PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL EM MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064602-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INTENÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE PARTICULARES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DO MEIO AMBIENTE. O dano ambiental é objeto de ação civil pública em trâmite na Justiça Federal, demanda em que as partes foram consideradas devedoras solidárias, litígio em que é tutelado o meio ambiente. Os contratos entre as partes não transferiram a sanção aplicada na ação civil pública que tramita na Justiça Federal, esfera pública e de interesse da coletividade; todavia, é válida entre as partes a assunção da obrigação pecuniária decorrente da recuperação ambiental dos imóveis. O passivo ambiental constitui obrigação propter rem e é passível de transmissão - o que inclusive independeria de contrato com tal estipulação, postura que reforçou a boa-fé na transmissão da obrigação, pois decorre da simples alienação do imóvel. Uma vez comprovado que a demandada foi constituída em mora, é justo que a demanda seja compelida a cumprir os termos da avença, especialmente porque é inviável que se confunda a tutela do meio ambiente e a oponibilidade dos contratos a terceiros dos seus reflexos entre os particulares contratantes. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Diante da procedência da pretensão julgada improcedente, necessária é a inversão dos ônus sucumbenciais, com a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença porque de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057281-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, CPC. GARANTIA PRÉVIA E SUFICIENTE DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES RECONHECIDO PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066517-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA MAJORAR OS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO PATRONO DO APELANTE, PORÉM, NÃO NO PATAMAR POR ELE PLEITEADO. CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSERTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065215-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito e outros vinculados à conta corrente. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Compensação de honorários advocatícios. Matéria não tratada pelo magistrado a quo na decisão de 1º grau. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do reclamo, nesse ponto. Capitalização mensal e anual de juros. Exigência vedada, diante da inviabilidade de verificação de sua pactuação. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Decisum a quo mantido. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026462-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial, no sentido que o causador do acidente de trânsito que ocasionou lesões corporais em motociclista seria preposto ou estaria a serviço do município, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086433-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. RECUSA DE CONCESSÃO POR PARTE DA GENITORA. VIAGEM QUE SE DESTINA A VISITA DE PARENTES PATERNOS NO EXTERIOR. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO GENITOR. RECEIO DA MÃE DE QUE O INFANTE SEJA LEVADO A PORTUGAL EM CARÁTER DEFINITIVO. TEMOR NÃO JUSTIFICADO. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR MANTÉM RAÍZES NO BRASIL. CONVÍVIO FAMILIAR RECOMENDÁVEL. GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 8.069/90 - ECA, a autorização judicial para viagem de menor ao exterior é indispensável quando um dos genitores não consente com o pedido. Quando há divergência entre os detentores do poder familiar e houver provocação do Judiciário para decidir, levar-se-á em conta o melhor interesse da criança. O suprimento do consentimento materno é possível quando as circunstâncias do caso concreto revelam que não há justificativa para a recusa e a viagem atende aos interesses da criança de convívio familiar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078467-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A BENESSE. RECOLHIMENTO À RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. VERSÃO DEFENSIVA QUE NEM MESMO REFUTA O AFASTAMENTO ESPONTÂNEO DO APENADO DE SUA CASA EM HORÁRIO INDEVIDO. FUNDAMENTO INCONTROVERSO SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO. ART. 125 DA LEP. FATO QUE SUPOSTAMENTE JUSTIFICARIA A PERMANÊNCIA FORA DE CASA QUE TERIA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075944-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo, ante a satisfação da obrigação (art. 794, inciso I, do CPC). Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões do recurso. Reclamo não conhecido. Apelo do requerente. Pretendida fixação de honorários advocatícios. Ré devidamente intimada para a satisfação da obrigação, em 15 dias (art. 475-J, CPC). Quitação espontânea do débito dentro do aludido lapso. Verba honorária, portanto, indevida. Alegada existência de saldo remanescente, decorrentes da atualização monetária e dos juros de mora. Parte autora que não aponta valor ou apresenta planilha de cálculo acerca do montante faltante, quando intimada para se manifestar sobre o depósito. Preclusão. