APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO DO PRODUTO. APARELHO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR E NEM SUBSTITUÍDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FORNECEDOR. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064011-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO PAI. SENTENÇA QUE MANTÉM A GUARDA DA FILHA MENOR COM A MÃE E REGULA O DIREITO DE VISITAÇÃO DO PAI. MELHORES CONDIÇÕES DA GENITORA DEMONSTRADAS FORTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO AMBIENTE HABITUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. ESTUDO SOCIAL FIRME EM FAVORECER A GUARDA À MÃE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À MANTENÇA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A guarda unilateral será a atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: a) afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; b) saúde e segurança; c) educação (CC, art. 1.583, § 2.º). II - Demonstrado nos autos que a genitora exerce guarda de forma coerente e possui condições para tanto, suprindo necessidades materiais e imateriais da menor, não existem motivos para modificar o ambiente habitual da criança que já convive com a mãe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063771-7, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NO CASO. RADIOGRAFIA ANEXADA PELA DEMANDADA QUE É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077249-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOMÓVEL VENDIDO PELO AUTOR À DEMANDADA, A QUAL O REVENDEU A TERCEIRO SEM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INADIMPLEMENTO, ADEMAIS, DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA DA QUAL DECORREU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO SERASA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES IMPOSTAS NO INTERLOCUTÓRIO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELA REQUERIDA, DO ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO EXTINGUE, PORÉM, A MULTA COMINATÓRIA. EXASPERAÇÃO, PORQUE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO, DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO VALOR PECUNIÁRIO EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO DEMANDANTE, O QUAL TEVE DE QUITAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO PARA TER SEU NOME EXTIRPADO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. APELO DA REQUERIDA. INSUBSISTENTE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REVENDEDORA QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA BEM DOSADA (R$ 15.000,00). RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025929-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DA ORTOPEDIA. DEVER DA OPERADORA DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas da cirurgia, incluindo os materiais necessários ao tratamento do paciente, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão do fornecimento de prótese ou órtese não pode prevalecer se esses materiais estão relacionados ao procedimento cirúrgico indicado. RECURSO DO AUTOR. RECUSA QUE ACARRETOU AFLIÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO USUÁRIO. DANO MORAL CAUSADO AO USUÁRIO E A SEUS FAMILIARES QUE, INDIRETAMENTE, FORAM ATINGIDOS PELA CONDUTA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084286-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA QUE ENGLOBA DOIS LOTES, COM APROXIMADAMENTE 600 M² CADA, OBJETO DAS MATRÍCULAS 1.336 E 8.674 NO CRI DE CAMPOS NOVOS. ERRO CARTORIAL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 1.336, QUE MODIFICOU SEU DISTANCIAMENTO EM RELAÇÃO À ESQUINA MAIS PRÓXIMA, DE 30 PARA 15 METROS. PROPRIETÁRIO QUE, EM RAZÃO DISSO, EXERCEU A POSSE SOBRE A ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA 8.674, QUE FORMALMENTE NÃO LHE PERTENCE, E CONFESSA JAMAIS TER EXERCIDO A POSSE SOBRE O QUE DE DIREITO. ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA 1.336 QUE É OCUPADA PELA APELANTE HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. LAPSO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076164-8, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO FINADO CONSORCIADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074009-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FRATURA DE QUADRIL. DISFUNÇÃO SÍNFISE PUBIANA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO EM 21.05.2007. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA TR DE 01.06.2010 ATÉ A CITAÇÃO (07.03.2012). APÓS, PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095697-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FRATURA FEMURAL ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO EM 21.05.2007. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC de 21.05.2007 ATÉ 30.06.2009; PELA TR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO (23.08.2011). APÓS, PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094216-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA NOTADAMENTE QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.066478-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.074043-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSA ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL PARA A DATA DE EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS AFASTADA. REGULAMENTO INCIDENTE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REVISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não têm o condão de interromper a prescrição. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJSC, AC n. 2015.023247-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074230-7, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ NO SENTIDO DE TRANSFERIR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO A DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS RELACIONADAS À SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092518-6, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ NO SENTIDO DE TRANSFERIR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO A DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS RELACIONADAS À SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001777-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA MAS EM QUE SE DISCUTE ACERCA DO DIREITO DO INSS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REGRA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028537-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO AUTOR. RECLAMO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. LEGITIMIDADE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE APELANTE. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio" (AC n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.11.2013). RESPONSABILIDADE CIVIL. TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. COBERTURA DEVIDA EM CASO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064159-6, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL PLENA PARA EDITAR NORMA REGULAMENTADORA ATÉ O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No silêncio do Código Tributário Nacional em relação à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações sobre a transmissão de bens móveis e intangíveis, certo é que a matéria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constituição Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja competência será mantida até o advento de lei complementar sobre o tema (ACMS n. 2009.024358-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.5.2011) [...] (TJSC, ACMS n. 2012.070606-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-03-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030511-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE GUARDA E ZELO. EXEGESE DO ART. 5º, XLIX, DA CARTA REPUBLICANA. PERÍCIA QUE DESTACA A IMPOSSIBILDIADE DE PRECISAR O MOMENTO DO INÍCIO DAS MOLÉSTIAS. DEPOIMENTO DO APELANTE E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA DO AUTOR EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do Estado, bem como de seu órgãos conveniados ou contratados, na hipótese de omissão específica de um dever legal de guarda e zelo sob custodiado no sistema prisional, pois a restrição de liberdade pressupõe a proteção integral do custodiado. Precedentes. No caso, considerando que o início das moléstias graves contraídas pelo custodiado não puderam ter o seu momento de contágio precisamente apontado pelo expert - além de restar demonstrado que o Estado cumpriu estritamente com o seu dever de cuidado imposto pela Constituição Federal (art. 5º, XLIX) -, inexiste nexo de causalidade entre a omissão específica do Estado no dever de resguardo do custodiado e os danos infligidos, pois não revelada a contento a causa direta e imediata do sofrimento experimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073572-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. CRIANÇA PORTADORA DE ANEMIA FALCIFORME. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.063278-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.073942-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).