1872 da CF e ante a teoria da asserção, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município, sendo certo que, 1 na inicial, imputado ao ente municipal omissão no que concerne às políticas públicas necessárias a evitar o lançamento de esgoto in natura do Rio Itabapoana e, consequentemente, a r esponsabilidade pelo dano ambiental decorrente desse lançamento. 7. Considerando que alega o MPF que, embora tratativas administrativas com o Município, não foi celebrado o termo de ajustamento de conduta, bem como que o ente é omisso quanto às políticas públicas necessárias ao lançamento de esgoto não tratado no Rio Itabapoana, conclui-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, não havendo falar em a usência de interesse processual. 8. Não pleiteada providência vedada pelo ordenamento jurídico, não há impossibilidade jurídica do pedido. A ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente está disciplinada na Lei nº 7.347/85 e o Supremo Tribunal Federal, ainda que excepcionalmente, tem admitido o ajuizamento de ação civil pública para a implementação de políticas públicas relativas a direitos fundamentais (STF: Segunda Turma, AgR no RE nº 820.910; P rimeira Turma, AI nº 739.151). 9. A petição inicial deve conter os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos e suas especificações (arts. 282, III e IV, e 286 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação) de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa e própria efetividade da prestação j urisdicional. 10. É inepta a inicial, dado que apenas sustenta que omisso o Município na adoção das medidas necessárias a evitar o lançamento de esgoto in natura no Rio Itabapoana, sem especificação quanto aos defeitos dos projetos de saneamento apresentados no curso do processo administrativo pelo Município que objetivava a celebração do TAC, sem esclarecimentos sobre como estava sendo realizado, ao tempo do ajuizamento, o despejo do esgoto no Rio - se diretamente pelos munícipes ou pelo Município-, sem especificação sobre quais medidas necessárias a sanar o problema não foram tomadas pelo Município ou sobre a existência de recursos nos cofres do Município suficientes à sua execução. Precedente (TRF2, Sexta Turma, AC n º 2010.51.12.000179-5). 11. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e apelações providas. Extinto o processo, s em resolução do mérito.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. VERBAS DO FUNDO DE SAUDE DA FAMILIA. CELEBRAÇAO DE CONVENIO. AUSENCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação civil pública por atos de improbidade administrativa e condenou o ex-Prefeito de Ibatiba/ES nas condutas previstas no art. 11, incisos I, V e VI da Lei nº 8.429/92, aplicando multa no valor de seis vezes o salario de Prefeito do Município e pena de inelegibilidade e impossibilidade de contratar com o Poder Público, além de indenização a ser revertida ao FDDD (art.13, da LACP). O caso versa sobre ilícitos verificados na execução do Convênio nº 001/2001, firmado entre o Município de Ubatiba/ES e a Sociedade Pestalozzi de Ibatiba/ES para a implantação do Programa de Saúde da Família, com aplicação de verbas repassadas pela União Federal. 2. No que tange à prescrição, verifico que o Réu ocupou o cargo de Prefeito de Ibatiba no período de 2001- 2004. Portanto, o término do mandato ocorreu em 31/12/2004, data que marca o início do prazo prescricional. Admite-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92 quando a ação for ajuizada passados mais de cinco anos do término do mandato. No caso, a presente ação foi ajuizada em 17/12/2009, portanto, dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição. 3. O entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgInt no REsp 1.532.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp 1.167.958/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017.) 4. No caso, a questão da ausência de processo licitatório, a forma como se deu a contratação dos profissionais de saúde e a ausência da prestação de contas são as condutas mais graves apuradas na presente ação por improbidade. A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação, mesmo instado várias vezes para tanto, configura ato ímprobo previsto no Art.11, VI, da LIA. (STJ, RESp nº 1622289, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 29/08/2018; STJ, RESp nº 1526652, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 29/05/2018). 5. Por outro lado, não há notícia de desvio de dinheiro referente aos repasses. Registre¿se que foi instaurado processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 25002.001187/2006-73 para ressarcimento dos valores eventualmente utilizados de forma incorreta. Portanto, eventual desvio ou uso 1 incorreto de verbas do FNS será objeto de devolução aos cofres públicos por processo administrativo de cobrança. 6. Esse o quadro, concluo que a cominação de pena de multa civil no valor de "até seis vezes o valor da remuneração percebida para o ocupante do cargo de Prefeito de Ibatiba" cumulada com pagamento de indenização a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), no valor de 30% do valor do contrato referente à execução do convênio, se mostra por demais exacerbada, especialmente pelo fato de que não existem elementos para aferir o exato valor do contrato, havendo a petição inicial mencionado que os repasses foram de R$ 658.258,87 no ano 2001 e R$ 210.532,66 no ano 2002. 