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039807-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 50% DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO PROVOCADO PELA LESÃO INCAPACITANTE, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA QUANTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036797-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DESTES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO TAMBÉM PELA PESSOA FÍSICA. EXEGESE DO ART. 60, §3, DECRETO-LEI N.167/67. TÍTULO QUE SE REGE PELO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 167/67, QUE SE SOBREPÕE, NO QUE FOR CONFLITANTE, AO DISPOSTO NO ART. 897 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO PARA CONCEDER VALIDADE À CONSTITUIÇÃO DO AVAL. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AVALISTA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR E SÚMULA N. 306, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO FACE AO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084375-7, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUJO CUMPRIMENTO É PRETENDIDO. O acordo já homologado no Juizado Especial Criminal faz coisa julgada no Juízo Cível, na medida em que "a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente" (art. 74 da Lei 9.099/95), motivo pelo qual seria possível a execução do título judicial, em incidente autônomo, para que se possa alcançar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no pacto como aduzido pelo magistrado a quo. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL MAIS CÉLERE QUE NÃO RETIRA DA PARTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER OUTRA, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A ação que melhor resguarda o seu direito é faculdade da parte e o simples fato de não ter sido selecionado o procedimento que o magistrado entende como mais apropriado não enseja, por si só, a impossibilidade de prosseguimento do feito nos termos em que pleiteados na exordial. Inexiste, pois, qualquer vedação legal ou principiológica ao pleito da maneira como formulado, na medida em que o objetivo é não apenas o cumprimento do acordo do ponto de vista formal, mas que a demandada seja obrigada a tomar as providências elencadas na inicial, o que é plenamente compatível com o procedimento escolhido. JULGADOR QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS, MUITO ALÉM DE TRILHAR O CAMINHO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SOLUCIONAR DE MODO ESCORREITO A LIDE, DEVE ASPIRAR A CÉLERE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. Embora o Legislador tenha traçado um modelo a ser observado para a prática dos atos processuais, todo e qualquer vício presente deve ser considerado com redobrada precaução e com a clara, direta e expressa intencionalidade, por parte deste Julgador, de aproveitamento máximo do ato, pois qualquer consequência jurídica que, se não for absolutamente necessária, importe na invalidade de alguma ação já adotada e, por conseguinte, acarrete à resolução da lide mais morosidade, não se revelará verdadeiramente justa. A busca da celeridade na prestação jurisdicional é imperativo constitucional, estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e o STJ também compreende que "em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como ao princípio da economia processual, não seria pertinente a anulação do feito, que já dura mais de dez anos, pois, certamente, causaria ainda maiores prejuízos às partes" (AgRg no EREsp nº 1.331.946-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2014). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050873-3, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. DÉBITO DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029860-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação do banco autor para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076498-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI). RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 E ART. 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083844-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CONTRA A COMPANHIA TELEFÔNICA E A REVENDEDORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA PELA OPERADORA - SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - CÓPIA EM QUE FORAM INSERIDAS CONTRATAÇÕES ADICIONAIS NÃO AVENÇADAS - COBRANÇAS INDEVIDA DA CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A empresa revendedora/intermediária dos serviços de telefonia oferecidos por operadora é parte passiva legítima para a causa, não apenas em razão da expressa previsão do parágrafo único, do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, como também em razão da existência de irregularidades por ela cometidas na formalização do contrato firmado entre as partes. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049111-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Mora caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077728-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DOS CONTRATOS NÃO DEDUZIDAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 6º, CAPUT E § 3º, LEI 10.820/03). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OFERTADOS. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DEVEDOR QUE SE MANTEM INERTE. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048781-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, MANTER A PARTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). PREFACIAL AFASTADA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA APENAS QUANDO EVIDENCIADA A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070514-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA INCORPORAR APENAS O ABONO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PROVIDO E APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072358-6, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).