APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DISSOCIADA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis literis argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificadamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055585-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990), POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE TRATA DO NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE DIREITO (EMPRESÁRIO) QUE, NA QUALIDADE DE MERO DEPOSITÁRIO, TEM O DEVER DE REPASSAR AO FISCO O IMPOSTO JÁ RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR). IMPORTE QUE NÃO SE DESTINA A SANAR CONTINGÊNCIAS EMPRESARIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A QUEM ALEGA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE TAL MISTER. Tratando-se de tributo indireto, encontra-se a empresa - na qualidade de contribuinte de direito - como espécie de mera depositária do valor já cobrado do consumidor - dito contribuinte de fato -, cabendo-lhe apenas repassar aos cofres públicos o tributo já recolhido, não podendo se valer do importe para sanar suas dificuldades financeiras. A mera alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras à época da sonegação, sem a devida comprovação - não tendo os réus se desincumbido, portanto, do ônus que lhes cabia, na medida em que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal -, não se faz suficiente para afastar a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. MANIFESTADA INTENÇÃO DE PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUALQUER ATO A RESPEITO JUNTO AO FISCO. ÔNUS NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. OUTROSSIM, CONSULTA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEMONSTRA O NÃO PARCELAMENTO E A NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Não comprovada pelo réu a promoção de ato concreto indicativo da pretensão de parcelar a dívida tributária junto ao fisco, ônus que lhe cabia, em exegese ao artigo 156 do Código de Processo Penal, inviável a suspensão da pretensão punitiva estatal, devendo prosseguir a persecução criminal. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060959-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE DAR ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA ATENDER A COMANDO JUDICIAL. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO EXTINTIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086909-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.066702-3, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO OPERADA PELA VÍTIMA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. COMPARECIMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA EM CARTÓRIO JUDICIAL PROCESSANTE. INFORMAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FOI SEGREGADO PELA PRÁTICA DOS MESMOS DELITOS E PLEITO PELA SUA MANUTENÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR AS LESÕES E AS AMEAÇAS SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058593-4, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. Como título de crédito, a cédula de crédito bancário é circulável por endosso. Portanto, apenas a via original faz prova do verdadeiro credor e, consequentemente, da legitimidade ativa para a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048867-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º QUE SE RESTRINGE AOS INCISOS II E III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068379-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PENA MÁXIMA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO), PREVISTO NO INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, JÁ DECORRIDO ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA COM FULCRO NOS ARTS. 109, IV e 110, § 1º, AMBOS do CP e 61 do CPP, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER EM R$ 990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS). RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082798-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTRADO EM INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO POR INEXIGIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. REJEIÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035134-0, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELAÇÃO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA, QUE CONTA 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). 3. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069594-3, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - DECISÃO DE VARA FEDERAL QUE DETERMINA ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TRF DA 4ª REGIÃO - DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DEFINITIVO NA JUSTIÇA LOCAL, COM INTERPOSIÇÃO DE APELO E RECURSO ADESIVO - POSTERIOR RETRATAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL INVALIDADA - ATOS DECISÓRIOS DA JUSTIÇA LOCAL CASSADOS - DEVOLUÇÃO DO FEITO À VARA FEDERAL - APELOS PRINCIPAL E ADESIVO PREJUDICADOS. Cassada por Tribunal Regional Federal decisão da justiça federal que determina o envio dos autos à justiça comum estadual, anulam-se os atos decisórios praticados nesta, determinando a devolução do feito àquela justiça especializada, prejudicados os apelos principal e adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054121-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUTOR (PROMITENTE COMPRADOR) ALEGA QUE A ESPOSA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR TEVE CIÊNCIA DO NEGÓCIO CELEBRADO E A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO TORNA NULO O PACTO. DEMANDADA ACENA A INVALIDADE DO AJUSTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAL CONCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CÔNJUGE PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVOLAR A AVENÇA EM TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034192-0, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 130 DO CPC. RECORRENTE QUE SEQUER APONTOU A PROVA PRETENDIDA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TOTAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INVIABILIDADE. DAS DUAS TESES EXISTENTES, SOMENTE UMA FOI RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064771-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062129-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. EMENDA OPORTUNIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. Não atendida a determinação para emenda da inicial, cumpre ao juiz indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme determinam os arts. 284 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil. A intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC não se aplica ao caso de inércia exordial decorrente de ausência de documento indispensável à propositura da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071641-2, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, POR FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO EXONERATÓRIO INTENTADO APÓS TÃO SOMENTE 29 (VINTE E NOVE) DIAS DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011925-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERRENO DE MARINHA REPASSADO AO PARTICULAR SOB O REGIME DE OCUPAÇÃO. IPTU DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081209-3, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia integral da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070498-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, NO ART. 129, CAPUT, E NO ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PERPETRADOS, EM PRINCÍPIO, EM CONTEXTO DESCRITO NA LEI N. 11.340/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDUBITAVELMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE INDICA CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA LATENTE. PACIENTE INCONFORMADO COM A SUA SEPARAÇÃO DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE COMOÇÃO SOCIAL QUE APENAS REFORÇA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIAS, POSTERIORES AOS FATOS, DE QUE O PACIENTE TERIA PASSADO A AMEAÇAR O ATUAL NAMORADO DA OFENDIDA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DOS INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE REMOVE OS OBSTÁCULOS APRESENTADOS PELA VIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO VIÁVEL. PACIENTE QUE, DE INÍCIO, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CAUTELAR EXTREMA. INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085203-1, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE 20,5 GRAMAS DE MACONHA. ADMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO QUE SE MOSTROU ISOLADA. AGENTE SURPREENDIDO POR AGENTES POLICIAIS EM MOMENTO QUE FAZIA A TRADIÇÃO DA DROGA A USUÁRIO. CONDUTA CARACTERIZADORA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 OU, QUANDO MENOS, PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. CONDUTA TIPIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE DELINEADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADORA DA ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA CONDUTA PREVISTA NA LEI DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO PREVISTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DO HODIERNO ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA A SER APLICADA, TAMBÉM AOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS, É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, O QUE SE FAZ DE OFÍCIO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E, DE OFÍCIO, ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013848-8, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).