7. Sendo assim, em considerando que eventual verificação de desvio ou uso incorreto de verba pública será objeto de processo de ressarcimento na via administrativa, reputo excessiva a condenação do Réu ao pagamento de indenização de 30% sobre o valor da execução do convênio, sendo a sentença reformada no ponto apenas para excluir tal condenação, mantidas as demais, ficando a multa civil fixada em seis vezes a remuneração de Prefeito do Município. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. FACULDADE CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço informado, ao fundamento de que o ônus de diligenciar a respeito dos bens do executado é do próprio exequente. II - No âmbito da execução fiscal, dispõe o art. 7º, da Lei 6.830/80 que o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando o devedor e não ocorrendo o pagamento nem garantia da execução, deve proceder à penhora ou ao arresto de bens e/ou direitos, e respectiva avaliação. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que apenas no caso de certidão do oficial de justiça atestando a inexistência de bens a serem penhoráveis, é que se poderá exigir que o credor diligencie a fim de localizar bens do devedor, nos termos do art. 40, §2° da Lei n° 6.830/80. IV - Merece reforma a decisão agravada a fim de que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça proceda à diligência requerida. V - Agravo de Instrumento provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. TRANSNACIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMIOSAS. PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DERECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU ESTRANGEIRO. SEM RESIDÊNCIA FIXA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A materialidade restou comprovada pela prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos testemunhais, laudo de constatação e laudo pericial. A autoria restou comprovada pelo flagrante, confirmada pelos relatos dos agentes policiais e pelas mídias audiovisuais demonstrando que o acusado transportava, no interior de uma mala, um tablete com 2.860 g , de "cocaína" (fls. 95 dos autos 0008783- 16.2017.4.02.5101). II- Presente o dolo, na medida em que a versão do réu não é verossímel: afirma que nada sabia sobre o conteúdo da mala e que teria ido a Colômbia para realizar tratativas preliminares acerca de um negócio imobiliário; após, seguiria viagem ao país asiático para finalizar a transação e, a pedido de Mr Kennedy entregar uma bolsa, com um presente, para um gerente de instituição bancária. III- Ora, não é crível essa versão do acusado que não comprovou suas alegações e, como bem assinalou o juiz, seria incabível, nos dias atuais, acreditar que se corra o mundo, pessoalmente, para negociar "investimentos", sem trocar e-mail´s com seus interlocutores, sem prospectos, planilhas ou minutas contratuais. IV- Dosimetria da pena adequada: pena-base, fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão porque "consoante o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena- base foi fixada acima do mínimo legal em razão natureza da droga (cocaína) e da quantidade da droga (116 invólucros de cocaína, 2.860g)." A pena foi reduzida pela atenuante da idade (art. 65, I, do CP) e aumentada, em razão do art. 40, I, da Lei 11.343/06. V- Inaplicável a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, em razão de 1 várias circunstâncias que apontam para uma participação mais efetiva do réu, não sendo uma simples "mula", mas dedicando-se a atividades criminosas: posse de manuscritos em inglês e alemão; documentos indicando vultosas transferências, para suas contas, de mais de três milhões de dólares, além de contatos com pessoas com codinomes, como "Mr Kennedy" e "Mr Ben Bernanke". VI- O regime inicial de cumprimento de pena foi o fechado, considerando a pena aplicada em face dos vetores desfavoráveis (6 anos), e a elevada quantidade da droga altamente viciante e de altíssimo valor, transportada pelo réu. Assim, não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. Uma vez que a pena privativa de liberdade foi arbitrada em patamar superior a 4 anos, não há que se falar em substituição da reprimenda por restritivas de direitos. VII- Concordo com o juiz a quo que negou, ao réu, o direito de apelar em liberdade, afirmando que, "se respondeu custodiado ao processo, nada justificaria que fosse, agora que condenado, libertado. Ademais, persistem os motivos que levaram ao decreto de sua prisão preventiva - réu estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ou laços quaisquer com o País, e evidente vínculo de pertinência a organização traficante transnacional. Isto porque, como visto, o réu foi condenado a pena superior a quatro anos de privação de liberdade, encontra-se em situação de intenso risco à aplicação da Lei Penal e à Ordem Pública, acaso solto, e nenhuma das medidas cautelares alternativas tem qualquer idoneidade ao enfrentamento do risco divisado (art. 282, §6º, do CPP)." VIII - Apelação do réu desprovida.

