AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073694-7, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL (TTD-RECICLÁVEL) CONCEDIDO E CASSADO 10 MESES APÓS SUA VIGÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS ANTERIORES À CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 21, § 22, III, DO ANEXO 02 DO RICMS/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036641-0, de Itajaí, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 26-09-2013). IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDOS PERANTE A FAZENDA ESTADUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO BENÉFICO QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES A SEREM RESPEITADAS PELOS CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA DO BENEFÍCIO EM CASO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A manutenção do benefício fiscal de tratamento tributário diferenciado (TTD-Reciclável), concedido pelo Estado de Santa Catarina com base no art. 21, inciso XII, do Anexo 2 do RICMS/SC, para aproveitamento de crédito presumido de ICMS, depende da regularidade fiscal da contribuinte beneficiada, sob pena de revogação na hipótese de débito tributário. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039466-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APRESENTAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A LINHA TELEFÔNICA SUPOSTAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR. DADOS NÃO EXIBIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TERMINAL TELEFÔNICO FOI REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULAS NS. 54 E 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072114-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME E MONITORAMENTO ELETRÔNICO - EDITAL QUE PREVÊ EXIGÊNCIAS RELATIVAS A ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA CONFORME LEI FEDERAL 7.102/1983 - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO LICITADO - PREJUÍZO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA "A Lei n. 8.666/93, embora não impeça a previsão, no edital, de requisitos rigorosos, veda as exigências desnecessárias ou inadequadas, que acabam por frustar o caráter competitivo da licitação (art. 3º).[...]" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.021742-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-09-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025014-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LANÇADA NO REGISTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E DESIDIOSA DA REQUERIDA QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE E LICITUDE DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO VEÍCULO QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO DO BEM PELA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM REPARATÓRIO. REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082299-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AFIRMATIVA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RÉU PELA SENTENÇA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI N. 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078447-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DO BANCO E DA PARTE AUTORA. MERITO. COMPRA DE BEM MÓVEL. INDUÇÃO DA PARTE AUTORA EM ERRO. OBJETO NÃO ENTREGUE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTEGRANTE DA CADEIRA DE FORNECEDORES E OBJETIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO BANCO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela dedução indevida de valores sob benefício previdenciário, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FORMA SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento". (TJSC, Apelações Cíveis n. 2009.055283-6 e 2009.037178-6, de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 07/04/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047560-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, DECLARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FRENTE À EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL (HIPOTECA) SOBRE O BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, DÊS QUE EVIDENCIADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE CERCEOU O DIREITO DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE ROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1. A mera constituição de hipoteca ou outro ônus real sobre o bem não inviabiliza a pretensão de usucapir, notadamente porque a posse - fundamento fático e legal da prescrição aquisitiva - não se confunde com o domínio, sobretudo nos casos em que a declaração de propriedade se fundamenta no preenchimento dos requisitos da modalidade extraordinária da usucapião que, na exata compreensão do art. 550 do CC/1916, atual art. 1.238 da novel codificação, independe de justo título e boa-fé. 2. Se os elementos de prova constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pelo preenchimento dos requisitos legais ao reconhecimento da usucapião extraordinária e tendo sido julgado antecipadamente o feito, é caso de desconstituir-se a sentença açoitada, a fim de oportunizar à parte autora a comprovação, notadamente por meio da prova oral, da satisfação das condições legais à aquisição originária da propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039111-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AINDA, PORQUE A DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA ATINGE SOMENTE OS POUPADORES NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.036669-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.391.198/RS E RESP Nº 1.243.887/PR. