APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049384-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074205-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 333, II, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066787-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR AO LIMITE TIMBRADO NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA ALUDIDA NORMA PARA RESTRINGIR O PEDIDO NA EXATA DIMENSÃO ESTABELECIDA PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O possuidor de área superior ao limite constitucional de 250,00 m² não pode pleitear a usucapião especial restringindo sua pretensão àquela específica dimensão, o caracteriza contorno indevido aos estreitos limites impostos pelo art. 183 da Carta Magna, com inequívoco prejuízo ao direito de propriedade. Isso porque, se o detentor do domínio está ciente de que a área ocupada é superior ao delimitado para usucapião especial, estando ainda distante o período da prescrição aquisitiva para outras modalidades usucapiendas, podendo nesse interregno adotar as medidas cabíveis para interromper o lapso necessário ao acolhimento do pedido, uma vez admitida a mitigação da área possuída para viabilizar a intitulada usucapião urbana, resultaria ele surpreendido e alijado de qualquer possibilidade defensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012518-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO AUTOR/LOCADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CULPA DO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. EDIFICAÇÃO NÃO CONECTADA À REDE DE ESGOTO E INFESTADA DE CUPINS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91). CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO INQUILINO DEVIDA. Se a rescisão antecipada da avença fundou-se na comprovada ausência de condições plenas de habitabilidade do imóvel locado, é devida a multa compensatória em favor da locatária, frente ao descumprimento, pelo proprietário, do principal dever que a Lei do Inquilinato lhe impõe, qual seja, o de entregar o bem locado em condições de servir ao uso a que se destina. DEVERES DA INQUILINA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE VISTORIA INICIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DANOS CONSTATADOS AO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA. APELO PROVIDO NO PONTO. A circunstância de o imóvel locado não reunir condições de habitabilidade não afasta o dever contratual, legal e, também, moral da inquilina de zelar pelo bem locado, preservando suas dependências e os bens móveis que o guarneciam. Inteligência do art. 23, inc. III, da Lei n. 8.245/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039208-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032136-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIMES CIBERNÉTICOS. COLETA DE DADOS BANCÁRIOS. DESVIO DE RECURSOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO EVIDENCIADO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO DO PACIENTE. DILIGÊNCIAS POLICIAIS. DESLOCAMENTO ATÉ REFERIDO ENDEREÇO. INFORMAÇÕES DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE DESOCUPADO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE NO RIO DE JANEIRO/RJ. INFORMAÇÕES SOBRE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DELITUOSA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIRMAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HIPOTÉTICO MALFERIMENTO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINADOS FATOS UTILIZADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082577-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE, APÓS ESTUDO SOCIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REVOGOU A GUARDA CONFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE AO PAI E CONCEDEU-A PROVISORIAMENTE À MÃE. GUARDA. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA À PROVA AUTUADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO EM FAVOR DA GENITORA. A pretensão de modificação de guarda de filho submete-se à averiguação das melhores condições para o exercício de vigilância pelo pai guardião "e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao filho afeto - não só no universo genitor-filho como também no do grupo familiar e social em que está a criança ou o adolescente inserido -, saúde, segurança e educação." (STJ, Recurso Especial n. 964.836/BA, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 02-04-2009) Se os elementos lançados nos autos - estudo social e audiência de instrução - demonstram que a genitora detém, atualmente, superior condição de exercer a guarda do menor de tenra idade (art. 1.583, § 2º, do CC), necessária a manutenção da decisão de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020849-6, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037982-9, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUBSTITUI A VIA ORIGINAL. Em demanda de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada (Apelação Cível n. 2013.056789-2, de Araranguá, Rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 1º-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069970-7, de Santa Cecília, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DO DEMANDADO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COMETIDO ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE, QUANDO DA NEGATIVAÇÃO, A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRAVA QUITADA. ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. ACOLHIMENTO DE RECLAMO ADESIVO DA REQUERENTE NO PONTO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO E PROVIMENTO DO RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, em favor do consumidor lesado, direito a indenização por dano moral - o qual, no caso, é presumido -, a indevida negativação do nome dela em cadastro de inadimplente pertinentemente à dívida já quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085668-2, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFLAGRADA NO JUÍZO DE RESIDENCIA DAS PARTES. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".(CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.083507-3, de São Joaquim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053136-4, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS DE 4, 3 E 1 ANO DE IDADE. PAI QUE ADMITIU SER DEPENDENTE QUÍMICO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (COCAÍNA). AUSÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA. MÃE NEGLIGENTE. SUSPENSÃO PRETÉRITA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS DUAS FILHAS MAIS VELHAS. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS CONDUTAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO. HIGIENE PRECÁRIA DA CASA. ESTUDOS SOCIAIS QUE CONSTATARAM A INCAPACIDADE DE COMPROMETIMENTO, DOS PAIS, COM O CUIDADO DA PROLE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE GUARDA DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1637, 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054275-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA AJUIZAR DEMANDA COM FULCRO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, II, DA LEI N. 8.245/91. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. "No caso de locação não residencial, com o falecimento do locatário, ficam sub-rogados os direitos e obrigações advindas do contrato de locação nas mãos do espólio ou de seu sucessor no negócio. Aplicação do art. 11, II, da Lei 8.245/1991." (TJMG, AC n. 2.0000.00.382636-8/000, rel. Des. Maurício Barros, j. em 12.03.2003). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065215-3, de Fraiburgo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR PESSOA QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMAS QUE DESCREVEM OS ACONTECIMENTOS NA FASE INQUISITIVA. RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA BERENICE. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA A RUPTURA DO HÍMEN DA REFERIDA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. VÍTIMA BEATRIZ. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE FATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MANIPULAÇÃO DA VAGINA DA VÍTIMA COM OS DEDOS. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS CONTRA AMBAS AS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal n. 2011.052362-9, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14 de junho de 2012). CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE NÃO AUFERIDA. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. Não havendo nos autos notícia do número exato de vezes que a infração foi cometida, o aumento deve ser efetuado no patamar mínimo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016779-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. TENCIONADA ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS INFANTES EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA 29,30 (VINTE E NOVE VÍRGULA TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DOS FILHOS, CASAL DE GÊMEOS DE SEIS ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO POR AMBOS OS PAIS MÉDICOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO VARÃO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM PERCENTUAL INADEQUADO. ELEVADO PADRÃO DE VIDA. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 18 (DEZOITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, METADE PARA CADA ALIMENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO NO IMPORTE DE CINCO MIL E CEM REAIS, VISANDO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE MANTEVE A PROLE COMUM SOZINHA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIVIDIDOS NA PROPORÇÃO DE 75% PARA O RÉU E 25% AOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DOS CREDORES EM PERCENTUAL SOBRE A ANUIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES (ART. 259, VI, DO CPC). VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO RÉU ESTIPULADA EM VALOR FIXO (ART. 20, §4°, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069575-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE REFERENTE AO PARECER PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE. LAUDO DEVIDAMENTE REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM FORÇA EXTREMA, CORROBORADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005927-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041071-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE POR MEIO DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DO IML. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026906-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).