Nº CNJ : 0017885-04.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017885-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : RJ092685 - JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00178850420134025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO APELADO. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO APELANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO- JURÍDICA. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de e mbargos de declaração. 2. O embargante EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS apesar de alegar a existência de obscuridade no acórdão, apenas limitou-se a tecer alegações pertinentes ao mérito, no sentido de que não é servidor público, bem como de inépcia da petição inicial, conforme art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC/73, pois os pedidos formulados seriam incompatíveis entre si, acrescendo que a pretensão autoral improcede, já que patente a inexistência de qualquer prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus. 3. Assim, estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 4. Dessa forma, os embargos não merecem ser conhecidos, por ausência de adequação, pressuposto intrínseco da espécie recursal. 5. Em relação às alegações deduzidas pelo MPF, por outro lado, não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o c ondão de modificar o entendimento nele esposado. 6. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente, onde restou destacado que diante da ausência de obrigatoriedade de aplicação cumulativa de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que podem ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infraçã o, assim, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Assim, em relação à decretação da perda da função pública, e a suspensão dos direitos políticos, é certo que, embora se mostrem presentes elementos suficientes à comprovação do ato de improbidade, estas sanções se tratam de uma das penalidades mais drá sticas dentre as estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicadas tão somente em casos de e xtrema gravidade. 7. Em virtude da dimensão destas reprimendas, que somente devem ser aplicadas para situações de 1 tamanha gravidade, e não para um ato isolado que, embora reprovável, não enseja tamanha punição, d ecidiu-se pela inaplicabilidade destas penalidades no caso vertente. 8. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre q ualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 9. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de e mbargos de declaração. 10. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via r ecursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um d os vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 11. Embargos de declaração opostos por EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS não conhecidos e i mprovidos os embargos de declaração opostos pelo MPF.

PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SALDO RESIDUAL. FCVS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ITAÚ UNIBANCO S/A e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU EMGEA, em face de sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada por José Carlos Nascimento e outra, objetivando obter o termo de quitação do financiamento, bem como a baixa na hipoteca. 2. Acerca da legitimidade da CEF, a questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, que firmou o entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986." (STJ, Primeira Seção, REsp 1133769/RN, rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 3. É fato incontroverso nos autos o pagamento de todas as prestações do contrato de mútuo, como se verifica do teor da contestação, onde a CEF afirma que o contrato foi liquidado (fls. 47), sendo também incontroverso que o contrato conta com a cobertura pelo FCVS. 4. Considero direito subjetivo da parte autora obter a quitação da dívida e conseqüente baixa na hipoteca, vez que cumpriu com seu dever jurídico. 5. A responsabilidade de cada uma das partes define-se da seguinte forma: a CEF quitará o saldo devedor residual com recursos do FCVS e o Itaú Unibanco S.A. expedirá o termo de quitação e autorização de baixa da hipoteca, documento que será entregue ao autor para ser averbado no Registro de Imóveis. 6. Não houve condenação para que a baixa do gravame hipotecário fosse feita pelo Itaú. Cabe à este emitir a declaração de quitação da dívida, documento necessário para que o autor promova, junto ao Registro Geral de Imóveis, a baixa da hipoteca que grava o imóvel. 7. Recursos desprovidos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa (R$80.000,00), para cada apelante, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. FILHA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. LEI Nº 6.880/80. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº. 6.880/80, um dos direitos conferidos ao militar é "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", restando igualmente expresso, no inciso III, do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, que é considerada dependente do militar "a filha solteira, desde que não receba remuneração". A parte autora comprova ter vertido contribuições regularmente para o FAMHS em seu contracheque, restando inequívoca a condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 2. Conquanto a União sustente, com fulcro no entendimento externado pela Administração Militar nas Normas para prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica - NSCA 160-5/2017 ("5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar"), que o percebimento da pensão militar configura alteração no critério de dependência, importando na modificação da condição econômica da beneficiária, deixando, de conseguinte, de atender ao conceito de dependente previsto no art. 50, §2º, III, do Estatuto dos Militares, é consabido que a dependência econômica é pressuposto para a concessão da própria pensão militar. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, "quanto à alegação da Apelante de que o recebimento de pensão pela Autora afasta a sua condição de dependente, o mesmo não prospera, conforme disposto no art. 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80" (APELREEX 0020034-75.2010.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R 09.11.2017), o qual expressamente estabelece que "para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos (...)". 4. Ausente qualquer comprovação de recusa da Ré na prestação do serviço de saúde à Autora, não restando igualmente configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, afigura-se indevida a reparação por dano moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Sentença parcialmente 1 reformada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR D A CAUSA. MERA FORMALIDADE PARA FINS FISCAIS. REFORMA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que que exigiu a retificação do valor da causa e c omplementação do valor das custas, sob pena de extinção do processo. 2. Caso em análise cinge-se em saber se na ação de protesto, tratada, pelo Novo Código de Processo Civil, como procedimento de jurisdição voluntária (arts. 726/729), há necessidade de o valor da causa c orresponder ao valor da dívida que posteriormente será perseguida 3. Com efeito, nos termos do §2° do art. 726 do Código de Processo Civil em vigor, as regras previstas para a notificação e para a interpelação se aplicam, no que couber, ao protesto judicial. Este consiste em manifestação de vontade especificamente voltada a ressalvar ou conservar direitos, como ocorre no protesto interruptivo da prescrição, ora em análise. (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARESP 647.459/PE, Rel. M in. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.4.2015). 4. Na ação que objetiva a simples interrupção do prazo prescricional, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, já que se trata de jurisdição voluntária. STJ, AREsp 492430, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU 10.4.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 11.11.2008; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 200851010118557/RJ, Rel. Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, E-DJF2R 9.5.2011; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201002010016870, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJe 4.10.2010; TRF1, 6ª Turma, AC 00192946720144013400, Rel. Juiz. Fed. C onv. HIND GHASSAN KAYATH, E-DJF1R 8.9.2015. 5 . Agravo de instrumento provido. 1 Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). P E N S I O N I S T A D E P R A Ç A I N A T I V O D A P O L Í C I A M I L I T A R D O A N T I G O DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Segundo Sargento inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu execução individual de título (EREsp nº 1.121.981/RJ) constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte 1 dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COFEN. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que, nos autos da execução extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título seria inexequível, uma vez que ausente o requisito da liquidez. 2. Na origem, buscou a apelante receber, por meio da execução extrajudicial, os valores contratuais devidos no mês de dezembro de 2006, já que a prestação do serviço teria se dado até 12.12.2006; os reajustes reconhecidos como devidos no Parecer COFEN AUD nº 002/2006, elaborado pelo próprio órgão devedor; a multa de 30% (trinta por cento), bem como o aviso prévio de 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que o COFEN cancelou o contrato de forma unilateral e sem justo motivo, no valor total de R$ 308.452,40 (trezentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Além disso, buscou também alcançar a condenação do COFEN ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 427.422,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais), sob a alegação de que a executada, ao deixar de atualizar os valores contratados e de recolher os valores relativos as contribuições do INSS retidas, acabou por provocar a sua inclusão na lista de devedores do INSS, impedindo-lhe, com isso, de participar dos processos licitatórios. 