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078601-7, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. FIADOR QUE SE DECLAROU SEPARADO JUDICIALMENTE. ATITUDE QUE REVELA MÁ-FÉ. GARANTIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE, PORÉM, RESTRITA À MEAÇÃO DO FIADOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050098-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064596-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062414-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEMANDADA QUE COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DO SEU ADVOGADO E CONSTOU EM ATA A OUTORGA DE TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS À SUA REPRESENTAÇÃO NA LIDE. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053255-5, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO QUALIFICADO DE MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quando se trata de contrato de seguro, as relações contratuais securitárias encontram-se ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência que dimana do artigo 3º, § 2º. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS. SITUAÇÃO QUE DIVERGE DO SEGURO RESIDENCIAL. POSTURA QUE RESGUARDA A BOA-FÉ NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. Em caso de seguro residencial, é evidente a ilicitude da negativa de cobertura dos bens furtados pela seguradora com fundamento na ausência de apresentação pelo segurado das notas ficais por ocasião da ocorrência do sinistro se, no momento da contratação, deixou a seguradora de exigir tais documentos comprobatórias da propriedade dos bens segurados ou de realizar vistoria. No caso de seguro empresarial, com cobertura de furto e roubo das mercadorias existentes na loja, não há como exigir-se que a seguradora solicite no momento da contratação todas as notas fiscais dos bens que se encontram no estabelecimento, pois a atividade comercial consiste justamente na circulação de mercadorias existentes na loja. A necessidade de prova da existência dos produtos furtados resguarda a boa-fé contratual e não é suprida pela inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que esta não é absoluta e deve ser respaldada por pelo menos um início de prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC). Com efeito, a inversão do ônus da prova não gera presunção absoluta em favor da outra parte demandante e muito menos pode impor ao suplicado o ônus de produzir prova negativa. SEGURADORA QUE ENTENDEU COMPROVADA A EXISTÊNCIA, POR DOCUMENTO UNILATERAL (NOTA FISCAIS), DE APENAS ALGUNS PRODUTOS, DE VALORES MÓDICOS, PREVISTOS EM TAIS PAPÉIS. PECULIARIDADE DO CASO QUE EXIGE ATENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. No caso em análise, especificamente, a peculiaridade está no fato de que a seguradora considerou a nota fiscal unilateralmente emitida pela autora como válida e suficiente para a comprovação da existência de bens de pequeno valor, do que não se mostra justo que entenda a apelada que as demais mercadorias que resultam em importância expressivamente mais elevada não têm sua existência comprovada pelas mesmas notas fiscais emitidas pela matriz que produziu tais mercadorias. Posicionamento da seguradora que é indevido e incoerente, de modo a justificar o dever de indenizar. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação. No caso, porque não houve recusa, fixa a data do sinistro. Na esteira da inteligência que dimana do art. 405 do Codex Civil Brasileiro, contam-se os juros de mora a partir da citação. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062092-0, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO CUMPRIDO DESDE 2009. APENADO SUBMETIDO A DIVERSOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS. LAUDOS DESFAVORÁVEIS ELABORADOS PELA MESMA PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE ATESTADOS DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR COM A SUBMISSÃO DO REEDUCANDO A AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081777-6, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTES NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077130-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados, podendo ser prestados pelo Poder Público, como serviços públicos impróprios, não exclusivos nem privativos dele, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada, ainda mais quando não há intervenção do poder público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063046-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04, no Estado de Santa Catarina, as fundações de direito público e autarquias estaduais e municipais são isentas do pagamento das custas processuais referentes aos atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058650-3, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFETAÇÃO DOS BENS À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS AO TRANSPORTE PÚBLICO, DEVENDO, SE FOR O CASO, DETERMINAR QUE OS BENS FIQUEM SOB A POSSE DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077575-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE INFORMAÇÃO DOS PREÇOS NA ETIQUETA DOS PRODUTOS COLOCADOS À VENDA E EXIBIDOS EM VITRINE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MULTA APLICADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZOABILIDADE DA MULTA - PROVIMENTO NEGADO. O PROCON está autorizado a aplicar multas por ofensa às normas de defesa do direito do consumidor, estando essa atuação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A certidão de dívida ativa tem presunção de veracidade quanto à infração praticada e à razoabilidade do valor da multa aplicada, cabendo à parte devedora desconstituí-la com prova inequívoca em contrário. Não tendo a apelante produzido prova de suas alegações, subsiste a dívida consubstanciada na CDA. Competia à autora apelante demonstrar a ocorrência de qualquer ilegalidade na aplicação da multa pelo PROCON, nos termos do artigo 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057106-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).