AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. APELO DA SEGURADA E DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037332-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DO AUTOR PARA VIABILIZAR A BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA, CONDENANDO O BANCO PELO DANO MORAL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo 'Responsabilidade Civil por ato ilícito, inclusive de dano moral, ainda que contra Bancos, SPC, Serasa, etc' possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte." (Agravo de Instrumento n. 2014.027083-7, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081132-8, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de protesto de título de crédito". Demanda ajuizada pelo Município de Timbó Grande/SC. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo artigo 1º do Ato Regimental n. 109/2010. Precedentes. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051480-1, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ PARA OBRIGÁ-LO A IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PREVISTO NA LEI N. 12.594/12 - LIMINAR PARA IMPLEMENTAÇÃO EM SESSENTA DIAS DENEGADA - PRETENSÃO REITERADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" - MUNICÍPIO PEQUENO QUE NÃO TEM DEMANDA IMEDIATA PARA USO DO SERVIÇO A SER IMPLANTADO - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a concessão de liminar para implantação imediata do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto na Lei n. 12.594/12, cuja implementação é buscada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, se não há demanda imediata para utilização do respectivo serviço em município de pequeno porte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066433-0, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR MATERIAIS FISIOTERÁPICOS E DOS RESPECTIVOS PACTOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 54/2002, TODOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026291-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061076-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A fim de colher informações atuais e necessárias para apreciar melhor a causa, converte-se o julgamento em diligência para juntar ao processo cópia integral dos autos da ação anulatória da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059368-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Extinção da execução. Insurgência dos executados/embargantes, tão somente quanto à soma fixada a título de honorários advocatícios. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelos patronos dos recorrentes. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu § 3º. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017766-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que a demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. TAXA SELIC. INVIABILIDADE. A denominada Taxa Selic, por trazer consigo o cômputo de juros remuneratórios e correção monetária, não pode ser utilizada como encargo moratório ou remuneratório, sob pena de se caracterizar verdadeira cobrança dúplice. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062205-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. Desprovida a apelação, torna-se sem objeto o agravo de instrumento pelo qual o apelante pretendia conferir efeito suspensivo àquele recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004598-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071571-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044528-3, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação pessoal, in casu, não concretizada. Requerida não encontrada no endereço declinado no contrato. Ausência de protesto. Mora, portanto, não constituída. Precedentes. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Situação que, na espécie, constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Intimação pessoal prévia da parte interessada, portanto, desnecessária. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081002-6, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO OBEDECIDO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084651-9, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084654-0, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - SEQUELAS DE TRAUMA EM OMBROS DIREITO E ESQUERDO COM DEFORMIDADE ACROMIOCLAVICULAR E TRAUMA CRANIENCEFÁLICO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - SEGURADA TALHADEIRA INDUSTRIAL COM 47 ANOS DE IDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUAS SEQUELAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A RESPECTIVA DATA E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A RESPEITO - TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DESSE BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e a atividade que exercia, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Concedida administrativamente a aposentadoria, no curso do processo, deve-se restabelecer o auxílio-doença indevidamente cessado até a respectiva data. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038289-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA EFETUADA NO IMÓVEL CEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO COMODATÁRIO BUSCAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OBRAS ORDINÁRIAS, DESTINADAS AO USO E GOZO DO IMÓVEL, SENDO CABÍVEL A PRETENSÃO APENAS NA HIPÓTESE DE OBRAS NECESSÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS OU URGENTES. CASO FOCALIZADO EM QUE OS COMODATÁRIOS ATERRARAM O TERRENO PARA PODEREM ESTACIONAR CAMINHÕES E MÁQUINAS NO LOCAL. OBRA EFETUADA UNICAMENTE PARA COMODIDADE DELES, QUE USUFRUIRAM DO BEM GRATUITAMENTE POR VÁRIOS ANOS. HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER TIDA COMO OBRA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECLAMO PRINCIPAL, QUE VISAVA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Nos termos do art. 584 do Código Civil, não é dado ao comodatário o direito de se ver ressarcido pelas benfeitorias realizadas no imóvel que, não sendo extraordinárias e imprescindíveis para a conservação e ocupação do bem, foram implementadas unicamente para comodidade do próprio beneficiário do comodato, que permaneceu no local por muitos anos, evidenciando que a aludida benfeitoria (aterramento para estacionamento de máquinas e caminhões), reverteu em seu exclusivo favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051285-2, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIAS TELEFÔNICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA PELA EMBRATEL - SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO AUTOR PORQUE MUITO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - DÉBITO INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. É comum a realização de chamadas de longa distância, com utilização do código de acesso da Embratel, por meio de telefones disponibilizados pela Brasil Telecom, que repassa àquela os dados para cobrança da respectiva tarifa. Não adimplida a fatura, a Embratel geralmente inscreve o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. Constatado que tal inscrição foi indevida, em face da inexistência da dívida, ambas as concessionárias respondem solidariamente pela obrigação de indenizar o reclamante. Em face dessa solidariedade, a Brasil Telecom e a Embratel são partes legítimas passivas para responderem à correspondente ação indenizatória. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018314-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ, SEJA TOTAL OU PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não apresentando a autora quadro de invalidez permanente total ou parcial, tampouco invalidez parcial completa ou incompleta, inviável se mostra a cobrança almejada, justo que não se amolda ao regramento que disciplina o seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055579-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE REFRIGERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE ATACA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORES QUE, NA IMINÊNCIA DE CONTRAÍREM MATRIMÔNIO, ADQUIREM REFRIGERADOR DO ESTOQUE DA LOJA RÉ, COM A CONDIÇÃO DE SER ENTREGUE EM DETERMINADA DATA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. BEM ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA A NOÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO OU DESASSOSSEGO PASSAGEIRO. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é todo inadimplemento contratual que viabiliza o reconhecimento dos chamados danos anímicos. Há, contudo, situações que desbordam de um simples aborrecimento derivado da normalidade das relações de consumo, o que insofismavelmente ocorre quando bem doméstico de uso essencial na vida moderna (refrigerador) é adquirido do mostruário da loja, mediante pagamento à vista, e a entrega não ocorre na data aprazada, decorrendo expressivo lapso de tempo sem que a vendedora tivesse resolvido o problema. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058907-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).