3. A apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contudo, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a alteração de sua situação financeira ocorrida após a propositura da ação. As custas foram integralmente recolhidas, razão pela qual a declaração de hipossuficiente firmada em sede recursal, por si só, não é suficiente para demonstrar a modificação do estado econômico da empresa. Os documentos trazidos à colação, tais como o recibo de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais, no mês de julho de 2017, bem como a declaração de isenção de imposto de renda do responsável pela empresa, não se prestam a comprovar a situação deficitária da apelante, impondo-se, por isso, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 4. O STJ possui orientação firme no sentido de que o contrato administrativo tem natureza de documento público e, por isso, é título executivo extrajudicial apto a amparar ação de execução (STJ, 2ªTurma, AgRg no AREsp 76.429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; STJ, 2ªTurma, REsp 1.099.127/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010). 5. Nos termos do disposto no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, todos os contratos administrativos devem estabelecer os critérios de correção monetária, prevendo o art. 65, § 8º, da mesma norma, que a variação do valor contratual para fazer face as atualizações nele previstas não caracterizam a sua alteração. Contudo, 1 no caso, a própria apelante reconhece que não existia previsão contratual acerca da correção monetária dos valores acordados, razão pela qual não há como invocar a incidência dos aludidos dispositivos legais para justificar a cobrança, por via do rito executivo, de valores a esse título. 6. O fato de o CONFEN haver, a pedido da apelante, elaborado parecer, admitindo a possibilidade de incidência de correção monetária, não torna tal pagamento exigível. Isso porque os pareceres têm, via de regra, caráter meramente opinativos, não produzindo efeitos vinculantes. Além disso, não é possível extrair, através da leitura do aludido parecer (Parecer COFEN AUD nº 002/2006), que o COFEN tenha reconhecido como devido os valores executados. 7. Não há como concluir, com base nos elementos trazidos à colação, que a extinção do contrato se deu de forma arbitrária, hipótese que, em tese, poderia justificar a cobrança da multa contratual. É de se observar que, na petição inicial, a apelante narrou que a prestação do serviço foi estabelecida até 19.12.2006, tendo o alegado cancelamento do contrato ocorrido em 12.12.2006. 8. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93, caso não seja possível ao contratado honrar com as obrigações inicialmente pactuadas e não chegando as partes a um acordo, passa ele a ter legitimidade para postular a rescisão do contrato. Não o fazendo, entretanto, não fica o contratado, automaticamente, autorizado a pleitear, em sede de execução por título extrajudicial, o recebimento de valores referentes a reajustes de preços não levados a efeito ou acordado entre os contratantes. 9. A condenação de determinado sujeito ao pagamento de reparação por dano moral pressupõe a comprovação do nexo de causalidade, sendo incompatível com o processo de execução lastreado em título executivo extrajudicial, no qual há a imprescindibilidade de que as obrigações sejam certas, líquidas e exigíveis. Na verdade, a apelante pretende obter o reconhecimento de direitos que, frise-se, reclamam um provimento judicial pela via ordinária, onde se torne possível a dilação probatória. 10. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 11. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 750.000,00), na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 12. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANULADO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Autos encaminhados a esta Corte por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao Recurso Especial interposto e anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a realização de novo julgamento, sanado-se a omissão indicada. 2. Através dos embargos de declaração, pretende o Embargante que seja suprida a omissão que alega existir no Acórdão, para que seja enfrentado o artigo 7º, inciso XXXIV da Constituição Federal, que prevê igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício e o trabalhador avulso. 3. No entanto, vislumbra-se a ocorrência de nulidade ocorrida anteriormente ao julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte Autora. 4. A Apelação objetiva reformar sentença de improcedência liminar do pedido, proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, em vigor no momento da prolação da sentença. 5. De acordo com o artigo 285-A, §§ 1º e 2º do CPC/1973, interposta apelação e não exercido o juízo de retratação, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso (artigo 332, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 2015). 6. No entanto, não houve a citação da Caixa Econômica Federal para que apresentasse contrarrazões ao recurso interposto pela parte Autora, o que configura nulidade absoluta. 7. Reconheço de ofício a existência de nulidade por ausência de citação da parte Ré para oferecimento de contrarrazões à Apelação interposta em face de sentença de improcedência liminar do pedido, anulo o julgamento do recurso de apelação e determino o retorno dos autos à vara de origem para citação da parte Ré para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 332, § 4º do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração prejudicados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/73, ART. 269, I). APELAÇÃO DA EMBARGANTE. RENÚNCIA AO DIREITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO COM OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se a possibilidade de, após a prolação da sentença de improcedência dos embargos à execução (art. 269, I, do CPC/73 - correspondente ao art. 487, I, do CPC/2015) e, inclusive, a interposição do recurso de apelação, o magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição acolher a manifestação da parte recorrente e mudar o fundamento da sentença, para extinguir o feito com base no artigo 269, V, do CPC/73 (correspondente ao artigo 487, III, c do CPC/2015). 3. Como bem consignado pelo douto magistrado de a quo, na r. decisão agravada, publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (CPC/73, art. 463 - correspondente ao art. 494 do CPC/2015). 4. Mesmo o juiz de Primeiro Grau não podendo alterar o fundamento de sua sentença, no caso em exame, foi reconhecida, por decisão, "a renúncia expressa aos direitos sobre os quais se fundam a presente demanda, conforme petição apresentada em 19/12/2013 (fl. 1093), para fins do disposto no art. 14, §§2º e 3º, da Portaria PGFN/RFB nº 07/2013". 1 5. Ademais, sequer persiste o interesse da recorrente, uma vez que a execução fiscal embargada (EF. 0507931-13.2009.4.02.5101) foi extinta por sentença - transitada em julgado - com fundamento no artigo 794, inc. I, do CPC/73 (correspondente ao art. 924, II, do CPC2015). Segundo informação da União/Fazenda Nacional, nos autos da execução fiscal (fl. 360), o valor da inscrição foi atualizado, para fins de pagamento, com a aplicação das reduções da Lei n. 12.865/13. 6. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Na hipótese, a devolução cinge-se à análise da legitimidade da multa no valor de R$ 4.633,20, aplicada nos autos do processo administrativo nº RJ 5895/2013, instaurado a partir dos autos de infração nºs 2.148.417 e 2.148.419, através dos laudos de exame qualitativo nºs 454436 e 454435, que reprovaram, no critério individual, o produto contra filé e fraldinha (carne resfriada sem osso - marca FRIGOPAN), ante a falta de indicação quantitativa no ponto de venda ao consumidor final. 2. No Brasil, a Constituição da República de 1988 alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do ato das disposições constitucionais transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Assim, de acordo com o preceito expressamente previsto no art. 170, I, da Constituição, o Estado possui o poder- dever de intervir no domínio econômico para a defesa dos direitos do consumidor. 4. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de "formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais", criou o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do sistema ao qual foram distribuídas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito e o INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal, ao qual conferiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia. 5. Como a lei acima mencionada em nenhum momento afirma ser exclusiva a função normativa do CONMETRO, esse Conselho aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, atribuindo ao INMETRO a metodologia da execução das medições, a fixação dos limites de tolerância, exigências metrológicas e regras gerais sobre fiscalização. 6. Por sua vez, a Lei nº 9.933/99 dispôs sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, dando à autarquia competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, bem como exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal (art. 3º). Cabe ainda a tal órgão o exercício do poder de polícia com a expedição de regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo segurança, proteção à vida, ao meio ambiente e a prevenção de práticas enganosas de comércio. 7. A apelante, nos autos da ação anulatória ajuizada, não logrou comprovar qualquer vício, desvio ou abuso de poder apto a ensejar a nulidade da autuação, que possui presunção de legitimidade. 8. Consoante a análise do processo administrativo nº 5.895/13 (fls. 126/190), é possível constatar que os autos de infração nºs 2.148.417 e 2.148.419 foram lavrados por ter sido verificada a exposição de produtos à venda com falta de indicação quantitativa, demonstrado pelo laudo técnico que concluiu pela irregularidade dos mesmos. 1 9. Em decisão proferida administrativamente em 23/01/2014 (fls. 137/138), os autos de infração foram homologados, tendo sido ressaltado que a apelante é reincidente, o que agravou a penalidade aplicada, nos termos do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.933/99. 10. A mencionada decisão foi devidamente fundamentada, não prosperando a tese de necessidade de encaminhamento da mesma via postal acompanhada de pareceres jurídicos e técnicos, eis que a integra dos autos fica à disposição da empresa recorrente na repartição administrativa. 11. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, foi plenamente possível à recorrente exercer seu direito de defesa na esfera administrativa que foi por ela apresentada às fls. 186/190, na qual suscitou os argumentos jurídicos posteriormente reproduzidos na exordial da presente demanda. 12. Com efeito, o valor da multa, qual seja, R$ 4.633,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos), deste modo, encontra-se em consonância com os parâmetros legais e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a reincidência, o impacto no capital de fluxo da empresa e a necessidade de se coibir a repetição da prática autuada. 13.Apelação improvida com a majoração da condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.633,20 - fl. 18), para 12% (doze por cento) atualizado sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAL E MORAL). VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 01º JEF de Niterói/RJ e Suscitado o Juízo da 04ª VF de Niterói/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Material e Moral em que objetiva a realização imediata de obras no imóvel que adquiriu através de contrato de arrendamento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida. Requer, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a reparação pelas perdas mobiliárias sofridas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 2- Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3- Contudo, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- No caso vertente, considerando que não é possível valorar com exatidão no momento do ajuizamento da ação o valor da causa e que a ação foi preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, tem-se que a melhor solução aparente para o caso dos autos é corrigir o valor atribuído à causa para adequar-se à escolha feita pela parte autora e o processo deve prosseguir no Juízo Suscitado/Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói/RJ. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/04ª VF de Niterói/RJ. 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0035907-47.2012.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. A agravante sustenta, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única medida viável, segundo a ordem trazida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que não foram localizados bens capazes de garantir a execução. 2. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas excepcionalmente é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de garantias bastantes para a satisfação do crédito exequendo; 1 ou seja, a constrição em comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1.057.076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. Nesse mesmo precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235- 64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017. 4. Na hipótese, verifica-se que, após a citação da empresa executada, em face do seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 61), foi deferido o pedido de penhora on-line de ativos financeiros via Sistema BACENJUD (fls. 66-67). Frustrado o bloqueio (fls. 68-69), a Agravante requereu a penhora de até 10% sobre o faturamento mensal da empresa recorrida. Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. ESPOSA DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. FILIADO DE COOPERATIVA - ART. 15 DA LEI Nº 8.212/91. DANO MORAL NÃO COFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos legais: o óbito do segurado, a relação de dependência em relação ao segurado, e a qualidade de segurado que faleceu. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado. O segundo requisito também restou satisfeito pela certidão de casamento, sendo presumida a dependência econômica, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 5. Quanto à qualidade de segurado na data do óbito, verifica-se pelos documentos adunados aos autos, que o falecido era filiado da Cooperativa COOPOLO - Cooperativa dos Motoristas do Pólo Industrial de C. Elíseos Ltda e, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, "equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." 6. Conforme bem ressaltou o Eminente Magistrado, "cabia à Cooperativa Coopolo, a qual o de cujus era filiado, repassar as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o cooperado e seus dependentes serem prejudicados diante da ausência de pagamentos que a ele não cabia realizar. Além disso, a Autora informa que a Cooperativa, em agosto de 2004, efetuou o pagamento retroativo das contribuições referente às competências de janeiro de 2000 até o falecimento do de cujus, tal como se ratifica pelos documentos acostados às fls. 104/106 pelo Réu. Com efeito, comprovado o vínculo do de cujus com a Cooperativa Coopolo e o recolhimento dos valores pela mesma, há que se reconhecer a qualidade de segurado do de cujus." 1 7. Assim, estando comprovados o óbito do instituidor, a qualidade de dependente da autora e a qualidade de segurado do falecido, restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pleiteada. 8. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incabível no presente caso, pois dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. Conquanto inadequada, a conduta da autarquia federal ao negar o benefício de pensão por morte à autora foi realizada dentro de sua atribuição e nos limites legais, não configurando o ato de cessação por si só ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 9. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas R$2.000,00 (dois mil reais) implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2